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Jurisprudência

TJDF APC - 917738-20151010024616APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917737-20140111659314APC
Ementa
Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Interesse recursal. Legitimidade. Juros de mora. Expurgos inflacionários. Prescrição. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917736-20140111029518APC
Ementa
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Cláusula de tolerância. Multa cominatória. Lucros Cessantes. Limite. Dever de mitigar o próprio dano. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes - não é pena, mas providência inibitória. Fixada em valor proporcional, que, a um só tempo, inibe o devedor de descumprir a obrigação e não implica em enriquecimento injusto, não deve ser...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917735-20140110456038APC
Ementa
Execução. Compra e venda de imóvel com pacto de hipoteca. Vencimento antecipado. Notificação prévia dos devedores. Novação. Adimplemento substancia. Honorários. 1 - Não é abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de impontualidade do devedor, tornando-a exigível no total, mesmo em se tratando de contrato envolvendo relação de consumo. 2 - Desnecessária prévia notificação dos devedores para pagar o débito. Esses tinham ou deveriam ter ciência do inadimplemento. 3 - O restabelecimento da relação contratual, decorrente da continuidade na emissão de boletos, depend...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917734-20140111638182APC
Ementa
Servidor. Pensão por morte. Ex-companheira. Percentual. 1 - A pensão alimentícia concedida aos filhos que, antes da morte do servidor, perderam a qualidade de dependentes pela maioridade não é convertida em pensão por morte. Se não alcançam a qualidade de pensionistas, o percentual que recebiam a título de pensão alimentícia não é revertido em favor da mãe pensionista e ex-companheira do servidor falecido. 2 - A cota do dependente do ex-servidor, para o cálculo da pensão por morte, é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 917733-20140110665268APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917732-20120410114668APC
Ementa
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Retenção. Arras. Indenização. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 40% do valor pago pelo adquirente. 3 - A teor do art. 417 d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917731-20150111246000APC
Ementa
Execução. Embargos. Termo de confissão de dívida. Legitimidade ativa. Prescrição. Nulidade. Excesso na execução. 1 - Tem legitimidade para promover a execução o credor a quem a lei confere o título executivo (CPC, art. 566, I). 2 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CPC, art. 206, § 5º, I). 3 - Não é nulo termo de confissão de dívida assinado por pessoa diversa dos sócios da credora, pois, para admitir o documento como título executivo extrajudicial, basta a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 585, II)...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917730-20140111738198APC
Ementa
Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Julgamento antecipado. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 3 - Incide a súmula 106/STJ se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mec...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917729-20140111812732APC
Ementa
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedent...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917728-20130111623908APC
Ementa
Administrativo. Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC). Pagamento indevido. Restituição. 1 - A gratificação de incentivo à carreira deve ser paga com base no efetivo exercício do cargo. 2 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 3 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 4 - Se já houve o desconto, em folha de pagamento, dos valores pagos, a Administração não é obrigada a restit...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917726-20140310236218APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917725-20140111669026APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917724-20130110831383APC
Ementa
Fornecimento de energia elétrica. Programa habitacional. Desistência. Comunicação formal. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1 - Para que ocorra o encerramento do contrato com a concessionária de energia elétrica, necessária a comunicação do usuário a essa. 2 - Não comunicada a desistência de imóvel em programa habitacional, permanece o beneficiário responsável pelos débitos de energia elétrica da unidade consumidora. 3 - A inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por débito existente, não configurando ato ilícito, não gera danos morais passíveis de indenização...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917723-20150110296443APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917722-20120111418908APC
Ementa
Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - Se a invalidez do servidor não foi em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não atua. 3 - A não implementação, pelo E...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917721-20150110145870APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917720-20140110850114APC
Ementa
Programa habitacional Regularizou é seu. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - A adoção do regime de separação legal de bens, não afasta a necessidade de, em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917719-20130111663719APC
Ementa
Dano moral. Pessoa jurídica. Representação no Ministério Público do Trabalho e órgãos públicos. Cerceamento de defesa. Honorários. 1 - Porque desnecessária, a não produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Representações feitas ao Ministério Público ou a órgãos públicos para apurar irregularidades cometidas pela pessoa jurídica não c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917718-20080110918915APC
Ementa
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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