RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Reexame necessário conhecido. Provimentos negados. Manutenção da sentença.
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favo...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. PEÇA PROCESSUAL NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO AVIADO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Em relação ao pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, este não pode ser sequer conhecido, haja vista a inadequação da via eleita, pois, conforme o § 2º, do art. 4º, da Lei nº 1.060/50, o citado beneplácito deve ser contestado por meio de impugnação, em autos apartados, não se prestando o recurso de apelação para tanto. Precedentes deste TJDFT. II. A fixação de honorários advocatícios deve se pautar pelos critérios legais previstos no CPC, cabendo ao magistrado estabelecê-lo monetariamente em cada caso concreto. Assim, se a estipulação de tal montante, inclusive quanto ao percentual devido, está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. III. Ademais o presente patrono sequer foi o responsável pelo oferecimento da peça inaugural, ato processual praticado pela Defensoria Pública, de sorte que grande parte do encargo probatório dos autores-apelantes recaiu, na verdade, quando da autuação daquela entidade estatal. Desta forma, a atividade do patrono ora estabelecido foi realizada de maneira mitigada, o que ratifica a desnecessidade da majoração do percentual devido a título de honorários advocatícios. IV. Recurso parcialmente conhecido, haja vista a inadequação da via eleita quanto ao pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça concedido em favor do réu-apelado. Na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. PEÇA PROCESSUAL NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO AVIADO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Em relação ao pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, este não pode ser sequer conhecido, haja vista a inadequação da via eleita, pois, conforme o § 2º, do a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ÁGUA E ESGOTO). ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591874/MS, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o dano causado por empresa prestadora de serviço público a terceiro não usuário do referido serviço deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de culpa (lato sensu). Com efeito, ainda que o vitimado não tenha qualquer relação contratual com a empresa acionada na justiça, está-se diante de típico caso de responsabilidade civil extracontratual objetiva, cabendo à parte postulante a comprovação do evento danoso, do resultado e do nexo de causalidade entre um e outro. Verificando-se que o arbitramento na sentença do montante a título de dano estético levou em conta o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes (requerente e requerido), a máxima da vedação do enriquecimento sem causa, a função pedagógica/preventiva, a repercussão da conduta do ofensor na esfera pessoal da vítima, a proteção dada pela lei, etc, sua confirmação é medida que se impõe. Recursos conhecidos e desprovidos
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ÁGUA E ESGOTO). ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591874/MS, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o dano causado por empresa prestadora de serviço público a terceiro não usuário do referido serviço deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de cul...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É inviável a apreciação de teses não veiculadas na instância de piso, já que permitir essa conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. II. A capitalização mensal de juros é cabível diante da mudança de entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, da evolução histórica dos julgados nesta Corte, e em face da liberdade que as partes têm de contratar. III. É legítima a cobrança da tarifa de cadastro quando livremente pactuada entre as partes, cobrada no início da relação contratual, nunca de maneira cumulativa. IV. É incabível a cobrança de taxas administrativas não previstas expressamente na Resolução do CMN nº 3.919/2010, por parte da instituição financeira, em desfavor do consumidor, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade bancária, devendo, portanto, serem suportados pela instituição financeira. V. A restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, só se aplica quando restar demonstrada a má-fé da instituição financeira. VI. Conforme já restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, para purgar a mora, após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, deve ser pago a integralidade da dívida, sob pena de consolidação do bem móvel objeto de alienação fiduciária. VII. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É inviável a...
DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA. OFERECIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, o momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, salvo quanto àquelas provas que, por questões fáticas, somente poderiam ser obtidas após o oferecimento da petição inicial. II. Desta forma, não se enquadrando o caso dos autos na hipótese excepcional, tem-se que devem ser desconsiderados os documentos trazidos com a apelação, haja vista que preclusa a oportunidade de se fazer prova, devendo estes, então, serem desentranhados do feito. III. Analisando-se o contrato firmado entre o autor-apelante e a empresa de móveis, financiado pelo réu-apelado, tem-se que não incidem juros sobre a operação comercial realizada, uma vez que o valor das mercadorias (móveis para diversos ambientes) é exatamente o mesmo montante a ser despendido pelo consumidor. IV. Trata-se, na verdade, de uma questão matemática, a qual possui uma clareza incontestável. Neste quadro, tem-se que não é possível, então, que o consumidor se beneficie das disposições do Código de Defesa do Consumidor, as quais garantem a redução proporcional dos juros e demais acréscimos, em caso de liquidação, total ou parcial, do débito, haja vista que não há a incidência de juros. V. Agravo retido, conhecido e desprovido. Apelação, conhecida e desprovida.
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA. OFERECIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, o momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, salvo quanto àquelas provas que, por questões fáticas, somente poderiam ser obtidas após o oferecimento da petição inicial. II. Desta forma, não...
AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDÍVEL PARA PROVAR SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO CEDENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. 1. Uma vez que a requerida oitiva de testemunha era prescindível para comprovar situação fática alegada, que restou evidenciada por outros meios probatórios, o indeferimento da referida prova não implica em cerceamento do direito de defesa por carência de interesse jurídico. 2. Em cessão de direitos de imóvel, sob uma análise lógica e, inclusive, com base na boa-fé objetiva, quando não houver previsão contratual expressa acerca da alteração de titularidade junto aos órgãos públicos competentes, essa obrigação de fazer deve ser imputada ao cedente, já que eventual débito, em um primeiro plano, há de recair naquele que ainda consta nesses cadastros como titular do bem. 3. Desse modo, independentemente de comunicação ao prestador do serviço quanto à alteração da ocupação do bem e de registro em cadastros públicos, inviável a cobrança do apelado que comprovou não ter sido quem deu causa ao débito litigioso, já que nem ao menos estava na posse do bem imóvel no momento da concretização do fato gerador dos tributos e dos serviços de água e luz despendidos, motivo pelo qual, de igual forma, não há de se incumbi-lo do direito de se valer de eventual regresso contra os terceiros inadimplentes. 4. Assim, não havendo conduta ilícita imputada ao apelado, o pleito indenizatório por danos morais e materiais resta inviabilizado, por não preenchimento de todos os requisitos para sua responsabilização civil. 5. Agravo retido e apelação conhecidos e não providos.
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AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDÍVEL PARA PROVAR SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO CEDENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. 1. Uma vez que a requerida oitiva de testemunha era prescindível para comprovar situação fática alegada, que restou evidenciada por outros meios probatórios,...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REGULARIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM ABATIMENTO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. Embora integrante da Administração Indireta, a TERRACAP, como empresa pública, é pessoa jurídica de direito privado criada para promover licitações envolvendo a compra e venda de imóveis públicos dominicais. Nesses tipos de contratos, conquanto as normas de direito público não possam ser derrogadas completamente, são mitigadas, para dar lugar à prevalência das regras de direito privado. Nesse sentido, é cabível a adoção da Tabela Price, como sistema de amortização do saldo devedor, quando previsto expressamente no edital, enquanto lei que regulamenta o procedimento licitatório; bem como no contrato assinado entre as partes. A utilização da Tabela Price, por si só, não caracteriza a capitalização, tampouco implica ilegalidade, pois os juros são pagos integralmente pelas prestações do financiamento, enquanto que o saldo devedor é amortizado por uma outra parte do capital. É cabível a rescisão do contrato assinado entre a Administração e o Particular quando este deixa de pagar as prestações do imóvel adquirido em licitação, haja vista que ao decidir participar da concorrência, o apelante também concorda em se submeter às condições previstas no edital, enquanto lei do certame. Conquanto seja admitida a retenção do sinal de 5% (cinco por cento), dado como início de pagamento, impõe-se a devolução do restante das prestações adimplidas, monetariamente corrigidas segundo índice previsto no edital da licitação. Recurso conhecido e parcialmente provido para garantir ao apelante a devolução do valor das prestações adimplidas, monetariamente corrigido segundo índice constante do edital de licitação, subtraindo-se o valor pago a título de sinal.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REGULARIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM ABATIMENTO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. Embora integrante da Administração Indireta, a TERRACAP, como empresa pública, é pessoa jurídica de direito privado criada para promover licitações envolvendo a compra e venda de imóveis públicos dominicais. Nesses tipos de contratos, conquanto as normas de direito público não possam ser der...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÃO. INTERESSE DA CONSTRUTORA. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Se o corretor atua em nome ou nos interesses da incorporadora, nada mais natural que ela arque com os custos do seu trabalho. Imputar ao consumidor a obrigação pelo pagamento da verba de corretagem, nos termos em que ocorreu no caso concreto, o coloca numa situação de desvantagem exagerada, prática vedada pelo art. 51, inciso IV do CDC e, que não se compatibiliza com sua condição de vulnerabilidade. III. Não se aplica a dobra prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não comprovado o engano injustificável, nem tampouco, a má-fé. IV. Havendo a reforma da sentença e, em virtude disso, a procedência de apenas um pedido, quando os autores formularam quatro, não é o caso de se inverter o ônus da sucumbência, posto que a ré decaiu em parte mínima dos pedidos, inteligência do artigo 21, parágrafo único, do Código de Ritos. V. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÃO. INTERESSE DA CONSTRUTORA. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Se o corretor atua em nome ou nos interesses da incorporadora, n...
PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. AVALISTA CITADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Tendo sido o avalista do título, também réu no processo, devidamente citado, nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), impossível a extinção do feito sem que exista pedido expresso deste. 2. Apelação conhecida. Parcial provimento. Reforma total da r. sentença.
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. AVALISTA CITADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Tendo sido o avalista do título, também réu no processo, devidamente citado, nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), impossível a extinção do feito sem que exista pedido expresso deste. 2. Apelação conhecida. Pa...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IPTU E TLP. TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO PARTICULAR. OPOSIÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO ENTRE OS PARTICULARES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É possível a juntada de documentos, em grau recursal, desde que para contrapor documentos apresentados (art. 397 do Código de Processo Civil) e, ainda, se observados os requisitos solidificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.176.440/RO: A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se enquadram naqueles indispensáveis à propositura da ação e apresentam cunho exclusivamente probatório, com o nítido caráter de esclarecer os eventos narrados, é admitida, desde que garantido o contraditório e ausente qualquer indício de má-fé, sob pena de se sacrificar a apuração dos fatos sem uma razão ponderável.. II. O contrato particular firmado entre as partes não tem o condão de transferir a responsabilidade tributária perante a Fazenda Pública, inteligência do artigo 123 do Código Tributário Nacional. III. Embora a convenção firmada entre particulares não tenha efeito em relação ao fisco, produz seus efeitos entre os particulares, razão pela qual a obrigação assumida perante a outra parte, em sede contratual, deve ser cumprida, inclusive, tratando-se da obrigação de pagar tributos. IV. Na fixação dos danos morais deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como a função reparadora, que visa amenizar os transtornos e os aborrecimentos ilícitos causados a vítima; a função punitiva, que tem por fim a punição pecuniária ao causador do dano; e a função pedagógica-preventiva, que visa o desestímulo da prática de novas ofensas aos direitos da personalidade de outrem. V. Além disso, deve se aferir o valor razoável, considerando o grau de lesividade da conduta, bem como sua intensidade, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, entre diversos outros fatores. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IPTU E TLP. TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO PARTICULAR. OPOSIÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO ENTRE OS PARTICULARES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É possível a juntada de documentos, em grau recursal, desde que para contrapor documentos apresentados (art. 397 do Código de Processo Civil) e, ainda, se observados os requisitos solidificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.176.440/RO: A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se en...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. I - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. II - Dessa forma, com advento do julgamento das questões de ordem nas ADIN's 4357 e 4425, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, o posicionamento, antes adotado, deve ser revisto para adequar a nova sistemática estabelecida. III - Por se tratar o caso dos autos de hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública do Distrito Federal, deve ser aplicado o índice de correção da caderneta de poupança, conforme a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, após, o que, deverá ser utilizado o IPCA-E. IV - Recurso conhecido e, no mérito, parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. I - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. II - Dessa forma, com advento do ju...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O autor apelado ingressou com demanda judicial insurgindo-se, basicamente, contra as cláusulas entabuladas em contrato de promessa de compra e venda firmado entre este e a construtora. Logo, não vislumbro qualquer motivo para que a Caixa Econômica integre a presente lide, restando inviável, portanto, a atração da competência absoluta da Justiça Federal. II. O instrumento particular de promessa de compra e venda firmado entre as partes não deixa qualquer margem a dúvidas a respeito da participação da apelante na celebração do negócio em debate, eis que figura expressamente no contrato como vendedora e incorporadora. Assim, resta plenamente configurada sua legitimidade passiva. III. As alegações tecidas pelo apelante não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega do imóvel, notadamente por se tratar de risco do empreendimento. IV. A exigência de comissão de corretagem apenas se mostra correta quando tenha havido intermediação no negócio. Sendo o corretor mero preposto da construtora não há que se falar em sua cobrança. V. No que concerne ao pedido de juros de obra, também conhecidos como juros no pé da obra, deve-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre a sua legalidade (EREsp 670.117/PB). Contudo, não se pode apenar o consumidor por sua incidência durante o período de atraso na entrega do imóvel, que é o caso dos autos. VI. Caso haja atraso na entrega da unidade imobiliária ao consumidor, é imprescindível que este seja indenizado pelos lucros cessantes, uma vez que, certamente, foi prejudicado pela impossibilidade de usar e gozar da sua propriedade. VII. A multa por atraso, mesmo não havendo sua previsão contratual em favor do consumidor, mas, tão somente, em benefício da construtora, deve, sim, ser aplicada, analogamente, em favor do promitente comprador, a fim de que se resguarde o equilíbrio contratual. VIII. A acumulação da cláusula penal contratual e dos lucros cessantes é perfeitamente possível, uma vez que se tratam de institutos de naturezas distintas. Enquanto a multa contratual tem caráter moratório, os lucros cessantes têm o desiderato de compensar o prejudicado pelas perdas e danos. IX. Recurso improvido. X. Sentença mantida.
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O autor apelado ingressou com demanda judicial insurgindo-se, basicamente, contra as cláusulas entabuladas em contrato de promessa...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO E COMPETÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Afastada a ocorrência da prescrição, se a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 27/10/2009 e o exeqüente ajuizou sua execução em 28/10/2014, estando devidamente amparado pela Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014, desta Corte, a qual prorrogou os prazos findos no dia 27/10/2014. II. Se a execução oferecida não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC, pois possui: pedidos juridicamente possíveis e compatíveis entre si, uma causa de pedir, bem como da sua narrativa decorre uma conclusão lógica, tem-se que, de maneira alguma, pode se falar em sua inépcia. III. Certa é legitimidade ativa do exeqüente-apelado, mostrando-se desnecessária qualquer discussão sobre sua filiação ou outorga de procuração ao IDEC, quando o STJ assevera que: os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública. IV. Igualmente, não há que se falar na nulidade da execução por ausência do título, sob o argumento de que o exeqüente-apelado não poderia ser beneficiado com o julgamento prolatado no processo nº 1998.01.1.016798-9, por ter domicílio fora do Distrito Federal, quando o Tribunal da Cidadania é expresso ao determinar que a referida sentença: é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. V. Observado que todos os cálculos relacionados ao valor devido a título de expurgos inflacionários foram realizados pela Contadoria desta Egrégia Corte, com a devida obediência aos entendimentos jurisprudenciais, tem-se que não pode ser acolhido o pedido recursal vinculado à necessidade de formulação de novos cálculos, a fim de dar liquidez à sentença vergastada. VI. Apelação conhecida, preliminares rejeitadas, no mérito foi desprovida.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO E COMPETÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Afastada a ocorrência da prescrição, se a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 27/10/2009 e o exeqüente ajuizou sua execução em 28/10/2014, estando devidamente amparado pela Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014, desta Corte, a qual prorrogou os prazos findos no dia 27/10/201...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o contrato previu cláusula cuja validade pode ser discutida em juízo. II - Eventuais óbices criados pela Administração, notadamente quanto à expedição do Habite-se, não são motivos aptos a afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco do empreendimento. III - É abusiva a cláusula contratual que condiciona o termo inicial de contagem do prazo para entrega do imóvel a questões relativas ao financiamento do bem, haja vista tratar-se de instrumentos independentes entre si. IV - Deve ser declarada nula a cláusula do contrato que prevê que as despesas com IPTU, taxas e demais encargos incidentes sobre o imóvel ficariam a cargo da vendedora até a data do habite-se ou da entrega das chaves, criando intervalo de incerteza ao consumidor, expondo-o a desvantagem exagerada. V- É possível a inversão da cláusula penal estipulada exclusivamente em benefício da construtora, de modo devolver o equilíbrio do contrato, tendo em vista que as partes devem se obrigar às mesmas penalidades em caso de inadimplência. VI - A condenação em pagamento dos lucros cessantes decorre da simples mora contratual ou do inadimplemento por parte da construtora/incorporadora, o que restou evidenciado na espécie. VII - É perfeitamente possível a cumulação dos lucros cessantes com a multa moratória, tendo em vista que os institutos remuneram eventos distintos. Aqueles visam repor as perdas do consumidor segundo o que poderia auferir se estivesse na posse do imóvel, enquanto que os encargos moratórios visam à reparação da mora contratual, ou seja, do atraso. VIII - Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o co...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. VALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Não pode ser conhecido, haja vista a manifesta ausência de interesse, o pedido da parte apelante referente à concessão do beneplácito da gratuidade de justiça pelo Tribunal, quando tal pleito já foi deferido pelo Juízo de origem, o qual inclusive, ao prolatar a sentença, determinou o cumprimento das disposições normativas previstas no art. 12 da Lei nº 1.060/50. II. Se o Juízo de origem, por inúmeras vezes, tentou a citação por meio de oficial de justiça, a qual, em todas as oportunidades, restou infrutífera, tem-se que é patente que o réu encontra-se em lugar incerto ou ignorado, de maneira que se torna, conforme o art. 231 do CPC, plenamente possível a utilização do edital, como instrumento para a citação. III. Frisa-se que, conforme precedentes desta Corte, a busca incessante do citando por meios não previstos no ordenamento jurídico não é requisito imprescindível para a utilização do instrumento processual referente ao edital, de sorte que caracterizada a incidência do art. 231 do CPC, válida é a citação realizada pelo referido meio. IV. Apelação parcialmente conhecida, haja vista que o pleito recursal referente à concessão dos benefícios da gratuidade de justiça sequer pode ser conhecido, pois ausente o interesse da recorrente, uma vez que já concedido pelo Juízo de origem. Na parte conhecida, foi negado provimento ao recurso oferecido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. VALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Não pode ser conhecido, haja vista a manifesta ausência de interesse, o pedido da parte apelante referente à concessão do beneplácito da gratuidade de justiça pelo Tribunal, quando tal pleito já foi deferido pelo Juízo de origem, o qual inclusive, ao prolatar a sentença, determinou o cumprimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. POSTALIS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. SÚMULA 291/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Súmula 291/STJ: a ação de cobrança de parcelas de complementaçao de aposentadoria de previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Não pode este Eg. Tribunal promover a análise de julgamento de pedido que não fora apreciado na instância de origem. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 3. Para efeito do art. 543-C do Código de Processo Civil, ficam aprovadas as seguintes teses: (I) É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). (Recurso Especial 1183474/DF). 4. Recursos conhecidos e improvidos. 5. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. POSTALIS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. SÚMULA 291/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Súmula 291/STJ: a ação de cobrança de parcelas de complementaçao de aposentadoria de previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Não pode este Eg. Tribunal promover a análise de julgamento de pedido que não fora apreciado na instância de origem. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF 1 - Considerando-se que as razões do apelo foram formuladas de maneira genérica quanto à ilegalidade das tarifas, sem aplicação ao caso concreto e sem a devida contextualização, estas se confrontam a necessidade de fundamentação, estabelecida no artigo 514, inciso II, do Código de Processo Civil tornando o recurso manifestamente inadmissível neste ponto. 2 - A simples alegação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, nos termos da Lei nº 1.060/50, é de presunção iuris tantum, a qual pode ser afastada em situações em que se visualiza que a parte possui condições financeiras suficientes para arcar com os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família, não fazendo prova em contrário de sua hipossuficiência. 3 - Afasta-se a alegação de nulidade por cerceamento de defesa quando observado que a parte deixou de manifestar-se no momento oportuno, conforme determina o artigo 245 do Código de Processo Civil. 1.1 - In casu, no momento em que foi oportunizado a produção de provas, a parte manteve-se inerte, deixando de manifestar seu interesse em produzir outras provas, operando-se a preclusão acerca de possíveis nulidades, portanto. 4 - OSupremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 592.377/RS, reconheceu a constitucionalidade da aludida Medida Provisória 2.170-36/2001 (anterior MP 1.963-17/2000), não havendo que se falar mais em inconstitucionalidade da capitalização mensal de juros prevista em seu artigo 5º, por suposta violação aos requisitos da relevância e urgência previstos no artigo 62 da Constituição Federal. 5 - Entendimento que se coaduna ao posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Resp. nº 973827/RS, uniformizou entendimento jurisprudencial no sentido de permitir a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada. 6 - Recurso conhecido em parte. Preliminar de gratuidade de justiça e cerceamento de defesa rejeitados. No mérito, negou-se provimento ao apelo. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF 1 - Considerando-se que as razões do apelo foram formuladas de maneira genérica quanto à ilegalidade das tarifas, sem aplicação ao caso concreto e sem a devida contextualização, estas se confrontam a necessidade de fundamentação, estabelecida no art...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - Inadmite-se a juntada de documento que não apresente os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2 - Não se conhece de matéria não apreciada pelo Juízo a quo sob pena de flagrante supressão de instância. 3 - Ocorrendo a rescisão contratual na vigência do período previsto na cláusula de prorrogação por 180 dias, não se configura o inadimplemento da construtora, de modo que não é possível responsabilizá-la pelo desfazimento do contrato. 4 - Em se tratando de pretensão de receber valores pagos supostamente de forma indevida a título de comissão de corretagem, o posicionamento, hoje, amplamente difundido pela doutrina e jurisprudência é o de utilização do prazo trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. 5 - O termo inicial de correção monetária deve ser a data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça. 6 - Recurso conhecido em parte. Deu-se parcial provimento apenas para determinar que a restituição da quantia devida ao autor seja corrigida monetariamente a partir do desembolso de cada parcela paga.
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - Inadmite-se a juntada de documento que não apresente os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2 - Não se conhece de matéria não apreciada pelo Juízo a quo sob pena de flagrante supressão de instância. 3 - Ocorrendo a rescisão contratual na vigência do p...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. PISTA DE CORRIDA DENTRO DO CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. VAGAS DE GARAGEM MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o magistrado a quo apreciou devidamente os embargos de declaração opostos pela parte insurgente, concluindo pela ausência de pontos omissos ou contraditórios na sentença. Eventuais óbices criados pela Administração, mormente quanto à expedição de alvarás e habite-se, não são motivos aptosa afastar a responsabilidade da construtora em arcar com os danos decorrentes do atraso injustificado na entrega de imóvel, notadamente por se tratar risco que deve ser abarcado pelo empreendimento. Não cabe o afastamento da multa decorrente da impontualidade na entrega do imóvel quando o próprio contrato prevê a penalidade para o caso de descumprimento do prazo acordado entre as partes. As taxas de condomínio somente devem ser pagas pelos adquirentes a partir da efetiva entrega das chaves, momento em que os novos proprietários efetivamente passam a usufruir das comodidades de seus imóveis. Diante da ausência de comprovação de diferença de tamanho substancial na vaga de garagem, não há falar em ressarcimento aos promitentes-compradores, pois o fato constitutivo do direito invocado não restou preenchido (art. 333, inciso I do CPC). Nos termos do art. 37 e §1º do Código de Defesa do Consumidor, incorre em propaganda enganosa a incorporadora que divulga a existência de uma pista de corrida/caminhada dentro do condomínio, quando, na verdade, esta se encontra em área pública. Cabível, portanto, na hipótese, o dever de indenizar perdas e danos. Não merece prosperar a pretensão de se ver acumulados os danos emergentes, devidamente fixados pelo juiz a quo em face dos aluguéis vertidos durante o atraso na entrega da obra, com lucros cessantes; isso em razão da incompatibilidade em utilizar o imóvel para moradia própria e, ao mesmo tempo, auferir lucro decorrente de aluguel. Recursos conhecidos. Rejeitou-se a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. No mérito, negou-se provimento ao recurso interposto por JC GONTIJO GUARÁ II EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. Deu-se parcial provimento ao recurso de LUÍS HENRIQUE ZUCATTI e OUTRA.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. PISTA DE CORRIDA DENTRO DO CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. VAGAS DE GARAGEM MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o magistrado a quo...