PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CRÉDITOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IX DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando-se que a Lei n° 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra dos certificados representativos dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, conclui-se que as instituições educacionais recebem créditos em dinheiro quando não integralmente utilizados para o pagamento de tributos,sendo, portanto, perfeitamente passíveis de penhora. 2. Não cabe ao caso em apreço a aplicação do artigo 649, IX do CPC, pois tais créditos não configuram recursos de aplicação compulsória nas áreas de educação, saúde e assistência social. 3. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CRÉDITOS DO PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PENHORA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IX DO CPC. INAPLICABILIDADE. 1. Considerando-se que a Lei n° 10.260/2001 prevê a possibilidade de recompra dos certificados representativos dos títulos da dívida pública emitidos em favor do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, conclui-se que as instituições educacionais recebem créditos em dinheiro quando não integralmente utilizados para o pagamento de tributos,sendo, p...
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA ONDE SERÃO FEITAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É plausível que seja deferida a antecipação de tutela pleiteada na ação de obrigação de não fazer, a fim de garantir que a ordem demolitória somente seja cumprida caso seja efetivamente demonstrada a impossibilidade de regularização do imóvel, ou que seja, realmente, fornecido o aluguel social ao residente. 2. Uma vez que o CPF do morador foi cadastrado de modo equivocado, este não vem recebendo o benefício e, por isso, se mantêm no imóvel. 3. Nesse contexto, mostra-se no mínimo prudente evitar a efetivação da demolição do imóvel, ao menos nesta inicial fase processual. É dizer, até a devida e regular instrução do feito principal, que poderá trazer elementos novos aos autos, hábeis a melhor elucidar a questão. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. ORDEM DE DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL EM ÁREA ONDE SERÃO FEITAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PAGAMENTO DE ALUGUEL SOCIAL. DECISÃO MANTIDA. 1. É plausível que seja deferida a antecipação de tutela pleiteada na ação de obrigação de não fazer, a fim de garantir que a ordem demolitória somente seja cumprida caso seja efetivamente demonstrada a impossibilidade de regularização do imóvel, ou que seja, realmente, fornecido o...
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Embora a certidão da Justiça Eleitoral tenha sido juntada aos autos, o que se infere é que efetivamente não foi apresentada juntamente com os demais documentos, tendo em vista que ela foi emitida em data posterior àquela em que protocolizada a documentação. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ESCOLHA DE MEMBROS DOS CONSELHOS TUTELARES DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO NA TERCEIRA ETAPA. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO JUSTIÇA ELEITORAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O concurso público, regulado por edital, faz lei entre as partes e, portanto, deve ser respeitado tanto pela organizadora quanto pelos candidatos que a ele se submete, sob pena de afronta ao princípio da vinculação aos termos do edital. 2. Embora a certidão da Justiça Eleitoral tenha sido juntada aos autos, o que se infere é que efetivamente não foi apresentada juntamente com os demais d...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO. HERDEIROS NÃO CITADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 984 do CPC, questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 2. Na hipótese presente, há no inventário discussão quanto à propriedade do único bem a ser partilhado, devendo a matéria ser discutida em vias ordinárias, devido à necessidade de dilação probatória que não é compatível com a ação de inventário. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DOAÇÃO DE METADE DE IMÓVEL. NECESSIDADE DE COLOCAÇÃO. HERDEIROS NÃO CITADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo o art. 984 do CPC, questões de alta indagação ou de que dependam de outras provas devem ser discutidas e solucionadas em Juízo Cível, pois não são passíveis de serem admitidas no processo de inventário em face da limitação do rito. 2. Na hipótese presente, há no inventário discussão quanto à propriedade do único bem a ser partilhado, devendo a matéria ser discutida em vias ordinárias, devido à necessidade de d...
PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação for proposta pelo fornecedor em foro diverso ao do domicílio do consumidor a competência é absoluta, o que autoriza o juiz a declinar de ofício da competência em favor do consumidor. 2. Tendo o agravante/exequente, fornecedor, proposto ação em foro diverso ao do agravado/executado, consumidor, correta a decisão ora impugnada, que declinou da competência para o foro de domicílio do executado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. MONITÓRIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FORNECEDOR. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a ação for proposta pelo fornecedor em foro diverso ao do domicílio do consumidor a competência é absoluta, o que autoriza o juiz a declinar de ofício da competência em favor do consumidor. 2. Tendo o agravante/exequente, fornecedor, proposto ação em foro diverso ao do agravado/executado, consumidor, correta a decisão ora impugnada, que declinou da competência para o foro de domicíl...
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE SOLDADO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA OCORRÊNCIA POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que tenha respondido ocorrência policial arquivada há mais de cinco anos. 2. Não é razoável a exclusão de candidato em concurso público, na fase de sindicância de vida pregressa e investigação social, fundada apenas na existência de inquéritos policiais, sem avaliar a idoneidade moral na área familiar, social e profissional. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas.
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CARGO DE SOLDADO. CANDIDATO APROVADO EM TODAS AS FASES. ELIMINADO NA FASE DE SINDICÂNCIA DE VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA OCORRÊNCIA POLICIAL. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Viola o princípio da presunção de inocência a exclusão de certame público de candidato que tenha respondido ocorrência policial arquivada há mais de cinco anos. 2. Não é razoável a exclusão de ca...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E INADMISSIBILIDADE. REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Inadmissível a alegada ilegitimidade da agravante/exequente quando não comprova nos autos tal fato. 2. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso, uma vez que a regularização da representação processual deve ser resolvida pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. 3.Não há necessidade de liquidação prévia ante a controvérsia referir-se apenas ao percentual dos juros a ser aplicado, dependendo o cálculo do valor remanescente apenas de meros cálculos aritméticos, conforme preleciona o artigo 475-B do Código de Processo Civil. 4. Preliminares Rejeitadas. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE E INADMISSIBILIDADE. REJEITADAS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. 1. Inadmissível a alegada ilegitimidade da agravante/exequente quando não comprova nos autos tal fato. 2. Rejeitada a preliminar de inadmissibilidade do recurso, uma vez que a regularização da representação processual deve ser resolvida pelo Juízo da origem, sob pena de supressão de instância. 3.Não há necessidade de liquidação prévia ante a controvérsia referir-se apenas ao percentual dos juros a ser a...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descreva a causa de pedir da denunciação da lide e o pedido de citação do denunciado. 4. Recurso do autor conhecido e desprovido. 5. Recurso da ré conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descrev...
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descreva a causa de pedir da denunciação da lide e o pedido de citação do denunciado. 4. Recurso conhecido e desprovido do autor. 5. Recurso conhecido e provido da ré.
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PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO DE FALTA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Escorreita a decisão recorrida no que diz respeito à tempestividade da contestação, uma vez que não houve expediente forense no último dia do prazo, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte. 3. Embora a denunciação da lide seja uma ação autônoma, admite-se seu pedido em contestação, em face do princípio da instrumentalidade das formas, desde que tenha um tópico que descrev...