APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO CRACK - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. II. A natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, deve ser valorada negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. III. Provimento ao recurso do MP. Negado provimento ao apelo da defesa.
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APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE -DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - PROVAS SUFICIENTES - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA DO CRACK - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06. I. Os depoimentos prestados por policiais, na qualidade de agentes públicos, devem ser tidos como merecedores de crédito, notadamente quando não destoam do conjunto probatório e não indicam incriminação gratuita. II. A natureza extremamente perniciosa do crack, derivado da cocaína, deve ser valorada negativamente, de acordo com o art. 42 da LAD. III. Provimento ao recurso d...
RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, inciso XVII, permitiu a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade. II. Na declaração do indulto ou da comutação de penas deverá, para efeitos da integralização do requisito temporal, ser computada a detração de que trata o art. 42 do Código Penal. Inteligência do artigo 4º do Decreto 8.380/14. III. Embora o inciso XVII do artigo 1º não tenha consignado a hipótese da prisão cautelar como o fez o inciso XIV, inexiste diferença, para fins de preenchimento do requisito temporal, relativo à natureza da segregação cumprida pelo condenado. IV. Recurso desprovido.
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RECURSO DE AGRAVO - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA UTILIZADO NA CONTAGEM DO REQUISITO TEMPORAL. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, inciso XVII, permitiu a concessão de indulto aos condenados a pena corporal superior a dezoito meses e não superior a quatro anos, por crime contra o patrimônio, cometido sem grave ameaça ou violência à pessoa, com prejuízo ao ofendido em valor estimado não superior a um salário mínimo, desde que tenham, até 25 de dezembro de 2014, cumprido três meses de pena privativa de liberdade. II. Na declaração do...
APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA E LESÕES CORPORAIS - REPRESENTAÇÃO - PERDÃO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade do ofendido em ver o agressor processado e ser condenado. II. Incabível o reconhecimento de perdão tácito, pois os ofendidos, em nenhum momento, demonstraram interesse em renunciar ao direito de representação. Estiveram presentes nas audiências de interrogatório e oitiva de testemunhas. III. As declarações das vítimas são suficientes para a condenação pela injúria qualificada. IV. Impossível a desclassificação para a modalidade simples se as ofensas revelam o claro propósito de humilhar a vítima, em razão da idade. V. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - INJÚRIA QUALIFICADA E LESÕES CORPORAIS - REPRESENTAÇÃO - PERDÃO TÁCITO - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBLIDADE - CONDENAÇÃO MANTIDA. I.Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação não são exigidas maiores formalidades na manifestação da vítima para o prosseguimento do feito. O comparecimento perante a autoridade policial e em juízo, seguido do depoimento detalhado dos fatos são indicativos suficientes da vontade do ofendido em ver o agressor processado e ser condenado. II. Incabível o reconhecimento de perdão tácito, pois os ofendidos, em nenhum...
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FACA - CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS - CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE. I. O concurso de agentes e o emprego de arma branca foram comprovados pelos depoimentos em juízo, apreensão da faca e perícia. Impossível o afastamento. II. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal considera as diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, personalidade e reincidência. III. A utilização de uma majorante do roubo na primeira fase da dosimetria é admitida por esta Corte de Justiça. IV. Recurso desprovido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - FACA - CONCURSO DE AGENTES - AFASTAMENTO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES DIVERSAS - UTILIZAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DISTINTAS - CAUSA DE AUMENTO NA PRIMEIRA FASE - POSSIBILIDADE. I. O concurso de agentes e o emprego de arma branca foram comprovados pelos depoimentos em juízo, apreensão da faca e perícia. Impossível o afastamento. II. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal considera as diferentes condenações definitivas como maus antecedentes, personalidade e reincidência. III. A utilização de uma majorante do roub...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública, até prova em contrário, mormente quando está em consonância com as declarações extrajudiciais dos usuários abordados e do próprio réu. II. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal admite a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes e reincidência. III. O benefício previsto no §4º do art. 33 da LAD só é aplicável aos réus que preencham os requisitos legais. IV. Negado provimento ao apelo.
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -DOSIMETRIA. I. A prova oral corrobora a condenação do réu por tráfico. A palavra dos policiais tem fé pública, até prova em contrário, mormente quando está em consonância com as declarações extrajudiciais dos usuários abordados e do próprio réu. II. A jurisprudência da 1ª Turma Criminal admite a utilização de diferentes condenações definitivas como maus antecedentes e reincidência. III. O benefício previsto no §4º do art. 33 da LAD só é aplicável aos réus que preencham os requisitos legais. IV. Negado provimento...