PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC). SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PATRONO DA CAUSA. VIA DJE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. PESSOAL. Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário ficar no aguardo, ad eternum, da manifestação do credor. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, depende de prévia intimação do patrono e do exeqüente, deste último, ser feita de forma pessoal, conforme estabelece o artigo 267 § 1º do CPC. Não demonstrada prévia intimação do advogado, a sentença deve ser anulada. Apelação provida. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO (ART. 267, III, § 1º, CPC). SÚMULA 240 DO STJ. INAPLICÁVEL. PRÉVIA INTIMAÇÃO. PATRONO DA CAUSA. VIA DJE. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE. PESSOAL. Nas execuções não embargadas a extinção pode ser efetivada de ofício pelo juiz, sendo inaplicável o enunciado da Sumula nº 240 do STJ, pois se presume que o executado não tem interesse no prosseguimento do feito, não podendo o Judiciário ficar no aguardo, ad eternum, da manifestação do credor. A extinção do processo sem julgamento do mérito, por abandono da causa, depende...
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. DATA DO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. A decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos. Porém, nesses casos, considerando que a ação mandamental não revela substitutivo de ação de cobrança (Enunciado nº 269 da Súmula do STF), somente é possível a execução das quantias devidas após a data de ajuizamento do mandado de segurança (Enunciado nº 271 da Súmula do STF). A Corte Suprema consignou que, entre 30/06/2009 e 25/03/2015, a correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública deverá ser realizada pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) e que, a partir de 26/03/2015, a correção para os precatórios/requisitórios já expedidos se dará pelo IPCA-E. O Supremo Tribunal Federal, após a definição da controvérsia quanto à modulação dos efeitos da decisão que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 5º da Lei 11.960/2009 (ADI 4425 QO), entendeu que a correção pelo IPCA-E (a partir de 26/03/2015) deverá se dar somente para os créditos precatório. Os valores devidos emvirtude da sentença, em fase de cumprimento, deverão ser corrigidos na forma prevista no artigo 1º-F da Lei no 9.494/1997 e suas sucessivas alterações, até a expedição do requisitório, quando a correção se dará pelo IPCA-E. Recurso de apelação provido.
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PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO EXECUTIVO. EFEITOS PATRIMONIAIS. DATA DO AJUIZAMENTO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. IPCA-E. A decisão concessiva de segurança transitada em julgado constitui título executivo apto a reparar danos patrimoniais sofridos. Porém, nesses casos, considerando que a ação mandamental não revela substitutivo de ação de cobrança (Enunciado nº 269 da Súmula do STF), somente é possível a execução das quantias devidas após a data de ajuizamento do mandado de segurança (Enunciado nº 271 da Súmula do STF). A Corte Suprema consignou q...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.102-C DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere nova sentença, julgando parcialmente procedente pedido da exordial de ação monitória, quando o processo já esteja em fase de cumprimento de sentença, mormente quando o crédito perseguido pelo exequente tenha sido reconhecido em acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologado em juízo por sentença nos próprios autos. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença recorrida. Não se aplicam as disposições do art. 1.102-c do CPC, quando o feito esteja em fase de cumprimento de sentença e exista título executivo judicial, que tornou certa, líquida e exigível a obrigação do devedor, encontrando-se superada qualquer controvérsia acerca do débito questionado pelo autor. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO EM JUÍZO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.102-C DO CPC. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. Incorre em error in procedendo o magistrado que profere nova sentença, julgando parcialmente procedente pedido da exordial de ação monitória, quando o processo já esteja em fase de cumprimento de sentença, mormente quando o crédito perseguido pelo exequente tenha sido reconhecido em acordo extrajudicial firmado pelas partes e homologado em juízo por sentença nos próprios autos. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença r...
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1 Fatos cotidianos, como greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros, são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas contrutras, não podendo transmitir os ônus e prejuízos assumidos aos consumidores, promitente compradores. 2 Havendo inadimplemento e, por conseqüência, rescisão contratual, as partes devem ser reconduzidas ao status quo ante. Assiste ao promissário comprador o direito de obter a restituição imediata, integral e atualizada, de toda a quantia repassada à construtora, quando a resolução se dá por culpa dessa. 3 A previsão contratual de cláusula penal compensatória, com o escopo de indenizar eventuais danos materiais sofridos em razão do atraso na entrega do imóvel da construtora, impede a sua cumulação com lucros cessantes, tendo em vista que ambas possuem o mesmo caráter indenizatório. 4 Nos casos de rescisão contratual, não são devidos lucros cessantes, sob pena de enriquecimento sem causa do promitente comprador. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida.
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DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO IMEDIATA, INTEGRAL E ATUALIZADA DOS VALORES PAGOS.LUCROS CESSANTES CUMULADOS COM MULTA MORATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1 Fatos cotidianos, como greve, suspensão de transporte, falta de materiais no mercado, de mão-de-obra, chuvas prolongadas, dentre outros, são riscos inerentes à atividade econômica desenvolvida pelas contrutras, não podendo transmitir os ônus e prejuízos assumidos aos consumidores, promitente compradores. 2 Havendo inadimplemento e, por conseqüência,...
APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. As custas não devem ser suportadas pela instituição de ensino, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a parte autora, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica obrigado a pagar as custas e honorários. Como o apelante não postulou a inversão dos ônus da sucumbência, mas apenas a redução total dessa condenação, deve-se acolher o pedido do recorrente. Apelação conhecida e provida.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXAME SUPLETIVO. IDADE MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. À luz do princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios e despesas processuais daí decorrentes. As custas não devem ser suportadas pela instituição de ensino, que apenas cumpriu a lei. Quem deu causa ao processo foi a parte autora, que ajuizou ação para afastar vedação legal que não poderia ter sido afastada pela instituição de ensino espontaneamente. Quem deu causa ao processo, ajuizando ação para afastar vedação legal, fica...
DIREITO CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil da apelante, fornecedora, é objetiva, dispensando-se a indagação sobre dolo ou culpa. A conduta do terceiro fraudador se insere no risco do empreendimento lançado pelo fornecedor no mercado de consumo. Segundo a jurisprudência do c. STJ, trata-se de fortuito interno, pois se relaciona diretamente à própria atividade prestada e, ainda que fosse imprevisível, não é apto a afastar a responsabilidade do fornecedor. O dano moral decorrente de protesto indevido revela-se in re ipsa, ou seja, se configura pelo próprio fato, independentemente de qualquer comprovação de prejuízo. O quantum a ser fixado também deverá observar o grau de culpa do agente, o potencial econômico e as características pessoais das partes, a repercussão do fato no meio social e a natureza do direito violado, obedecidos critérios da equidade, proporcionalidade e razoabilidade. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.
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DIREITO CIVIL. DÍVIDA ORIUNDA DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. FATO DO SERVIÇO. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL. QUANTUM. A relação jurídica em apreço se submete ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é consumidora por equiparação (bystander), nos termos do artigo 17 do CDC, razão pela qual a responsabilidade civil da apelante, fornecedora, é objetiva, dispensando-se a indagação sobre dolo ou culpa. A conduta do terceiro fraudador se insere no risco do empreendimento lançado pelo fornecedor no mercado de consumo. Segundo a jurisprudência do c. STJ, t...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas demandas desprovidas de condenação, o valor fixado a título de honorários advocatícios deve estar em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Não se amoldando a verba honorária sucumbencial aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, esta deve ser majorada para importância mais condizente com a complexidade do caso concreto e o trabalho desenvolvido pelos causídicos. 3. Apelo conhecido e provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA SEM CONDENAÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Nas demandas desprovidas de condenação, o valor fixado a título de honorários advocatícios deve estar em consonância com o grau de zelo, o tempo despendido e o trabalho dos patronos, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil. 2. Não se amoldando a verba honorária sucumbencial aos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, esta deve ser m...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO. DETENÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MELHOR POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO INCRA, DETENTOR DO DOMÍNIO. VALIDADE. 1. A decisão de designar audiência de justificação é ato discricionário do juiz, que, com base no poder conferido pelo art. 130 do CPC, poderá indeferi-la. Por sua vez, é possível ao juiz deferir a liminar de imissão na posse inaudita altera pars, caso entenda pela presença de elementos suficientes para tanto. Assim, o fato da liminar que imitiu a autora na posse da área ter sido proferida em audiência de justificação, sem que o réu tenha sido formalmente citado, por si só, não acarreta o cerceamento do direito de defesa, mormente em face do r. decisum ter sido respaldado em termo de autorização para ocupação do terreno emitido pelo órgão detentor do domínio. 2. A legitimidade ad causam diz respeito à pertinente subjetiva da ação, ou seja, a coincidência ou correspondência entre as partes do processo e os sujeitos da relação jurídica deduzida em juízo. 3. Conquanto a ocupação de área pública não induza à posse, tratando-se de mera detenção, a contenda travada exclusivamente entre particulares sobre o direito à ocupação do local deve ser apreciada pelo Poder Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Por conseguinte, diante da necessidade de resolução da lide, o pleito deve ser decidido em favor daquele que detém a melhor posse. 4. Evidenciada que a autorização para uso do imóvel expedida em favor do opoente fora revogada, por força do indeferimento do pedido administrativo por ele formulado junto ao INCRA, deve ser mantida a improcedência da oposição manejada. 5. Dispondo a associação oposta de título hábil à ocupação regular do imóvel, devidamente expedida pelo órgão detentor do domínio, deve ser reconhecido o direito desta a ser imitida na posse do bem, sendo certo que a inadequação do nomen iuris aplicável ao pleito (imissão na posse) não pode impedir a obtenção de provimento jurisdicional destinado à proteção do direito vindicado. 6. Revela-se cabível o benefício da gratuidade de justiça, valendo a declaração assinada pela parte requerente, quando não for contrariada pelos demais elementos do processo. 7. Preliminares rejeitadas. No mérito, recursos parcialmente providos apenas para concessão da justiça gratuita.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. IMISSÃO NA POSSE E OPOSIÇÃO. DETENÇÃO. ÁREA PÚBLICA. DISPUTA ENTRE PARTICULARES. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. MELHOR POSSE. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO IMÓVEL EXPEDIDA PELO INCRA, DETENTOR DO DOMÍNIO. VALIDADE. 1. A decisão de designar audiência de justificação é ato discricionário do juiz, que, com base no poder conferido pelo art. 130 do CPC, poderá indeferi-la. Por sua vez, é possível ao juiz deferir a liminar de imissão na posse inaudita altera pars, caso entenda pela presença de elementos suficientes para tanto....
PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO CONTRATO. TERRACAP. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão de pleito administrativo pela ré antes de efetivada a citação não afasta o interesse processual da autora da demanda a um pronunciamento de mérito, mormente quando a manifestação da requerida tenha sido posterior a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela pleiteada na ação ajuizada em seu desfavor. Se a autora necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização do seu direito, não há dúvidas de que a inércia da requerida em fazê-lo na via administrativa, em prazo razoável, deu causa à propositura da demanda, devendo, inclusive, sobre esta recair os ônus de sucumbência, por força do princípio da causalidade. A concessão do pleito administrativo pela recorrida, em conformidade com o postulado na exordial, apenas confirma e reconhece a procedência dos pedidos autorais, impondo-se a extinção do feito com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, II, do CPC. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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PROCESSO CIVIL. SUSPENSÃO CONTRATO. TERRACAP. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A concessão de pleito administrativo pela ré antes de efetivada a citação não afasta o interesse processual da autora da demanda a um pronunciamento de mérito, mormente quando a manifestação da requerida tenha sido posterior a decisão judicial que antecipou os efeitos da tutela pleiteada na ação ajuizada em seu desfavor. Se a autora necessitou recorrer ao Poder Judiciário para garantir a concretização do s...
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A cautelar de exibição presta-se a determinar que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja apresentada judicialmente. Nas palavras de Antônio Cláudio da Costa Machado, é o procedimento cautelar cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do requerente. (in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, ed. Manole, p. 1.398). Pelo princípio da causalidade, deve ser mantida a condenação da autora nos ônus sucumbenciais, porquanto não demonstrado nos autos qualquer indício de resistência pela requerida à sua pretensão de ver os documentos exibidos, quer seja previamente na seara extrajudicial, ou mesmo em virtude da exibição voluntária pela ré no prazo da contestação. O reconhecimento da litigância temerária não prescinde da demonstração da conduta dolosa da parte. Recurso conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA PELA PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A cautelar de exibição presta-se a determinar que uma coisa ou documento, em poder de outrem, seja apresentada judicialmente. Nas palavras de Antônio Cláudio da Costa Machado, é o procedimento cautelar cuja finalidade é a ordem judicial no sentido de que uma coisa seja trazida a público, isto é, submetida a faculdade de ver e tocar (também reproduzir) do requerente. (in Código de Processo Civil Interpretado e Anotado, ed. Manole, p. 1.398). Pelo pr...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXISTENCIA DE ENDEREÇO FORNECIDO PELOS SISTEMAS INFORSEG E BACENJUD NÃO DILIGÊNCIADOS. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital. Todavia exige-se, para tanto, que o paradeiro do executado seja desconhecido, o que não retrata o caso dos autos, devido à ausência de diligência nos endereços informados pelos sistemas INFOSEG e BACENJUD. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. NULIDADE DE CITAÇÃO. EXISTENCIA DE ENDEREÇO FORNECIDO PELOS SISTEMAS INFORSEG E BACENJUD NÃO DILIGÊNCIADOS. Esta Corte tem dispensado o esgotamento de todos os meios possíveis de localização da parte requerida para que se possa deferir a citação por edital. Todavia exige-se, para tanto, que o paradeiro do executado seja desconhecido, o que não retrata o caso dos autos, devido à ausência de diligência nos endereços informados pelos sistemas INFOSEG e BACENJUD. Recurso conhecido e provido. Sent...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE NÃO DECIDE QUESTÃO POSTA A JULGAMENTO. CITRA PETITA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. De acordo com o princípio da congruência, simetria ou paralelismo, a sentença deve decidir a lide nos exatos limites da demanda, não podendo se posicionar além do que foi pedido nem aquém, tampouco dele se alhear, sob pena de nulidade. Quando a sentença deixa de apreciar todas as questões postas a julgamento pelas partes (julgamento citra petita), deve ser cassada, a fim de que a matéria venha a ser apreciada no juízo natural, evitando-se a supressão de instância. Recurso...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Administração, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de interesse da empresa postulante. 2) Apelação conhecida e provida.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSULTA PRÉVIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. INDEFERIMENTO. PIER 21. TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA. AUSÊNCIA DE HABITE-SE. ILEGALIDADE. 1) Havendo Termo de Ajuste de Conduta firmado entre o Ministério Público e a Administração, bem assim legislação relativa ao tema, a consulta prévia para a concessão de Alvará de Funcionamento não pode ser indeferida de plano, sob o argumento de que a edificação não possui habite-se, sobretudo se no mesmo empreendimento comercial funcionam outros estabelecimentos em diversos segmentos, inclusive na área de inter...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10%. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A previsão contratual de quitação plena e geral em caso de distrato não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da legalidade das cláusulas contratuais, mormente em se tratando de contrato de adesão no âmbito de relações de consumo. Preliminar de carência de ação rejeitada. De acordo com o artigo 51, IV, do CDC, são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem, ou seja, incompatíveis com a boa-fé ou equidade. O STJ fixou entendimento de que o promitente comprador de imóvel tem o direito de rescindir o contrato, sendo legítima a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora em percentual de 10% a 25% do valor pago. Esta Corte de Justiça, por sua vez, entende que a retenção deve ser no máximo de 10%. Não obstante as obrigações condominiais sejam revestidas de natureza propter rem, ou seja, aderem à coisa e não à pessoa que as contraiu, é ilícita a cobrança de encargos condominiais e IPTU em momento anterior à entrega das chaves e à efetiva imissão na posse do imóvel pelo promitente comprador. A jurisprudência vem entendendo que, nos casos de resilição ou rescisão contratual por culpa do consumidor, os juros moratórios são contados a partir do trânsito em julgado, uma vez que a incidência de juros moratórios desde a citação implicaria punição desproporcional à parte inocente. Se o consumidor não participa de forma efetiva da escolha do corretor de imóveis, os valores por ele pagos a título de comissão de corretagem devem ser restituídos pelos fornecedores. Não há que se falar em restituição dobrada dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sendo inaplicável o artigo 42, parágrafo único, do CDC, quando a cobrança foi feita com base no contrato celebrado entre as partes, o que, de plano, afasta a má-fé. Apelos conhecidos e parcialmente providos.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10%. OBRIGAÇÕES CONDOMINIAIS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. A previsão contratual de quitação plena e geral em caso de distrato não obsta a apreciação pelo Poder Judiciário da legalidade das cláusulas contratuais, mormente em se tratando de contrato de adesão no âmbito de relações de consumo. Preliminar de carência de ação rejeitada. De acordo com o artigo 51, IV,...