EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3.Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4.Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os aclaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção pretoriana, a correção do erro material. 2.Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, não sendo o meio adequado para reexaminar matéria debatid...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Acontradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é tão somente aquela que eventualmente se der no âmbito da própria decisão impugnada, portanto, contradição interna. 3. Não enseja embargos de declaração a existência de contradição externa, como a contradição com a lei ou com entendimento jurisprudencial, ainda que dominante. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. 1. Os embargos declaratórios somente se prestam a expungir defeitos formais do julgado embargado, suprindo obscuridade ou contradição, bem ainda omissão sobre questões postas ao julgamento. 2. Acontradição que dá ensejo aos embargos declaratórios é tão somente aquela que eventualmente se der no âmbito da própria decisão impugnada, portanto, contradição interna. 3. Não enseja embargos de declaração a existência de contradição externa, como a contradição com a lei ou com entendimento jurisprudenc...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso em questão. 3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Ajurisprudência é pacífica no sentido de que o Órgão Jurisdicional não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pelo litigante na via recursal, nem mesmo transcrever dispositivos constitucionais ou legais; sendo bastante que indique os fundamentos suficientes para fundamentar a decisão, o que foi respeitado no caso...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESSARCIMETO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. DEVOLUÇÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. ANUÊNCIA EXPRESSA. 1. É devida a comissão de corretagem quando o serviço de intermediação foi devidamente prestado e as partes anuíram com a transferência do encargo ao consumidor. 2. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 3. Os embargos de declaração não sã...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os aclaratórios não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites tra...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo art. 535 do CPC (STJ). 4. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO. REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração devem ser rejeitados quando o acórdão embargado não apresenta nenhum dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não são o meio adequado para reexaminar matéria debatida e julgada. O provimento desse recurso pressupõe a constatação dos vícios elencados no art. 535 do CPC. 3. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem-se ater aos limites traçados pelo...
MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura do feito. 3. Ainda que exorbitados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, é possível que se preserve o efeito interruptivo do despacho de citação, desde que a delonga da citação não seja imputada à inércia do autor, mas aos desdobramentos da máquina judiciária ou de manobras do réu. 4. Acitação é ato que está ao inteiro alcance do autor, podendo promovê-la até mesmo por edital, de modo que assim poderia evitar atempadamente o fenômeno prescricional. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
MONITÓRIA. CHEQUE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NOS PRAZOS DOS §§ 2º E 3º DO ART. 219 DO CPC. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. 1. O prazo prescricional para a propositura da demanda de cobrança de dívida líquida fundada em instrumento particular é de 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 2. Conjugando-se o artigo 202, I, do CC e o artigo 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assin...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e causa de pedir, sem que a parte ré consinta, nos termos do artigo 264 do Código de Processo Civil 2. Face à ultrapassagem do limite de idade da criança para matrícula em creche/pré-escola, exaure-se o interesse da parte autora quanto à referida matrícula em unidade educacional próxima à residência. 3.Conforme o artigo 462 do CPC, se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. 4. Diante da vedação da modificação do pedido e da causa de pedir, é de se impor a extinção do feito sem julgamento do mérito, decorrente da perda, ainda que superveniente, do interesse de agir como das condições da ação. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença anulada.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DISTRITO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA DE MENOR EM UNIDADE EDUCACIONAL DA REDE PÚBLICA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA. LIMITES DA LIDE. MODIFICAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. VEDAÇÃO. ARTIGO 264 DO CPC. ULTRAPASSAGEM DA IDADE LIMITE PARA MATRÍCULA EM CRECHE E OU PRÉ-ESCOLA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Quando da prolação da sentença, o julgador deverá se ater aos limites objetivo e subjetivo da lide traçados pela parte autora, sendo vedada a modificação do pedido e causa de p...
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. BORTEZOMIBE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à população, oferecendo àqueles que não possuem condições financeiras o acesso efetivo à saúde. 3. Afalta de padronização do medicamento no Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde não constitui motivo suficiente para afastar a obrigação de seu fornecimento, principalmente, se outro tratamento deixou de ser eficaz frente à patologia da paciente. 4. Ajurisprudência tem interpretado questões similares de modo sistemático e se a própria Lei n.º 8.080/1990 compreende que a saúde é direito fundamental, de modo a obrigar o Estado face ao suprimento das condições essenciais para implementar o acesso à saúde, não se pode interpretar isoladamente a legislação que norteia a discussão. Não é possível aplicar somente a Lei n.º 8.080/1990, ignorando os demais dispositivos e preceitos constitucionais fundamentais referentes à dignidade da pessoa humana, à vida e à saúde. 5. Demonstrada a gravidade da doença, bem como a necessidade urgente de fornecimento do medicamento prescrito - Bortezomibe - a procedência do pedido é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. BORTEZOMIBE. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. NÃO REALIZAÇÃO PELO DISTRITO FEDERAL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. DEVER DE FORNECIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA 1. AAdministração Pública tem o dever constitucional de assegurar aos cidadãos o direito à saúde, conforme se depreende dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e, dos artigos 204, inciso II, e 205, inciso I, ambos da Lei Orgânica do Distrito Federal. 2. Alegislação é uniforme ao confiar ao Poder Público a obrigação de dar atendimento médico à popu...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de suspensão, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. 2.Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICÁVEL. DESÍDIA DO EXEQUENTE. 1.Configura-se a prescrição intercorrente quando, decorrido o prazo de suspensão, o executivo fiscal permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da Fazenda Pública. 2.Tratando-se a citação de ato de exclusiva iniciativa da parte, e, considerando a inexistência de falhas na prestação jurisdicional, não se aplica à hipótese o entendimento consignado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhe...
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS EM DATA POSTERIOR À DA ÁREA PRIVATIVA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Aprorrogação do prazo para entrega da obra em 120 dias é razoável, desde que previamente acordada entre as partes. 3. Se a entrega do bem ocorreu dentro do prazo de tolerância acordado, não há que se cogitar a possibilidade de mora da construtora. 4. Inexistindo cláusula contratual que vincule as datas de conclusão das áreas comuns do condomínio e da área privativa do imóvel, não caracteriza mora a entrega destas em datas diferentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRAZO DE TOLERÂNCIA. CLÁUSULA LÍCITA. ENTREGA DAS ÁREAS COMUNS EM DATA POSTERIOR À DA ÁREA PRIVATIVA. MORA NÃO CONFIGURADA. 1. Não há que se falar em atraso na entrega do bem imóvel prometido quando todas as providências para tanto se deram dentro do prazo estabelecido em contrato pelas partes, somada a prorrogação prevista no contrato de promessa de compra e venda. 2. Aprorrogação do prazo para entrega da obra em 120 dias é razoável, desde que previamente acordada entre as partes. 3. Se a entrega do bem ocorreu dentro do prazo de tolerânci...
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO. COMUNICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores oriundos do trabalho integram, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, o acervo patrimonial do casal e, em consequência, devem ser partilhados quando da realização do divórcio. Inteligência do art. 271, VI do Código Civil de 1916. 2. Constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o réu responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, conforme o art. 21, Parágrafo único do Código de Processo Civil. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL E APELAÇÃO CIVIL. FAMÍLIA. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PARTILHA DE BENS IMÓVEIS. RECURSOS PROVENIENTES DO TRABALHO. COMUNICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os valores oriundos do trabalho integram, nos casamentos celebrados sob o regime da comunhão parcial de bens, o acervo patrimonial do casal e, em consequência, devem ser partilhados quando da realização do divórcio. Inteligência do art. 271, VI do Código Civil de 1916. 2. Constatado que o autor decaiu de parte mínima do pedido, o réu responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, conforme o art. 21, Parágrafo úni...
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A CABO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.515/86, 'O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final'. 2. Considerando que o apelante se insurge contra suposta ilegalidade no CHOAEM/2009, em que culminou com a sua não convocação por não ter realizado o TAF, e, em conseqüência, a preterição pela impossibilidade da promoção e, tendo em vista que o ajuizamento da demanda somente ocorreu em 24/09/2014 (fl. 02), o reconhecimento da prescrição ânua, nos termos do art. 1º da Lei nº 7.515/86, é medida que se impõe. 3.Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. BOMBEIRO MILITAR DO DF. PROCESSO SELETIVO PARA PROMOÇÃO A CABO. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA NÃO ATENDIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.515/86, 'O direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do Distrito Federal e nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final'. 2. Considerando que o apelante se insurge contra suposta ilegalidade no CHOAEM/2009, em que culminou...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Se a causa se funda em questão eminentemente de direito e, se o juízo já proferiu sentença de total improcedência em casos idênticos, torna-se cabível a solução da lide com apoio no artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostrando-se absolutamente desnecessária a produção de prova pericial. 2. A inversão do ônus da prova é autorizada, excepcionalmente, pelo artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, quando flagrante a verossimilhança dos argumentos ou manifesta a hipossuficiência do consumidor, estas consubstanciadas no desconhecimento técnico e informativo, ou na dificuldade probatória pertinente ao vínculo obrigacional, o que não se afigurou na espécie. 3. O ônus de comprovar o fato constitutivo do direito recai sobre o autor (art. 333, inciso I, do Código Civil). Muito embora aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a inversão do ônus da prova a que se refere seu art. 6º, VIII, não é automática. A demonstração do suposto desvio cometido pelo réu é questão dependente de provas documentais, que estiveram ao alcance da apelante, que disso não cuidou. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça passou a admitir a capitalização de juros, com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários celebrados após 31-03-2000, data em que o dispositivo foi introduzido na MP 1963-17. 5. A previsão no instrumento contratual de taxas mensais e anuais não lineares é suficiente para compreensão de que a capitalização de juros foi expressamente pactuada. 6. O STF ao julgar a ADIN 2.316-1 que tratava sobre a constitucionalidade da Medida Provisória 2.170-36/2001, entendeu que a Medida Provisória que autorizou o cálculo de juros compostos é constitucional. 7. Desnecessária a fixação de honorários advocatícios diante da ausência de manifestação em contrarrazões ao recurso, apesar de ter ocorrido a citação do apelado para tal fim, nos termos do artigo 285-A, §2º, do CPC. (Acórdão n.651280, TJDFT) 8. Recurso conhecido e desprovido
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. MÚTUO BANCÁRIO. SENTENÇA ULTRA PETITA. DECOTE. ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO. DESNECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO. 1. Se a causa se funda em questão eminentemente de direito e, se o juízo já proferiu sentença de total improcedência em casos idênticos, torna-se cabível a solução da lide com apoio no artigo 285-A do Código de Processo Civi...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 3. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do recadastramento, conforme determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, não tendo preenchendo os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. É tempestiva a apelação interposta antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que sem posterior ratificação do pedido de processamento do recurso, se a decisão proferida nos embargos não modificou a sentença apelada. 2. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para ap...
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IOF. TRIBUTO. LEGALIDADE. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tenha admitido a cobrança da Tarifa de Cadastro nos contratos de empréstimos bancários firmados após a vigência da Resolução n. 3.518/2007 do BACEN (30.4.2008), desde que haja previsão contratual expressa, o que se verifica na hipótese vertente, o juízo de origem determinou a sua devolução em dobro. Assim, tendo em vista a ausência de recurso da parte ré e a impossibilidade de reformatio in pejus, a r. sentença deve ser mantida também neste ponto. 3. Ademais, oórgão ad quem deve, em regra, analisar a matéria efetivamente impugnada pelo recorrente, uma vez que é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusula contratual (Súmula n. 381 do STJ) 4.Admite-se, no contrato de cédula de crédito bancário, a capitalização mensal de juros (art. 28, § 1º, I, da Lei nº. 10.931/2004). 5.O STJ já pacificou entendimento de que por força do art. 5.º da MP 2.170-36, é possível a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que pactuada nos contratos bancários celebrados após 31 de março de 2000, data da publicação da primeira medida provisória com ao julgar a ADIN 2.316-1, autorizou a capitalização de juros previsão dessa cláusula (art. 5.º da MP 1.963/2000)(AgRg no REsp 844.405/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 28/09/2010). 6.O STF em empréstimos bancários com periodicidade inferior a um ano, entendeu que a Medida Provisória n. 2.170-36, que autorizou o cálculo de juros compostos, é constitucional. 7.Não há falar em ilegalidade na cobrança do IOF, porquanto sua incidência se verifica independentemente da vontade dos contratantes, pois decorrente de lei. Não procedendo, portanto, o pedido de seu afastamento do contrato. 8. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. TARIFA DE CADASTRO. LEGALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. IOF. TRIBUTO. LEGALIDADE. 1.Não se conheceda parte do recurso, na qual não tenha interesse recursal manifesto (CPC, artigo 499). 2. Muito embora o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, tenha admitido a cobrança da Tarifa de Ca...