Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Interesse recursal. Legitimidade. Juros de mora. Expurgos inflacionários. Prescrição. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança de correção monetária sobre saldo de poupança é o das ações em geral: 20 (vinte) ou 10 (dez) anos, conforme o caso (CC/1916, art. 177; CC/2002, arts. 205 e 2.028). Segundo o c. STJ, em razão da correção monetária incidente na caderneta de poupança agregar-se ao próprio capital, a pretensão relativa à cobrança dessa prescreve em 20 anos. 4 - Os juros de mora incidem a partir da citação na ação civil pública. 5 - É cabível, na fase de execução individual de ação coletiva, a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária não contemplada na sentença. 6 - Na fase de cumprimento de sentença, se líquida a sentença ou apurado o valor em liquidação, e o devedor, intimado na pessoa de seu advogado, não realiza o pagamento no prazo, devem ser fixados honorários para o cumprimento da sentença. 7 - Se os autores decaem de parte mínima do pedido, as custas e honorários serão pagos pelo réu. 8 - Apelação não provida.
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Cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Ação civil pública. Interesse recursal. Legitimidade. Juros de mora. Expurgos inflacionários. Prescrição. Honorários. Sucumbência mínima. 1 - Não há interesse em recorrer de pedidos quanto aos quais o apelante não saiu vencido. 2 - Os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa,independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, para requererem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública n. 1998.01.1.016798-9. 3 - Inexistindo prazo especial, o prazo prescricional para cobrança d...
Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Cláusula de tolerância. Multa cominatória. Lucros Cessantes. Limite. Dever de mitigar o próprio dano. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes - não é pena, mas providência inibitória. Fixada em valor proporcional, que, a um só tempo, inibe o devedor de descumprir a obrigação e não implica em enriquecimento injusto, não deve ser elevada. 3 - Decorrente da boa-fé objetiva, o princípio do dever de mitigar o próprio dano impõe ao credor o dever de efetivar as medidas possíveis para satisfazer seu crédito, tão logo tome conhecimento da mora do devedor. 4 - É possível limitar indenização por lucros cessantes, com base no princípio do dever de mitigar o próprio dano, se verificado que a inércia do credor agrava seu prejuízo, violando, assim, os deveres conexos à boa-fé contratual. 5 - Apelação não provida.
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Compra e venda de imóvel em construção. Atraso. Cláusula de tolerância. Multa cominatória. Lucros Cessantes. Limite. Dever de mitigar o próprio dano. 1 - Cláusula que estipula prazo de tolerância de cento e oitenta dias úteis após o previsto para conclusão da obra é válida. Não acarreta desequilíbrio contratual. 2 - A multa diária, nas ações que tenham por objeto cumprimento de obrigação de fazer - astreintes - não é pena, mas providência inibitória. Fixada em valor proporcional, que, a um só tempo, inibe o devedor de descumprir a obrigação e não implica em enriquecimento injusto, não deve ser...
Execução. Compra e venda de imóvel com pacto de hipoteca. Vencimento antecipado. Notificação prévia dos devedores. Novação. Adimplemento substancia. Honorários. 1 - Não é abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de impontualidade do devedor, tornando-a exigível no total, mesmo em se tratando de contrato envolvendo relação de consumo. 2 - Desnecessária prévia notificação dos devedores para pagar o débito. Esses tinham ou deveriam ter ciência do inadimplemento. 3 - O restabelecimento da relação contratual, decorrente da continuidade na emissão de boletos, depende da intenção de novar, que deve ser manifestada expressamente. Na dúvida, entende-se que não houve novação. O animus novandi não se presume. 4 - A adoção da teoria do adimplemento substancial, objetivando o afastamento da eficácia de cláusulas resolutivas estipuladas no contrato, somente é aceita se diminuto o descumprimento contratual. 5 - Ainda que o valor dado à causa tenha decorrido de erro material da exequente, deve essa pagar parte das verbas de sucumbência dos embargos, se deu causa a esses. 6 - Apelação não provida.
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Execução. Compra e venda de imóvel com pacto de hipoteca. Vencimento antecipado. Notificação prévia dos devedores. Novação. Adimplemento substancia. Honorários. 1 - Não é abusiva a cláusula que estipula o vencimento antecipado da dívida, em caso de impontualidade do devedor, tornando-a exigível no total, mesmo em se tratando de contrato envolvendo relação de consumo. 2 - Desnecessária prévia notificação dos devedores para pagar o débito. Esses tinham ou deveriam ter ciência do inadimplemento. 3 - O restabelecimento da relação contratual, decorrente da continuidade na emissão de boletos, depend...
Servidor. Pensão por morte. Ex-companheira. Percentual. 1 - A pensão alimentícia concedida aos filhos que, antes da morte do servidor, perderam a qualidade de dependentes pela maioridade não é convertida em pensão por morte. Se não alcançam a qualidade de pensionistas, o percentual que recebiam a título de pensão alimentícia não é revertido em favor da mãe pensionista e ex-companheira do servidor falecido. 2 - A cota do dependente do ex-servidor, para o cálculo da pensão por morte, é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor total da pensão. 3 - Apelação não provida.
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Servidor. Pensão por morte. Ex-companheira. Percentual. 1 - A pensão alimentícia concedida aos filhos que, antes da morte do servidor, perderam a qualidade de dependentes pela maioridade não é convertida em pensão por morte. Se não alcançam a qualidade de pensionistas, o percentual que recebiam a título de pensão alimentícia não é revertido em favor da mãe pensionista e ex-companheira do servidor falecido. 2 - A cota do dependente do ex-servidor, para o cálculo da pensão por morte, é calculada de modo proporcional ao valor da pensão alimentícia percebida, tendo como base para cálculo o valor...
Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Retenção. Arras. Indenização. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 40% do valor pago pelo adquirente. 3 - A teor do art. 417 do CC, as arras devem ser pactuadas expressamente. Não estipuladas as arras, interpreta-se o sinal tão somente como antecipação de pagamento. 4 - O prejuízo decorrente da frustração da cessão de direitos de aquisição sobre o imóvel a terceiros não pode ser repassado à construtora se, além de não haver prova do dano, a negativa de acesso ao imóvel não constitui descumprimento contratual. 5 - Apelações não providas.
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Contrato de compra e venda de imóvel em construção. Rescisão. Iniciativa do promitente comprador. Retenção. Arras. Indenização. 1 - A rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por iniciativa do promitente comprador, garante-lhe o direito de restituição dos valores pagos, deduzida a cláusula penal, que incide sobre o valor pago pelo promitente comprador. 2 - Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, é abusiva a retenção, a título de despesas administrativas, de percentual equivalente a 40% do valor pago pelo adquirente. 3 - A teor do art. 417 d...
Execução. Embargos. Termo de confissão de dívida. Legitimidade ativa. Prescrição. Nulidade. Excesso na execução. 1 - Tem legitimidade para promover a execução o credor a quem a lei confere o título executivo (CPC, art. 566, I). 2 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CPC, art. 206, § 5º, I). 3 - Não é nulo termo de confissão de dívida assinado por pessoa diversa dos sócios da credora, pois, para admitir o documento como título executivo extrajudicial, basta a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 585, II). 4 - Inexiste excesso na execução se a memória de cálculo da dívida, apresentada pelo credor, considerou apenas os encargos de mora previstos no título, sem a cobrança de juros remuneratórios capitalizados. 5 - Apelação não provida.
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Execução. Embargos. Termo de confissão de dívida. Legitimidade ativa. Prescrição. Nulidade. Excesso na execução. 1 - Tem legitimidade para promover a execução o credor a quem a lei confere o título executivo (CPC, art. 566, I). 2 - A pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos (CPC, art. 206, § 5º, I). 3 - Não é nulo termo de confissão de dívida assinado por pessoa diversa dos sócios da credora, pois, para admitir o documento como título executivo extrajudicial, basta a assinatura do devedor e de duas testemunhas (CPC, art. 585, II)...
Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Julgamento antecipado. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 3 - Incide a súmula 106/STJ se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. 4 - Se não pactuada a comissão de permanência, não há interesse processual na discussão sobre a sua cumulação com encargos moratórios. 5 - Apelação não provida.
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Execução. Cédula de crédito bancário. Citação. Julgamento antecipado. Prescrição. 1 - O julgamento antecipado da lide, quando a questão é exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não existir a necessidade de outras provas (CPC, art. 330, I), não leva a cerceamento de defesa, tampouco é causa de nulidade da sentença. 2 - O prazo prescricional da pretensão para haver crédito representado por cédula de crédito bancário é de três anos (art. 44 da Lei 10.931/04 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66). 3 - Incide a súmula 106/STJ se a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mec...
Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedente o pedido. 3 - Apelação não provida.
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Revisão de contrato de cédula de crédito bancário. Juros. Capitalização. Tarifas bancárias. 1 - No contrato de cédula de crédito bancário, disciplinado por lei especial, admite-se a cobrança de juros na taxa estipulada, assim como a capitalização desses (art. 28, § 1º, I, da L. 10.931/2004). 2 - Admite-se a cobrança de tarifa de cadastro, desde que observada a padronização, as siglas e os fatos geradores da cobrança, a ser debitada uma única vez, no início do relacionamento com a instituição financeira (art. 3º, I, Res. 3.919/10). Se não provada a reincidência da cobrança, julga-se improcedent...
Administrativo. Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC). Pagamento indevido. Restituição. 1 - A gratificação de incentivo à carreira deve ser paga com base no efetivo exercício do cargo. 2 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 3 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 4 - Se já houve o desconto, em folha de pagamento, dos valores pagos, a Administração não é obrigada a restituir ao servidor o que esse recebeu indevidamente e devolveu. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Gratificação de Incentivo à Carreira (GIC). Pagamento indevido. Restituição. 1 - A gratificação de incentivo à carreira deve ser paga com base no efetivo exercício do cargo. 2 - A Administração Pública, em razão do princípio da autotutela, pode - e deve - anular seus próprios atos, quando ilegais (súmula 473 do STF). 3 - No entanto, não a autoriza descontar, na folha de pagamento, o que pagou por erro próprio, se o servidor recebeu de boa-fé verba de natureza alimentar. 4 - Se já houve o desconto, em folha de pagamento, dos valores pagos, a Administração não é obrigada a restit...
Fornecimento de energia elétrica. Programa habitacional. Desistência. Comunicação formal. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1 - Para que ocorra o encerramento do contrato com a concessionária de energia elétrica, necessária a comunicação do usuário a essa. 2 - Não comunicada a desistência de imóvel em programa habitacional, permanece o beneficiário responsável pelos débitos de energia elétrica da unidade consumidora. 3 - A inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por débito existente, não configurando ato ilícito, não gera danos morais passíveis de indenização. 4 - Apelação não provida.
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Fornecimento de energia elétrica. Programa habitacional. Desistência. Comunicação formal. Inscrição do nome em cadastro de inadimplentes. Danos morais. 1 - Para que ocorra o encerramento do contrato com a concessionária de energia elétrica, necessária a comunicação do usuário a essa. 2 - Não comunicada a desistência de imóvel em programa habitacional, permanece o beneficiário responsável pelos débitos de energia elétrica da unidade consumidora. 3 - A inscrição do nome em cadastro de inadimplentes por débito existente, não configurando ato ilícito, não gera danos morais passíveis de indenização...
Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - Se a invalidez do servidor não foi em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não atua. 3 - A não implementação, pelo Estado, de política pública definida pela Constituição Federal, conquanto comprometa a eficácia do direito, não constitui conduta omissiva ilícita apta a gerar a obrigação do Estado de indenizar. 4 - O custeio de tratamento especializado em instituição privada, medida de exceção, ao servidor acidentado em serviço, somente é admissível quando inexistem meios e recursos adequados em instituição pública. 5 - Apelação não provida.
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Administrativo. Servidor. Aposentadoria por invalidez. Proventos proporcionais. Responsabilidade civil do Estado. Danos materiais e morais. 1 - Se a invalidez do servidor não foi em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei, os proventos da aposentadoria são proporcionais ao tempo de serviço, e não integrais. 2 - A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, subjetiva, fundamenta-se na obrigação de evitar o dano, que se verifica quando o Estado deve e pode atuar, mas não atua. 3 - A não implementação, pelo E...
Programa habitacional Regularizou é seu. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - A adoção do regime de separação legal de bens, não afasta a necessidade de, em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos os requisitos, há óbice a participar do Programa Regularizou é Seu. 4 - Apelação não provida.
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Programa habitacional Regularizou é seu. Requisitos. 1 - Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não é e nem foi proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel no Distrito Federal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, III). 2 - A adoção do regime de separação legal de bens, não afasta a necessidade de, em se tratando de propriedade de cônjuge ou companheiro do titular da inscrição, comprovar que o imóvel foi transferido para terceiro antes da união do casal (L. Distrital 3.877/06, art. 4º, parágrafo único, V). 3 - Não satisfeitos o...
Dano moral. Pessoa jurídica. Representação no Ministério Público do Trabalho e órgãos públicos. Cerceamento de defesa. Honorários. 1 - Porque desnecessária, a não produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Representações feitas ao Ministério Público ou a órgãos públicos para apurar irregularidades cometidas pela pessoa jurídica não causam dano moral, se não há má-fé e nem abuso, sobretudo se sequer foram utilizadas palavras ofensivas a imagem ou ao nome da pessoa jurídica. 4 - Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devidos aos patronos da parte vencedora deverão ser arbitrados por apreciação equitativa (art. 20, § 4º, do CPC), observados os critérios previstos nas alíneas do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5 - Apelações não providas.
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Dano moral. Pessoa jurídica. Representação no Ministério Público do Trabalho e órgãos públicos. Cerceamento de defesa. Honorários. 1 - Porque desnecessária, a não produção de prova testemunhal não leva a cerceamento de defesa. 2 - Há possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral e ser indenizada, consoante súmula 227 do STJ. Contudo, somente é passível de lesão sua honra objetiva, ou seja, sua fama, conceito, nome e credibilidade, que afetem seu patrimônio. 3 - Representações feitas ao Ministério Público ou a órgãos públicos para apurar irregularidades cometidas pela pessoa jurídica não c...
Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso os fatos articulados se mostrem inverossímeis ou sejam contrariados pelas próprias provas que o autor carreou aos autos. 4 - Tratando-se de locação não residencial, por prazo indeterminado, possível a retomada imotivada, desde que precedida de notificação (art. 57 da L. 8.245/91). 5 - Cumpridos os requisitos para o exercício do direito ao despejo fundado em denúncia vazia, não há para o locador dever de indenizar o locatário dos prejuízos com a desocupação do imóvel. 6 - Se não houve ato ilícito, inexiste dano moral a ser reparado. 7 - Improcede a consignação em pagamento se a recusa da credora é justa. 8- Nas causas em que não houver condenação, os honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, observada a natureza e a complexidade da causa, o grau de zelo profissional e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 20, § 4º). Honorários fixados em valor razoável não reclamam redução. 9 - Apelações não providas.
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Ação de despejo. Imóvel comercial. Denúncia vazia. Princípio da identidade física do juiz. Revelia. Indenização. Ação de consignação em pagamento. Honorários.Valor. 1 - Se a sentença foi proferida por juiz imparcial e competente, não há violação ao princípio do juiz natural. 2 - Se a autora não foi intimada para comparecer pessoalmente, a fim de ser ouvida na audiência de instrução e julgamento, não lhe se aplica a pena de confissão (CPC, art. 343) 3 - A revelia, decorrente da falta de contestação, leva a presunção de veracidade das afirmações feitas na inicial, presunção que só se afasta caso...