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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120110881839APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para reexaminar matéria debatid...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF RMO / Embargos de Declaração no(a) Reexame Necessário-20140110497286RMO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150210014233APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Acontradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é tão somente aquela que eventualmente se der no âmbito da própria decisão impugnada, portanto, contradição interna. 3. Não enseja embargos de declaração a existência de contradição externa, como a contradição com a lei ou com entendimento jurisprudenc...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110189226APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130710186562APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não sã...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169940AGI
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites tra...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110992990APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140710417177APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918100-20090110686724APC
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MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assin...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918099-20140110658564APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e causa de p...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918098-20140111647687APC
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APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. BORTEZOMIBE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à popu...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918097-20150110850836APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de suspensão, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. 2.Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhe...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918096-20140111312632APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS EM DATA POSTERIOR À DA ÁREA PRIVATIVA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Aprorrogação do prazo para entrega da obra em 120 dias é razoável, desde que previamente acordada entre as partes. 3. Se a entrega do bem ocorreu dentro do prazo de tolerânci...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918095-20140710023507APC
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CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO. COMUNICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores oriundos do trabalho integram, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, o acervo patrimonial do casal e, em consequência, devem ser partilhados quando da realização do divórcio. Inteligência do art. 271, VI do Código Civil de 1916. 2. Constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o réu responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, conforme o art. 21, Parágrafo úni...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918094-20140111462162APC
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ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A CABO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.515/86, 'O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final'. 2. Considerando que o apelante se insurge contra suposta ilegalidade no CHOAEM/2009, em que culminou...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918092-20140111807407APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Se a causa se funda em questão eminentemente de direito e, se o juízo já proferiu sentença de total improcedência em casos idênticos, torna-se cabível a solução da lide com apoio no artigo 285-A do Código de Processo Civi...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918091-20150110080307APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918090-20110810071007APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para ap...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918089-20140810056020APC
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APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IOF. TRIBUTO. LEGALIDADE. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tenha admitido a cobrança da Tarifa de Ca...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918088-20110510067966APC
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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