main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 918130-20150110029359APC
Ementa
PLANOS ECONÔMICOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO INDIVIDUAL. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTA SOMENTE A PARTE VICIADA. VALOR DEVIDO INCONTROVERSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §4º DO CPC. APELANTE SUCUMBENTE. 1. Reconhecida a decisão como ultra petita, é imperativo que se proceda tão somente ao decote da parte excedente da sentença. 2. Se inexistente a discussão sobre o montante da dívida, imperioso reconhecer o valor incontroverso como a quantia devida ao credor. 3. Adespeito de se acolher os pedidos recursais, o executante continua sendo sucumbente no cumprimento d...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918129-20140110829739APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CHEQUE. DÍVIDA LÍQUIDA. ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 503 DO STJ. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA APURAÇÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. ART. 219, § 5º, DO CPC. 1. A demanda monitória fundada em cheques prescritos está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil de 2002 e da Súmula 503 do STJ. 2. Acobrança de cheque prescrito não está condicionada a qualquer tipo de apuração na esfera criminal, ao contrário da ação civil ex delicto,...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918128-20130810005973APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). MÉRITO. COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. DEBILIDADE PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERDA ANATÔMICA E/OU FUNCIONAL COMPLETA DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES. LESÃO DE LEVE REPERCUSSÃO. VALOR PROPORCIONAL À INVALIDEZ. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. 1. O seguro DPVAT é regulamentado pela Lei nº 6.194/1974, prevendo no art. 5º as normas sobre o direito à indenização do seguro DPVAT. O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro. 2...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 918127-20150020240449AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPOIMENTO PESSOAL DO AGRAVADO. INTIMAÇÃO. ENDEREÇO ERRADO. ÔNUS DO RÉU. OFÍCIO À RECEITA FEDERAL E AO DENATRAN. DESNECESSIDADE. 1. É obrigação das partes manter atualizado o endereço, presumindo-se válidas as intimações remetidas ao endereço informado na contestação, sendo aplicável a pena de confissão no caso de intimação para realização de depoimento pessoal. 2. Desnecessária a expedição de ofício à Receita Federal e ao DENATRAN com o fito de descobrir o atual endereço do agravado, visto que esses órgãos possuem a mesma base de dados do INFOJUD e do...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 918126-20150020206687AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E LEI FALIMENTAR. PEDIDO DE FALÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO MEIO COERCITIVO PARA SATISFAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO OCORRÊNCIA. TRÍPLICE OMISSÃO. DEMONSTRAÇÃO. CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ainsolvabilidade do executado que possibilita a decretação da falência (art. 94, II, da Lei n. 11.101/2005) pressupõe a configuração da tríplice omissão, ou seja, a ausência de pagamento, a ausência de depósito ou a ausência de nomeação de bens à penhora no prazo legal. 2. Aexecução frustrada não se caracteriza pela insolvência econômica, mas sim pela...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918125-20150710047856APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMENDA DA INICIAL. PLANILHA DO DÉBITO. VALOR DA CAUSA. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCESSO. CORREÇÃO. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO. 1. A fixação dos honorários advocatícios é de competência do juiz. 2. Recebida a petição inicial, foi determinada a emenda para correção da planilha do débito, com exclusão de honorários advocatícios, bem como para correção do valor da causa, com recolhimento das eventuais custas remanescentes. 3. O descumprimento da diligência acarreta o indeferimento da petição inicial, com extinção d...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918124-20140111639546APC
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA DE VENCIMENTOS. INVIABILIDADE. SÚMULA 384/STJ. OFENSA AO TEXTO CONSTITUCIONAL (CF, art. 37, II).SENTENÇA MANTIDA. 1. Os cargos públicos são acessíveis por concurso público de provas, ou provas e títulos, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de l...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918123-20140110479152APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC E DO ART. 109, I, DA CF. REJEITADAS. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITO DA PERSONALIDADE E DIREITO DE PETIÇÃO. IMPUTAÇÕESCALUNIOSAS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ABUSO DO DIREITO DE PETIÇÃO EM PROCESSO LICITATÓRIO. ATOILÍCITO. NÃO CARACTERIZADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se vislumbra julgamento ultra petita quando se verifica a correlação entre o pedido e a sentença, nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil. Não há falar que asentença adentrou no...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 918122-20150020237305AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFERIDA. NULIDADE DA PENHORA DE IMÓVEL REALIZADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, EM RAZÃO DE SUPOSTA DOAÇÃO. BEM EMBARGADO. TOTAL DE BENS DA EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PRESENTES OS REQUISITOS (CPC, ART. 1.052). LIMINAR MANTIDA. 1.Nos termos do artigo 1.052 do CPC, os embargos de terceiro, quando versarem sobre alguns bens da execução, suspendem o curso da ação principal somente quanto ao bem embargado, prosseguindo o feito executivo quanto aos demais. 2. É dizer, os embargos de terceiro asseguram a suspensão de qualqu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918121-20140110305257APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 35.851 DE 26/09/2014. IMPOSSIBILIDADE. APROVAÇÃO NAS FASES ANTECEDENTES. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO-RECOMENDAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. PERFIL. ADEQUAÇÃO. AFERIÇÃO. CRITÉRIOS OBJETIVOS. CANDIDATO NÃO-RECOMENDADO. 1. O poder discricionário outorgado ao Comandante Geral da PMDF, nos termos do Decreto nº 35.851 de 26 de setembro de 2014, não obriga à efetivação dos candidatos, haja vista a necessidade de interesse público e o caráter excepcional da medida. 2.Cumpre salientar que é legí...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 918120-20150020201343AGI
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI - 918118-20150020167856AGI
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TEMPO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE, LEGITIMIDADE E ADEQUAÇÃO. CANCELAMENTO DA APOSENTADORIA. SUSPENSÃO PARCIAL DE PAGAMENTO DOS PROVENTOS. RETORNO AO TRABALHO. 1. Considerando que o servidor teria trabalhado em condições insalubres, a aposentadoria foi concedida a ele com contagem especial do tempo e majoração dos rendimentos. 2. Adecretação, pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal, da ilegalidade de aposentadoria é um ato administra...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020190936AGI
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo contradição quanto a limitação dos descontos em folha de pagamento, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que ocorra na razão de 30% sobre os vencimentos líquidos. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020158920AGI
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO. RAZÕES DISSOCIADAS. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. ALei Processual Civil exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito com os quais a parte recorrente impugna a sentença ou decisão proferida. Fundamentar significa expor as razões do inconformismo, sendo que estas, por questão de ordem lógica, só podem referir-se ao contido na sentença ou decisão atacada. 2. Quando as razões ofertadas são inteiramente divorciadas do que foi decidido na deci...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110810064738APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC - 918114-20150110246375APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020157775AGI
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Recurso Especial no(a) Apelação Cível-20061010051799APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710185824APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRAUTAL. A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. 1. Cuidando-se de responsabilidade contratual é certa a incidência do artigo 405 do Código Civil juntamente com o artigo 219 do Código de Processo Civil, que preconizam que a contagem dos juros de mora deverá ser feita a partir da citação. 2. Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo sufic...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão


TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110269715APC
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão