PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOS DE TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TR. IPCA-E. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em seu recurso de apelação, o DISTRITO FEDERAL vem rebater a r. sentença, pois entende ter ocorrido, ao menos, a prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil e no artigo 10 do Decreto 20.910/32, pois, a partir de 2008 (data da celebração do contrato), cada fatura teria vencimento próprio. Em sentença, contudo, acertadamente, foi assentado que nem a prescrição trienal nem a qüinqüenal teriam se operado, eis que a obrigação só passou a ser exigível com o seu vencimento, em 27/12/2010 (fls. 59/60), e a distribuição do feito aconteceu em 02/10/2013 (fl. 02). Prejudicial de mérito afastada. 2. Decidindo questão de ordem levantada no julgamento das ADIs 4357 e 4425, o Supremo Tribunal Federal resolveu pela modulação dos efeitos da decisão no sentido de que fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até o dia 25/03/2015. Nesses termos, conforme bem descrito em sentença (fl. 368), o índice de correção a ser aplicado é a TR até o dia 25/03/2015, após esta data, o IPCA-E do IBGE. 3. Recurso de apelação e reexame necessário conhecidos. Provimentos negados. Agravo retido prejudicado. Manutenção da sentença.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AGRAVO RETIDO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MENOS DE TRÊS ANOS DO VENCIMENTO DO TÍTULO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. ARTIGO 1º-F DA LEI N. 9.494/97. TR. IPCA-E. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDOS. PROVIMENTOS NEGADOS. RECURSO DE AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Em seu recurso de apelação, o DISTRITO FEDERAL vem rebater a r. sentença, pois entende ter ocorrido, ao menos, a prescrição trienal, com base no artigo 206, § 3º...
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, caso haja o extravio de bagagens, configurada está a falha na prestação de serviços da transportadora, o que é capaz de gerar abalos no consumidor que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, assim, na caracterização de danos morais passíveis de serem compensados. 2. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparadora, a punitiva e a pedagógica-preventiva. Por conseguinte, deve o quantum indenizatório ser fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), valor considerado razoável e proporcional às peculiaridades do caso concreto. 3. Apelação conhecida e provida.
Ementa
CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. ATRASO DE VÔO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 1. Esta Corte vem sedimentando o entendimento de que, caso haja o extravio de bagagens, configurada está a falha na prestação de serviços da transportadora, o que é capaz de gerar abalos no consumidor que extrapolam os meros dissabores do cotidiano, ensejando, assim, na caracterização de danos morais passíveis de serem compensados. 2. No arbitramento dos danos morais, deve o jurista ponderar as diversas funções embutidas na condenação, tais como: a função reparad...
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feito. 2. Compulsando os autos, observo que não há qualquer prova de violação de direito da personalidade apto a configurar a indenização em danos morais. 3. Recurso do autor conhecido e não provido. 4. Recurso do réu conhecido e não provido. 5. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DUPLO RECURSO. TESE NÃO DEBATIDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO DO RÉU NÃO PROVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. É inviável a inovação de teses e contrateses na fase recursal, invocando-se a apreciação de questões outras que deveriam ter sido levantadas quando da apresentação da peça de ingresso. Permitir tal conduta acaba por malferir os princípios do juiz natural, do duplo grau de jurisdição e do contraditório, bem ainda fomenta no âmbito judicial a odiosa supressão de instâncias na análise do feit...
ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLO APELO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida, haja vista que o acervo probatório documental acostado aos autos possui aptidão para a resolução do litígio, tem-se que não merece reforma a conduta do Juízo de origem. Preliminar rejeitada. Agravo retido improvido. 2) O acervo probatório existente nos autos demonstrou que a avença não foi cumprida no prazo inicialmente estipulado, motivo pelo qual o referido contrato sofreu inúmeras prorrogações, conforme termos aditivos juntados aos autos. 3) Em sendo constatada a mora, mostra-se devida a aplicação das diversas multas pactuadas, sejam estas decorrentes do instrumento contratual, sejam decorrentes de imposição legal. 4) O caso vertente rege-se pelo disposto no art. 20, §4º, do CPC, que nos remete para fixação dos honorários advocatícios à apreciação equitativa por parte do juiz, que o arbitrará levando em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa. 5) Se a estipulação do montante fixado a título de honorários advocatícios está em consonância com a realidade dos autos, bem como os valores usualmente estabelecidos por esta Corte, demonstra-se ser irreformável o valor fixado pelo Juízo sentenciante. 6) Recurso da autora conhecido e improvido. 7) Recurso do réu conhecido e improvido. 8) Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGRAVO RETIDO. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUIZ DESTINATÁRIO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ART. 130 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. DUPLO APELO. LICITAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS SERVIÇOS PACTUADOS. MORA CARACTERIZADA. MULTA DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1) Conforme o art. 130 do CPC, o juiz é destinatário da prova, de modo que tem o poder-dever de indeferir a produção de provas que considere inúteis ou protelatórias, sem que se possa falar em cerceamento de defesa. Assim, se a prova testemunhal é indeferida,...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Lei Complementar Distrital 840/2011, a remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra (art. 41, caput). 2 - Em regra, a remoção de servidor público é ato discricionário, o qual deve ser analisado sob a ótica da legalidade, oportunidade e conveniência da Administração, a qual incumbe zelar pela observância do interesse público sobre o particular. Excepciona-se, contudo, a discricionariedade da Administração, a partir do momento em que são editadas as regras de concurso interno de remoção, encontrando-se o Poder Público, nesses casos, vinculado aos termos estabelecidos, valendo, pois, a máxima de que o edital é a lei do concurso. 3 - No caso em apreço, o autor foi informado da existência de outras vagas nas unidades de saúde pelas quais havia manifestado intenção de ser lotado, tendo, contudo, recusado a sua transferência sob a exclusiva intenção de ser removido para unidade de saúde que assinalou como primeira opção, e da qual não existia vaga. 4 - Não se verifica que a Administração tenha malferido o princípio da antiguidade, uma vez que foi efetivamente possibilitado que os servidores mais antigos, antes da abertura de novo processo seletivo, pudessem ser lotados nas unidades de sua preferência, desde que atendidos certos requisitos. 5 - Inexiste qualquer vício de irregularidade ou ilegalidade no ato da Administração Pública. 6 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. MÉDICO. CONCURSO DE REMOÇÃO. SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. NOVO CONCURSO PÚBLICO. PRINCÍPIO DA ANTIGUIDADE. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVADO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Nos termos da Lei Complementar Distrital 840/2011, a remoção é o deslocamento da lotação do servidor, no mesmo órgão, autarquia ou fundação e na mesma carreira, de uma localidade para outra (art. 41, caput). 2 - Em regra, a remoção de servidor público é ato discricionário, o qual deve ser analisado sob a ótica da legalidade, oportunidade e conveniência da Administração, a...
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REJEITADOS. VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DANO MORAL E DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Na forma da súmula nº 229 do STJ, o pedido do pagamento de indenização à seguradora suspende o prazo de prescrição até que o segurado tenha ciência da decisão.Assim, se não há nos autos a exata informação em que dia a segurada teria tido ciência da decisão, tem-se que não é possível assegurar, com precisão, a retomada do curso do prazo prescricional, bem como determinar sua efetiva ocorrência. Tratando-se de matéria relacionada a fato extintivo do direito do autor, caberia, conforme a dicção do art. 333, inciso II, do CPC, a parte ré comprová-lo. Deste modo, se não o fez, deve, então, suportar o ônus oriundo de sua conduta desidiosa, qual seja o não reconhecimento do fenômeno prescricional. II. A seguradora é parte legítima a figurar no pólo passivo da demanda, quando a corretora de seguros, que comete o equivoco contratual, é sua parceira de negócios, atuando na captação de negócios em seu benefício, os quais lhe geram consideráveis lucros. Ademais, no caso dos autos, a parte ré obteve o proveito econômico do contrato de seguro, ao receber o valor do prêmio, de maneira que, por conseguinte, deve arcar com os seus deveres contratuais, qual seja o pagamento de indenização tendo em vista a ocorrência do sinistro. III. Há interesse de agir, quando é certa a necessidade de obtenção de provimento jurisdicional útil pela parte autora, a fim de lhe possibilitar o gozo do bem da vida pleiteado. IV. A petição inicial não é inepta, quando relata de forma concisa e coerente a motivação da parte autora em provocar o Poder Judiciário, apresentando escorreitamente o necessário pedido e causa de pedir, de maneira que não incide em nenhuma das hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, do CPC. V. Não fica caracterizado o cerceamento de defesa, na hipótese em que o Juízo de origem age em consonância com o mandamento legal do art. 130 do CPC, indeferindo oitivas e questionamentos manifestamente tidos por inúteis ou protelatórios. VI. Ainda que pesem certos equívocos administrativos sobre o avençado outrora firmado, uma vez consolidada a existência de um contrato de seguro válido e eficaz, é dever da seguradora, tendo recebido da segurada o devido valor do prêmio, arcar com o pagamento da indenização oriunda da ocorrência do sinistro contratual. VII. Observada a existência de uma obrigação líquida, como é o contrato de seguro, a correção monetária deve incidir desde a data em que o pagamento da indenização deveria ter sido efetivamente realizado, ou seja, quando a segurada pleiteou inicialmente o referido benefício. Por sua vez, os juros moratórios devem incidir desta mesma data, haja vista que foi nesta época em que a seguradora foi devidamente interpelada, estando a partir deste momento em mora. VIII. Conforme precedentes desta Corte, para efeitos de pré-questionamento, mostra-se desnecessário um juízo de valor expresso acerca de cada dispositivo legal ou da súmula apontada pela parte, bastando que a questão seja efetivamente debatida pelo Tribunal. IX. Igualmente, em consonância com o entendimento deste TJDFT, os meros dissabores oriundos do descumprimento contratual não ensejam, via de regra, a fixação de indenização por dano moral, haja vista que para sua caracterização é necessária a ocorrência de um ato que indubitavelmente ofenda a dignidade da pessoa humana. X. Conhecido e negado provimento aos agravos retidos da parte ré, sendo rejeitada, por conseguinte, as preliminares aventadas. Por seu turno, foram conhecidas as apelações interpostas pelas partes autora e ré, sendo negado provimento a elas.
Ementa
APELAÇÃO. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO. ÔNUS. ART. 333, INCISO II, CPC. LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JUDICIAL. INÉPCIA PETIÇÃO INICIAL. ART. 295, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. AGRAVOS REJEITADOS. VALIDADE E EXISTÊNCIA DO CONTRATO. OBRIGAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DANO MORAL E DESCUPRIMENTO CONTRATUAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÕES CONHECIDAS E DESPROVIDAS. I. Na forma da súmula nº 229 do STJ, o pedido do pagamento de indenização à se...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. AUXILIAR DE MICROFILMAGEM. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. DECRETO 20.910/32. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO RESPEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão para reconhecimento de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de concurso público para cargo efetivo neste TJDFT, cujo resultado foi homologado em 1984, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do autor quanto ao direito a sua nomeação e posse. Não há falar em preterição ou nulidade do concurso, quando as provas dos autos demonstram que o certame transcorreu dentro da legalidade, observando-se a ordem de classificação dos outros candidatos ao mesmo cargo, privilegiando aqueles que obtiveram melhores colocações. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TJDFT. AUXILIAR DE MICROFILMAGEM. PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO. DECRETO 20.910/32. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO RESPEITADA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão para reconhecimento de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, a contar do ato ou fato do qual se originarem. Em se tratando de concurso público para cargo efetivo neste TJDFT, cujo resultado foi homologado em 1984, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão do a...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÁUSULA PENAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51 C/C o artigo 413 do Código Civil. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriquecimento sem causa. Dessa forma, a retenção de parte dos valores despendidos como pagamento da coisa adquirida é lícita, notadamente quando existente cláusula contratual penal compensatória. Segundo precedentes deste TJDFT, a retenção do percentual de 10% (dez por cento) sobre o montante das parcelas pagas é perfeitamente adequado a indenizar o promitente vendedor, quando operado o distrato. O lapso temporal que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança de valores desembolsados indevidamente a título de comissão de corretagem é trienal, conforme inteligência do inciso IV do §3° do artigo 206 do Código Civil. Ambos os recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÁUSULA PENAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. Levando-se em conta a natureza do negócio jurídico, sua finalidade e suas características, escorreita a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor, e notadamente de seu artigo 51 C/C o artigo 413 do Código Civil. Dessarte, a melhor interpretação para o caso vertente é aquela proferida em prestígio à boa-fé contratual, cujos reflexos não gerem para qualquer das partes vantagem desproporcional e/ou enriqu...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Não merece prosperar a alegação de descumprimento de acordo extrajudicial para transferência de veículo se a revendedora de automóveis, ao contestar o pedido, colaciona nos autos documentos que demonstram situação diversa. Nesse sentido, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus da prova do fato constitutivo do direito invocado, nos termos do art. 333, inciso I do CPC. O ônus da prova é o encargo que recai sobre a parte de provar as alegações que lança nos autos, objetivando sagrar-se vencedora na lide; de modo que, ao autor que pretende a vitória na demanda, cabe produzir as provas adequadas ao convencimento do magistrado. A prova é elemento essencial e facilitador da solução das controvérsias, e, ao ser produzida, se incorpora à lide. A partir daí, não interessa mais qual foi a parte que a produziu, pois ela passa a pertencer ao processo. Não há falar em incidência de multa por descumprimento de acordo extrajudicial em que se consignou que o pacto deveria ser adimplido imediatamente se este foi efetivado a contento e em tempo razoável, haja vista que não cabe ao Judiciário sufragar o enriquecimento sem causa. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. ANULABILIDADE. NEGÓCIO JURÍDICO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. DESCUMPRIMENTO DO PACTO. NÃO COMPROVAÇÃO. RETOMADA DO PEDIDO INICIAL. DESCABIMENTO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ARTIGO 333 INCISO I DO CPC. NÃO DEMONSTRADO. Não merece prosperar a alegação de descumprimento de acordo extrajudicial para transferência de veículo se a revendedora de automóveis, ao contestar o pedido, colaciona nos autos documentos que demonstram situação diversa. Nesse sentido, tem-se por não cumprido na hipótese o ônus da prova do fato constitutivo do direito invo...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÁUSULA PENAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil - incluída aí eventual exigência comum ao tipo de atividade do Poder Público - não caracterizaram caso fortuito, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os seus consumidores. Se a empresa ré deu causa à rescisão contratual, deverá restituir todos os valores pagos pelo promitente comprador, inclusive as arras, as quais serão devolvidas em dobro, em conformidade com o artigo 418 do Código Civil. (Acórdão n. 890462, 20140111397196APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 29/07/2015, Publicado no DJE: 01/09/2015. Pág.: 177) Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AQUISIÇÃO DE APARTAMENTO NA PLANTA. RESCISÃO CONTRATUAL. CÁUSULA PENAL. ARRAS. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Segundo a teoria do risco da atividade, tem-se que os percalços comumente associados à atividade de construção civil - incluída aí eventual exigência comum ao tipo de atividade do Poder Público - não caracterizaram caso fortuito, de sorte que nestes casos subsiste a responsabilidade da construtora perante os seus consumidores. Se a empresa ré deu causa à rescisão contratual, deverá restituir todos os valores pagos pelo promitente co...
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA REQUISITO PARA REUNIÃO PROCESSOS. REJEITADA. PENHORA EFETIVADA. BACENJUD. CDA COM EXIGIBILIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE LIBERAÇÃO. AGUARDANDO CITAÇÃO. CDA OBJETO RECURSO ADMINISTRTIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE MANTER A CONSTRIÇÃO. PENHORA ANTERIOR. 1- Nesta sede, se encontra preclusa qualquer discussão a respeito do apensamento dos feitos, porquanto a determinação nesse sentido já foi objeto de anterior agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamento de impostos. Como são várias as CDAs, o magistrado de piso houve por bem reunir os feitos. Uma vez efetivada a penhora, o Juiz a quo entendeu que o valor excedente não deveria ser liberado, em face das demais CDAs com exigibilidade ativa nos demais processos apensados. Correto o posicionamento do magistrado, uma vez que o bloqueio da verba objetiva dar efetividade às execuções, à luz do que prevê o artigo 655-A/CPC, pois é possível a indisponibilidade online na execução fiscal, para possibilitar a posterior penhora em dinheiro. 3- Não há que se falar em ofensa à lei de Execução Fiscal e ao CTN, pois o que decidido pelo Juiz a quo evita a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, ex vi do que previsto nos artigos 798 e 799 do CPC.4- Embora o art. 151/CTN preveja a suspensão da exigibilidade ante a existência de recursos, entendo ser possível a manutenção da penhora preexistente ao mesmo, porquanto a suspensão da exigibilidade não retroage. Uma vez estando ativa aexigibilidade à época do bloqueio dos valores referentes às CDAs, a respectiva constrição não deve ser desconstituída até que se defina o resultado do recurso administrativo. Precedentes do STJ e deste Tribunal.5- Agravo conhecido. Preliminar rejeitada. No mérito negado provimento.
Ementa
AGRAVO. EXECUÇÃO FISCAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA REQUISITO PARA REUNIÃO PROCESSOS. REJEITADA. PENHORA EFETIVADA. BACENJUD. CDA COM EXIGIBILIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE LIBERAÇÃO. AGUARDANDO CITAÇÃO. CDA OBJETO RECURSO ADMINISTRTIVO. PROCEDIMENTO INSTAURADO APÓS A ORDEM DE BLOQUEIO. POSSIBILIDADE MANTER A CONSTRIÇÃO. PENHORA ANTERIOR. 1- Nesta sede, se encontra preclusa qualquer discussão a respeito do apensamento dos feitos, porquanto a determinação nesse sentido já foi objeto de anterior agravo de instrumento. Preliminar rejeitada. 2- Na origem a agravante está sendo executada pelo não pagamen...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. À luz dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil, é cabível a Cautelar de Exibição de Documentos como medida preparatória ao processo principal, com vistas a prevenir o risco de se formular uma demanda inepta, mal instruída ou, até mesmo temerária. Nesse sentido, remanesce o interesse de agir do autor que busca, por meio da medida cautelar, a documentação produzida em sede de processo administrativo após o qual lhe foi concedida indenização de seguro DPVAT, cujo valor entende ter sido concedido a menor. Ademais, no caso concreto, o apelante demonstrou ter expedido notificação ao apelado para solução extrajudicial da controvérsia e afirma não ter havido qualquer resposta. Flagrante, portanto, o interesse-necessidade da tutela pretendida. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SEGURO DPVAT. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO. DESCABIMENTO. NATUREZA SATISFATIVA. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. NECESSIDADE E UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. O interesse de agir, como condição da ação, se identifica com a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional, ante a busca do resultado almejado pela parte. À luz dos arts. 844 e 845 do Código de Processo Civil, é cabível a Cautelar de Exibição de Documentos como medida preparatória ao processo principal, com vis...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O processo de execução é movido com vistas a satisfazer o crédito do autor da demanda judicial, não satisfeito voluntariamente pelo devedor. De forma que, em regra, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, salvo, evidentemente, aquelas estreitas hipóteses previstas em Lei. Restando comprovado nos autos que a parte não se quedou inerte na condução do feito, atendendo diligentemente a comandos anteriores, flagrante é o seu interesse na solução da controvérsia. Prematura, portanto, é a extinção do feito, sem resolução do mérito. Na hipótese, o excesso de rigor deve ser afastado, a fim de promover uma prestação jurisdicional célere e eficaz, em homenagem ao princípio da economia e do aproveitamento dos atos processuais, porquanto evidente o interesse do apelante em dar cumprimento aos atos e diligências determinados pelo Juízo. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. O processo de execução é movido com vistas a satisfazer o crédito do autor da demanda judicial, não satisfeito voluntariamente pelo devedor. De forma que, em regra, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, salvo, evidentemente, aquelas estreitas hipóteses previstas em Lei. Restando comprovado nos autos que a parte não se quedou inerte na condução do feito, atendendo diligentemente a comando...
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicamente o cumprimento de uma obrigação claramente estabelecida em lei, pois a Constituição Federal garante o direito à educação infantil, devendo, pois, o Estado efetivá-lo, sob pena de crime de responsabilidade previsto em lei (artigo 5º, § 4º, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação). 3. Recurso de apelação conhecido. Provimento total. Sentença reformada.
Ementa
RECURSO DE APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. REDE PUBLICA. VAGA EM CRECHE. DEVER DO ESTADO. GARANTIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO TOTAL. REFORMA TOTAL DA SENTENÇA. 1. Simples alegações de haver fila de espera, de se dever buscar a isonomia entre todos aqueles que aguardam sua chance e de que eventual provimento seria com base em vaga que não existe, não podem mais servir de fundamento a se consagrar a omissão estatal em prover creches na rede pública de ensino. 2. As políticas públicas do Governo devem acompanhar o crescimento da demanda - e isso não representa um favor, mas unicam...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS ANTERIORES. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 322 do Código Civil, quando a hipótese é de pagamento em prestações periódicas, a quitação da última parcela faz presunção de que as anteriores foram regularmente solvidas. Nesse sentido, ausente o engano justificável, se a empresa de telefonia cancela a cobrança das duas últimas faturas da conta da consumidora, com base no bom relacionamento mantido entre elas, não há como cobrar por débito muito anterior; sob pena de assumir o ônus de repetir em dobro o indébito. De toda forma, os riscos da atividade comercial devem ser suportados pela empresa, tendo em vista que, na mesma medida em que aufere os benefícios do ramo lucrativo, devem ser suportados os ônus, sendo impossível transmitir a responsabilidade para o consumidor. O entendimento jurisprudencial é no sentido de que os danos morais sofridos pelo consumidor, nas hipóteses de inclusão indevida em cadastros de proteção ao crédito, caracterizam-se in re ipsa, ou seja, dispensam a comprovação acerca da real experimentação do prejuízo extrapatrimonial por parte de quem o alega, bastando, para tanto, que se demonstre a ocorrência do fato ilegal. Recurso conhecido e provido para determinar a repetição em dobro do indébito, bem como reconhecer a ocorrência de danos e fixá-los em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇA DE FATURA PAGA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. CABIMENTO. PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DAS ANTERIORES. INCLUSÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. IN RE IPSA. RECONHECIMENTO. Nos termos do art. 322 do Código Civil, quando a hipótese é de pagamento em prestações periódicas, a quitação da última parcela faz presunção de que as anteriores foram regularmente solvidas. Nesse sentido, ausente o engano justificável, se a empresa de telefonia cancela a cobrança das d...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. ARQUIVAMENTO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010. PROVIMENTO Nº 9, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA DO TJDFT. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 791, III, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. A não localização de bens do devedor passíveis de penhora revela hipótese de suspensão da execução, nos moldes do artigo 791, inciso III, do Código de Processo Civil, não de extinção do feito. Não configurada a desídia da parte exeqüente, não estão preenchidos os requisitos para aplicação das disposições da Portaria Conjunta nº 73/2010 e do Provimento nº 9 da Corregedoria...
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 - Apelo provido para cassar a r. sentença e determinar a suspensão do feito, conforme disposto no art. 792 do CPC.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO. PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO. ARTIGO 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO ATÉ O ADIMPLEMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. 1 - Tendo as partes celebrado acordo extrajudicial, a suspensão do feito até o pagamento integral da obrigação é medida que se impõe, devendo-se observar a incidência do artigo 792 do Código de Processo Civil, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, uma vez que possibilita, caso o acordo não seja cumprido, que os atos processuais anteriormente praticados sejam aproveitados. 2 -...
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos servidores públicos que fazem jus a tal montante. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEI DISTRITAL N. 5369. CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O art. 7º da Lei Distrital nº 5369/14, objeto de ação direta de inconstitucionalidade, foi declarado plenamente constitucional por este Eg. TJDFT. 2. Assim, observa-se que o Distrito Federal é parte legítima para pleitear a execução dos honorários advocatícios. 3. AProcuradoria-Geral do Distrito Federal possui, ainda, discricionariedade na forma e procedimento de repasse de tais valores aos...
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito. 3 - A Lei Processual não exige a intimação pessoal da parte para que ocorra a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. 4 - Apelo desprovido. Sentença mantida.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA A INICIAL. DESCUMPRIDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO ORIGINAL. NECESSIDADE. 1 - Consoante o disposto no §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancária pode ser transferida por endosso, razão pela qual torna-se imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de sua circulação. 2 - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acert...