DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Por uma interpretação equivocada dos termos do contrato, os autores acreditaram que todos teriam direito à indenização securitária, quando, na verdade, tão somente um deles é favorecido, pelo citado benefício. Assim, na verdade, com exceção em relação ao único beneficiário, não há que se falar nem mesmo em descumprimento contratual, uma vez que os demais autores não poderiam nem mesmo pleitear indenização por danos morais. II. Quanto ao beneficiário, tem-se que o mero descumprimento contratual, consoante reiterados julgamentos deste Tribunal, não enseja, por si só, a condenação em danos morais, devendo ser comprovado, inegavelmente, o sofrimento suportado pela vítima. Ademais, no caso em comento, restou evidente que a maior parte dos pedidos dos autores foi julgada improcedente, de maneira que até mesmo o pretenso descumprimento contratual não restou manifestamente caracterizado. Desta forma, se nem o descumprimento do avençado está bem delineado, muito menos, então, está comprovada a ocorrência da lesão aos direitos da personalidade, que acarretariam a fixação de indenização por danos morais. III. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Por uma interpretação equivocada dos termos do contrato, os autores acreditaram que todos teriam direito à indenização securitária, quando, na verdade, tão somente um deles é favorecido, pelo citado benefício. Assim, na verdade, com exceção em relação ao único beneficiário, não há que se falar nem mesmo...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. CAUSIDICO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma vantagem no mundo fático; é necessária, quando não houver outra saída, senão aquela que demande atuação do órgão jurisdicional; e por fim, verifica-se a adequação, quando o meio processual adotado for aquele eleito pelo sistema processual, como o mais adequado para resolver a crise jurídica. III. Certo é que, inobstante proposta em face de pessoas diversas, não é lícito ao autor propor duas ações, com os mesmos pedidos, de se ver ressarcido pelos mesmos valores, sob pena de enriquecimento ilícito, conforme estatui o artigo 884 do Código Civil. IV. É indevida a exclusão dos honorários advocatícios em ações que tenham se resolvido sem resolução de mérito, porquanto houve triangularização da relação processual e efetiva participação do causídico do réu. V. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. CAUSIDICO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma va...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cédula de crédito bancário, mostra-se acertada a r. sentença que indeferiu o processamento da petição inicial e extinguiu o feito sem resolução do mérito. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cé...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção par...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção para o caso de descumprimento da diligência é o indeferimento da petição inicial. II -O desatendimento imotivado ao comando para emendar a peça vestibular, com vistas à adequação do procedimento e à apresentação de documento essencial à propositura da demanda, enseja o indeferimento da petição inicial. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção par...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. II - A revogação do mandato no curso do processo não autoriza a execução integral das verbas sucumbenciais razão pela qual deve ser ajuizada ação autônoma. III - A inexistência de título executivo leva ao indeferimento da petição inicial, consoante dispõe o artigo 295 do Código de Processo Civil. IV - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. II - A revogação do mandato no curso do processo não autoriza a execução integral das verbas sucumbenciais razão pela qual deve ser ajuizada ação autônoma. III - A inexistência de título executivo leva ao indeferimento...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. GARANTIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação atinente à pertinência subjetiva que a parte deve demonstrar para pedir a prestação jurisdicional em juízo. Se os elementos dos autos não demonstram que o apelante ostenta a condição de companheiro da autora da herança, não há como reconhecer sua legitimidade ativa para vir a juízo requerer providências acautelatórias com a finalidade de preservar seu direito real de habitação. Em que pese o juiz possa se valer de seu poder geral de cautela, para determinar medidas provisórias com vistas a evitar perigo de lesão grave e de difícil reparação (art. 798 do CPC), imperioso que a parte ao menos demonstre sua legitimidade para agir. Nos termos do art. 6º do CPC, em se tratando de direito alheio, cabe ao seu titular defendê-lo. Assim, diante da presunção do direito de propriedade do imóvel em favor do filho da falecida, não há falar em legitimidade do autor. Ante a ausência de condição da ação, a hipótese é de indeferimento da inicial, e conseqüente extinção do feito, sem resolução do mérito. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. GARANTIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação atinente à pertinência subjetiva que a parte deve demonstrar para pedir a prestação jurisdicional em juízo. Se os elementos dos autos não demonstram que o apelante ostenta a condição de companheiro da autora da herança, não há como reconhecer sua legitimidade ativa para vir a juízo requerer p...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. DESPESA DO TRATAMENTO COM A VÍTIMA. SEGURO DPVAT NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes sustentam que não há provas de que o autor, efetivamente, pagou as despesas alegadas na inicial. Também dizem que eventual valor recebido a título de seguro DPVAT há de ser compensado na sentença. 2. Provado que o filho do autor fora vítima de infortúnio de trânsito, decorrente de conduta precipitada tomada pelo condutor ao trafegar no acostamento da via e que, a meu sentir, os documentos comprovam o pagamento das despesas, não há razão para reformar a sentença nesse particular. 3. Cabe a quem alega provar o fato. De modo que, o apelante deveria ter produzido provas de que teria havido recebimento do seguro DPVAT. Não há nenhum indicativo de que ocorreu algum recebimento dessa natureza. 4. Estando a sentença devidamente fundamentada e bem amparada no conjunto probatório que acompanha os autos, não há razão para reformá-la. 5. Recurso desprovido
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. DESPESA DO TRATAMENTO COM A VÍTIMA. SEGURO DPVAT NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes sustentam que não há provas de que o autor, efetivamente, pagou as despesas alegadas na inicial. Também dizem que eventual valor recebido a título de seguro DPVAT há de ser compensado na sentença. 2. Provado que o filho do autor fora vítima de infortúnio de trânsito, decorrente de conduta precipitada tomada pelo condutor ao trafegar no acostamento da via e que, a meu sentir, os documentos comprovam o pagament...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o recorrente afirma existir excesso na execução, porque o valor exigido pela CEB fora corrigido pelo índice da poupança, enquanto que o correto seria pelo índice da TR. 2. Aassertiva do apelante no sentido de que os cálculos foram elaborados pela CEB com base no IGP-M, enquanto que o correto seria aplicar a TR não se sustenta porque uma simples análise do documento acostado aos autos permite-nos concluir de forma diversa, ou seja, na verdade os cálculos foram feitos aplicando-se a TR. 3. Em se tratando de embargos à execução, que tenha fundamento no excesso de execução, é dever do embargante, na peça de ingresso e nas eventuais razões recursais, indicar o valor que entende devido, parte essa atendida pelo apelante, e também indicar memória de cálculo capaz de demonstrar o alegado excesso. No caso, não conseguiu trazer planilha demonstrando como seus cálculos foram elaborados. 3.1. A simples alegação de que há excesso na execução, apenas com base em suposto método de cálculo diverso do admite correto, porém sem a clara prova de como se chegou ao valor apontado, não dá ensejo ao acolhimento do recurso de apelação. 4. Recurso desprovido
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o recorrente afirma existir excesso na execução, porque o valor exigido pela CEB fora corrigido pelo índice da poupança, enquanto que o correto seria pelo índice da TR. 2. Aassertiva do apelante no sentido de que os cálculos foram elaborados pela CEB com base no IGP-M, enquanto que o correto seria aplicar a TR não se sustenta porque uma simples análise do documento acostado aos autos permite-nos concluir de forma diversa, ou seja, na verdade...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for menor que a taxa anual fixada no ajuste contratual, considera-se expressa a previsão contratual da capitalização de juros, na exata esteira do entendimento adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça. III - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for meno...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Correta é a extinção do processo por ausência de citação quando a demora no cumprimento da carta precatória é atribuída exclusivamente à parte exequente. (Acórdão n.792994, 20100110586473APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, Publicado no DJE: 30/05/2014. Pág.: 102) 3. Apelação conhecida e não provida. 4. Sentença mantida.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Correta é a extinção do processo por ausência de citação quando a demora no cumprimento da carta precatória é atribuída exclusivamente à parte exequente. (Acórdão n.792994, 20100110586473APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, P...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. REVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - A prática de agiotagem é considerada crime contra a economia popular, ficando o sujeito ativo sujeito às penalidades do artigo 4º da Lei n. 1.521/1951. No caso dos autos, a Apelante sequer trouxe a comprovação do empréstimo entabulado, tampouco comprovou a relação entre a empresa Exequente e terceirono sentido de que este fosse intermediário daquela ou de que a empresa tivesse, de fato, conhecimento do negócio entabulado entre as partes. III - A alegação de possível prática de agiotagem, desacompanhada de qualquer outra prova, não desconstitui o título cambial em decorrência de sua natureza independente e autônoma e, especialmente, em razão da impossibilidade de se discutir a causa debendi após à sua entrada em circulação. IV - Apelação conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. REVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - A prática de agiotagem é...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar a posse e o esbulho, sendo que a mera alegação de domínio em nada interfere no julgamento da tutela reintegratória. 2. Incabível o uso de documento particular de cessão de direitos para fins de prova da posse, quando a referida documentação for assinada exclusivamente pelo cessionário, inclusive no campo destinado ao do cedente. 3. Por ser a posse um exercício de fato diante de uma situação concreta, deve prevalecer a posse daquele que melhor contribuiu à sua função social da posse do imóvel. 4. Aimprocedência julgada em processo distinto em nada interfere ao deslinde da ação de reintegração de posse, mormente quando os pleitos formulados forem divergentes. 5. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar a posse e o esbulho, sendo que a mera alegação de domínio em nada interfere no julgamento da tutela reintegratória. 2. Incabível o uso de documento particular de cessão de direitos para fins de prova da posse, quando a referida documentação for assinada exclusivamente pelo cessionário, inclusive no campo destinado ao do cedente. 3. Por ser a posse um exercício de fato diante de um...
CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÕES. DIVERGÊNCIA. ANUNCIADA E EFETIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS. SOBREPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A PERÍCIA PARTICULAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PREÇO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As configurações do automóvel anunciadas pelo fornecedor, no momento das negociações, ao consumidor, são aquelas que efetivamente devem constar do veículo automotor quando da sua alienação. II. Constatada por meio de prova emprestada, qual seja perícia elaborada por expert nomeado pelo Juízo, no seio de processo judicial, sob o manto dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, que, realmente, o automóvel alienado possui potência inferior à informada pelo fornecedor, é medida que se impõe o abatimento do preço pago, em benefício do consumidor lesado. III. Frisa-se que, embora o fornecedor tenha formulado seu próprio laudo pericial, este não pode prevalecer sobre as conclusões do trabalho realizado pelo perito judicial, haja vista que o expert nomeado pelo Juízo é, em tese, dotado de imparcialidade, característica que, via de regra, não milita em favor da peça pericial acostada pelas partes, haja vista que estas buscam tão somente comprovar suas teses e alegações. IV. Desta forma, é medida que se impõe a manutenção da sentença vergastada, a qual, perante a constatação da lesão perpetrada em desfavor do consumidor, determina o abatimento do preço do automóvel negociado. V. Apelação conhecida e desprovida.
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CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÕES. DIVERGÊNCIA. ANUNCIADA E EFETIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS. SOBREPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A PERÍCIA PARTICULAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PREÇO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As configurações do automóvel anunciadas pelo fornecedor, no momento das negociações, ao consumidor, são aquelas que efetivamente devem constar do veículo automotor quando da sua alienação. II. Constatada por meio de prova emprestada, qual seja perícia elaborada po...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. II. Assim, demonstra-se incabível a tese da parte autora que pleiteia o reconhecimento do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, uma vez que o referido lapso temporal somente se aplica de uma maneira subsidiária, ou seja, quando da inexistência de prazos específicos, o que não é o caso dos autos. III. Reconhecido o citado fenômeno prescricional, resta prejudicado o pedido de declaração de nulidade das cláusulas contratuais relacionadas ao pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor, haja vista que o citado pleito seria decorrência lógica de eventual reconhecimento da ilegalidade da cobrança de comissão de corretagem. IV. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. II. Assim, demonstra-se incabível a tese da parte autora que pleiteia o reconhecimento do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, uma vez que o referido lapso tem...
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96, o servidor, demitido sem justa causa em data posterior ao termo final do contrato, tem direito de receber as férias proporcionais ao tempo trabalhado, acrescidas de um terço; bem como gratificação natalina também proporcional. Restando devidamente comprovada a prestação laboral em período superior ao reconhecido pela Administração como base para pagamento das verbas rescisórias, impõe-se o ajuste, com vistas ao pagamento das verbas faltantes. Entender de modo diverso implicaria enriquecimento sem causa por parte do Poder Público. Ao contrário do que alega o apelante, as verbas rescisórias aqui vindicadas são devidas não em virtude tão-só da natureza jurídica do vínculo havido entre o servidor e a Administração, mas, principalmente, em razão da efetiva prestação de atividade laboral. Recurso conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96,...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTAVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecida a união estável entre as partes, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens. Assim, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTAVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecida a união estável entre as partes, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens. Assim, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - Apelação Cível conhecida e não provida.
CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO URBANO IRREGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. LEI DISTRITAL 4.996/2012. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação por meio da qual se visa investigar o elemento subjetivo da demanda, ou seja, é a pertinência subjetiva do processo. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CODHAB, em ação por meio da qual se busca a outorga de escritura pública definitiva de imóvel situado em parcelamento urbano irregular, mormente quando intimada a promover a emenda da petição inicial, a apelante não o faz a contento. O art. 10 da Lei Distrital 4.996/2012 outorgou à Secretaria de Estado de Regularização de Condomínios ou pela Secretaria de Estado de Habitação, Regularização e Desenvolvimento urbano os assuntos atinentes à regularização fundiária no Distrito Federal. Nesse sentido, há de ser mantida a sentença que reconheceu a manifesta ilegitimidade passiva da requerida, e indeferiu a inicial, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 295, inciso II c/c 267, inciso I, do CPC. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO URBANO IRREGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. LEI DISTRITAL 4.996/2012. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação por meio da qual se visa investigar o elemento subjetivo da demanda, ou seja, é a pertinência subjetiva do processo. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CODHAB, em ação por meio da qual se busca a outorga de escritura pública definitiva de imóvel situado em parcelament...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ATO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo e, se for o caso, de todo o procedimento; a referida análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. Portanto, comprovado nos autos a inexistência de ofensa aos primados do contraditório, da ampla defesa e de seus corolários, a manutenção do ato disciplinar, consubstanciado na suspensão temporária de ingressar no clube, aplicado por determinada associação, é medida que se impõe. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ATO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo e, se for o caso, de todo o procedimento; a referida análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. Portanto, comprovado nos autos a inexistência de ofensa aos primados do contraditório, da ampl...