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Jurisprudência

TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020332975AGI
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÁREA OCUPADA EM ALEGADO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE - ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 -Os agravantes mencionam que a área ocupada está em processo de regularização. Assim, em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. 2 - É...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020320198AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 -O crédito que o agravante pretende ver satisfeito por meio da penhora das verbas salariais da agravada servidora pública, diz respeito exclusivamente aos honorários advocatícios e não ao débito principal. 2 - Os honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020295885AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossufic...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020305513AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo somente será dispensado quand...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 917822-20150210014828APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 917821-20150111266872APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA 73/2010 - TJDFT. ARTIGO CPC. NORMA E HIERARQUIA SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil; 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecid...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 917820-20120310207496APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. ERROR IN PROCEDENDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 917818-20150710140112APC
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. PROVA DA MORA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser c...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF AGI - 917817-20150020154896AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. 1. A concessão da tutela exige dois requisitos, o da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No momento da concessão da tutela, estava presente a verossimilhança da alegação, pois a causa pedir e os pedidos do autor foram estruturados de modo a indicar que a rela...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF APC - 917816-20090111187376APC
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. CECERAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL COM OS ARTIGOS 227 DO MESMO DIPLOMA E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. O caput do artigo 320 do Código Civil apresenta regra geral na qual a quitação deve ser formalizada por meio de documento que contenha os requisitos ali enumerados. Contudo, admite-se a quitação se das circunstâncias puder resultar haver sido paga a dívida, conforme enunci...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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TJDF EIR - 917815-20140710322614EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de roubo, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório quando os elementos da fase extrajudicial, não são confirmados sob o crivo do contraditório e quando o réu confirma álibi que não é elidido por qualquer elemento dos autos. A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Cont...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF EIR - 917814-20150020215009EIR
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO Nº 8.172/13. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.172/13, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substi...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RVC - 917813-20150020297624RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ESTUPRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. MODIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Inviável a modific...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111892083APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com cl...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111037218APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA CASSADA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. CONHECIDO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. A embargante sustenta que o v. acórdão padece do vício da obscuridade, tendo em vista que não restou claro se a r. sentença monocrática cassada abrange todo...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110643336APO
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insa...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20140020278588AGI
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41 E ART. 264 DO CPC. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 -A alteração do pólo passivo após a citação do réu encontra óbice nos art...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111489450APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição...
Data do Julgamento : 04/02/2016
Data da Publicação : 15/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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TJDF APC - 917807-20130110145560APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido diante de sua intempestividade. 2. Invasão de imóvel de posse do autor pelos réus, sem justa causa, gera o dever de indenizar os aluguéis não recebidos no período. 3. O fato de a área ser pública ou não se afigura irrelevante para a hipótese dos autos, pois a Terracap não integrou a lide. 4. Recurso do autor não conhecido. 5. Recurso dos réus conhecido...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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TJDF AGI - 917805-20150020251397AGI
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CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME DE DNA. POSITIVO. EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. 1. O exame de paternidade positivo, realizado de forma extrajudicial, gera a verossimilhança necessária para a fixação dos alimentos provisórios em sede de liminar. 2. Sendo a recusa em realizar o exame de DNA capaz de gerar a presunção de paternidade, o exame feito extrajudicialmente, ainda que não possa resultar em comprovação absoluta, configura verossimilhança capaz de autorizar o deferimento de alimentos provisórios. 2. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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