RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a concessão de indulto. Pelo princípio da hierarquia das normas jurídicas, o Decreto 8.380/2014 é incapaz de sobrepor-se à Lei Ordinária ou à Constituição Federal. IV. Recurso provido.
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RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conces...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - REPRESENTAÇÃO REJEITADA - REMISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. I. A admissibilidade da remissão na fase extrajudicial, prevista no artigo 180, inciso II, do ECA, constitui prerrogativa do representante ministerial. Só depois de cumpridas as formalidades do artigo 184 do Estatuto Menorista é que a autoridade judiciária poderá manifestar-se pela aplicação do benefício, mediante prévia oitiva do Ministério Público. II. As condições de procedibilidade da representação estão previstas no §1º do artigo 182 do ECA e devem conter breve resumo dos fatos, a classificação do ato infracional e, se necessário, o rol de testemunhas. Preenchidos os requisitos, cabe ao magistrado apenas designar audiência de apresentação do adolescente e decidir sobre decretação ou manutenção da internação, nos moldes definidos no artigo 184 do mesmo diploma legal. III. Recurso provido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - REPRESENTAÇÃO REJEITADA - REMISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. I. A admissibilidade da remissão na fase extrajudicial, prevista no artigo 180, inciso II, do ECA, constitui prerrogativa do representante ministerial. Só depois de cumpridas as formalidades do artigo 184 do Estatuto Menorista é que a autoridade judiciária poderá manifestar-se pela aplicação do benefício, mediante prévia oitiva do Ministério Público. II....
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III. O fato é análogo ao crime de roubo circunstanciado, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e as condições pessoais do adolescente infrator. IV. A medida de semiliberdade, imposta ao adolescente que não respondeu satisfatoriamente à liberdade assistida anteriormente aplicada, é adequada. V. Recurso improvido.
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APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III. O fato é análogo ao crime de roubo circunstanciado, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prevenção entre a ação de divórcio litigioso e a ação de divórcio consensual anteriormente extinta sem resolução do mérito, por desistência de um dos interessados, por não se tratar de repetição de idêntica ação, haja vista terem tipos de jurisdição e causas de pedir distintas. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prevenção entre a ação de divórcio litigioso e a ação de divórcio consensual anteriormente extinta sem resolução do mérito, por desistência de um dos interessados, por não se tratar de repetição de idêntica ação, haja vista terem tipos de jurisdição e causas de pedir distintas. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscita...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CABIMENTO 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2. Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata da mesma pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito em razão da desistência homologada pelo d. juízo suscitado, compete-lhe o julgamento do processo em discussão. 3.Conflito de competência admitido para declarar competente o Juízo da Primeira Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Sobradinho-DF, suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CABIMENTO 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2. Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata da mesma pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito em razão da desistência homologada pelo d. juízo suscitado, compete-lhe...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU INVENTÁRIO ANTERIOR, RELATIVO AOS BENS DEIXADOS POR UM DOS FILHOS DOS INVENTARIADOS. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO MAIS RECENTE QUE DISCUTE O ADIANTAMENTO INFORMAL DA LEGÍTIMA, QUE NÃO INCLUIU HERDEIRO PRÉ-MORTO. REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se verifica prevenção do Juízo que processou inventário antecedente, relativo a bens de um dos filhos dos inventariados, se o inventário atual não visa retificar ou reexaminar partilha efetuada na primeira demanda, mas regularizar o adiantamento da legítima efetuado por estes, em que foi preterido herdeiro pré-morto. 2. Conforme dispõe o caput do artigo 96 do Código de Processo Civil, O foro do domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. 3.Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU INVENTÁRIO ANTERIOR, RELATIVO AOS BENS DEIXADOS POR UM DOS FILHOS DOS INVENTARIADOS. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO MAIS RECENTE QUE DISCUTE O ADIANTAMENTO INFORMAL DA LEGÍTIMA, QUE NÃO INCLUIU HERDEIRO PRÉ-MORTO. REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se verifica prevenção do Juízo que processou inventário antecedente, relativo a bens de um dos filhos dos inventariados, se o inventário atual não visa retificar ou reexaminar partilha efetuada na primeira demanda,...
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, considera-se não interrompido o prazo prescricional. 3. Se o exequente deixa de promover a citação do executado no prazo fixado pelo Código de processo Civil, desimporta saber se a execução ajuizada antes de transcorrido o prazo prescricional, porquanto não interrompida a prescrição. 4. Acitação por edital, somente requerida mais de 15 anos após o ajuizamento da execução, não afasta os efeitos da prescrição já consumada. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, co...
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NÃO AVERBADO. PENHORA. INTERESSE COLETIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. 1. O Magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada na peça de ingresso e nas razões de contrariedade, sendo suficiente a exposição clara dos motivos que o levaram a acolher ou rejeitar o pedido da parte autora. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos dos apresentados pela parte. 2. Consoante o enunciado da Súmula n. 84 do colendo Superior Tribunal de Justiça: É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. 3. Tendo a Incorporadora deixado de cumprir sua parte na contratação, qual seja, a implementação das obras, reveste-se de legalidade a conduta do promitente-comprador que deixou de pagar as parcelas relativas à promessa de compra e venda que efetivou com ela. 4. Têm legitimidade para opor embargos de terceiros o promitente-comprador de unidade imobiliária, ainda que a Incorporadora não tenha cumprido com o disposto pelo art. 32 da Lei n. 4.591/64. 5. Aos promitentes compradores de futuras unidades imobiliárias a serem construídas no regime das incorporações reguladas pela Lei 4.591/1964 assiste o direito subjetivo não só de promover o registro da incorporação a qualquer tempo (art. 31-B), como também o de buscar a defesa do patrimônio de afetação como meio legal de proteção à economia popular. 6. Há de ser desconstituída a penhora efetivada sobre imóvel destinado à construção de edifício e cujas unidades imobiliárias foram comercializadas, máxime quando esta se mostra desproporcional e afronta diretamente a boa-fé dos promitentes compradores. 7. Recurso conhecido e provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NÃO AVERBADO. PENHORA. INTERESSE COLETIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. 1. O Magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada na peça de ingresso e nas razões de contrariedade, sendo suficiente a exposição clara dos motivos que o levaram a acolher ou rejeitar o pedido da parte autora. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto...
CONSUMIDOR. PEDIDO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA NÃO SOLIDÁRIA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS PELOS DEMAIS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELOS DEMAIS CORRENTISTAS NÃO SOLIDÁRIOS. SAQUES A BENEFÍCIO DA CORRENTISTA AUTORA. 1. É certo que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O saque em conta conjunta não solidária, quando não autorizado por todos os titulares, representa falha na prestação do serviço. Porém, o dever de reparar está condicionado à existência de prejuízo ao correntista. 3. Na ausência de provas quanto à alegada extorsão que teria levado a autora a, sozinha, promover os diversos saques em conta corrente conjunta não solidária, não há como reconhecer prejuízo diante da presunção de que o produtos dos saques foi entregue à própria correntista/autora. 4. Poder-se-ia admitir prejuízo em face dos demais correntistas não solidários. Entretanto, o interesse jurídico de agir e a legitimidade ativa para reclamar a reparação somente a estes recai, não competindo à correntista que efetuou os saques reivindicar a reposição dos desfalques que ela própria perpetrou, em benefício de terceiros alheios à relação processual. 5. Recurso conhecido e provido.
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CONSUMIDOR. PEDIDO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA NÃO SOLIDÁRIA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS PELOS DEMAIS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELOS DEMAIS CORRENTISTAS NÃO SOLIDÁRIOS. SAQUES A BENEFÍCIO DA CORRENTISTA AUTORA. 1. É certo que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O saque em conta conjunta não solidária, quando não autorizado por todos os titulares, representa falha na prestação do serviço. Porém, o dever de...
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio democrático agasalhado na Constituição Federal também dá o balizamento da estrutura do Estado, consagramdo a segurança jurídica como princípio fundamental. Nesse descortino, é dever do Poder Público velar para que as relações jurídicas se mantenham estáveis, de forma a resguardar que os atos da Administração sejam realizados de forma moral e previsível, sob pena de causar dúvida e descrédito em sua atuação por parte dos administrados. 2. Aausência de habilitação exigida pelo edital para ocupar o cargo configura-se em inobservância às regras estabelecidas pelo certame, e sua aceitação posterior configuraria na infringência ao princípio da segurança jurídica. Acatar argumentação diversa seria sobrepor o interesse privado ao interesse público, o que configura afronta direta aos princípios que regram a Administração Pública, ferindo a isonomia do certame que lhe é inerente. 3. ACorte Suprema, por ocasião do julgamento do RE nº 608.482, em repercussão geral, assentou que as decisões judiciais dadas em caráter liminar e, por isso, provimento de caráter precário, não são compatíveis com o acesso e manutenção definitiva do agente nos cargos públicos, ao argumento da teoria do fato consumado. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio democrático agasalhado na Constituição Federal também dá o balizamento da estrutura do Estado, consagramdo a segurança jurídica como princípio fundamental. Nesse descortino, é dever do Poder Público velar para que as relações jurídicas se mantenham estáveis, de forma a resguardar que os atos da Administração sejam realizados de forma moral e previsível, sob pena de causar dú...
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARREPENDIMENTO PRESUMIDO DO COMPRADOR. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.MULTA PENAL COMPENSATÓRIA MITIGADA. ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre construtora e adquirente nos contratos de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, visto que estes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor dispostos nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor. 2. Asimples suspeita do autor para a não concretização do negócio jurídico de compra e venda de bem imóvel não justifica a rescisão contratual por culpa exclusiva da promitente vendedora, razão pela qual, presume-se a sua desistência ao deixar de pagar as prestações do preço ajustado. 3.Apretensão de reaver os valores pagos a título de comissão de corretagem prescreve em 03 (três) anos da data do pagamento do encargo, na hipótese de rescisão por interesse ou culpa do promitente comprador.. 4.Aincidência da multa contratual efetiva de 85% (oito por cento) sobre o valor integral do contrato é manifestamente abusiva e enseja a mitigação na ocasião da revisão judicial. 5.Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 6.Configura bis in idem a retenção das arras confirmatórias, quando o contratante já foi penalizado com a incidência da cláusula penal compensatória. 7.Recursos do autor e da ré conhecidos e não providos.
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CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARREPENDIMENTO PRESUMIDO DO COMPRADOR. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.MULTA PENAL COMPENSATÓRIA MITIGADA. ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre construtora e adquirente nos contratos de promessa de compra e venda de unidad...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODULAÇÃO. 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a responsabilidade desta pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. 2. Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores dispenderam por conta do negócio que ao final se frustrou, inclusive a parcela relativa à comissão de corretagem. 3. Não pode a parte que elaborou o contrato pretender escapar da sanção que ela própria impôs, para a hipótese do inadimplemento. O sistema de direito vigente veda o venire contra factum proprium. 4. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODULAÇÃO. 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como c...
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E N. 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quando o juiz analisa todas as teses ventiladas pelo autor e pelo réu e profere julgamento após análise do acervo documental constante dos autos. 2. O cerne da materialidade do ISSQN não se restringe a serviço, mas a uma prestação de serviço, compreendendo uma obrigação de fazer e serviços submetidos ao regime privado, que devem revelar um conteúdo econômico ou realizados em caráter negocial. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.111.234/PR, sob o regime do rito previsto no artigo 543-C do Código de Processo Civil, decidiu pela possibilidade de interpretação extensiva e analógica dos itens previstos na lista dos serviços tributáveis, não importando a nomenclatura utilizada pelo contribuinte, mas a natureza da prestação do serviço. Nesse sentido, o verbete sumular do STJ n. 424: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/198. 4. A tributação de rubricas que indicam ressarcimento deve permanecer, pois pode advir de uma infinidade de operações bancárias não necessariamente vedadas pela lei, o que faz rememorar a presunção de veracidade dos atos administrativos, transferindo-se para o autor o ônus da prova de desconstituir as afirmações da administração pública. 5. A aplicação das penalidades quando realizada com a indicação dos diplomas legais infringidos e com os respectivos dispositivos que as fundamentam não padece de ilegalidade, nem viola o exercício do direito de defesa, notadamente quando a Administração Fazendária oportuniza ao contribuinte a possibilidade de impugnação por escrito, em que poderia, no âmbito administrativo, contestar as penalidades ou obter esclarecimentos sobre a forma de cálculo. 6. Se os litigantes forem em parte vencedores e vencidos, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos entre eles os ônus da sucumbência. 7. Sentença confirmada em Reexame Necessário. Rejeitada a preliminar de nulidade. Apelo do autor conhecido e desprovido. Apelo do Distrito Federal conhecido e desprovido.
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TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E N. 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quando o juiz analisa todas as teses ventiladas...