DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ETAPA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA LEI Nº 7.515/86. NÃO INCIDENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBSERVADA. 1. O curso de formação é a primeira etapa na formação profissional do policial militar do Distrito Federal, conforme Edital que inaugurou o concurso público, o qual informa que o aluno matriculado no curso entra como Soldado PM de 2ª classe, sendo promovido a Soldado PM de 1ª classe após aprovação no curso. Corrobora item do edital que preconiza que os casos de aprovação e reprovação no curso constarão de Normas, Regulamentos e demais dispositivos baixados pelo Comando-Geral da PMDF, pelo Departamento de Ensino e pelo Comandante do Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Praças. Ademais, o art. 3º, §1º, I, d, da Lei nº 7.289/84 (Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Distrito Federal os alunos de órgãos de formação de policiais militares, são policiais militares da ativa. 2. Assim, considerando que as recorrentes não impugnam ato ocorrido em alguma das fases do concurso público, mas sim o ato de convocação para o curso de formação, que se deu após a homologação do resultado final do certame, não incide o art. 1º da Lei nº 7.515/86, que estabelece que o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Direta do distrito Federal nas suas Autarquias prescreve em 1 (um) anos, a contar da data em que publicada a homologação do resultado final. 3. Aaplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. 4. Nos termos do edital, as recorrentes concorreram para as 75 vagas destinadas às candidatas do sexo feminino, cuja lista de classificação final foi ordenada, tendo-se em conta as notas confrontadas entre as candidatas. Portanto, não há que se falar em preterição em comparação às notas dos candidatos do sexo masculino que, mesmo com notas inferiores, foram convocados antes das apelantes para o primeiro curso de formação. 5. Recurso conhecido. Sentença cassada. No mérito, julgado improcedentes os pedidos da parte autora.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO DE ADMISSÃO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO. ETAPA DA FORMAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO ÂNUA DA LEI Nº 7.515/86. NÃO INCIDENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO OBSERVADA. 1. O curso de formação é a primeira etapa na formação profissional do policial militar do Distrito Federal, conforme Edital que inaugurou o concurso público, o qual informa que o aluno matriculado no curso entra como Soldado PM de 2ª classe, sendo promovido a Soldado PM de 1ª classe após aprovação no curso. Corrobor...
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA C/C CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VAGA DE GARAGEM REDUZIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO. ASSOCIAÇÃO OS PROMITENTES COMPRADORES. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DAS DELIBERAÇÕES. 1. A causa de pedir é o descumprimento contratual em face de entrega do imóvel com metragem menor que a adquirida. Cuida-se de ação ex empto, pela qual o comprador exige do vendedor a entrega da coisa vendida, de conformidade com o contrato de compra e venda, podendo para tanto: a) exigir a complementação do que falta; b) não sendo possível a complementação, rescindir o contrato, ou c) pedir abatimento do preço ou a restituição da quantia já paga. 2. No presente caso, pode-se afirmar que a pretensão dos autores possui caráter subjetivo patrimonial, condenatório, porquanto se busca direitos de natureza pessoal, sujeitando-se, então, à prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil. 3. Aaplicação da teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) reclama que o processo esteja devidamente instruído e a matéria seja unicamente de direito ou que os fatos não demandem apreciação de provas, o que ocorre na espécie. 4. A entidade ré foi constituída na forma de associação civil, sem fins lucrativos, constituída por todos os promitentes compradores de unidades que compõem o edifício, cuja finalidade está a prática de todos os atos necessários ao cabal desempenho da finalização da obra, podendo contratar empresa construtora para tanto, representando os associados junto aos órgãos da Administração Pública Federal, e do Distrito Federal, dentre outras finalidades. 5. A aprovação em Assembléia Geral Extraordinária de contrato firmado entre a associação e a construtora, com vistas a dar continuidade às obras do empreendimento, ratifica as alterações do projeto que reduziu a vaga de garagem, uma vez que as deliberações da assembléia têm força obrigatória para os associados, até sua anulação judicial ou por deliberação tomada em outra Assembléia, produzindo efeitos as que forem regularmente convocadas e realizadas com estrita observância das normas legais e das prescrições da convenção. 6. Recurso conhecido. Sentença cassada. No mérito, julgado improcedentes os pedidos da parte autora.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PERMUTA C/C CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. VAGA DE GARAGEM REDUZIDA. PRAZO PRESCRICIONAL. PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRAZO DECENAL. SENTENÇA CASSADA. JULGAMENTO DA CAUSA NOS TERMOS DO ARTIGO 515, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEORIA DA CAUSA MADURA. MÉRITO. ALTERAÇÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO. ASSOCIAÇÃO OS PROMITENTES COMPRADORES. ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. FORÇA OBRIGATÓRIA DAS DELIBERAÇÕES. 1. A causa de pedir é o descumprimento contratual em face de entrega do imóvel com metragem menor que a adquirida. Cuida-se de...
ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ROL TAXATIVO DAS ENFERMIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4.357 E 4.425. 1. As doenças incapacitantes devem constar no rol taxativo da legislação específica para fins de autorização da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. O STF, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, definiu que deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25 de março do corrente, e, a partir daí, o IPCA-E (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. A declaração de inconstitucionalidade da utilização da TR como fator de correção dos débitos da Fazenda Pública atingiu apenas o período compreendido entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 4. No que tange aos débitos postulados em juízo e até o momento anterior à sua inscrição em precatório, a regra legal estabelecida pelo art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pelo art. 5º da Lei n. 11.960/09, permanece inalterada, devendo ser aplicada a correção pelos índices da caderneta de poupança (TR). 5. Recursos e remessa oficial conhecidos. Não provido a remessa obrigatória e o recurso voluntário. Provido parcialmente o recurso da autora.
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ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL PARA INTEGRAL. ROL TAXATIVO DAS ENFERMIDADES. CORREÇÃO MONETÁRIA. FAZENDA PÚBLICA. ADI 4.357 E 4.425. 1. As doenças incapacitantes devem constar no rol taxativo da legislação específica para fins de autorização da aposentadoria por invalidez com proventos integrais. 2. O STF, no julgamento das ADI 4.357 e 4.425, definiu que deve ser aplicado o índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) até 25 de março do corrente, e, a partir daí, o IPCA-E (índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 3. A declaração de inconst...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSE INJUSTA. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RETOMADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, CCB). INTERRUPÇÃO. ART. 219, §§1º A 3º, DO CPC. ART. 202, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. TRATO SUCESSIVO. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso (art. 301, §3º, CPC). Ações iguais são aquelas em que há tríplice identidade de elementos (partes, pedido e causa de pedir). Prescrição é a perda da pretensão de se exigir o cumprimento forçado de uma obrigação pelo devedor pelo decurso do prazo legal, que nasce quando violado o direito do credor (art. 189 do CCB). Os lucros cessantes consistem nos alugueres, que se renovam mês a mês, que o proprietário deixou de auferir pela ocupação ilícita de seu imóvel pelos réus, retomado em ação reivindicatória anteriormente contra eles ajuizada. Nos termos do art. 206, § 3º, inciso V, do CC, prescreve em três anos a pretensão indenizatória relativa a lucros cessantes devidos em caso de esbulho possessório. O ajuizamento da ação reivindicatória interrompe a prescrição da pretensão à reparação por lucros cessantes relativos aos meses de ocupação ilícita anteriores ao ajuizamento, sobrestando a prescrição durante a tramitação da ação reivindicatória, voltando a correr o prazo de prescrição dos lucros cessantes quando operado o transito em julgado da reivindicatória (art. 219, §§1º a 3º, do CPC, c/c art. 202, inciso V, e parágrafo único, do CCB). A posse injusta do imóvel é ato ilícito que gera direito ao proprietário do bem, que ficou tolhido de todos os direitos inerentes à propriedade (art. 1.228 do CCB), de perceber indenização pelos lucros cessantes consistentes nos frutos civis que o bem imóvel poderia ter-lhe gerado (alugueres), retomado em ação reivindicatória anteriormente ajuizada. Apelo dos réus negado provimento. Apelo do autor conhecido e parcialmente provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. POSSE INJUSTA. REIVINDICATÓRIA. IMÓVEL RETOMADO. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, V, CCB). INTERRUPÇÃO. ART. 219, §§1º A 3º, DO CPC. ART. 202, V, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CCB. RETROAÇÃO À DATA DO AJUIZAMENTO. TRATO SUCESSIVO. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, de que não caiba mais recurso (art. 301, §3º, CPC). Ações iguais são aquelas em que há tríplice identidade de elementos (partes, pedido e causa de pedir). Prescrição é a perda da pretensão de se exigir o cumprime...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS ESSENCIAIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Mostrando-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante, cuja inquirição fora indeferida pelo Juízo a quo, essencial para a aferição da real propriedade do veículo objeto do sinistro e, portanto, para a confirmação da legitimidade ativa ad causam, deve ser determinada a reabertura da instrução probatória, para que sejam colhidos os depoimentos solicitados. 2. Agravo retido conhecido e provido. Sentença cassada. Apelação prejudicada.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. OITIVA DE TESTEMUNHAS ESSENCIAIS À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Mostrando-se a oitiva das testemunhas arroladas pelo agravante, cuja inquirição fora indeferida pelo Juízo a quo, essencial para a aferição da real propriedade do veículo objeto do sinistro e, portanto, para a confirmação da legitimidade ativa ad causam, deve ser determinada a reabertura da instrução probatória, para que sejam colhidos os depoimentos solicitados. 2. Agravo retido conhecido e provido. Sentença...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. TAXAS DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1) As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda em que se busca a sua discussão. 2) A exigência de outorga marital ou uxória visa preservar o patrimônio familiar, sendo obrigatória nos casos previstos no art. 1.647, do CC, em especial quando se tratar de alienação de bens. Nas ações em que se tenha como objeto direito obrigacional e não real imobiliário, afasta-se o disposto no artigo 10 do CPC. 3)É incabível a denunciação da lide em todas as demandas oriundas de relação de consumo, a fim de evitar o retardamento da prestação da tutela jurisdicional ao consumidor, conferindo celeridade e economia processual à ação. 4) Os riscos de eventuais adversidades, como chuvas, greves de ônibus e falta de mão de obra, são próprios da atividade econômica exercida pelas rés, integrando a álea natural do desempenho empresarial de construtora e incorporadora. 5) Havendo atraso na entrega de imóvel é cabível a condenação da construtora ao pagamento de alugueres, a fim de compensar o adquirente pela não disponibilidade do imóvel e pela impossibilidade de exercer todos os direitos inerentes à propriedade. A condenação aos alugueres não está atrelada à eventualidade de uma locação por parte do adquirente, mas sim ao simples fato de este não ter a posse dos bem, pelo período em que teria direito. 6) Para fixação da indenização dos lucros cessantes, portanto, deve ser considerado o lapso temporal que representa a efetiva mora da construtora e o prejuízo do adquirente do imóvel. 7) Diante da controvérsia acerca do valor devido a título de aluguel e inexistindo prova robusta acerca do valor realmente devido para imóveis similares, a apuração deverá ser feita em sede de liquidação de sentença. 8) O pagamento de obrigações tributárias do empreendimento por parte do promitente comprador somente pode ser admitida após a efetiva entrega das chaves, ou seja, a partir da sua imissão na posse do bem. 9) Os ônus decorrentes de serviços públicos traduzem fatos inerentes à própria atividade a cargo da construtora. 10) Agravo retido conhecido e desprovido. Apelação do autor conhecida e provida. Apelação das rés conhecidas e desprovidas.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO DA OBRA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. NECESSIDADE OUTORGA UXÓRIA. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. REJEITADA. ATRASO NA OBRA. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. FIXAÇÃO. LAPSO TEMPORAL DO EFETIVO PREJUÍZO. QUANTUM. APURAÇÃO LIQUIDAÇÃO. PAGAMENTO DE IPTU. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. TAXAS DE INSTALAÇÃO. RESPONSABILIDADE CONSTRUTORA. 1) As partes que, de alguma forma, participaram do negócio de compra e venda de imóveis tem legit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. A nulidade do julgamento aquém dos pedidos autorais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, que não se sujeita à preclusão. Com efeito, é plenamente admissível a declaração de nulidade ex officio, pelo Tribunal, em sede de julgamento do recurso de apelação. A sentença que é citra petita deve ser anulada, a fim de que as questões omissas sejam apreciadas pelo juiz natural da causa, sendo indevida a apreciação de matéria não julgada no juízo de origem pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença declarada nula de ofício. Apelo prejudicado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFICIO. POSSIBILIDADE. JUIZ NATURAL DA CAUSA. RECURSO PREJUDICADO. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. A nulidade do julgamento aquém dos pedidos autorais constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, que não se sujeita à preclusão. Com efeito, é plenamente admissível a declaração de...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório por danos morais é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do CC, que é de 3 (três) anos. 2) De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional flui a partir do evento danoso ou do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas consequências. 3) A prova irrefutável e manifesta do dolo é imprescindível para a configuração da litigância de má-fé. A má-fé não se presume, sendo necessária a ação dolosa do improbus litigatur com o propósito de causar dano processual à parte contrária. 4) Apelação dos réus conhecida e parcialmente provida. Apelação adesiva da autora conhecida e desprovida.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO REPARATÓRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. RECONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1) O prazo prescricional aplicável na hipótese de pedido ressarcitório por danos morais é aquele previsto no artigo 206, § 3º, do CC, que é de 3 (três) anos. 2) De acordo com o princípio da actio nata, o prazo prescricional flui a partir do evento danoso ou do momento em que a parte lesada tem ciência inequívoca do fato e/ou de suas consequências. 3) A prova irrefutável e manifesta do dolo é imprescindível para a configuração da litigância...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórdão quando o órgão julgador se pronuncia sobre os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 5. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Não há qualquer omissão no acórd...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EFEITO INTEGRATIVO. POSSIBILIDADE Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC: omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o provimento dos embargos de declaração com o objetivo de saná-la, atribuindo-lhes efeito infringente, unicamente com o fim integrativo. Embargos conhecidos e providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EFEITO INTEGRATIVO. POSSIBILIDADE Os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria de mérito, somente se admitindo efeitos infringentes do julgado por meio desse recurso quando, superada contradição ou suprida omissão, não mais possa a conclusão permanecer a mesma. Verificada a ocorrência de uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC: omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o provimento dos embargos de declaração com o objetivo de saná-la, atribuindo-lhes efeito infringente, unicamente com o fim integrativo. Embargos...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte e ante a ausência de vagas em leito de Unidade de Terapia Intensiva da rede pública, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento de internação em hospital da rede privada de saúde. 2. Com relação ao termo inicial da obrigação de o Distrito Federal arcar com os custos da internação de paciente em UTI particular, somente após a efetiva ciência do Poder Público é possível falar em omissão do Estado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE VAGAS NA UNIDADE PÚBLICA. ATENDIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. O direito à saúde é de índole constitucional, consagrado, de modo especial, pelo artigo 196 da Constituição Federal. Assim, diante do risco iminente de morte e ante a ausência de vagas em leito de Unidade de Terapia Intensiva da rede pública, é dever do Estado fornecer tratamento ao cidadão que não tenha condição de arcar com os custos do pagamento de internação em hospital da rede privada de saúde. 2. C...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1 A competência das varas de família do DF é estreita, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei 11.697/08. As ações indenizatórias não estão elencadas no referido dispositivo legal. 2 Ainda que as lesões e danos decorrentes tenham sido praticadas no âmbito de violência doméstica contra a mulher, não se busca, nos pedidos deduzidos, medida protetiva, reconhecimento ou dissolução da união estável. 3 A matéria esta inserida dentro da competência residual do artigo 25 da Lei de Organização Judiciária. 4 Conflito conhecido e provido.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE FAMÍLIA E JUÍZO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1 A competência das varas de família do DF é estreita, nos termos do disposto no artigo 27 da Lei 11.697/08. As ações indenizatórias não estão elencadas no referido dispositivo legal. 2 Ainda que as lesões e danos decorrentes tenham sido praticadas no âmbito de violência doméstica contra a mulher, não se busca, nos pedidos deduzidos, medida protetiva, reconhecimento ou dissolução da união estável. 3 A matéria esta inserida dentro da competência residual do artigo 25 da Lei de Organização Judiciária. 4 Conflit...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza omissão sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. Não concordando com o acórdão objeto do recurso, devem os embargantes se valerem dos meios próprios para buscar o reexame das matérias julgadas. 3 - O uso dos declaratórios com o fim de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC. 4 - Embargos de declaração conhecidos e, no mérito, rejeitados.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. VINCULAÇÃO AOS LIMITES TRAÇADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1 - Os embargos de declaração não se prestam a determinar o reexame do conjunto da matéria, com ampla rediscussão das questões, se não estiver presente alguma das hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 - A discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracte...
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DO DETRAN/DF. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. EQUIPARAÇÃO À AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2014. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. USO DE TASER. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não pode ser confundindo o conceito de poder de polícia com as atividades desempenhadas pelos agentes de segurança pública. Poder de polícia apresenta-se como conceito geral do direito administrativo e abrange inúmeras atividades da Administração Pública de natureza fiscalizatória. Não se resume apenas ao poder empreendido pelos agentes de segurança pública, que desempenham outras competências relacionadas à investigação, à inteligência e ao uso coercitivo dos instrumentos estatais. 3. Poder de polícia não se confunde com segurança pública. O exercício do primeiro não é prerrogativa exclusiva das entidades policiais, a quem a Constituição outorgou, com exclusividade, no art. 144, apenas as funções de promoção da segurança pública. (STF, RE 658570/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Min. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento de 06/08/2015, DJe de 29/09/2015). 4. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao DETRAN atividades relacionadas ao poder de polícia administrativa no trânsito e não funções relacionadas à segurança pública. 5. Os agentes do DETRAN não figuram no rol de agentes pertencentes à segurança pública previsto no artigo 144 da Constituição. Por isso, inaplicáveis as disposições da Lei 13.060/2014. 6. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia. Entendimento que não foi alterado pelo advento da EC nº 82/2014 (STF, RE 658570/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Rel. p/ Acórdão Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgamento de 06/08/2015, DJe de 29/09/2015). 7. A Emenda Constitucional 82/2014 criou uma nova categoria para a proteção da ordem pública - a segurança viária- que visa assegurar a incolumidade das pessoas e de seu patrimônio nas vias públicas, buscando conferir ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente. 8. A matéria ventilada pela parte embargante foi devidamente apreciada. A insurgência demonstrada pelos embargos de declaração denota a pretensão da parte embargante do reexame dos pontos decididos, o que implicaria na rediscussão da matéria em debate. 9. Não há qualquer omissão no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 10. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração rejeitados.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGENTE DO DETRAN/DF. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA NA SEARA ADMINISTRATIVA. EQUIPARAÇÃO À AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL 82/2014. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO E. STF. USO DE TASER. DISCRICIONARIEDADE DO DISTRITO FEDERAL. INOCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 2. Não pode ser confundindo o conc...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses que se estabelecerá entre os litigantes. 2 - O despacho que determina à parte dar andamento ao processo é de mero expediente, não comportando recurso. Destarte, enquanto não houver algum pronunciamento com conteúdo decisório, não há que se falar em prejuízo ao agravante, e assim não haverá pronunciamento recorrível. 3 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 4 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 5 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - ARTIGO 504 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTS. 527, I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - Nos termos do artigo 504 do Código de Processo Civil, despacho de mero expediente não comporta recurso, haja vista se restringir a impulsionar a ação, não se verificando conteúdo decisório por não decidir nenhuma questão processual, nem imiscuir-se no mérito do conflito de interesses qu...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Inobstante divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, adiro ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido de plano caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossufic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA AUTUARIAL - DECRETO-LEI 806/69 - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ARTS. 130 E 131 DO CPC - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT - DECISÃO MANTIDA. 1 -De acordo com o Decreto-lei 806/69, a perícia, se a matéria em discussão envolve avaliação de reservas matemáticas de empresas privadas e de capitalização ou de instituições de previdência social, deve ser feita por atuário, e não por contador, haja vista se constituir área privativa daquele. 2 - Por sua vez, o artigo 145 do Código de Processo Civil preceitua que, quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421. 3 - Nos termos dos arts. 130 e 131 do CPC, o magistrado é o destinatário da instrução probatória e cabe a ele aferir a necessidade de outros elementos para julgar. Se o MM. Juiz considerou ser necessária a perícia autiarial para formar seu convencimento, vez que entendeu não ser suficiente o conjunto probatório até então apresentado, agiu em consonância com o Estatuto Processual Civil, aliás, como era seu dever. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERÍCIA AUTUARIAL - DECRETO-LEI 806/69 - DETERMINAÇÃO DO MAGISTRADO - ARTIGO 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - JULGADOR COMO DESTINATÁRIO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - ARTS. 130 E 131 DO CPC - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CPC, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT - DECISÃO MANTIDA. 1 -De acordo com o Decreto-lei 806/69, a perícia, se a matéria em discussão envolve avaliação de reservas matemáticas de empresas privadas e de capitalização ou de institui...