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Jurisprudência

TJDF APR - 918152-20140410127938APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF RAG - 918151-20150020331474RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - MP - DECRETO 8.380/2014 - INDULTO PLENO - CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. I. O Decreto 8.380/2014, no artigo 1º, caput, inciso XIII e parágrafo único do artigo 9º, permitiu a concessão de indulto aos condenados pela prática de tráfico de drogas, desde que beneficiados pela substituição da sanção corporal por restritivas de direitos ou pela suspensão condicional da pena. II. Recente discussão da 2ª Turma do STF é no sentido de que o tráfico de drogas, ainda que privilegiado, é insuscetível de indulto. III. O artigo 2º, inciso I, da Lei 8.072/90 veda expressamente a conces...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 918150-20150910152934APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE USO PERMITIDO - REPRESENTAÇÃO REJEITADA - REMISSÃO EXTRAJUDICIAL - PRERROGATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. I. A admissibilidade da remissão na fase extrajudicial, prevista no artigo 180, inciso II, do ECA, constitui prerrogativa do representante ministerial. Só depois de cumpridas as formalidades do artigo 184 do Estatuto Menorista é que a autoridade judiciária poderá manifestar-se pela aplicação do benefício, mediante prévia oitiva do Ministério Público. II....
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 918149-20150910153912APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 918148-20140130100308APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONFISSÃO - MEDIDA DE SEMILIBERDADE ADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA. I. Incabível o efeito suspensivo ao recurso quando ausente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. II. A atenuante de confissão, inerente à fixação de pena, não se aplica à medida socioeducativa, que não é reprimenda. III. O fato é análogo ao crime de roubo circunstanciado, de natureza grave. A medida socioeducativa deve guardar proporção com a gravidade do ato infracional, observadas as circunstâncias judiciais e...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 918147-20150110010052APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF APR - 918146-20150710007756APR
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : SANDRA DE SANTIS
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TJDF CCP - 918144-20150020265054CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. DIVÓRCIO CONSENSUAL EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Não há prevenção entre a ação de divórcio litigioso e a ação de divórcio consensual anteriormente extinta sem resolução do mérito, por desistência de um dos interessados, por não se tratar de repetição de idêntica ação, haja vista terem tipos de jurisdição e causas de pedir distintas. 2. Conflito negativo de competência admitido para declarar competente o juízo da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões de Ceilândia, suscita...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 918143-20150020265882CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. AJUIZAMENTO ANTERIOR. DESISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. CABIMENTO 1.Com base no artigo 253, inciso II, do CPC, distribuir-se-ão por dependência as causas de qualquer natureza quando, tendo sido extinto o processo, sem julgamento de mérito, for reiterado o pedido. 2. Verificando-se que o processo possui as mesmas partes e trata da mesma pretensão anteriormente deduzida em ação extinta sem julgamento de mérito em razão da desistência homologada pelo d. juízo suscitado, compete-lhe...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF CCP - 918142-20150020288499CCP
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PREVENÇÃO DO JUÍZO QUE PROCESSOU INVENTÁRIO ANTERIOR, RELATIVO AOS BENS DEIXADOS POR UM DOS FILHOS DOS INVENTARIADOS. INOCORRÊNCIA. INVENTÁRIO MAIS RECENTE QUE DISCUTE O ADIANTAMENTO INFORMAL DA LEGÍTIMA, QUE NÃO INCLUIU HERDEIRO PRÉ-MORTO. REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 96 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Não se verifica prevenção do Juízo que processou inventário antecedente, relativo a bens de um dos filhos dos inventariados, se o inventário atual não visa retificar ou reexaminar partilha efetuada na primeira demanda,...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710102903APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918140-19990110109714APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. EXECUÇÃO CÁRTULAS DE CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL. SEIS MESES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. FEITO QUE PERDURA POR MAIS DE 15 ANOS. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Consoante o art. 59 da Lei n. 7.357/91, a pretensão executiva de cobrança de valores decorrentes de emissão de cheque prescreve em seis meses, a contar da expiração do prazo de apresentação. 2. O autor deve promover a citação do réu no prazo de 10 dias subsequentes ao despacho que a ordenar, prorrogáveis por até no máximo 90 dias, de forma que, não efetivada esta, co...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918139-20090110581550APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGADO ULTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. POSSE DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. MEMORIAL DE INCORPORAÇÃO NÃO AVERBADO. PENHORA. INTERESSE COLETIVO. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. CONSTRIÇÃO DESCONSTITUIDA. 1. O Magistrado não está adstrito à fundamentação jurídica apresentada na peça de ingresso e nas razões de contrariedade, sendo suficiente a exposição clara dos motivos que o levaram a acolher ou rejeitar o pedido da parte autora. Não ocorre julgamento ultra petita quando o juiz aplica o direito ao caso concreto...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918138-20120111941735APC
Ementa
CONSUMIDOR. PEDIDO DE RITO COMUM ORDINÁRIO. RESSARCIMENTO. CONTA CORRENTE CONJUNTA NÃO SOLIDÁRIA. SAQUES NÃO AUTORIZADOS PELOS DEMAIS CORRENTISTAS. RESPONSABILIDADE DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELOS DEMAIS CORRENTISTAS NÃO SOLIDÁRIOS. SAQUES A BENEFÍCIO DA CORRENTISTA AUTORA. 1. É certo que as instituições financeiras estão alcançadas pela incidência das normas veiculadas no Código de Defesa do Consumidor. 2. O saque em conta conjunta não solidária, quando não autorizado por todos os titulares, representa falha na prestação do serviço. Porém, o dever de...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110116617APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918136-20100112046364APC
Ementa
DIREITO ADMISTRATIVO. DIREITO CONSTITUCIONAL. HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. NÃO ATENDIMENTO. SEGURANÇA JURÍDICA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. ISONOMIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O princípio democrático agasalhado na Constituição Federal também dá o balizamento da estrutura do Estado, consagramdo a segurança jurídica como princípio fundamental. Nesse descortino, é dever do Poder Público velar para que as relações jurídicas se mantenham estáveis, de forma a resguardar que os atos da Administração sejam realizados de forma moral e previsível, sob pena de causar dú...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918135-20130410115724APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918134-20140110940932APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ARREPENDIMENTO PRESUMIDO DO COMPRADOR. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL.MULTA PENAL COMPENSATÓRIA MITIGADA. ARRAS CUMULADA COM MULTA COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.Aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida entre construtora e adquirente nos contratos de promessa de compra e venda de unidad...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918133-20140310101637APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA. EVENTOS INERENTES AO RAMO DE ATIVIDADE EXERCIDO PELA EMPRESA. DEVER DE REPARAÇÃO. MULTA PENAL COMPENSATÓRIA. 30% SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. MODULAÇÃO. 1. Somente o fortuito externo, ou seja, aquele evento que não tenha ligação direta com a atividade desempenhada pela empresa é apto a romper o nexo de causalidade. O evento que, mesmo quando for inevitável também era previsível na medida em que inerente ao ramo de atividade da empresa, não pode ser caracterizado como c...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 918131-20110111058476APO
Ementa
TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. OPERAÇÕES BANCÁRIAS. ISSQN. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N. 56/87 E N. 116/2003. TAXATIVIDADE. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA E EXTENSIVA. SÚMULA 424 DO STJ. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONTRADITÓRIO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por omissão quando o juiz analisa todas as teses ventiladas...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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