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Jurisprudência

TJDF APC - 917869-20120111903368APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC). SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PATRONO DA CAUSA. VIA DJE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. PESSOAL. Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário ficar no aguardo, ad eternum, da manifestação do credor. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, depende...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917868-20150110662980APC
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. DATA DO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. A decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos. Porém, nesses casos, considerando que a ação mandamental não revela substitutivo de ação de cobrança (Enunciado nº 269 da Súmula do STF), somente é possível a execução das quantias devidas após a data de ajuizamento do mandado de segurança (Enunciado nº 271 da Súmula do STF). A Corte Suprema consignou q...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917867-20100710113102APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.102-C DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere nova sentença, julgando parcialmente procedente pedido da exordial de ação monitória, quando o processo já esteja em fase de cumprimento de sentença, mormente quando o crédito perseguido pelo exequente tenha sido reconhecido em acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologado em juízo por sentença nos próprios autos. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença r...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917866-20150110655546APC
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1 Fatos cotidianos, como greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros, são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas contrutras, não podendo transmitir os ônus e prejuízos assumidos aos consumidores, promitente compradores. 2 Havendo inadimplemento e, por conseqüência,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917865-20150110781465APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. As custas não devem ser suportadas pela instituição de ensino, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a parte autora, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917864-20130111729144APC
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DIREITO CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil da apelante, fornecedora, é objetiva, dispensando-se a indagação sobre dolo ou culpa. A conduta do terceiro fraudador se insere no risco do empreendimento lançado pelo fornecedor no mercado de consumo. Segundo a jurisprudência do c. STJ, t...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917863-20130310028507APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917862-20130110050726APC
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas demandas desprovidas de condenação, o valor fixado a título de honorários advocatícios deve estar em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Não se amoldando a verba honorária sucumbencial aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, esta deve ser m...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917861-20140210041744APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO. DETENÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MELHOR POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO INCRA, DETENTOR DO DOMÍNIO. VALIDADE. 1. A decisão de designar audiência de justificação é ato discricionário do juiz, que, com base no poder conferido pelo art. 130 do CPC, poderá indeferi-la. Por sua vez, é possível ao juiz deferir a liminar de imissão na posse inaudita altera pars, caso entenda pela presença de elementos suficientes para tanto....
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917860-20130110548092APC
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PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO CONTRATO. TERRACAP. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão de pleito administrativo pela ré antes de efetivada a citação não afasta o interesse processual da autora da demanda a um pronunciamento de mérito, mormente quando a manifestação da requerida tenha sido posterior a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela pleiteada na ação ajuizada em seu desfavor. Se a autora necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização do s...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917859-20150110050884APC
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A cautelar de exibição presta-se a determinar que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja apresentada judicialmente. Nas palavras de Antônio Cláudio da Costa Machado, é o procedimento cautelar cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do requerente. (in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, ed. Manole, p. 1.398). Pelo pr...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917857-20110112346544APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917856-20120111427754APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXISTENCIA DE ENDEREÇO FORNECIDO PELOS SISTEMAS INFORSEG E BACENJUD NÃO DILIGÊNCIADOS. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital. Todavia exige-se, para tanto, que o paradeiro do executado seja desconhecido, o que não retrata o caso dos autos, devido à ausência de diligência nos endereços informados pelos sistemas INFOSEG e BACENJUD. Recurso conhecido e provido. Sent...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917855-20120111004073APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Recurso...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917854-20120110874565APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917853-20140110444538APC
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Administração, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de inter...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917852-20140110956234APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917851-20140110641858APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APO - 917850-20130110069590APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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TJDF APC - 917849-20140111914423APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10%. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A previsão contratual de quitação plena e geral em caso de distrato não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da legalidade das cláusulas contratuais, mormente em se tratando de contrato de adesão no âmbito de relações de consumo. Preliminar de carência de ação rejeitada. De acordo com o artigo 51, IV,...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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