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Jurisprudência

TJDF APC - 918065-20130111469270APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação o alcance da expressão maioria absoluta para a destituição de síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.349, inverbis: Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918064-20140111281717APC
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas basea...
Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 918063-20140110815157APC
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918062-20140111726368APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA DEMANDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO OFICIAL. INCONSISTÊNCIAS. LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a senten...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918061-20140110535707APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO APTO A TORNAR NULO O ATO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1.Nada obstante o d. Magistrado sentenciante, ao examinar a arguição de nulidade da citação por edital realizada no feito executivo, tenha deixado de se manifestar a respeitoda alegaçãode que haveria erro na indicação do objeto da Execução, tal fato...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918060-20120110343427APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE FINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO IPTU E DA TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A notificação extrajudicial da locadora, a respeito da rescisão do contrato de locação e da desocupação do bem imóvel, deve ser considerado como termo final da relação ju...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918059-20140110156602APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS IDÊNTICOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918058-20140111027127APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CUMULADA DA PERDA DO SINAL E DA MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO....
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918057-20100410121550APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO JÁ RESCINDIDO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRO LOCATÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que o contrato no qual se encontra fundamentada a Ação de Despejo, não mais se encontrava em vigor, na data da propositura da demanda, e que o bem já se encontra locado, tem-ser por evidente a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de retomada do imóvel. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatí...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918056-20130110469032APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENCIA DO ART. 21, PARÁG. ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. As arras penitenciais não podem se...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918055-20130111781177APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2.Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918053-20130710252773APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU: MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOS. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Tendo a parte ré manifestado a desistência da apelação cível interposto, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça O Código de Defesa do Consumidor é apli...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111994836EIC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos emba...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF ARC / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Embargos de Declaração no(a) Ação Rescisória-20150020082974ARC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destina a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020137757AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918048-20140111629039APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A efetiva satisfação da obrigação contratual de entrega do imóvel se dá com a entrega das chaves do bem aos adquirentes. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plaus...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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TJDF APC - 918047-20050110909088APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recursos especial e extraordinário submetidos ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisã...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 918046-20150910223652APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 918045-20140110906744APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. § 1º DO ART. 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinçã...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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TJDF APC - 918044-20130110090352APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PONDERAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EXAMINADORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL OU EDITALÍCIA. INEXISTENCIA. H...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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