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Jurisprudência

TJDF APC - 917891-20130111193316APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. MORTE. AÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. CULPA DO AGENTE PÚBLICO. COISA JULGADA CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. CUMULAÇÃO DA PESÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO INDENIZATÓRIA CÍVEL. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS 1. A responsabilidade estatal que diz respeito à conduta comissiva do Distrito Federal, nos termos do art. 37, §6º, CF e art. 43, CC, consubstancia responsabilidade objetiva. Não há, assim, análise da culpa em sentido amplo, bastando a demonstração do d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 917890-20140110297005APO
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PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NÃO RECOMENDAÇÃO. ADOÇÃO DE CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA. NULIDADE. Esta e. Corte de Justiça firmou o entendimento de que a validade do exame psicológico está condicionada a três requisitos: i) previsão legal; ii) exigência de critérios objetivos; iii) garantia de recurso administrativo, nos termos da Súmula 20 deste Tribunal. Constado que a avaliação psicológica a que foi submetida à apelada não se pautou por critérios objetivos, a nulidade do ato que considerou a ca...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917889-20140111254440APC
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RESILIÇÃO CONTRATUAL A PEDIDO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL LIMITADO. PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO PROVIDO. À luz da teoria da aparência e do princípio da boa-fé objetiva, impõe-se a responsabilização solidária da interveniente anuente que figura expressamente em contrato de compra em venda de imóvel, com efetiva participação na cadeia de consumo, independentemente do ramo da atividade econômica em que atua. Preliminar de ilegitimi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917888-20140710058757APC
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CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS. VÍCIO DO PRODUTO. NÃO CARACTERIZADO. ESTEPE. A inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, revela regra de instrução e não de julgamento, conforme entendeu o c. STJ, de modo que não poderia se dar somente por ocasião da sentença, sob pena de inviabilizar que os fornecedores se desincumbissem do referido ônus. Não é possível inferir qualquer vício ou irregularidade no pneu estepe ou reserva que possui especificações diferentes das rodas de rodagem, uma vez que o objetivo da roda sobressalente é o uso temporário, em situações excepcionais e eme...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917887-20130111543189APC
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DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINSTRATIVO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONVÊNIO ABDI. NOTA FISCAL FORA DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO. CONTAS REJEITADAS. SALDO CREDOR. 1. A celebração de Convênio com a ABDI - pessoa jurídica de direito privado, de interesse coletivo e utilidade pública, entidade de serviço social anônimo - exige a observância de regulação própria, a exemplo da Portaria Interministerial MP/MF/CGU 507/2011, que regula os convênios, os contratos de repasse e os termos de cooperação celebrados pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal com órgãos ou entidades públi...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917886-20110112248487APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917885-20110110303956APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE FIANÇA. ASSINATURA FALSA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O art. 17 do Código de Defesa do Consumidor prevê a figura do consumidor por equiparação: aquele que é vítima de acidente de consumo. Em que pese não haver relação contratual firmada diretamente entre o autor e a imobiliária, a parte autora é considerada consumidora equiparada (art. 17, CDC). Isso porque foi vítima de um acidente de consumo (fato do serviço), na medida em que sofreu, indevidamente, inscrição em cadastro de maus pagadores por inadimplemento de...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917883-20140112013475APC
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APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUSA. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. A recusa é ilegítima, uma vez que não se afigura razoável excluir determinada opção terapêutica, se a doença destinada ao tratamento está coberta pelo plano de saúde. Isso significa que, se o contrato entabulado entre as partes dispuser sobre a cobertura dos tratamentos para determinada patologia, não pode o plano de saúde se negar ao custeio do procedimento cirúrgico reputado pela equipe médica como o mais adequado ao controle de tal doença. Em regra, o mero inadimpl...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917882-20150110344713APC
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CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que seja...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917881-20100610003439APC
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REVENDEDORA. VÍCIO OCULTO. MÚTUO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO ACESSÓRIO. STATUS QUO ANTE. Caracterizado o inadimplemento contratual culposo, e a conseqüente extinção do ajuste, as partes devem ser conduzidas ao estado anterior ao surgimento do negócio, resguardando-se a responsabilidade pelos danos decorrentes da inadimplência, a cargo do contratante faltoso (no caso, a revendedora do veículo). O contrato de financiamento está sujeito aos efeitos do contrato de compra e venda de veículo que o assistiu, sendo este o...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 917880-20130110588168APO
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APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE. HOMOLOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDO. VÍCIO DE MOTIVO. NULIDADE. PAGAMENTO DE SALÁRIOS. O atestado médico particular fornecido a servidor público distrital precisa, para surtir efeitos na seara administrativa, de homologação por junta médica oficial (Lei Complementar Distrital 840/2011, arts. 273 e seguintes, e a jurisprudência desta Corte). A Administração, após indeferir a homologação da licença médica, aposenta o autor por invalidez meses depois, e te...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917879-20150110111938APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DA LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. 1. O Poder Judiciário não pode determinar a matrícula em creche da rede pública na localidade pretendida em preterição às demais crianças inscritas na lista de espera, sob pena de violação ao princípio da isonomia. 2. A inclusão da criança deve observar a lista de espera. Não se pode ofender o direito das demais crianças inscritas, igualmente protegidas pela garantia constitucional de acesso à educação, e que também aguardam o surgimento de vagas para que seja...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917878-20130111398070APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917877-20140110369505APC
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DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EVICÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PREÇO DO BEM ATUALIZADO. 1. Nos termos do disposto no art. 206, § 3º, V, do CC, a ação de evicção prescreve 3 (três) anos. Ressalte-se, todavia, que, quando a lei não fixa prazo ou termo para determinada ação, aplica-se a regra geral prevista no artigo 205, do Código Civil, que dispõe ser de 10 (dez anos). 2. No tocante à necessidade de denunciação da lide para fins do exercício do direito à evicção, apesar da previsão expressa no art. 70, I, do Código e Processo Civil, bem como ao art. 456, do Código Civil, o e. Sup...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917876-20120810073308APC
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. 1. A relação jurídica entre a instituição financeira e o contratante resta caracterizada como de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite ser possível a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001. Logo, em se tratando de contratos firmados posteriormente à edição da citad...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917875-20120111971184APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO SENTENÇA. ILEGITIMIDADE FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA 1) Nos termos do artigo 7º da Lei Distrital n.º 5369/2015, os honorários advocatícios, nas causas e procedimentos que participem o Distrito Federal, serão repassados na forma disciplinada pela Procuradoria-Geral do Distrito Federal. 2) O Distrito Federal possui legitimidade ativa para executar os honorários advocatícios, cabendo à Procuradoria-Geral do Distrito Federal definir o modo e o procedimento do repasse aos servidores público...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917874-20150110117142APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917873-20140610155207APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 917872-20090111434168APO
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DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO DO AGENTE PÚBLICO. TEORIA DA FAUTE DU SERVICE- RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL. FIXAÇÃO. QUANTUM. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CEAJUR . SÚMULA 421/STJ 1. Em se tratando de omissão de um comportamento de agente público, do qual resulte dano, por não ter sido realizada determinada prestação dentre as que incumbem ao Estado realizar em prol da coletividade, fala-se na incidência da Teoria da Faute du Service, e não em Responsabilidade Objetiva do Estado. Nessas hipóteses, mister...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917870-20140710297957APC
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CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES. MULTA CONTRATUAL.CUMULAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS. PROPTER REM. 1 Tratando-se de evento inerente ao ramo de atividade da construtora não pode ser caracterizado como caso fortuito ou força maior apto a elidir a sua responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel a que se comprometeu. A mera alegação de atraso pela exigência do RIT não comprova que o promitente vendedor tenha diligenciado para seu adimplemento. 2 A cláusula que vincula a d...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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