APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação o alcance da expressão maioria absoluta para a destituição de síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.349, inverbis: Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não administrar convenientemente o condomínio. 2. Considerando o condomínio, em assembleia extraordinária, a maioria simples para destituição de síndico, tem-se que essa decisão assemblear não é válida e apta a rescindir a relação jurídica existente entre o apelante e o condomínio apelado, pois a assembléia condominial deve observar as garantias advindas do devido processo legal, dentre eles o respeito ao quorum exigido para tomadas de decisões mais importantes para a coletividade envolvida em dissenso privado. 3. Adescrição dos fatos narrados pelas partes, confirmados pelas testemunhas, não revelam a prática de conduta apta a violar direitos da personalidade, tais como a sua intimidade e tranquilidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. QUÓRUM DE VOTAÇÃO DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA. NULIDADE CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Com relação o alcance da expressão maioria absoluta para a destituição de síndico em condomínio edilício, o Código Civil dispõe em seu artigo 1.349, inverbis: Art. 1.349. A assembléia, especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2o do artigo antecedente, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas, ou não...
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas baseado nos elementos produzidos nos autos, é plenamente válido, não havendo de se falar em nulidade da sentença ausência de motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2. Ao magistrado é facultado, averiguando a desnecessidade e a inutilidade das provas pleiteadas pelas partes, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão for unicamente de direito. 3. Não tendo sido infirmados os fundamentos da decisão vergastada, mediante a invocação das razões de fato e de direito que subsidiassem o pedido de reforma, cumpre que seja mantida a sentença. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO VERGASTADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Encontrando-se a matéria versada nos autos suficientemente instruída, pronta para exame de mérito, bem assim devidamente fundamentada a conclusão exposta em sentença, o resultado do julgamento, contrário ao interesse da parte, mas basea...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA DEMANDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO OFICIAL. INCONSISTÊNCIAS. LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a sentença, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, não há como ser reconhecida a inépcia do recurso. 2. Tendo em vista que a parte autora, além de não haver interposto recurso contra a r. decisão que determinou a realização de prova pericial, apresentou quesitos para serem respondidos pelo perito judicial, mostra-se configurada a preclusão lógica quanto à discussão a respeito da necessidade da aludida prova. 3. O magistrado é o destinatário das provas produzidas no processo, de forma que o acolhimento de laudo apresentado pelo assistente técnico em detrimento do laudo elaborado pelo perito oficial, desde que apresentada a devida fundamentação, não configura circunstância apta a caracterizar a nulidade da sentença ou afronta ao princípio da isonomia entre as partes litigantes. 4. Deve prevalecer o laudo pericial apresentado pelo Assistente Técnico, porquanto demonstrado que o perito judicial deixou de validar débitos que dispunham de comprovação de origem e relacionados a outros que foram validados, além de não validar débitos referentes à IPMF cobrada em parte do período de apuração. 5. Preliminar rejeitada. Apelação Cível conhecida e não provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGUNDA FASE DA DEMANDA. QUESTIONAMENTO A RESPEITO DA NECESSIDADE DA PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE OPORTUNA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE. INOCORRÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CONTA CORRENTE. LAUDO PRODUZIDO PELO PERITO OFICIAL. INCONSISTÊNCIAS. LAUDO APRESENTADO PELO ASSISTENTE TÉCNICO. COERÊNCIA COM O ACERVO PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. HOMOLOGAÇÃO. CABIMENTO. 1. Evidenciado que a parte autora, nas razões de apelo, impugnou a senten...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO APTO A TORNAR NULO O ATO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1.Nada obstante o d. Magistrado sentenciante, ao examinar a arguição de nulidade da citação por edital realizada no feito executivo, tenha deixado de se manifestar a respeitoda alegaçãode que haveria erro na indicação do objeto da Execução, tal fato não acarreta a nulidade da sentença, uma vez que, além de se tratar de matéria de ordem pública, o artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil estabelece que, Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. 2. Verificado que, a despeito da imprecisão na descrição do objeto da demanda executiva, o edital de citação publicado observou os requisitos previstos nos artigos 231 e 232 do código de Processo Civil, cientificados os executados a respeito da existência de demanda judicial em seu desfavor, não há como ser reconhecida a nulidade do ato judicial praticado. 3. Incumbe à parte embargante, ao opor Embargos do Devedor fundamentados em excesso de execução, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de inviabilizar o exame da matéria. 4. Tendo em vista que os embargantes, embora representados pela Curadoria Especial, instados a se manifestar a respeito do interesse na produção de provas, afirmaram que não havia necessidade de dilação probatória, tem-se por configurada a preclusão a respeito da necessidade de remessa dos autos à Contadoria Judicial, baseada nas disposições contidas no artigo 475-B, §3o do Código de Processo Civil. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIO APTO A TORNAR NULO O ATO PROCESSUAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. PRETENSÃO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. PRECLUSÃO. 1.Nada obstante o d. Magistrado sentenciante, ao examinar a arguição de nulidade da citação por edital realizada no feito executivo, tenha deixado de se manifestar a respeitoda alegaçãode que haveria erro na indicação do objeto da Execução, tal fato...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE FINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO IPTU E DA TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A notificação extrajudicial da locadora, a respeito da rescisão do contrato de locação e da desocupação do bem imóvel, deve ser considerado como termo final da relação jurídica existente entre as partes contratantes e das verbas locatícias decorrentes do negócio jurídico. 2. Havendo previsão contratual impondo ao locatário a obrigação de promover o pagamento proporcional do IPTU e da TPL, ressarcindo a locadora pelos valores desembolsados a este título anteriormente à celebração do contrato de locação, não se encontra evidenciado excesso de execução quanto a este particular. 3. Incumbe ao locatário demonstrar o efetivo pagamento das taxas condominiais objeto da Execução proposta em seu desfavor. 4. Nos termos do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 5. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TERMO DE FINAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIADE CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO PROPORCIONAL DO IPTU E DA TLP. PREVISÃO CONTRATUAL. TAXAS CONDOMINIAIS. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE EMBARGADA. CONDENAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A notificação extrajudicial da locadora, a respeito da rescisão do contrato de locação e da desocupação do bem imóvel, deve ser considerado como termo final da relação ju...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS IDÊNTICOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida for unicamente de direito e no juízo já houver sido proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos. 2. Verificado que os precedentes paradigmáticos invocados na r. sentença guardam relação com a matéria debatida nos autos, tem-se por atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 285-A do Código de Processo Civil. 3. Nos termos da Súmula 472 do colendo Superior Tribunal de Justiça, A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. 4. O Tribunal Plenodo excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 5. Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES PARADIGMÁTICOS IDÊNTICOS À MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS. REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. MÉRITO. COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. 1. Nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil, mostra-se cabível o julgamento liminar de total improcedência do pedido inicial quando a matéria controvertida...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CUMULADA DA PERDA DO SINAL E DA MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Verificado que, na inicial da demanda, a parte autora afirma que não poderia lhe ter sido repassada a obrigação de pagar a quantia referente à comissão de corretagem, tendo em vista que os serviços de intermediação imobiliária teriam sido contratados pela promitente vendedora, tem-se por configurada a pertinência subjetiva da empresa ré para figurar no polo passivo da demanda. 2. Nos termos do artigo 413 do Código Civil, A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Evidenciada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, ao estabelecer a perda do sinal e a incidência de multa rescisória de forma cumulada, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.262.933/RF, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). 5. Nos termos do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil, segundo a qual, Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. 6. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. MÉRITO: CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA CUMULADA DA PERDA DO SINAL E DA MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. TERMO INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ARTIGO 475-J DO CPC. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURADA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO....
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO JÁ RESCINDIDO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRO LOCATÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que o contrato no qual se encontra fundamentada a Ação de Despejo, não mais se encontrava em vigor, na data da propositura da demanda, e que o bem já se encontra locado, tem-ser por evidente a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de retomada do imóvel. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, não havendo justificativa para a modificação da aludida verba de sucumbência quando observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal 3. Recurso de Apelação e Recurso Adesivo conhecidos e não providos.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. CONTRATO JÁ RESCINDIDO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO COM OUTRO LOCATÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. Tendo em vista que o contrato no qual se encontra fundamentada a Ação de Despejo, não mais se encontrava em vigor, na data da propositura da demanda, e que o bem já se encontra locado, tem-ser por evidente a falta de interesse processual do autor quanto à pretensão de retomada do imóvel. 2. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatí...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENCIA DO ART. 21, PARÁG. ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. As arras penitenciais não podem ser cobradas de forma cumulada com a cláusula penal, tendo em vista que ambos os encargos possuem idêntica finalidade indenizatória. 3. A rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com o retorno das partes ao status quo ante, impõe a devolução das parcelas pagas pelo promissário comprador, de modo imediato e em parcela única. 4. Em se tratando de rescisão contratual, os juros de mora devem incidir a partir da citação válida. 5. Tendo sido acolhida a pretensão deduzida na inicial, a parte ré deve ser condenada ao pagamento da integralidade dos honorários advocatícios, na forma prevista no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 6. Apelação Cível interposta pela ré conhecida e não provida. Apelação Cível interposta pelo autor conhecida e provida.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR. MULTA RESCISÓRIA. REDUÇÃO POR EQUIDADE. CUMULAÇÃO DE ARRAS E CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO PARCELADA. IMPOSSIBILIDADE.JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDENCIA DO ART. 21, PARÁG. ÚNICO, CPC. NÃO CABIMENTO. 1. Configurada a onerosidade excessiva da cláusula penal estipulada contratualmente, pode o magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do Código Civil. 2. As arras penitenciais não podem se...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2.Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz jus à multa prevista no contrato para tal hipótese. 4.Tendo em vista que amulta contratual para o caso de atraso na entrega do bem imóvel adquirido em fase de construção, tem por finalidade ressarcir os prejuízos experimentados pelo promitente comprador, não se mostra cabível a sua cumulação com indenização por lucros cessantes ou por danos emergentes. 5.Apelação Cível conhecida. Preliminar de julgamento ultra petita acolhida. No mérito, recurso parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. COMPROVAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO COM A MULTA COMINATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.Nos termo do artigo 460 do Código de Processo Civil, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 2.Evidenciado o atraso na entrega de imóvel, o promitente comprador faz...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU: MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOS. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Tendo a parte ré manifestado a desistência da apelação cível interposto, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 3.A inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é medida que deve ser adotada em caráter excepcional, fazendo-se necessária a constatação de verossimilhança nas alegações vertidas pela parte. 4.O Tribunal Pleno do excelso Supremo Tribunal Federal, ao examinar o Recurso Extraordinário nº 592377/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade do artigo 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, quanto aos aspectos da relevância e urgência da matéria referente à capitalização mensal de juros. 5.Consoante entendimento firmado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.827/RS, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, é licita a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, atualmente em vigor como Medida Provisória nº 2.170-01/2001. 6.Mostra-se lícita a cobrança de Tarifa de Cadastro, uma única vez, no início da relação jurídica entre a instituição financeira e o consumidor, devendo, contudo, ficar limitada ao valor médio exigido pelas instituições financeiras na data da celebração do contrato, divulgado pelo Banco Central do Brasil. 7. Recurso de Apelação interposto pelo réu não conhecido. Recurso de Apelação interposto pelo autor conhecido e parcialmente provido.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU: MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOS. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO CABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LEGALIDADE. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. 1. Tendo a parte ré manifestado a desistência da apelação cível interposto, mostra-se impositivo o não conhecimento do recurso. 2. Nos termos da Súmula nº 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça O Código de Defesa do Consumidor é apli...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Conquanto não haja omissão a ser sanada, o enfrentamento da questão deduzida nos presentes embargos já se mostra suficiente para fins de prequestionamento da matéria e interposição de recurso às instâncias superiores. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO À INSTÂNCIA SUPERIOR. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a submeter a matéria a reexame, mas a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos emba...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destina a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destina a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embargos de Declaração conhecidos e não providos.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DA MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios não se destinam a reexaminar matéria já apreciada, mas somente a esclarecer questão obscura ou contraditória, bem como, integrar o julgado, quando omitido qualquer ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Ausentes os requisitos previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se o não provimento dos embargos de declaração. 3. Embar...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A efetiva satisfação da obrigação contratual de entrega do imóvel se dá com a entrega das chaves do bem aos adquirentes. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plausível, assegura ao adquirente do bem o direito à indenização por lucros cessantes, correspondentes aos alugueres que deixou de auferir no período. 4. Preliminar rejeitada. Recurso de apelação conhecido e não provido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CONHECIENTO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO: ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES.. MORA CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1. O indeferimento de produção de provas desnecessárias à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. A efetiva satisfação da obrigação contratual de entrega do imóvel se dá com a entrega das chaves do bem aos adquirentes. 3. O descumprimento do prazo de entrega do imóvel, sem justificativa plaus...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recursos especial e extraordinário submetidos ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisão proferida. 2. Reconhecida a divergência, necessária a reforma parcial do acórdão proferido no julgamento da apelação interposta pela parte. 3. Até que haja julgamento em definitivo da ADI nº 2316-1/DF, no qual serão atribuídos efeitos vinculantes e erga omnes, admite-se a capitalização de juros em periodicidade mensal, com apoio na Medida Provisória nº 2.170-36 (antiga MP 1.963-17/00), aos contratos firmados a partir do dia 31 de março de 2000, desde que expressamente pactuada. 4. Por expressamente pactuada, deve-se entender a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, dispensando-se a inclusão de cláusula com redação que expresse o termo capitalização de juros (REsp 973.827/RS, Recurso Especial Repetitivo, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). 5. Nos termos do enunciado nº 539 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. 6. Nos termos do enunciado nº 541 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 7. Apelação da autora conhecida e provida, em rejulgamento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. REJULGAMENTO. ART. 543-C, §7º, II, DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONSTITUCIONALIDADE. MP 2.170-36/01. PACTUAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. SÚMULAS 539 E 541/STJ. 1. Nos termos do artigo 543-C, §7º, II, do CPC, no caso de recursos especial e extraordinário submetidos ao regime dos recursos repetitivos, havendo divergência entre o acórdão recorrido e a orientação do Superior Tribunal de Justiça, haverá reexame do recurso pelo órgão julgador local, podendo ocorrer, ou não, a retratação da decisã...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 2. A efetivação da citação sem a observância dos prazos alinhados na lei processual (parágrafos do art. 219 do CPC) por incúria da parte acarreta a interrupção da prescrição na data da diligência, não retroagindo, assim, à data da propositura da ação. 3. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 4. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. § 1º DO ART. 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinção do processo com fundamento nos incisos II (paralisação por 1 ano por negligência das partes) ou III (abandono de causa decorrente da inércia do autor por mais de 30 dias) do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. A extinção do processo por abandono de causa exige a observância de uma dupla intimação quanto à determinação de promoção do andamento do feito no prazo de 48 (quarenta e oito) horas sob pena de extinção, mediante a intimação pessoal da parte por carta com aviso de recebimento (AR), bem como de seu advogado, via Diário de Justiça. 3. A não observância da dupla intimação importa mácula quanto ao itinerário previsto no art. 267, § 1º, do CPC, acarretando, com isso, a cassação da sentença extintiva. 4. Conjugando-se o art. 202, I, do CC e o art. 219 do CPC, deve-se entender que emerge como marco interruptivo da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, desde que a citação se realize, e, acaso sejam observados os prazos assinados pelos parágrafos 2º e 3º do art. 219 do CPC, a interrupção retroagirá à data da propositura da ação. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. Enunciado nº 417 da V Jornada de Direito Civil (2011). 5. A não efetivação da citação não possui o condão de amparar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual, importando, ao revés, a consequência de que a interrupção da prescrição apenas ocorrerá quando tiver êxito o ato de comunicação processual, desde que isso ocorra antes de transcorrido o prazo prescricional, pois, consumado este, será impositiva a extinção do processo com resolução de mérito, em razão da pronúncia de ofício da prescrição. 6. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DE ABANDONO DA CAUSA. DUPLA INTIMAÇÃO CONSTANDO ADMOESTAÇÃO DE EXTINÇÃO COM MENÇÃO AO PRAZO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO. § 1º DO ART. 267 DO CPC. NÃO OBSERVÂNCIA.NÃO EFETIVAÇÃO DA CITACÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SITUAÇÃO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADORA DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ARTIGO 267, IV, DO CPC. REPERCUSSÃO QUANTO À INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A inércia da parte autora em dar andamento ao feito configura hipótese de extinçã...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PONDERAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EXAMINADORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL OU EDITALÍCIA. INEXISTENCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece de agravo retido quando inexistente requerimento expresso, nas razões de apelação, para que seja apreciado pelo Tribunal, conforme exige o § 1º do art. 523 do CPC. 2. Se o candidato não atende aos critérios exigidos no edital para a realização do teste de aptidão física, e sendo objetivas e razoáveis tais exigências, é legal a reprovação nesta avaliação e a conseqüente eliminação do concurso. 3. A aprovação de candidato que não tenha logrado êxito na fase do concurso pertinente ao teste físico - ou o deferimento de nova oportunidade para repetição do exame - conferiria tratamento diferenciado e mais benéfico a um candidato em detrimento de outros, em violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos nos artigos 5º, inciso I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal. 4. É vedado ao Poder Judiciário apreciar o mérito administrativo, examinando a adequação dos testes aplicados, a fim de alterar seus parâmetros, quando não há violação à lei ou às regras editalícias. 5. Irrelevante o fato de os examinadores dos testes de aptidão física não serem graduados e registrados no Conselho Regional de Educação Física, notadamente quando tal exigência não consta em lei ou no edital do certame. 6. Observados os parâmetros estabelecidos no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil na fixação dos honorários advocatícios, não há que se falar em redução da verba. 7. Apelação conhecida, agravo retido do apelante não conhecido e, no mérito, apelo não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL NAS RAZÕES DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. BARRA FIXA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVISÃO NO EDITAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. REPETIÇÃO DO EXAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PONDERAÇÃO DE CRITÉRIOS. INGERÊNCIA INDEVIDA NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS EXAMINADORES. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXIGÊNCIA LEGAL OU EDITALÍCIA. INEXISTENCIA. H...