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Jurisprudência

TJDF APO - 918455-20140110612464APO
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não represent...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 918454-20140111452225APO
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RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Os fatos de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918453-20140710246105APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. LEI Nº 1.060/50. PEÇA PROCESSUAL NECESSÁRIA. IMPUGNAÇÃO. PEDIDO AVIADO POR MEIO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Em relação ao pedido de revogação do benefício de gratuidade de justiça, este não pode ser sequer conhecido, haja vista a inadequação da via eleita, pois, conforme o § 2º, do a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918452-20130111106870APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO AMBIENTAL (ÁGUA E ESGOTO). ATO ILÍCITO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTES DO STF. DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. Com o julgamento do Recurso Extraordinário nº 591874/MS, o plenário do Supremo Tribunal Federal assentou entendimento no sentido de que o dano causado por empresa prestadora de serviço público a terceiro não usuário do referido serviço deve ser analisado sob o prisma da responsabilidade civil objetiva, em que independe de cul...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918451-20140510081510APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO RECONVENCIONAL. REVISÃO DE CONTRATO. ALEGAÇÃO EM SEDE RECURSAL. MATÉRIA NÃO ABORDADA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. POSSIBILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. CABIMENTO. TARIFA DE REGISTRO/GRAVAME. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA DO CONSUMIDOR. IMPOSSIBILIDADE. PURGAÇÃO PARCIAL DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE CIDADÃO. PURGAÇÃO DA MORA. INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. É inviável a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918450-20140710358955APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. RITO SUMÁRIO. JUNTADA DE PROVAS. MOMENTO ADEQUADO. JURISPRUDÊNCIA. OFERECIMENTO DA INICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PAGAMENTO ANTECIPADO. DESCONTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte, o momento adequado para o autor da demanda colacionar provas, no rito sumário, é juntamente com a petição inicial, salvo quanto àquelas provas que, por questões fáticas, somente poderiam ser obtidas após o oferecimento da petição inicial. II. Desta forma, não...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918449-20150110295875APC
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AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PRESCINDÍVEL PARA PROVAR SITUAÇÃO FÁTICA ALEGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL. ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE JUNTO AOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPETENTES. NÃO HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL. ÔNUS DO CEDENTE. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDA. 1. Uma vez que a requerida oitiva de testemunha era prescindível para comprovar situação fática alegada, que restou evidenciada por outros meios probatórios,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918448-20130110744859APC
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO EM LICITAÇÃO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. REGULARIDADE. PREVISÃO EM EDITAL. INADIMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES. RESCISÃO DE CONTRATO. RESTITUIÇÃO DO BEM. PERDA DO SINAL. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO COM ABATIMENTO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. Embora integrante da Administração Indireta, a TERRACAP, como empresa pública, é pessoa jurídica de direito privado criada para promover licitações envolvendo a compra e venda de imóveis públicos dominicais. Nesses tipos de contratos, conquanto as normas de direito público não possam ser der...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918447-20140910122812APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO DO CDC. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ATUAÇÃO. INTERESSE DA CONSTRUTORA. REPASSE PARA O CONSUMIDOR. INVIÁVEL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. NÃO COMPROVADA MÁ-FÉ. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉ DECAIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas relações entre o adquirente de unidade imobiliária e a Construtora/Incorporadora. II. Se o corretor atua em nome ou nos interesses da incorporadora, n...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918446-20100112098727APC
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PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÕES NÃO ATENDIDAS. AVALISTA CITADO. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. SÚMULA 240 DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO EXECUTADO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Tendo sido o avalista do título, também réu no processo, devidamente citado, nos termos da Súmula nº 240 do Superior Tribunal de Justiça (A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu), impossível a extinção do feito sem que exista pedido expresso deste. 2. Apelação conhecida. Pa...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918445-20140610066043APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO DE TRIBUTOS. IPTU E TLP. TRANFERÊNCIA DE IMÓVEL. CONVENÇÃO PARTICULAR. OPOSIÇÃO AO FISCO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO ENTRE OS PARTICULARES. DANO MORAL. QUANTUM DEBEATUR. MAJORADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. É possível a juntada de documentos, em grau recursal, desde que para contrapor documentos apresentados (art. 397 do Código de Processo Civil) e, ainda, se observados os requisitos solidificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.176.440/RO: A juntada de documentos, em fase de apelação, que não se en...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918443-20150110315883APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO IMPOSTA AO DISTRITO FEDERAL. INDICE DE CORREÇÃO MONETARIA. ADI 4357/DF. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. DECISÃO DA QUESTÃO DE ORDEM NAS ADINS 4357 E 4425. APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA ANTERIOR ATÉ A MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APÓS IPCA-E. I - No que toca ao índice de correção monetária nos casos de condenação contra a Fazenda Pública, o STF declarou por arrastamento a inconstitucionalidade do art. 5º, da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei 9.494/97, mediante o julgamento da ADI 4.357/DF. II - Dessa forma, com advento do ju...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918442-20151010030124APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. CULPA DA CONTRUTORA. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. TAXA DE CORRETAGEM. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. ANALOGIA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. LUCROS CESSANTES. MULTA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O autor apelado ingressou com demanda judicial insurgindo-se, basicamente, contra as cláusulas entabuladas em contrato de promessa...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918441-20140111694579APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO. INÉPCIA INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE TÍTULO E COMPETÊNCIA. REJEITADAS. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. CÁLCULO DO VALOR DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Afastada a ocorrência da prescrição, se a sentença proferida na ação civil pública transitou em julgado em 27/10/2009 e o exeqüente ajuizou sua execução em 28/10/2014, estando devidamente amparado pela Portaria Conjunta nº 72, de 25/09/2014, desta Corte, a qual prorrogou os prazos findos no dia 27/10/201...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918440-20140710319005APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PRELIMINAR. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AFASTAMENTO. CASO FORTUITO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA CONTRATUAL CONDICIONAL. ABUSIVIDADE. IPTU, TAXAS, ENCARGOS. EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. INVERSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. CABIMENTO. LUCROS CESSANTES E MULTA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - O interesse de agir, como condição da ação, está assentado na necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. Seu reconhecimento é evidente na hipótese em que o co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918439-20120111812390APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. VALIDADE. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. NA PARTE CONHECIDA FOI DESPROVIDO. I. Não pode ser conhecido, haja vista a manifesta ausência de interesse, o pedido da parte apelante referente à concessão do beneplácito da gratuidade de justiça pelo Tribunal, quando tal pleito já foi deferido pelo Juízo de origem, o qual inclusive, ao prolatar a sentença, determinou o cumprimento d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918438-20060110012654APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. POSTALIS. PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA. SÚMULA 291/STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO MUTUALISMO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Súmula 291/STJ: a ação de cobrança de parcelas de complementaçao de aposentadoria de previdência privada prescreve em cinco anos. 2. Não pode este Eg. Tribunal promover a análise de julgamento de pedido que não fora apreciado na instância de origem. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918437-20130110748757APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TARIFAS BANCÁRIAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. CONSTITUCIONALIDADE. RE 592.377/RS. STF 1 - Considerando-se que as razões do apelo foram formuladas de maneira genérica quanto à ilegalidade das tarifas, sem aplicação ao caso concreto e sem a devida contextualização, estas se confrontam a necessidade de fundamentação, estabelecida no art...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918436-20150310118044APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO. ART. 397, CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO. RESCISÃO CONTRATUAL. MORA NÃO CARACTERIZADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1 - Inadmite-se a juntada de documento que não apresente os requisitos do artigo 397 do Código de Processo Civil. 2 - Não se conhece de matéria não apreciada pelo Juízo a quo sob pena de flagrante supressão de instância. 3 - Ocorrendo a rescisão contratual na vigência do p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918435-20140111384636APC
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO. CASO FORTUITO. FORÇA MAIOR. NÃO CONFIGURADOS. MULTA POR ATRASO. CABIMENTO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. IPTU. TAXAS CONDOMINIAIS. RESSARCIMENTO. PISTA DE CORRIDA DENTRO DO CONDOMÍNIO. PUBLICIDADE ENGANOSA. PERDAS E DANOS. CABIMENTO. VAGAS DE GARAGEM MENORES. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. DANOS EMERGENTES. RECONHECIMENTO. LUCROS CESSANTES. NÃO CUMULAÇÃO. Deve ser rejeitada a preliminar de negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o magistrado a quo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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