PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTA SOMENTE A PARTE VICIADA. VALOR DEVIDO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. APELANTE SUCUMBENTE. 1. Reconhecida a decisão como ultra petita, é imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excedente da sentença. 2. Se inexistente a discussão sobre o montante da dívida, imperioso reconhecer o valor incontroverso como a quantia devida ao credor. 3. Adespeito de se acolher os pedidos recursais, o executante continua sendo sucumbente no cumprimento de sentença, posto que a apelação assume como corretos os valores apresentados em sede de impugnação. Devida pelo apelante, portanto, a verba honorária. 4. Apelo conhecido, preliminar acolhida e recurso parcialmente provido.
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PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTA SOMENTE A PARTE VICIADA. VALOR DEVIDO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. APELANTE SUCUMBENTE. 1. Reconhecida a decisão como ultra petita, é imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excedente da sentença. 2. Se inexistente a discussão sobre o montante da dívida, imperioso reconhecer o valor incontroverso como a quantia devida ao credor. 3. Adespeito de se acolher os pedidos recursais, o executante continua sendo sucumbente no cumprimento d...
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A demanda monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto, em que é necessário apurar a infração penal para fins de reparação na esfera cível, uma vez que o título em questão existe deper si, prescindindo de apuração na esfera criminal para ensejar sua cobrança. 3. A prescrição refere-se à questão de ordem pública (art. 219, § 5º do CPC), razão pela qual pode ser pronunciada até mesmo de ofício. 4. Apelo conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A demanda monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto,...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2. Embora não tenha sido caracterizada a invalidez permanente total, foi demonstrado no laudo do IML a debilidade permanente de função do autor, o que se subsume na hipótese de invalidez permanente parcial incompleta, conforme previsto no art. 3º, § 1º, II, da Lei 6.194/74. 3. Considerada a lesão permanente parcial incompleta, a indenização deve ser fixada em percentual sobre o percentual previsto para a perda total das funções do órgão ou do membro. Inteligência do art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194 de1974. 4. O §4º do art. 20 do CPC determina que nas causas de pequeno valor a verba será fixada consoante apreciação equitativa do juiz. 5. Recursos conhecidos. Parcialmente provido o do autor e desprovido o da ré.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. ÔNUS DO RÉU. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO DENATRAN. DESNECESSIDADE. 1. É obrigação das partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na contestação, sendo aplicável a pena de confissão no caso de intimação para realização de depoimento pessoal. 2. Desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal e ao DENATRAN com o fito de descobrir o atual endereço do agravado, visto que esses órgãos possuem a mesma base de dados do INFOJUD e do RENAJUD, já consultados pelo juízo a quo. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. ÔNUS DO RÉU. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO DENATRAN. DESNECESSIDADE. 1. É obrigação das partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na contestação, sendo aplicável a pena de confissão no caso de intimação para realização de depoimento pessoal. 2. Desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal e ao DENATRAN com o fito de descobrir o atual endereço do agravado, visto que esses órgãos possuem a mesma base de dados do INFOJUD e do...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E LEI FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsolvabilidade do executado que possibilita a decretação da falência (art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005) pressupõe a configuração da tríplice omissão, ou seja, a ausência de pagamento, a ausência de depósito ou a ausência de nomeação de bens à penhora no prazo legal. 2. Aexecução frustrada não se caracteriza pela insolvência econômica, mas sim pela jurídica, consistente no não pagamento, depósito ou indicação de bens à penhora para o adimplemento de dívida líquida, certa e exigível, não sendo requisito legal para a decretação o esgotamento das diligências para localização de bens passíveis de constrição e sim a ausência de indicação de referidos bens pelo devedor. 3. Acertidão de crédito, expedida pelo juízo competente, é instrumento hábil para instaurar o concurso de credores, desde que observada a tríplice omissão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E LEI FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsolvabilidade do executado que possibilita a decretação da falência (art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005) pressupõe a configuração da tríplice omissão, ou seja, a ausência de pagamento, a ausência de depósito ou a ausência de nomeação de bens à penhora no prazo legal. 2. Aexecução frustrada não se caracteriza pela insolvência econômica, mas sim pela...
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. CORREÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é de competência do juiz. 2. Recebida a petição inicial, foi determinada a emenda para correção da planilha do débito, com exclusão de honorários advocatícios, bem como para correção do valor da causa, com recolhimento das eventuais custas remanescentes. 3. O descumprimento da diligência acarreta o indeferimento da petição inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma dos arts. 284, parágrafo único, 295, inc. VI e 267, inc. I, todos do CPC. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. CORREÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é de competência do juiz. 2. Recebida a petição inicial, foi determinada a emenda para correção da planilha do débito, com exclusão de honorários advocatícios, bem como para correção do valor da causa, com recolhimento das eventuais custas remanescentes. 3. O descumprimento da diligência acarreta o indeferimento da petição inicial, com extinção d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 384/STJ. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, art. 37, II).SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cargos públicos são acessíveis por concurso público de provas, ou provas e títulos, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (CF, art. 37, II). 2. Deferir-se a um servidor, desviado da função, a remuneração do cargo que passou a exercer de fato, representa, por vias transversas, uma maneira de se possibilitar o acesso, ainda que temporariamente, a outro cargo público, ferindo o texto constitucional. 3. Apelação desprovida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 384/STJ. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, art. 37, II).SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cargos públicos são acessíveis por concurso público de provas, ou provas e títulos, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de l...
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC E DO ART. 109, I, DA CF. REJEITADAS. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE E DIREITO DE PETIÇÃO. IMPUTAÇÕESCALUNIOSAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ATOILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra julgamento ultra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. Não há falar que asentença adentrou no mérito de questões não suscitadas, porquanto a análise da documentação apresentada apenas fundamentou o decisum que se manteve adstrito ao objeto da demanda, qual seja, o abuso do direito de petição. 2.Do mesmo modo, não há falar em afronta ao art. 109, I da CF, tendo em vista que o juízo a quo não julgou a regularidade ou não da documentação de habilitação ou a condução do certame, mas tão somente analisou a documentação colacionada aos autos para chegar à conclusão de improcedência do pedido inicial. 3.Havendo colisão entre os direitos tuteladosem que não há hierarquia, isto é, do mesmo modo protegidos,estabelece-se o uso da técnica da ponderação, procurando aferir qual interesse assume maior amplitude. 4. O direito à petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder (CF, art. 5º,XXXIV, alínea a, IV) deve ser exercido dentro de certos limites que, se ultrapassados, configuram abuso de direito. In casu, a petição dirigida ao órgão responsável pelo processo licitatório, vislumbrando e relatando o cometimento de supostos ilícitos e fraude no certame, não se confunde com afirmações injuriosas e caluniosas. 5.Constatado que a petição limitou-se a informar a ocorrência de irregularidades no âmbito de disputa licitatória, sem a intenção de ofender a honra da parte autora, tem-se por não configurado o abuso de direito, de forma a caracterizar o ato ilícito apto a ensejar abalo de ordem moral passível de indenização. 6. Recurso conhecido, rejeitadas as preliminares. No mérito, o apelo foi desprovido.
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DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC E DO ART. 109, I, DA CF. REJEITADAS. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE E DIREITO DE PETIÇÃO. IMPUTAÇÕESCALUNIOSAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ATOILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra julgamento ultra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. Não há falar que asentença adentrou no...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. NULIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO. BEM EMBARGADO. TOTAL DE BENS DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRESENTES OS REQUISITOS (CPC, ART. 1.052). LIMINAR MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 1.052 do CPC, os embargos de terceiro, quando versarem sobre alguns bens da execução, suspendem o curso da ação principal somente quanto ao bem embargado, prosseguindo o feito executivo quanto aos demais. 2. É dizer, os embargos de terceiro asseguram a suspensão de qualquer ato executivo aos bens reivindicados/embargados. 3. Nos termos da Súmula 84 do e. STJ,É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 4.Eventual comportamento malicioso do fiador, que se vale do registro de propriedade em seu nome e com ele faz uso de certidão de registro imobiliário para induzir o locador a aceitar fiança, é questão que se resolve entre as partes, mas que não tem o condão de afastar o direito de terceiro, previamente instituído por meio de sentença homologatória de acordo de separação e doação em favor dos beneficiários embargantes. 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. NULIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO. BEM EMBARGADO. TOTAL DE BENS DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRESENTES OS REQUISITOS (CPC, ART. 1.052). LIMINAR MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 1.052 do CPC, os embargos de terceiro, quando versarem sobre alguns bens da execução, suspendem o curso da ação principal somente quanto ao bem embargado, prosseguindo o feito executivo quanto aos demais. 2. É dizer, os embargos de terceiro asseguram a suspensão de qualqu...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 35.851 DE 26/09/2014. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. O poder discricionário outorgado ao Comandante Geral da PMDF, nos termos do Decreto nº 35.851 de 26 de setembro de 2014, não obriga à efetivação dos candidatos, haja vista a necessidade de interesse público e o caráter excepcional da medida. 2.Cumpre salientar que é legítima a decisão da banca examinadora que declara a não recomendação de candidato em exame psicotécnico, quando observadas as formalidades legais aplicáveis à hipótese. Esse é o teor da Súmula 20 deste TJDFT e 686 do STF. 3.De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, é necessária a presença de três requisitos para que o exame psicotécnico possa ser aplicado em concursos públicos: a) previsão em lei da carreira; b) adoção de critérios objetivos; e c) possibilidade de revisão do resultado. 4. Oportunizada ao candidato a vista da avaliação com divulgação dos critérios a partir dos quais se concluiu por sua não recomendação, além de franquear o acompanhamento por psicólogo, tem-se por cumprido o princípio do contraditório e ampla defesa. 5.O magistrado não possui conhecimentos específicos acerca da realização de exames psicotécnicos, não podendo avaliar o acerto ou desacerto das conclusões dos exames realizados, cumprindo-lhe apenas examinar a legalidade dos exames mencionados. 6.Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 35.851 DE 26/09/2014. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. O poder discricionário outorgado ao Comandante Geral da PMDF, nos termos do Decreto nº 35.851 de 26 de setembro de 2014, não obriga à efetivação dos candidatos, haja vista a necessidade de interesse público e o caráter excepcional da medida. 2.Cumpre salientar que é legí...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO PARCIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. RETORNO AO TRABALHO. 1. Considerando que o servidor teria trabalhado em condições insalubres, a aposentadoria foi concedida a ele com contagem especial do tempo e majoração dos rendimentos. 2. Adecretação, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, da ilegalidade de aposentadoria é um ato administrativo que se reveste, em princípio, de legitimidade e de adequação, demandando dilação probatória destinada à aferição da forma de prestação do serviço para revogar tal ato, o que é incompatível com a via estreita do agravo de instrumento. 3. Correta, portanto, a decisão que indeferiu o pedido de manutenção do padrão de rendimentos concedido em virtude da aposentadoria. 4. Agravo conhecido e desprovido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO PARCIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. RETORNO AO TRABALHO. 1. Considerando que o servidor teria trabalhado em condições insalubres, a aposentadoria foi concedida a ele com contagem especial do tempo e majoração dos rendimentos. 2. Adecretação, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, da ilegalidade de aposentadoria é um ato administra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo contradição quanto a limitação dos descontos em folha de pagamento, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que ocorra na razão de 30% sobre os vencimentos líquidos. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo contradição quanto a limitação dos descontos em folha de pagamento, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que ocorra na razão de 30% sobre os vencimentos líquidos. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na decisão contra a qual a parte se insurge, não se conhece do recurso, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Recurso não conhecido.
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AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na deci...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRAUTAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. Cuidando-se de responsabilidade contratual é certa a incidência do artigo 405 do Código Civil juntamente com o artigo 219 do Código de Processo Civil, que preconizam que a contagem dos juros de mora deverá ser feita a partir da citação. 2. Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos seus argumentos (JTJ 259/14). 3. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 4. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRAUTAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. Cuidando-se de responsabilidade contratual é certa a incidência do artigo 405 do Código Civil juntamente com o artigo 219 do Código de Processo Civil, que preconizam que a contagem dos juros de mora deverá ser feita a partir da citação. 2. Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo sufic...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso em questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no...