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Jurisprudência

TJDF AGI - 917804-20150020244017AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917803-20150020245985AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917802-20150020253064AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CRÉDITOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IX DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando-se que a Lei n° 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra dos certificados representativos dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, conclui-se que as instituições educacionais recebem créditos em dinheiro quando não integralmente utilizados para o pagamento de tributos,sendo, p...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917801-20150020246135AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917800-20150020251410AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA ONDE SERÃO FEITAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É plausível que seja deferida a antecipação de tutela pleiteada na ação de obrigação de não fazer, a fim de garantir que a ordem demolitória somente seja cumprida caso seja efetivamente demonstrada a impossibilidade de regularização do imóvel, ou que seja, realmente, fornecido o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917799-20150020245003AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Embora a certidão da Justiça Eleitoral tenha sido juntada aos autos, o que se infere é que efetivamente não foi apresentada juntamente com os demais d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917798-20150020201020AGI
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO. HERDEIROS NÃO CITADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 984 do CPC, questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 2. Na hipótese presente, há no inventário discussão quanto à propriedade do único bem a ser partilhado, devendo a matéria ser discutida em vias ordinárias, devido à necessidade de d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 18/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917797-20150020249256AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917796-20150020208650AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917795-20150020224554AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação for proposta pelo fornecedor em foro diverso ao do domicílio do consumidor a competência é absoluta, o que autoriza o juiz a declinar de ofício da competência em favor do consumidor. 2. Tendo o agravante/exequente, fornecedor, proposto ação em foro diverso ao do agravado/executado, consumidor, correta a decisão ora impugnada, que declinou da competência para o foro de domicíl...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917794-20150020217705AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917792-20150020251389AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APO - 917791-20140110349632APO
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE SOLDADO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA OCORRÊNCIA POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que tenha respondido ocorrência policial arquivada há mais de cinco anos. 2. Não é razoável a exclusão de ca...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917790-20150020248784AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E INADMISSIBILIDADE. REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Inadmissível a alegada ilegitimidade da agravante/exequente quando não comprova nos autos tal fato. 2. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso, uma vez que a regularização da representação processual deve ser resolvida pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. 3.Não há necessidade de liquidação prévia ante a controvérsia referir-se apenas ao percentual dos juros a ser a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917789-20150020242495AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descrev...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917788-20150020245212AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descrev...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF APC - 917787-20120110493912APC
Data do Julgamento : 03/06/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917786-20060111164234APC
Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF APC - 917785-20100710123474APC
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF AGI - 917784-20140020333666AGI
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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