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Jurisprudência

TJDF APC - 917783-20140110097249APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917782-20151410011286APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020314407AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo no(a) Agravo de Instrumento-20150020134837AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020290574AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020296902AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111575507APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111640596APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111071256APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20110111928119APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20131010049932APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111220372APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111096173APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140610087089APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20130020297652AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917766-20141010063668APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. INÉPCIA. INICIAL. CARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ASSEMBLÉIA. EXTRAORDINÁRIA. CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE CONVOCAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Não há inépcia da petição inicial sob alegada ausência de pedido expresso de confirmação da tutela antecipatória quando a pretensão do demandante pode, inequivocadamente, ser extraída dos termos da petição inicial. 2. A tese de que falta ao autor/apelado legitimidade para propor a demanda não se sustenta, haja vista a situação de risco em que se encontrava com a destituição do síndico. 3. A assemblei...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917765-20130111596554APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA. ANISTIA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO INTEGRAL. PARCELAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir quando o autor demonstrar o preenchimento das condições da ação. 2. Há interesse processual, requisito das condições da ação, quando comprovado o binômio necessidade-adequação, que impõe ao autor demonstrar o interesse no eventual pr...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917764-20150110157507APC
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL. IDADE MÍNIMA. 1. O prazo anual prescricional, estabelecido na lei n. 7.515/86 e aplicado contra atos relativos a concursos no Distrito Federal, não alcança a seleção de âmbito interno para a realização de curso de habilitação de oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar, que culmina na promoção dos concluintes. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do decreto-lei n. 20.910/32. 2. O edital do curso de habilitação...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917763-20110111911533APC
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de débito oriundo de cheque prescrito - art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. Inaplicável o teor da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque tod...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917762-20140111418262APC
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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