CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MORTE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. COISA JULGADA CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. CUMULAÇÃO DA PESÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS 1. A responsabilidade estatal que diz respeito à conduta comissiva do Distrito Federal, nos termos do art. 37, §6º, CF e art. 43, CC, consubstancia responsabilidade objetiva. Não há, assim, análise da culpa em sentido amplo, bastando a demonstração do dano, da conduta comissiva e do nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e o dano sofrido pelo de cujus. 2. Se o fato já foi apurado em ação penal transitada em julgado, a qual determinou que o agente público foi o responsável pelo acidente, há a formação da coisa julgada na esfera cível. Fica, assim, prejudicada a discussão sobre a existência ou não de responsabilidade do Distrito Federal. 3. Na fixação da pensão por morte, o juiz deve considerar que 1/3 do salário do de cujus seria utilizado para seu próprio sustento. Isto posto, o pensionamento mensal deve ser estipulado em 2/3 dos ganhos mensais do falecido. 4. De acordo com o art. 948, II, CC, a duração do pensionamento deve levar em consideração a vida provável do de cujus. Segundo a jurisprudência em casos similares, adota-se a idade de 65 anos. 5. É possível a cumulação da pensão por morte do INSS com a pensão civil indenizatória, uma vez que elas possuem fundamentos jurídicos distintos. Enquanto a pensão previdenciária advém das contribuições mensais feita pela vítima ao INSS, tendo como fundamento a Lei 8.213/91, a pensão mensal civil é arbitrada em decorrência do cometimento de ato ilícito. Precedentes do STJ. 5. O sofrimento causado pela perda prematura de um ente querido gera dor irreparável aos familiares, além de causar profundo abalo em seu íntimo, não existindo, por certo, meios de recompor a situação ao status quo ante 6. Na fixação de danos morais, o magistrado deve utilizar-se dos critérios da prudência e do bom senso e levando em estima que o quantum arbitrado representa um valor simbólico que tem por escopo não o pagamento do ultraje, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido (TJPR - 1ª Turma Cível - APC nº 19.411-2 - Rel. Oto Luiz Sponholz). 7. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MORTE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. COISA JULGADA CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. CUMULAÇÃO DA PESÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS 1. A responsabilidade estatal que diz respeito à conduta comissiva do Distrito Federal, nos termos do art. 37, §6º, CF e art. 43, CC, consubstancia responsabilidade objetiva. Não há, assim, análise da culpa em sentido amplo, bastando a demonstração do d...
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Constado que a avaliação psicológica a que foi submetida à apelada não se pautou por critérios objetivos, a nulidade do ato que considerou a candidata não recomendada no referido exame é medida que se impõe. Recurso e remessa necessária desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Constado que a avaliação psicológica a que foi submetida à apelada não se pautou por critérios objetivos, a nulidade do ato que considerou a ca...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se a responsabilização solidária da interveniente anuente que figura expressamente em contrato de compra em venda de imóvel, com efetiva participação na cadeia de consumo, independentemente do ramo da atividade econômica em que atua. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Dada a assimetria da relação jurídica existente no contrato de compra e venda, ante a hipossuficiência do consumidor, ao adquirir imóveis em tais condições, cabe a ele apenas aderir às cláusulas impostas pelas fornecedoras, sendo-lhe afastada a possibilidade de escolha do corretor. Nesse cenário, são nulas de pleno direito as cláusulas que transfiram o ônus do pagamento da comissão de corretagem ao consumidor, impondo-se a devolução dos valores cobrados a esse título. A modulação dos efeitos da cláusula penal prevista em contratos de promessa de compra e venda de imóveis possui autorização legal no art. 413 do Código Civil e do art. 6º, inciso V, do CDC, que mitigam a força vinculante dos contratos (pacta sunt servanda), nas situações em que se evidenciem cláusulas leoninas, abusivas. Havendo a resilição do contrato a pedido do consumidor, promitente-comprador, é devida a cláusula penal, que, segundo entendimento da jurisprudência do STJ, deve ser de 10% a 25% dos valores totais adimplidos. Reputa-se abusiva a cláusula contratual que prevê a retenção dos valores pagos pelo adquirente do imóvel em percentuais de 30% a 50%, pois tal previsão não se coaduna com a jurisprudência do STJ e deste e. Tribunal, bem como as disposições do CDC. Em observância ao princípio do non reformatio in pejus, não há como ser reduzido o percentual fixado na sentença, a título de cláusula penal compensatória, quando a parte a quem a diminuição aproveitaria não manejou o recurso cabível. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se a responsabilização solidária da interveniente anuente que figura expressamente em contrato de compra em venda de imóvel, com efetiva participação na cadeia de consumo, independentemente do ramo da atividade econômica em que atua. Preliminar de ilegitimi...
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO CARACTERIZADO. ESTEPE. A inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, revela regra de instrução e não de julgamento, conforme entendeu o c. STJ, de modo que não poderia se dar somente por ocasião da sentença, sob pena de inviabilizar que os fornecedores se desincumbissem do referido ônus. Não é possível inferir qualquer vício ou irregularidade no pneu estepe ou reserva que possui especificações diferentes das rodas de rodagem, uma vez que o objetivo da roda sobressalente é o uso temporário, em situações excepcionais e emergenciais, e somente durante o tempo necessário para o reparo da roda ou do pneu de rodagem. No entanto, não se pode admitir que o pneu estepe possua características tão diferentes a ponto de inviabilizar o uso pela quilometragem e nas condições previstas no manual do veículo. Recurso de apelação não provido.
Ementa
CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO CARACTERIZADO. ESTEPE. A inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, revela regra de instrução e não de julgamento, conforme entendeu o c. STJ, de modo que não poderia se dar somente por ocasião da sentença, sob pena de inviabilizar que os fornecedores se desincumbissem do referido ônus. Não é possível inferir qualquer vício ou irregularidade no pneu estepe ou reserva que possui especificações diferentes das rodas de rodagem, uma vez que o objetivo da roda sobressalente é o uso temporário, em situações excepcionais e eme...
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO ABDI. NOTA FISCAL FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. CONTAS REJEITADAS. SALDO CREDOR. 1. A celebração de Convênio com a ABDI - pessoa jurídica de direito privado, de interesse coletivo e utilidade pública, entidade de serviço social anônimo - exige a observância de regulação própria, a exemplo da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas, projetos e atividades de interesse recíproco, que envolvam a transferência de recursos financeiros oriundos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social da União. 2. Em observância ao art. 52, inciso VI, da referida Portaria, cláusulas do contrato do convênio em questão vedam a realização de despesas fora do prazo do convênio. Para sanar as intempéries da má prestação do serviço contratado, que acarretou o atraso na entrega do material objeto do convênio, competia à apelante patrocinada requerer a prorrogação do prazo de vigência por meio de Termo Aditivo, para então efetuar a despesa com os recursos recebidos da entidade patrocinadora, o que não ocorreu no caso. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO ABDI. NOTA FISCAL FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. CONTAS REJEITADAS. SALDO CREDOR. 1. A celebração de Convênio com a ABDI - pessoa jurídica de direito privado, de interesse coletivo e utilidade pública, entidade de serviço social anônimo - exige a observância de regulação própria, a exemplo da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públi...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Em que pese não haver relação contratual firmada diretamente entre o autor e a imobiliária, a parte autora é considerada consumidora equiparada (art. 17, CDC). Isso porque foi vítima de um acidente de consumo (fato do serviço), na medida em que sofreu, indevidamente, inscrição em cadastro de maus pagadores por inadimplemento de contrato de locação, na qual teria falsamente figurado como fiadora do ajuste. Foi elaborado laudo pericial grafoscópico que confirmou a falsidade da assinatura da parte autora como fiadora no ajuste locatício. Apesar da assinatura constante no ajuste locatício ter sido falsa, sendo falso, inclusive o selo de reconhecimento de firma, a imobiliária não demonstrou que se cercou de todos os cuidados necessários para se evitar danos aos consumidores, pois deixou de exigir outros documentos da suposta fiadora, como certidão de casamento, comprovante de residência, de propriedade de imóvel próprio, etc. Aplicável, por analogia, o entendimento firmado na Súmula 479 do STJ, que diz: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Apelação conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Em que pese não haver relação contratual firmada diretamente entre o autor e a imobiliária, a parte autora é considerada consumidora equiparada (art. 17, CDC). Isso porque foi vítima de um acidente de consumo (fato do serviço), na medida em que sofreu, indevidamente, inscrição em cadastro de maus pagadores por inadimplemento de...
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A recusa é ilegítima, uma vez que não se afigura razoável excluir determinada opção terapêutica, se a doença destinada ao tratamento está coberta pelo plano de saúde. Isso significa que, se o contrato entabulado entre as partes dispuser sobre a cobertura dos tratamentos para determinada patologia, não pode o plano de saúde se negar ao custeio do procedimento cirúrgico reputado pela equipe médica como o mais adequado ao controle de tal doença. Em regra, o mero inadimplemento contratual não tem o condão de, por si só, gerar o direito à indenização por danos morais. Em casos excepcionais, no entanto, em que os transtornos e aborrecimentos sofridos estão evidentes, como a injusta recusa em autorizar a realização de procedimento médico considerado necessário pelo médico assistente, impõe-se o dever de indenizar. Na reparação de danos morais, há de se considerar a situação pessoal e funcional de cada parte, tendo em vista o caráter compensatório que se almeja e também a finalidade preventiva de desestimular práticas análogas por parte do responsável. Deve, pois, a indenização assentar-se em critérios objetivos de forma a alcançar os fins reparatórios e preventivos visados, critérios observados no caso. Apelo conhecido e negado provimento.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A recusa é ilegítima, uma vez que não se afigura razoável excluir determinada opção terapêutica, se a doença destinada ao tratamento está coberta pelo plano de saúde. Isso significa que, se o contrato entabulado entre as partes dispuser sobre a cobertura dos tratamentos para determinada patologia, não pode o plano de saúde se negar ao custeio do procedimento cirúrgico reputado pela equipe médica como o mais adequado ao controle de tal doença. Em regra, o mero inadimpl...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que seja...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA. VÍCIO OCULTO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. STATUS QUO ANTE. Caracterizado o inadimplemento contratual culposo, e a conseqüente extinção do ajuste, as partes devem ser conduzidas ao estado anterior ao surgimento do negócio, resguardando-se a responsabilidade pelos danos decorrentes da inadimplência, a cargo do contratante faltoso (no caso, a revendedora do veículo). O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o principal e aquele acessório, sendo certo que há relação jurídica firmada entre o consumidor, a revendedora de veículo e a instituição financeira, que estão interligados no negócio. Dessa forma, com a rescisão do contrato de compra e venda entre o consumidor e a revendedora por culpa do vício oculto no veículo, o contrato de financiamento fica necessariamente afetado. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA. VÍCIO OCULTO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. STATUS QUO ANTE. Caracterizado o inadimplemento contratual culposo, e a conseqüente extinção do ajuste, as partes devem ser conduzidas ao estado anterior ao surgimento do negócio, resguardando-se a responsabilidade pelos danos decorrentes da inadimplência, a cargo do contratante faltoso (no caso, a revendedora do veículo). O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o...
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO. VÍCIO DE MOTIVO. NULIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atestado médico particular fornecido a servidor público distrital precisa, para surtir efeitos na seara administrativa, de homologação por junta médica oficial (Lei Complementar Distrital 840/2011, arts. 273 e seguintes, e a jurisprudência desta Corte). A Administração, após indeferir a homologação da licença médica, aposenta o autor por invalidez meses depois, e tendo em vista que o servidor já vinha se afastando por problemas de saúde há vários anos, descortina o vício de motivo do ato administrativo que nega a homologação. Portanto, procede o pedido autoral para que o ato seja declarado nulo, com o conseqüente pagamento dos salários dos meses de afastamento. Apelação e reexame necessário conhecida e não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO. VÍCIO DE MOTIVO. NULIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atestado médico particular fornecido a servidor público distrital precisa, para surtir efeitos na seara administrativa, de homologação por junta médica oficial (Lei Complementar Distrital 840/2011, arts. 273 e seguintes, e a jurisprudência desta Corte). A Administração, após indeferir a homologação da licença médica, aposenta o autor por invalidez meses depois, e te...
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que sejam matriculadas na creche. 2. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que seja...
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. 1. Nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, a ação de evicção prescreve 3 (três) anos. Ressalte-se, todavia, que, quando a lei não fixa prazo ou termo para determinada ação, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, que dispõe ser de 10 (dez anos). 2. No tocante à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, apesar da previsão expressa no art. 70, I, do Código e Processo Civil, bem como ao art. 456, do Código Civil, o e. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o direito do evicto de recobrar o preço, que pagou pela coisa evicta, independe, de ter ele denunciado a lide ao alienante, na ação em que terceiro reivindicara a coisa. 3. Havendo cláusula resolutiva expressa no contrato, esta opera-se de pleno direito, nos termos do art. 474, CC. Portanto, inadimplido o contrato e comprovada a referida cláusula, não há que se falar em necessidade de notificação ao apelante.
Ementa
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. 1. Nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, a ação de evicção prescreve 3 (três) anos. Ressalte-se, todavia, que, quando a lei não fixa prazo ou termo para determinada ação, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, que dispõe ser de 10 (dez anos). 2. No tocante à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, apesar da previsão expressa no art. 70, I, do Código e Processo Civil, bem como ao art. 456, do Código Civil, o e. Sup...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citada norma, a cobrança de juros capitalizados em períodos inferiores a um ano afigura-se perfeitamente possível. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citad...
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ILEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA 1) Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n.º 5369/2015, os honorários advocatícios, nas causas e procedimentos que participem o Distrito Federal, serão repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2) O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, cabendo à Procuradoria-Geral do Distrito Federal definir o modo e o procedimento do repasse aos servidores públicos destinatários dessa verba. 3) Apelação conhecida e provida. Sentença Anulada.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ILEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA 1) Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n.º 5369/2015, os honorários advocatícios, nas causas e procedimentos que participem o Distrito Federal, serão repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2) O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, cabendo à Procuradoria-Geral do Distrito Federal definir o modo e o procedimento do repasse aos servidores público...
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEAJUR . SÚMULA 421/STJ 1. Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria da Faute du Service, e não em Responsabilidade Objetiva do Estado. Nessas hipóteses, mister se faz a comprovação do nexo de causalidade em termos normativos e não naturalísticos, impondo-se a demonstração de que o dano resultou diretamente da inação dos agentes administrativos e do mau funcionamento de um serviço da Administração. 2. Com suporte em tais fundamentos, tem-se que comprovada à responsabilidade civil subjetiva do Distrito Federal, tendo em vista que caracterizado o nexo causal entre a conduta e o dano, sobretudo o elemento culpa, nas modalidades negligência e imprudência, caracterizadas indiferença e pela demora no tratamento dispensado a recorrida. 3. Ao proceder ao arbitramento do quantum indenizatório, no dano moral, deve o juiz agir com parcimônia, sempre observando os parâmetros da condição pessoal da vítima, a capacidade econômica do ofensor, a natureza e extensão do dano, à luz da gravidade da ofensa. 4. Nas ações em que a parte se encontra patrocinada pela Defensoria Pública, litigando em desfavor da Pessoa Jurídica de Direito Público , a verba sucumbencial não é devida, pois se estabelece o instituto da confusão, disciplinado no artigo 381, do Código Civil (Súmula 421/STJ).
Ementa
DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEAJUR . SÚMULA 421/STJ 1. Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria da Faute du Service, e não em Responsabilidade Objetiva do Estado. Nessas hipóteses, mister...
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.CUMULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A mera alegação de atraso pela exigência do RIT não comprova que o promitente vendedor tenha diligenciado para seu adimplemento. 2 A cláusula que vincula a data de entrega do imóvel à data de assinatura do contrato de financiamento revela-se manifestamente abusiva, tendo em vista que não estabelece prazo certo para o término da obra e entrega do bem. 3 Inexistindo justificativa plausível para a entrega do imóvel além da data aprazada, considerando-se o prazo de tolerância, reveste-se de respaldo a pretensão do adquirente ao recebimento dos lucros cessantes frente a inexistência de previsão de penal contratualmente estabelecida para a mora do promitente vendedor. 4 A cumulação dos lucros cessantes com a inversão de multa contratual em caso de mora é medida excepcionalíssima, que não pode ser banalizada. 5 As taxas condominiais constituem obrigação propter rem, porque refletem cotas atribuíveis a cada unidade autônoma nas despesas do condomínio. Todavia, o pagamento das referidas taxas pelo adquirente somente mostra-se devido após a efetiva entrega das chaves, quando passou a deter a posse direta do bem. 6 Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.CUMULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A mera alegação de atraso pela exigência do RIT não comprova que o promitente vendedor tenha diligenciado para seu adimplemento. 2 A cláusula que vincula a d...