CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR TELEFONE. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGO E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Mesmo sendo direito básico do consumidor a inversão do ônus da prova, esta apenas ocorrerá se, a critério do juiz, este entender ser verossímil a alegação da parte ou se esta for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, consoante prevê a lei consumeirista. Assim, o deferimento ou não de pedido formulado pela parte no sentido de ser invertido o ônus da prova em seu favor não gera qualquer nulidade processual, não havendo que se falar em julgamento citra petita. 3. Ausente liame de causalidade entre a prestação do serviço e o prejuízo experimentado pelo consumidor, não há que se falar em reparação de danos materiais por parte da instituição de ensino. 4. Os danos morais se caracterizam por uma lesão aos atributos da personalidade. São ofensas que afetam o patrimônio imaterial do indivíduo, diminuindo ou deteriorando alguns dos aspectos da personalidade, sob proteção jurídica. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR TELEFONE. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGO E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias,...
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPEJO E USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM APENSO. SENTENÇA UNA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim com o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, faz-se necessária a existência de posse mansa e pacífica, que perdure por determinado período ininterruptamente e que o possuidor se comporte como verdadeiro dono (posse com animus domini). 3.Demonstrada a existência de relação de locação e, consequentemente, a condição do possuidor de mero locatário, evidencia-se que a posse não se caracteriza como ad usucapionem, tendo em vista a ausência do animus domini, requisito indispensável ao reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião. 4.Admite-se contrato verbal no caso de contrato de locação, devidamente comprovado. 5.Nos termos do caput do artigo 35 da Lei do Inquilinato (n. 8.245/91), não havendo expressa disposição contratual em contrário, as benfeitorias necessárias introduzidas pelo locatário, mesmo que não autorizadas pelo locador, bem como as úteis, desde que autorizadas, serão indenizáveis, permitindo o exercício do direito de retenção. 6. Preliminar Rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPEJO E USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM APENSO. SENTENÇA UNA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim com o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, faz-se necessária a existência de p...
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à responsabilidade do plano de saúde em face de alienação/aquisição voluntária parcial da carteira de beneficiários não implica transtorno passível de ensejar reparação por danos morais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano a algum dos direitos da personalidade do requerente para que este se caracterize. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à responsabilidade do plano de saúde em face de alienação/aq...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. Via de regra, o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que o extinto não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva. 2. Inexistindo provas de que a viúva está ocultando patrimônio, não se pode afastar a legitimidade da certidão de óbito emitida pelo órgão competente. 3. Não há como reconhecer interesse jurídico de agir, supervenientemente ao ajuizamento da execução, quando não comprova o exequente que os herdeiros adjudicaram bens da herança (CC, art. 1.792: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; [...]). Sem a prova da sucessão os herdeiros não serão chamados a responder por dívidas do falecido, razão pela qual se torna inútil até mesmo a substituição processual (CPC, art. 43), mais ainda quando no curso da execução iniciada em 05/12/2007 o exequente também não logrou encontrar ou indicar bens do devedor originário, passíveis de constrição. 4. Apelação conhecida e desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. Via de regra, o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que o extinto não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva. 2. Inexistindo provas de que a viúva está ocultan...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional, ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária ao pagamento do IPTU, disciplina em seu art. 32 e 34, que tal imposto é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. 2. Existindo vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento do apelante quanto ao pagamento do IPTU, quando comprovado seu animus domini sobre o imóvel, recai sobre este a responsabilidade do pagamento do referido imposto. 4. Recurso conhecido desprovido
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional, ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária ao pagamento do IPTU, disciplina em seu art. 32 e 34, que tal imposto é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. 2. Existindo vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento do apelante quanto ao pagamento do IPTU, quando comprovado seu animus domini sobre o imóvel, recai sobre este a responsabilidade do pagamento d...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana e assegurar o mínimo existencial ao executado, razão pela qual não há se falar em penhora de 30% de valores decorrentes de verba salarial. 3. Impõe-se a limitação dos descontos a 30% dos valores da conta corrente, a fim de preservar a subsistência e a dignidade do consumidor. 4. O dano moral decorrente da retirada do numerário da conta corrente do consumidor para a satisfação de seu crédito sem a observância da natureza salarial da verba, configura ato abusivo e, portanto, ilícito, atingindo os direitos de personalidade da autora, ensejando indenização por dano moral. 5. Para a caracterização da responsabilidade aquiliana (extracontratual), em se tratando de relação consumerista, basta a comprovação da conduta, do nexo de causalidade e do dano experimentado, dispensando a análise da culpa. 6. No que tange à fixação do dano moral, considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização deve servir de punição e alerta ao ofensor, a fim de proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeito pedagógico e sancionador), mostrando-se, na hipótese, o valor fixado razoável e proporcional, considerando as especificidades do caso concreto. 7. O valor da indenização atenderá a repercussão do dano na esfera íntima do ofendido, às suas próprias circunstâncias, à sua extensão e, ainda, o potencial econômico-social do obrigado ao ressarcimento. 8. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz previsão de arrependimento, serão tidas como meramente confirmatórias, razão pela qual não serão interpretadas como arras penitenciais, sobretudo para não incidir cumulativamente com a multa penal em verdadeiro e incabível bis in idem. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz p...
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. 3. O art. 26 da Lei n. 9.514/97 prevê que o inadimplemento da dívida, após as notificações, leva à consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário. 4. Consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário, o leilão público para alienação do imóvel deve ocorrer, conforme prescreve o artigo 27, caput, da Lei 9.514/97. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo s...
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público ensejador do dano decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade do poder público, e demonstrado o nexo causal entre a conduta negligente do funcionário do recorrente e do dano sofrido pelo recorrido, o dever do apelante de indenizar o apelado é medida que se impõe. 3. Correta a sentença que fixa o patamar de um salário mínimo a título de lucros cessantes quando comprovada a incapacidade laborativa da parte por meio de atestado médico, tendo em vista a razoabilidade do valor arbitrado. 4. Verificado que os prejuízos suportados pelo autor não atingem em si o patrimônio, e sim ofende bens de caráter imaterial, é devida a indenização pelos danos morais suportados. 5. Na fixação da indenização por danos morais, o magistrado deve ater-se aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atingir o seu fim educativo e sancionatório. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público ensejador do dano decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade do poder público, e demonst...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS. DECRETO 167/67. INAPLICABILIDADE. PENHORA. ART. 649, V, do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. SÚMULA 596 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente a juntada do original do contrato de confissão de dívida para instruir o feito executivo por constituir ele título executivo extrajudicial. Faz-se, pois, desnecessária a juntada de contratos ou pactos anteriores para instruir o feito. Consta ele, ademais, do rol do art. 586 do CPC. 2. Quando o título executivo que instruiu os feito executivo trás em seu bojo, de forma clara, os encargos, condições, valores e taxas que seriam aplicados, constando, inclusive, o valor da parcela mensal a ser adimplida, cuida-se de mora ex re, por ser a obrigação positiva e líquida e o devedor é constituído em mora a partir do inadimplemento. 3. Se, após realização de perícia e regular intimação, os apelantes mantiveram-se inertes, não apresentando, oportunamente, qualquer impugnação específica, pode-se entender que concordaram com as conclusões a que chegou o expert, restando preclusa a questão. 4. Acobrança de capitalização mensal de juros é admitida nos contratos bancários celebrados a partir da edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, reeditada sob o nº 2.170-36/2001, qual seja, 31/3/2000, desde que expressamente pactuada. Constitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. 5. As instituições financeiras são regidas pela Lei n. 4.595/64, não estando sujeitas à limitação de juros ou à vedação de cobrança de juros compostos prevista na Lei da Usura, podendo fixá-los de acordo com os valores praticados pelo mercado, conforme se infere do enunciado de súmula de jurisprudência n. 596 do STF. 6. Recurso conhecido e desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS. DECRETO 167/67. INAPLICABILIDADE. PENHORA. ART. 649, V, do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. SÚMULA 596 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente a juntada do original do contrato de confissão de dívida para instruir o feito executivo por constituir ele título executivo extrajudicial. Faz-se, pois, desnecessária a juntada de contratos ou pactos anteriores para instrui...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Muito embora, na legislação vigente, haja previsão para a cobrança de tarifa de avaliação de bens dados em garantia, tem-se que tal encargo é cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e nãoa remunerar nenhum serviço atinente à atividade prestada ao consumidor. Sendo nula de pleno direito. 2. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratual que prevê a cobrança de Serviços de Terceiros, da tarifa de registro de cadastro e de avaliação de bens, por se tratar de despesa operacional inerente à atividade desenvolvida pela instituição financeira (CDC, arts. 6º e 51). 3.Ademais, não basta a simples previsão contratual ou mesmo a autorização do Banco Central, pois a legislação consumerista exige as informações sobre a origem, a composição dos custos de tais despesas e o repasse dos os valores aos respectivos prestadores. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Muito embora, na legislação vigente, haja previsão para a cobrança de tarifa de avaliação de bens dados em garantia, tem-se que tal encargo é cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e nãoa remunerar nenhum serviço atinente à atividade prestada ao consumidor. Sendo nula de pleno direito. 2. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratu...
APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SETENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação contratual do locatário de arcar com os encargos referentes ao contrato entabulado cessa somente com a efetiva entrega das chaves, restando irrelevante a data em que o imóvel foi desocupado, ainda que este fato seja confessado pelo locador. 2. Havendo previsão contratual de multa de mora no patamar de 10%, esta é medida que se impõe, sendo descabido sustentar sua ilegalidade. 3. O julgamento de procedência parcial dos pedidos formulados não afasta a sucumbência mínina da autora, mantendo-se o percentual de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo réu. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SETENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação contratual do locatário de arcar com os encargos referentes ao contrato entabulado cessa somente com a efetiva entrega das chaves, restando irrelevante a data em que o imóvel foi desocupado, ainda que este fato seja confessado pelo locador. 2. Havendo previsão contratual de multa de mora no patamar de 10%, esta é medida que se impõe, sendo descabido sustentar sua ilegalidade. 3. O julgam...
APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA. IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. É do locatário o dever de comprovar a desocupação do imóvel locado por meio da entrega das chaves, sob pena de ficar responsável pelos aluguéis e encargos do contrato. 2. Aimpossibilidade de entrega das chaves na data aprazada exige a consignação judicial com objetivo de obstar os efeitos da mora, ou mesmo, a simples entrega em juízo se já proposta a demanda. 3. Ainscrição do nome do locador na dívida ativa devido à inadimplência do locatário no que tange ao não pagamento do IPTU gera do dever de indenizar. O valor arbitrado pelo juízo a quo de R$ 3.000,00 se mostra razoável e proporcional. 4. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA. IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. É do locatário o dever de comprovar a desocupação do imóvel locado por meio da entrega das chaves, sob pena de ficar responsável pelos aluguéis e encargos do contrato. 2. Aimpossibilidade de entrega das chaves na data aprazada exige a consignação judicial com objetivo de obstar os efeitos da mora, ou mesmo, a simples entrega em juízo se já proposta a demanda. 3. Ainscrição do nome do locador na dívida ativa devido à inadimplênci...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a par...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrada a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à existência do relacionamento, acarreta a improcedência do pedido. 3. Apelação conhecida e desprovida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrada a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à existência do relacionamento, acarreta a improcedência do pedido. 3. Apelação conhecida e desprovida.
APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDEZ. 1. O objeto da execução de fazer somente pode versar sobre obrigação material correspondente, encartada no título executivo. Logo, se a obrigação material se reportar ao pagamento de quantia certa, não se há falar em execução por obrigação de fazer. 2. Aliquidez do título diz respeito aos elementos que informam o valor da obrigação demandada, podendo ser extraídos por efeito da cartularidade, eventualmente complementados por elementos extracartulares sob domínio público, que assim dispensem investigação cognitiva típica. 3. Não há como reconhecer ao exequente o interesse de agir na execução por obrigação de fazer, que toma por base título que contempla obrigação de pagar quantia certa, mormente quanto o credor já aparelhou execução por quantia certa, fundada no mesmo título. 4. Acircunstância do cálculo de atualização da dívida depender de elementos de cognição estranhos ao título, não acessíveis ao credor, não transmuda a natureza da obrigação, para ensejar execução por obrigação de fazer. 5. Apelação conhecida e não provida.
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDEZ. 1. O objeto da execução de fazer somente pode versar sobre obrigação material correspondente, encartada no título executivo. Logo, se a obrigação material se reportar ao pagamento de quantia certa, não se há falar em execução por obrigação de fazer. 2. Aliquidez do título diz respeito aos elementos que informam o valor da obrigação demandada, podendo ser extraídos por efeito da cartularidade, eventualmente complementados por elementos extracartulares sob domínio público, que assim dispensem investigação cognitiva típica. 3. Nã...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAISE SUBSTITUIÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO.ART. 333, I, CPC. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § § 3.º E 4.º DO CPC. FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS EXIGIDOS. 1. A substituição do produto, previsto no art. 18 do CDC, só ocorre quando os vícios de qualidade ou quantidade tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo. 2. No Processo Civil, onde predomina o princípio dispositivo, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. 3.O ônus da prova consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela afirmados seja admitida pelo juiz. Assim, a distribuição de ônus da prova é de quem alega. In casu, caberia ao autor comprovar a ocorrência de suas alegações (CPC, art. 333, I) que desse ônus não se desincumbiu. 4.O dever de indenizar por danos morais decorre de violação de direitos da personalidade, caracterizada pela dor e sofrimento psíquico que atinjam a vítima, em especial, a sua dignidade. 5.Não se verificando qualquer conduta ilícita ou lesiva por dos réus, no caso em análise, não procede o pedido de indenização. Ademais, pacífico o entendimento no âmbito deste Tribunal de que os aborrecimentos, percalços e frustrações decorrentes da vida em sociedade não geram o dever de indenizar, mesmo que tenham causado algum desconforto. 6. Nas causas em que não há condenação, a fixação dos honorários advocatícios deve ser feita de forma equitativa pelo juiz, conforme o comando do artigo 20, parágrafo 4º do Código de Processo Civil. 7.O montante fixado na sentença corresponde ao zelo e ao interesse despendidos à causa, mormente porque a demanda não lhe exigiu grande esforço ou necessidade de maiores discussões jurídicas. 8. Recursos conhecidos e desprovidos.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAISE SUBSTITUIÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO.ART. 333, I, CPC. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § § 3.º E 4.º DO CPC. FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS EXIGIDOS. 1. A substituição do produto, previsto no art. 18 do CDC, só ocorre quando os vícios de qualidade ou quantidade tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo. 2. No Processo Ci...
APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar na sua ocorrência. 3. Ausentes as provas de ocorrência de danos ao direito da personalidade do autor em razão dos fatos relatados, não há o que falar em reconhecimento dos danos morais. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar...