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Jurisprudência

TJDF APC - 918499-20150610110622APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXTENSÃO DOS BENEFICIÁRIOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Por uma interpretação equivocada dos termos do contrato, os autores acreditaram que todos teriam direito à indenização securitária, quando, na verdade, tão somente um deles é favorecido, pelo citado benefício. Assim, na verdade, com exceção em relação ao único beneficiário, não há que se falar nem mesmo...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918498-20150910105062APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONFIGURADA. DESNECESSIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA PARTICIPAÇÃO. CAUSIDICO DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. O interesse de agir consubstancia-se, em princípio, pela existência da utilidade, necessidade e a adequação do provimento jurisdicional. II. Sendo que, é considerada útil a intervenção judicial, quando, em tese, houver a possibilidade de trazer ao legitimado alguma va...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918497-20150110488116APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. NÃO APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. EMENDA INICIAL DESCUMPRIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do §1º do artigo 29 da Lei 10.931/2004, a cédula de crédito bancário pode ser transferida por endosso, razão pela qual se torna imprescindível que a ação executiva seja instruída com o documento original, diante da possibilidade de circulação do título. II - Descumprindo a determinação judicial de emenda, para que fosse juntado aos autos o documento original da cé...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918495-20150810068250APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção par...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918494-20111110054507APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AMPARO LEGAL. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Nos termos do disposto no artigo 284, do Código de Processo Civil, verificando-se que a petição inicial não preenche os requisitos legais ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o magistrado determinará que o Autor a emende ou complete. Consoante dispõe o parágrafo único do referido artigo, a sanção par...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918493-20150610103332APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORARIOS SUCUMBENCIAIS. REVOGAÇÃO DO MANDATO NO CURSO DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Os honorários sucumbenciais constituem direito autônomo do advogado, nos termos do artigo 23 da Lei 8.906/94. II - A revogação do mandato no curso do processo não autoriza a execução integral das verbas sucumbenciais razão pela qual deve ser ajuizada ação autônoma. III - A inexistência de título executivo leva ao indeferimento...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918492-20150110777995APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. MEDIDAS ACAUTELATÓRIAS. GARANTIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO. NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação atinente à pertinência subjetiva que a parte deve demonstrar para pedir a prestação jurisdicional em juízo. Se os elementos dos autos não demonstram que o apelante ostenta a condição de companheiro da autora da herança, não há como reconhecer sua legitimidade ativa para vir a juízo requerer p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918491-20140110698929APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS. ACIDENTE TRÂNSITO. DESPESA DO TRATAMENTO COM A VÍTIMA. SEGURO DPVAT NÃO COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os apelantes sustentam que não há provas de que o autor, efetivamente, pagou as despesas alegadas na inicial. Também dizem que eventual valor recebido a título de seguro DPVAT há de ser compensado na sentença. 2. Provado que o filho do autor fora vítima de infortúnio de trânsito, decorrente de conduta precipitada tomada pelo condutor ao trafegar no acostamento da via e que, a meu sentir, os documentos comprovam o pagament...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918490-20150110187542APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE MEMORIAL DE CÁLCULOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação em que o recorrente afirma existir excesso na execução, porque o valor exigido pela CEB fora corrigido pelo índice da poupança, enquanto que o correto seria pelo índice da TR. 2. Aassertiva do apelante no sentido de que os cálculos foram elaborados pela CEB com base no IGP-M, enquanto que o correto seria aplicar a TR não se sustenta porque uma simples análise do documento acostado aos autos permite-nos concluir de forma diversa, ou seja, na verdade...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918489-20150910044923APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - É lícita a capitalização mensal de juros nos contratos firmados após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001, desde que expressamente pactuada entre as partes. Ademais, a utilização da tabela Price, por si só, não configura ilegalidade, desde que observados os limites legais. II - Se o resultado da multiplicação linear da taxa mensal de juros por doze for meno...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918488-20150910080723APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918487-20080110245178APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA. INÉRCIA DA PARTE EM RELAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. Aimpossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Correta é a extinção do processo por ausência de citação quando a demora no cumprimento da carta precatória é atribuída exclusivamente à parte exequente. (Acórdão n.792994, 20100110586473APC, Relator: FÁTIMA RAFAEL, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 28/05/2014, P...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918486-20150110052182APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. CONTRATO VERBAL. REVISÃO CONTRATUAL. TÍTULO COLOCADO EM CIRCULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. PRÁTICA DE AGIOTAGEM NÃO COMPROVADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DO EXEQUENTE. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. II - A prática de agiotagem é...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918485-20130510148239APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO ART. 927 DO CPC. NÃO COMPROVADOS. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Na ação de reintegração de posse incumbe ao autor comprovar a posse e o esbulho, sendo que a mera alegação de domínio em nada interfere no julgamento da tutela reintegratória. 2. Incabível o uso de documento particular de cessão de direitos para fins de prova da posse, quando a referida documentação for assinada exclusivamente pelo cessionário, inclusive no campo destinado ao do cedente. 3. Por ser a posse um exercício de fato diante de um...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918484-20140410004849APC
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CONSUMIDOR. VEÍCULO AUTOMOTOR. CONFIGURAÇÕES. DIVERGÊNCIA. ANUNCIADA E EFETIVA. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL JUDICIAL EMPRESTADA DE OUTROS AUTOS. SOBREPOSIÇÃO EM RELAÇÃO A PERÍCIA PARTICULAR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ABATIMENTO PREÇO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. As configurações do automóvel anunciadas pelo fornecedor, no momento das negociações, ao consumidor, são aquelas que efetivamente devem constar do veículo automotor quando da sua alienação. II. Constatada por meio de prova emprestada, qual seja perícia elaborada po...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918482-20140111855109APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Conforme precedentes desta Corte de Justiça, o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento de valor pago a título de comissão de corretagem é de três anos, nos termos do inciso IV, do § 3º, do artigo 206, do Código Civil. II. Assim, demonstra-se incabível a tese da parte autora que pleiteia o reconhecimento do prazo decenal previsto no artigo 205 do Código Civil, uma vez que o referido lapso tem...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APO - 918481-20130111094586APO
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ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. VERBAS RESCISÓRIAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL. PAGAMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. DESCABIMENTO. O servidor contratado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Distrital 1.169/96, faz jus ao pagamento das verbas rescisórias relativas ao tempo efetivamente laborado. Nos termos da Lei 8.112/90, aplicável ao contrato temporário no âmbito do DF por força da Lei 1.169/96,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918480-20140111974076APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTAVEL. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DIVISÃO. PRESUNÇÃO DE AQUISIÇÃO COM ESFORÇO COMUM. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. I - Reconhecida a união estável entre as partes, aplicam-se as regras do regime da comunhão parcial de bens. Assim, presume-se que os bens foram adquiridos onerosamente com o esforço comum dos conviventes, portanto, ao fim da união familiar, devem ser partilhados na proporção de 50% para cada consorte, nos termos dos artigos 1658 e 1725 do Código Civil. II - Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918479-20150111140540APC
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CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PARCELAMENTO URBANO IRREGULAR. ESCRITURA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO. CODHAB. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ACOLHIMENTO. LEI DISTRITAL 4.996/2012. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CABIMENTO. A legitimidade é condição da ação por meio da qual se visa investigar o elemento subjetivo da demanda, ou seja, é a pertinência subjetiva do processo. Impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da CODHAB, em ação por meio da qual se busca a outorga de escritura pública definitiva de imóvel situado em parcelament...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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TJDF APC - 918478-20150110311889APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. ASSOCIAÇÃO. ATO DISCIPLINAR. SUSPENSÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. RESPEITO AOS PRIMADOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E SEUS COROLÁRIOS. Ao Poder Judiciário é cabível verificar apenas a legalidade do ato administrativo e, se for o caso, de todo o procedimento; a referida análise se limita a aferir se eles ocorreram sob o manto da lei, não sendo possível fazer qualquer análise de mérito, o qual cabe às autoridades competentes para tanto. Portanto, comprovado nos autos a inexistência de ofensa aos primados do contraditório, da ampl...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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