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Jurisprudência

TJDF APC - 918087-20130110296158APC
Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA. INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR TELEFONE. REGIMENTO INTERNO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PEDIDO DE DEMISSÃO DO EMPREGO E MUDANÇA DE RESIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir as que reputar inúteis ou meramente protelatórias,...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918086-20110710287849APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. DESPEJO E USUCAPIÃO. TRAMITAÇÃO EM APENSO. SENTENÇA UNA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO. EXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. POSSIBILIDADE. 1. Estando a r. sentença em consonância com o disposto no art. 458 do CPC, bem assim com o art. 93, IX, da Constituição Federal, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. 2.Para que a usucapião extraordinária seja reconhecida, faz-se necessária a existência de p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918085-20140110342783APC
Ementa
DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Aparte hipossuficiente da relação de consumo deve ser protegida em suas necessidades básicas de recuperação e manutenção da saúde, devendo prevalecer, diante de eventual ponderação de interesses jurídicos a preservar, os princípios constitucionais da razoabilidade e da dignidade da pessoa humana. 2. O mero inadimplemento contratual, em razão de divergência quanto à responsabilidade do plano de saúde em face de alienação/aq...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918084-20070111467383APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CÁRTULAS DE CHEQUE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO. RESPONSABILIDADEE LIMITADA ÀS FORÇAS DA HERANÇA. 1. Via de regra, o falecimento do executado permite a responsabilização de seus sucessores, nos limites do patrimônio transferido. No entanto, havendo elementos aptos a demonstrar que o extinto não deixou bens a inventariar, a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição é medida impositiva. 2. Inexistindo provas de que a viúva está ocultan...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918083-20140710264778APC
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PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE DÍVIDAS RELATIVAS A IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA. POSSUIDOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código Tributário Nacional, ao definir a responsabilidade pela obrigação tributária ao pagamento do IPTU, disciplina em seu art. 32 e 34, que tal imposto é devido pelo proprietário do imóvel, pelo titular do seu domínio útil ou pelo possuidor a qualquer título. 2. Existindo vínculo obrigacional entre as partes e o inadimplemento do apelante quanto ao pagamento do IPTU, quando comprovado seu animus domini sobre o imóvel, recai sobre este a responsabilidade do pagamento d...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APO - 918082-20150110026898APO
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918081-20140110786913APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CARTÃO DE CRÉDITO. DÉBITO DO VALOR EM CONTA CORRENTE. PREVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO. 30%. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE AQUILIANA. DANO MORAL. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. 1. A liberdade contratual não encontra caráter absoluto, devendo ser preservado o atendimento das necessidades básicas de sustento do indivíduo e de sua família. 2. A proteção emanada do art. 649 do Código de Processo Civil, estabelecendo hipóteses de impenhorabilidade absoluta, tem por objetivo maior a dignidade da pessoa humana...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918079-20140110475703APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. CULPA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA PENAL. 10%. SINAL. RETENÇÃO INDEVIDA. 1. Havendo resolução contratual, as partes devem retornar ao status quo ante, assistindo ao promitente-comprador que deu causa ao fim da avença o direito de reaver a quantia que pagou ao promissário-vendedor, admitindo-se tão somente a retenção de 10% deste valor a título de multa penal compensatória. 2. Amulta contratual representa a prévia determinação dos prejuízos que possam advir da inexecução do contrato. Já as arras, quando o contrato não traz p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918078-20130710328376APC
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DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JUIZ DESTINATÁRIO DA PROVA. SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO. PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. LEI N. 9.514/97. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIDADE DO IMÓVEL EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Compete ao juiz, destinatário da prova, definir as diligências imprescindíveis à formação de seu convencimento, dispensando aquelas que entender impertinentes (art. 130 do CPC). 2. Se o acervo fático existente é suficiente para nortear sua convicção, pode o magistrado conhecer diretamente do pedido, proferindo s...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918077-20100110572172APC
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DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO PODER PÚBLICO. NEGLIGÊNCIA. NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quando o ato do poder público ensejador do dano decorre de uma conduta omissiva, aplica-se a responsabilidade civil subjetiva, fundada na culpa, havendo a necessidade de comprovar a ocorrência do dolo ou da culpa além do nexo de causalidade entre o ato omissivo e o dano gerado. 2. Ausente qualquer causa de excludente de responsabilidade do poder público, e demonst...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918076-20120110093635APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. MORA EX RE. JUROS. DECRETO 167/67. INAPLICABILIDADE. PENHORA. ART. 649, V, do CPC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS. INAPLICABILIDADE DA LEI DA USURA. SÚMULA 596 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. É suficiente a juntada do original do contrato de confissão de dívida para instruir o feito executivo por constituir ele título executivo extrajudicial. Faz-se, pois, desnecessária a juntada de contratos ou pactos anteriores para instrui...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918075-20130110173165APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO CONSUMIDOR. REGISTRO DE CONTRATO. ILEGALIDADE. 1. Muito embora, na legislação vigente, haja previsão para a cobrança de tarifa de avaliação de bens dados em garantia, tem-se que tal encargo é cobrado com o escopo de cobrir as despesas oriundas de terceiros e nãoa remunerar nenhum serviço atinente à atividade prestada ao consumidor. Sendo nula de pleno direito. 2. É abusiva e, portanto nula, a cláusula contratu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918074-20130111882314APC
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APELAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO FINAL. ENTREGA DAS CHAVES. MULTA. PREVISÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ARBITRADO. SETENÇA MANTIDA. 1. Aobrigação contratual do locatário de arcar com os encargos referentes ao contrato entabulado cessa somente com a efetiva entrega das chaves, restando irrelevante a data em que o imóvel foi desocupado, ainda que este fato seja confessado pelo locador. 2. Havendo previsão contratual de multa de mora no patamar de 10%, esta é medida que se impõe, sendo descabido sustentar sua ilegalidade. 3. O julgam...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918073-20140110900584APC
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APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO. INADIMPLÊNCIA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NÃO ENTREGA DAS CHAVES. TERMO FINAL DA MORA. IMISSÃO NA POSSE. INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. DANO MORAL. 1. É do locatário o dever de comprovar a desocupação do imóvel locado por meio da entrega das chaves, sob pena de ficar responsável pelos aluguéis e encargos do contrato. 2. Aimpossibilidade de entrega das chaves na data aprazada exige a consignação judicial com objetivo de obstar os efeitos da mora, ou mesmo, a simples entrega em juízo se já proposta a demanda. 3. Ainscrição do nome do locador na dívida ativa devido à inadimplênci...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918072-20140310206883APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a par...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918071-20141010075875APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. AFFECTIO MARITALIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para que haja o reconhecimento da existência de união estável entre um homem e uma mulher, deve ser demonstrada a existência de laço afetivo duradouro, público e contínuo entre ambos, sendo essa prova ônus de quem alega, a teor do disposto no art. 333, inciso I, do CPC. 2. Aausência de prova cabal quanto à existência do relacionamento, acarreta a improcedência do pedido. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918070-20050110775198APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918069-20130111543574APC
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APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDEZ. 1. O objeto da execução de fazer somente pode versar sobre obrigação material correspondente, encartada no título executivo. Logo, se a obrigação material se reportar ao pagamento de quantia certa, não se há falar em execução por obrigação de fazer. 2. Aliquidez do título diz respeito aos elementos que informam o valor da obrigação demandada, podendo ser extraídos por efeito da cartularidade, eventualmente complementados por elementos extracartulares sob domínio público, que assim dispensem investigação cognitiva típica. 3. Nã...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918068-20120110933332APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAISE SUBSTITUIÇÃO DE BEM. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. NÃO CONSTATAÇÃO.ART. 333, I, CPC. FATOS ALEGADOS E NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § § 3.º E 4.º DO CPC. FIXAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS EXIGIDOS. 1. A substituição do produto, previsto no art. 18 do CDC, só ocorre quando os vícios de qualidade ou quantidade tornem o bem impróprio ou inadequado ao consumo. 2. No Processo Ci...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918066-20140110196936APC
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APELAÇÃO CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. PRESSUPOSTOS INEXISTENTES. ÔNUS DA PROVA DA AUTORA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 333, inciso I do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, motivo pelo qual a ele incumbe o ônus de comprovar a prática de ato ilícito pelo réu. 2. Inexistindo comprovação dos três pressupostos elementares para a caracterização do ato ilícito, quais sejam, conduta culposa ou dolosa, dano e nexo de causalidade, não há o que se falar...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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