CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. INÉPCIA. INICIAL. CARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ASSEMBLÉIA. EXTRAORDINÁRIA. CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE CONVOCAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Não há inépcia da petição inicial sob alegada ausência de pedido expresso de confirmação da tutela antecipatória quando a pretensão do demandante pode, inequivocadamente, ser extraída dos termos da petição inicial. 2. A tese de que falta ao autor/apelado legitimidade para propor a demanda não se sustenta, haja vista a situação de risco em que se encontrava com a destituição do síndico. 3. A assembleia extraordinária convocada pelos condôminos padece de várias irregularidades, dentre as quais, a falta de quórum para convocá-la e de publicidade do edital convocatório, razão pela qual deve ser anulada. 4. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO. PRELIMINARES. INÉPCIA. INICIAL. CARÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. REJEITADAS. ASSEMBLÉIA. EXTRAORDINÁRIA. CONDÔMINOS. IRREGULARIDADE CONVOCAÇÃO. ANULAÇÃO. 1. Não há inépcia da petição inicial sob alegada ausência de pedido expresso de confirmação da tutela antecipatória quando a pretensão do demandante pode, inequivocadamente, ser extraída dos termos da petição inicial. 2. A tese de que falta ao autor/apelado legitimidade para propor a demanda não se sustenta, haja vista a situação de risco em que se encontrava com a destituição do síndico. 3. A assemblei...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA. ANISTIA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO INTEGRAL. PARCELAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir quando o autor demonstrar o preenchimento das condições da ação. 2. Há interesse processual, requisito das condições da ação, quando comprovado o binômio necessidade-adequação, que impõe ao autor demonstrar o interesse no eventual provimento jurisdicional, bem como enquadrar a sua pretensão na medida judicial adequada. 3. Ao Poder Judiciário é permitido avaliar o ato administrativo, sob o aspecto da legalidade. Todavia, esse controle depende de provocação, em razão do princípio da inércia. 4. O artigo 1º, III, da lei n. 10.559/02 conferiu o direito de contagem para todos os efeitos do tempo em que o anistiado esteve compelido ao afastamento de suas atividades. 5. No caso, como a ilegalidade do ato administrativo não foi suscitada pelas partes, a anistiada faz jus à inclusão integral do período anistiado na contagem de tempo de serviço para a sua aposentadoria, inclusive, do período que não trabalhou, pois esta é a exegese do art. 1º, III, da lei n. 10.559/02. 6. De acordo com a súmula n. 85 do col. Superior Tribunal de Justiça, o pagamento do valor suprimido pela Fazenda Pública está adstrito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, quando a relação for de trato sucessivo e o direito reclamado não tiver sido negado, estando prescritas as parcelas salariais não compreendidas no período. 7. Preliminar do réu rejeitada. 8. Preliminar de ofício de prescrição de parte das parcelas salariais acolhida. 9. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. INTERESSE DE AGIR. APOSENTADORIA. ANISTIA. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INÉRCIA. TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO INTEGRAL. PARCELAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO. QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 85/STJ. DIFERENÇA SALARIAL. PAGAMENTO. 1. Deve ser rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir quando o autor demonstrar o preenchimento das condições da ação. 2. Há interesse processual, requisito das condições da ação, quando comprovado o binômio necessidade-adequação, que impõe ao autor demonstrar o interesse no eventual pr...
DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL. IDADE MÍNIMA. 1. O prazo anual prescricional, estabelecido na lei n. 7.515/86 e aplicado contra atos relativos a concursos no Distrito Federal, não alcança a seleção de âmbito interno para a realização de curso de habilitação de oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar, que culmina na promoção dos concluintes. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do decreto-lei n. 20.910/32. 2. O edital do curso de habilitação de oficiais da Polícia Militar estabeleceu que os candidatos deveriam ter menos de 51 (cinqüenta e um) anos de idade na data da inscrição. 3. Fica descaracterizado o ressarcimento em preterição, quando o autor não preencher o requisito de idade mínima previsto no edital para participar do curso de habilitação. 4. Afastada a prescrição e estando a lide apta para o julgamento, aplica-se a teoria da causa madura (art. 515, §3º, do CPC). 5. Recurso conhecido e provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO DE HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. RESSARCIMENTO EM PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EDITAL. IDADE MÍNIMA. 1. O prazo anual prescricional, estabelecido na lei n. 7.515/86 e aplicado contra atos relativos a concursos no Distrito Federal, não alcança a seleção de âmbito interno para a realização de curso de habilitação de oficiais de Administração, Especialistas e Músicos da Polícia Militar, que culmina na promoção dos concluintes. Aplica-se ao caso o prazo quinquenal estabelecido no artigo 1º do decreto-lei n. 20.910/32. 2. O edital do curso de habilitação...
CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de débito oriundo de cheque prescrito - art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. Inaplicável o teor da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque todas as diligências requeridas pelo credor foram prontamente atendidas. 4. Não ocorrida a citação válida, antes dos cinco anos previstos na lei substantiva civil em vigor, mantém-se a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INTERRUPÇÃO. DESPACHO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 106 STJ. INAPLICABILIDADE. 1. Prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de débito oriundo de cheque prescrito - art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. 2. O despacho inicial será marco interruptivo da prescrição, desde que o autor promova a citação do réu no prazo fixado nos parágrafos primeiro e terceiro do Código de Processo Civil. 3. Inaplicável o teor da Súmula 106 do STJ se o insucesso na citação do devedor não pode ser atribuído ao Poder Judiciário, sobretudo porque tod...