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Jurisprudência

TJDF APO - 918520-20130111469657APO
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOS DE TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TR. IPCA-E. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em seu recurso de apelação, o DISTRITO FEDERAL vem rebater a r. sentença, pois entende ter ocorrido, ao menos, a prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918519-20130111521567APC
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CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, caso haja o extravio de bagagens, configurada está a falha na prestação de serviços da transportadora, o que é capaz de gerar abalos no consumidor que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, assim, na caracterização de danos morais passíveis de serem compensados. 2. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparad...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918518-20150110487009APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918517-20130111920737APC
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ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLO APELO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918516-20140110726707APC
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ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Lei Complementar Distrital 840/2011, a remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra (art. 41, caput). 2 - Em regra, a remoção de servidor público é ato discricionário, o qual deve ser analisado sob a ótica da legalidade, oportunidade e conveniência da Administração, a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918515-20110110509118APC
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APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REJEITADOS. VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DANO MORAL E DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Na forma da súmula nº 229 do STJ, o pedido do pagamento de indenização à se...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918514-20150110823239APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. AUXILIAR DE MICROFILMAGEM. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. DECRETO 20.910/32. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO RESPEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão para reconhecimento de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de concurso público para cargo efetivo neste TJDFT, cujo resultado foi homologado em 1984, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918513-20140110152472APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÁUSULA PENAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51 C/C o artigo 413 do Código Civil. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriqu...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918512-20140710015528APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Não merece prosperar a alegação de descumprimento de acordo extrajudicial para transferência de veículo se a revendedora de automóveis, ao contestar o pedido, colaciona nos autos documentos que demonstram situação diversa. Nesse sentido, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus da prova do fato constitutivo do direito invo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918511-20150110768997APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÁUSULA PENAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil - incluída aí eventual exigência comum ao tipo de atividade do Poder Público - não caracterizaram caso fortuito, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os seus consumidores. Se a empresa ré deu causa à rescisão contratual, deverá restituir todos os valores pagos pelo promitente co...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF AGI - 918510-20150020256007AGI
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AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA REQUISITO PARA REUNIÃO PROCESSOS. REJEITADA. PENHORA EFETIVADA. BACENJUD. CDA COM EXIGIBILIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE LIBERAÇÃO. AGUARDANDO CITAÇÃO. CDA OBJETO RECURSO ADMINISTRTIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE MANTER A CONSTRIÇÃO. PENHORA ANTERIOR. 1- Nesta sede, se encontra preclusa qualquer discussão a respeito do apensamento dos feitos, porquanto a determinação nesse sentido já foi objeto de anterior agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamen...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918508-20150310247373APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. À luz dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil, é cabível a Cautelar de Exibição de Documentos como medida preparatória ao processo principal, com vis...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918507-20150210037926APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O processo de execução é movido com vistas a satisfazer o crédito do autor da demanda judicial, não satisfeito voluntariamente pelo devedor. De forma que, em regra, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, salvo, evidentemente, aquelas estreitas hipóteses previstas em Lei. Restando comprovado nos autos que a parte não se quedou inerte na condução do feito, atendendo diligentemente a comando...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918506-20150110859266APC
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RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicam...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918505-20140510146377APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS ANTERIORES. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 322 do Código Civil, quando a hipótese é de pagamento em prestações periódicas, a quitação da última parcela faz presunção de que as anteriores foram regularmente solvidas. Nesse sentido, ausente o engano justificável, se a empresa de telefonia cancela a cobrança das d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918504-20090910093858APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918503-20140610051898APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 -...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918502-20120110642028APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918501-20110111947247APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918500-20130410097890APC
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PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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