DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÁREA OCUPADA EM ALEGADO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE - ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 -Os agravantes mencionam que a área ocupada está em processo de regularização. Assim, em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. 2 - É de se ver que o Poder Público exerce a posse indireta sobre seus imóveis de maneira permanente, como decorrência necessária de sua própria autoridade. Os agravantes, na situação fática que ora se apresenta, ocupam a área sob litígio por mera tolerância do Poder Público. Dessa feita, tal permanência possui natureza precária e não induz a posse, mormente quando a ocupação é exercida sobre bens pertencentes ao domínio público a teor do que dispõe o art. 1.208 do Código Civil atual. 3 - Os recorrentes não têm o domínio dos imóveis, nem posse, e o uso dessas áreas só é possível no modo estabelecido em lei, mediante autorização expressa e nas condições impostas no ato de autorização, permissão, cessão, concessão ou concessão de direito real de uso. 4 - Segundo o art. 557, caput do CPC, o relator negará seguimento a recurso em confronto com a jurisprudência. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ÁREA OCUPADA EM ALEGADO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO - BEM PÚBLICO - OCUPAÇÃO DE NATUREZA PRECÁRIA - AUSÊNCIA DE POSSE - ARTIGO 1208 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTS. 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 -Os agravantes mencionam que a área ocupada está em processo de regularização. Assim, em se tratando de terra pública, a ocupação não induz posse, mas mera detenção de caráter precário. 2 - É...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 -O crédito que o agravante pretende ver satisfeito por meio da penhora das verbas salariais da agravada servidora pública, diz respeito exclusivamente aos honorários advocatícios e não ao débito principal. 2 - Os honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, constituem verba de natureza alimentar. 3 - Em razão de sua natureza alimentar, o Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de salários e congêneres até o limite de 30% (trinta por cento) para a satisfação de tal crédito em atendimento ao disposto no artigo 649, § 2º do Código de Processo Civil. 4 - Segundo o art. 557, §1º-A do Código de Processo Civil, o relator dará provimento monocraticamente a recurso em consonância com a jurisprudência de tribunal superior. 5 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se deu provimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557, §1º-A do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 6 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE A AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DE VERBAS SALARIAIS - PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - RECURSO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGO 557, §1º-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1 -O crédito que o agravante pretende ver satisfeito por meio da penhora das verbas salariais da agravada servidora pública, diz respeito exclusivamente aos honorários advocatícios e não ao débito principal. 2 - Os honorários advocatícios, conforme jurisprudência consolidada...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossuficiência econômica. Por sua vez, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. 2 - Inobstante divergência jurisprudencial acerca do tema em debate, adiro ao entendimento daqueles que defendem ser necessária a prova da situação de penúria econômica, sendo que tal interpretação emana da própria Constituição Federal, a qual autoriza o magistrado a indeferir o pedido de plano caso existam fundadas razões para negar o benefício, mitigando, assim, a desnecessidade de outros elementos de prova. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - SIMPLES DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO - PRECEDENTES - RECURSO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA - ARTIGOS 527, INCISO I E 557, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O artigo 4º da Lei Federal 1.060/50 assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária mediante a simples afirmação da condição de hipossufic...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo somente será dispensado quando o pedido de gratuidade de justiça for a única questão devolvida a reexame, o que obstaria a qualificação da preclusão sobre a matéria, hipótese diversa da presente, em que, além do pedido de concessão da justiça gratuita, a parte agravante pleiteia o acolhimento de sua impugnação. Precedentes. 2 - Não havendo o deferimento prévio da gratuidade de justiça, o agravo de instrumento somente poderia ter seu regular seguimento se estivesse acompanhado do respectivo preparo nos termos dos arts. 525, §1º e 511 do CPC. 3 - Não se vislumbrando fundamento para modificar a decisão agravada, não trazendo as razões do agravo regimental fatos capazes de infirmar a justificativa pela qual se negou seguimento a agravo de instrumento por decisão monocrática prevista no art. 557 do CPC, o não provimento do recurso é medida que se impõe. 4 - Agravo regimental conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PREPARO - NÃO DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA INSTÂNCIA A QUO - PEDIDO REITERADO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, MAS DEDUZIDO CONJUNTAMENTE COM OUTRO PLEITO - OBRIGATORIEDADE DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO- PRECEDENTES - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - ARTIGOS 525, §1º, 527, INCISO I, 511 E 557, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ART. 66, IX DO RITJDFT- DECISÃO MANTIDA. 1 - O preparo somente será dispensado quand...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA 73/2010 - TJDFT. ARTIGO CPC. NORMA E HIERARQUIA SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil; 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. EXTINÇÃO PROCESSUAL. PORTARIA 73/2010 - TJDFT. ARTIGO CPC. NORMA E HIERARQUIA SUPERIOR. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A ausência de bens passíveis de penhora enseja a suspensão do processo e não sua extinção, nos termos do artigo 791, inciso III do Código de Processo Civil; 2. Não é possível que normas de hierarquia inferior, como as consubstanciadas na Portaria 73/2010 deste Tribunal de Justiça, prevaleçam sobre o disposto no Código de Processo Civil; 4. Recurso conhecid...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. ERROR IN PROCEDENDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria Conjunta 73/2010 TJDFT ofende os princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. ERROR IN PROCEDENDO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1.O processo executivo deve propiciar ao credor meio para alcançar a satisfação do seu crédito. 2. O interesse jurídico da parte está consubstanciado nos pedidos de diligências ou pesquisas em sistemas que dependam de autorização judicial. 3. Revelado o efetivo interesse da parte, a extinção do feito por ausência de bens do devedor com base na Portaria...
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. PROVA DA MORA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser comprovada por notificação extrajudicial expedida e entregue no endereço constante do contrato ou pelo protesto do título. 2. Incumbe ao credor comprovar a mora do devedor (art. 2º, § 2º, última parte do Decreto-Lei 911/1969). Se a notificação não é entregue ao endereço do devedor em razão de ausência, deve-se providenciar o protesto para constituir em mora o devedor. 3. Desatendido o comando de emenda à petição inicial, não pode ser censurado o seu indeferimento e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Nesta hipótese de extinção é prescindível a intimação pessoal do autor, em razão de não se encontrar inserida no §1º do art. 267 do Código de Processo Civil. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. INICIAL. EMENDA. PROVA DA MORA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 284, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. ARTIGO 267, I, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. ART. 267, § 1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º, § 2º do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser c...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. 1. A concessão da tutela exige dois requisitos, o da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No momento da concessão da tutela, estava presente a verossimilhança da alegação, pois a causa pedir e os pedidos do autor foram estruturados de modo a indicar que a relação jurídica seria regida exclusivamente pelo contrato preliminar, quando, na verdade, já havia contrato definitivo - Escritura Pública de compra e venda de imóvel, com financiamento e alienação fiduciária em garantia, que impediria a sua concessão ante à existência de procedimento específico na Lei 9.514/1997. 3. Vencida e não paga a dívida, constituído o devedor em mora, deflagra-se o procedimento próprio da Lei 9.514/1997 que levará a consolidação da propriedade em nome da credora-fiduciária, com sua imissão na posse e, em seguida, imediata alienação do imóvel em leilão, quitação do débito e, se houver, a devolução de saldo remanescente. 4. Não subsistindo a verossimilhança da alegação do autor-agravado diante do quadro fático trazido pela agravante, a revogação da tutela é medida que se impõe para garantia do ordenamento jurídico e preservação dos interesses das partes. 5. Recurso conhecido e provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CESSAÇÃO DO PAGAMENTO. CAUSA DE PEDIR. ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CUMULADA COM FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LEI 9.514/1997. 1. A concessão da tutela exige dois requisitos, o da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. 2. No momento da concessão da tutela, estava presente a verossimilhança da alegação, pois a causa pedir e os pedidos do autor foram estruturados de modo a indicar que a rela...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. CECERAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL COM OS ARTIGOS 227 DO MESMO DIPLOMA E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. O caput do artigo 320 do Código Civil apresenta regra geral na qual a quitação deve ser formalizada por meio de documento que contenha os requisitos ali enumerados. Contudo, admite-se a quitação se das circunstâncias puder resultar haver sido paga a dívida, conforme enunciado na parte final do parágrafo único do referido dispositivo legal. Tal incidência tem a ver com a diretriz da eticidade que permeia todo o Código Civil e que veda o enriquecimento sem causa, o qual é rechaçado e enseja a obrigação de restituir nos termos do artigo 884 e seguinte do Código Civil. Ademais, deve-se fazer uma interpretação sistemática do parágrafo único do artigo 320 do Código Civil com os artigos 227 do mesmo diploma legal e 401 do Código de Processo Civil para permitir que a prova seja exclusivamente testemunhal na hipótese ali descrita. 2. O indeferimento da produção de prova oral quando era admissível, o julgamento antecipado da lide e a improcedência do fato modificativo do direito do autor por falta de provas, constituíram prática de cerceamento de defesa, o que enseja a cassação da sentença. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MONITÓRIA. PAGAMENTO PARCIAL. CECERAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. NULIDADE. APLICAÇÃO SISTEMÁTICA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 320 DO CÓDIGO CIVIL COM OS ARTIGOS 227 DO MESMO DIPLOMA E 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SENTENÇA CASSADA. 1. O caput do artigo 320 do Código Civil apresenta regra geral na qual a quitação deve ser formalizada por meio de documento que contenha os requisitos ali enumerados. Contudo, admite-se a quitação se das circunstâncias puder resultar haver sido paga a dívida, conforme enunci...
EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de roubo, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório quando os elementos da fase extrajudicial, não são confirmados sob o crivo do contraditório e quando o réu confirma álibi que não é elidido por qualquer elemento dos autos. A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Contudo, para que seja apta a fundamentar uma condenação, é preciso que ela seja firme e inequívoca, encontrando respaldo no acervo probatório. Milita em favor do acusado a presunção de não culpabilidade, que não pode ser elidida sem provas válidas em sentido contrário. Embargos conhecidos e providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RECONHECIMENTO PESSOAL INEXISTÊNCIA. RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIA. DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. APLICAÇÃO. Havendo dúvida razoável a respeito da autoria do crime de roubo, impõe-se a absolvição, com fundamento no princípio in dubio pro reo. É insuficiente o acervo probatório quando os elementos da fase extrajudicial, não são confirmados sob o crivo do contraditório e quando o réu confirma álibi que não é elidido por qualquer elemento dos autos. A palavra da vítima possui inegável importância nos crimes patrimoniais. Cont...
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO Nº 8.172/13. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.172/13, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substituída por penas restritivas de direitos. Embargos infringentes e de nulidade conhecidos e não providos.
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EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. RECURSO DE AGRAVO. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO Nº 8.172/13. CONCESSÃO DO INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IMPEDIMENTO. Nos termos do art. 5º, inc. XLIII, da CF e do art. 2º, inc. I, da Lei nº 8.072/1990, é vedada a concessão da anistia, graça e indulto a condenados por crimes hediondos e equiparados. Precedentes. Vai de encontro à CF o parágrafo único do artigo 9º do Decreto 8.172/13, que permite a concessão da indulgência estatal a condenados por tráfico de drogas que tiveram a reprimenda corporal substi...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ESTUPRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. MODIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Inviável a modificação da dosimetria da pena ou do regime estabelecido para o seu cumprimento, à míngua de comprovação de equívoco ou ilegalidade, verificáveis de plano ou por meio da apresentação de prova nova. Revisão criminal julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, INC. I, DO CPP. ESTUPRO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REGIME. MODIFICAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. A revisão criminal é ação penal originária, de natureza constitutiva, que tem por escopo rever decisão condenatória com trânsito em julgado, na hipótese de erro judiciário em casos excepcionais, observado o rol taxativo da lei. A revisão criminal não se presta ao reexame de matéria de fato já deliberada, mas apenas para sanar eventuais erros judiciários, uma vez que não pode ser utilizada como uma segunda apelação. Inviável a modific...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com clareza na instância ordinária, ensejando prequestionamento implícito. 3. Há de se acolher a alegada omissão no v. acórdão ao não esclarecer no dispositivo qual o termo inicial para incidência dos juros moratórios que, por se tratar de responsabilidade civil contratual, os juros de mora devem ser contabilizados a partir da data da citação (CC, art. 405). Embargos acolhidos, ante a omissão do acórdão quanto ao pedido de modificação da sentença quanto ao termo inicial dos juros de mora (citação). 4. Embargos de declaração acolhido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. MAJORAÇÃO. OMISSÃO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. OMISSÃO CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. A jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça afirma que a exigência legal quanto ao prequestionamento é de que a tese defendida pela parte seja posta com cl...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA CASSADA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. CONHECIDO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. A embargante sustenta que o v. acórdão padece do vício da obscuridade, tendo em vista que não restou claro se a r. sentença monocrática cassada abrange todos os autos que foram julgados conjuntamente, ou se se refere apenas aos autos da Ação Declaratória. 3. Incasu,verifica-se que o v. acórdão não padece de nenhum dos vícios apontados nos incisos do art. 535 do CPC, tendo em vista que não houve qualquer omissão, contradição, obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão) no julgado impugnado. 4. O dispositivo do v. acórdão é suficientemente claro ao afirmar que cassou a r. sentença monocrática, sem fazer qualquer tipo de ressalva. Tal situação, por óbvio, indica que a r. sentença foi cassada por completo, pois, se o contrário fosse, ou seja, se houvesse a intenção de resguardar o julgado quanto à ação consignatória, bem como quanto ao incidente processual, o v. acórdão faria tal ressalva; se não o fez, é porque cassou a r. sentença por inteiro. 5. Ademais, outra interpretação não se mostra viável, haja vista que o il. Sentenciante, ao decidir conjuntamente as duas ações e o incidente processual, disciplinou que resolvendo a ação de conhecimento estaria resolvendo o mérito da ação consignatória. Assim, por consequência lógica, não há como cassar a r. sentença una apenas no tocante à ação de conhecimento, permanecendo hígido o decisum quanto à ação de consignação em pagamento, bem como quanto ao incidente processual; pois, as questões discutidas estão umbilicalmente ligadas, não podendo serem cindidas. 6. Nesse sentido, mutatis mutandis, em situação semelhante esta Eg. Corte já se pronunciou. Confira-se: DECLARATÓRIA INCIDENTAL. REIVINDICATÓRIA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. I - Houve julgamento simultâneo das ações reivindicatória e declaratória, e, diante do provimento do recurso naquela primeira para cassar a r. sentença, segue-se nesses autos a mesma solução jurídica, visto que a r. sentença é una. [...] (Acórdão n.211456, 19990110822085APC, Relator: VERA ANDRIGHI, Revisor: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/03/2005, Publicado no DJU SEÇÃO 3: 19/04/2005. Pág.: 187) 7. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade (falta de clareza e precisão do acórdão) a suprir ou a sanar, denota-se claramente que o desiderato da medida é rediscutir o mérito da demanda, o que se mostra inviável pela via eleita, haja vista a inexistência de previsão legal. 8. Por oportuno, verifica-se erro material constante no dispositivo do v. Acórdão, vez que a r. sentença cassada não se encontra acostada às folhas ali declinadas. 9. Recurso conhecido e improvido. Erro material conhecido e corrigido, de ofício.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. SENTENÇA UNA CASSADA. OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURADA. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL. CONHECIDO E CORRIGIDO DE OFÍCIO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado. 2. A embargante sustenta que o v. acórdão padece do vício da obscuridade, tendo em vista que não restou claro se a r. sentença monocrática cassada abrange todo...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade revindicado. 3. O termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade, aos integrantes da categoria representada (parcelas vincendas e vencidas), é a data da impetração do 'mandamus' no processo 2011 01 1 190966-7, ou seja, 30 de setembro de 2011. 4. Embargos de declaração providos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO DOS TÉCNICOS PENITENCIÁRIOS DO DISTRITO FEDERAL. ERRO MATERIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DATA DO TERMO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MANTIDOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DO ACÓRDÃO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de omissão, contradição, obscuridade da decisão colegiada, não para reexame da matéria já apreciada. 2. No caso, o único questionamento do embargante é quanto a erro material na fixação da data do termo inicial para pagamento do adicional de insa...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41 E ART. 264 DO CPC. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 -A alteração do pólo passivo após a citação do réu encontra óbice nos artigos 41 e 264 do Código de Processo Civil, dispositivos que têm por escopo proporcionar a estabilização subjetiva da lide. 2 - In casu, compulsados os autos originários, verifica-se que a citação do recorrido restou aperfeiçoada naquele processo, obstaculizando no atual momento processual a oportunização da alteração do pólo passivo daquela demanda. 3 - Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissão não demonstrada, uma vez que se pretende, efetivamente, o rejulgamento de matéria. 4 - Se a embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 5 - Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 6 - Recurso conhecido e improvido. Acórdão mantido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DO PÓLO PASSIVO. CITAÇÃO REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 41 E ART. 264 DO CPC. ESTABILIDADE SUBJETIVA DA LIDE.ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 -A alteração do pólo passivo após a citação do réu encontra óbice nos art...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, e não para o reexame de matéria já apreciada - tampouco configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de contradição não demonstrada - deixando entrever, na espécie, que a pretensão do recorrente é tão somente o rejulgamento da matéria. 2.Se o embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio de outra via. 3.Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 4. Recurso conhecido e desprovido. Acórdão mantido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUTOR SUCUMBENTE NA MAIOR PARTE DOS PEDIDOS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 DO CPC. CONDENÇÃO INTEGRAL AO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS.ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIAS EXAUSTIVAMENTE ANALISADAS. DESCABIMENTO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido diante de sua intempestividade. 2. Invasão de imóvel de posse do autor pelos réus, sem justa causa, gera o dever de indenizar os aluguéis não recebidos no período. 3. O fato de a área ser pública ou não se afigura irrelevante para a hipótese dos autos, pois a Terracap não integrou a lide. 4. Recurso do autor não conhecido. 5. Recurso dos réus conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. DISCUSSÃO DE DOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA POSSE POR DOCUMENTOS E TESTEMUNHAS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Recurso interposto fora do prazo legal não deve ser conhecido diante de sua intempestividade. 2. Invasão de imóvel de posse do autor pelos réus, sem justa causa, gera o dever de indenizar os aluguéis não recebidos no período. 3. O fato de a área ser pública ou não se afigura irrelevante para a hipótese dos autos, pois a Terracap não integrou a lide. 4. Recurso do autor não conhecido. 5. Recurso dos réus conhecido...
CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME DE DNA. POSITIVO. EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. 1. O exame de paternidade positivo, realizado de forma extrajudicial, gera a verossimilhança necessária para a fixação dos alimentos provisórios em sede de liminar. 2. Sendo a recusa em realizar o exame de DNA capaz de gerar a presunção de paternidade, o exame feito extrajudicialmente, ainda que não possa resultar em comprovação absoluta, configura verossimilhança capaz de autorizar o deferimento de alimentos provisórios. 2. Recurso conhecido e provido.
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CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. EXAME DE DNA. POSITIVO. EXTRAJUDICIALMENTE. POSSIBILIDADE. DECISÃO ALTERADA. 1. O exame de paternidade positivo, realizado de forma extrajudicial, gera a verossimilhança necessária para a fixação dos alimentos provisórios em sede de liminar. 2. Sendo a recusa em realizar o exame de DNA capaz de gerar a presunção de paternidade, o exame feito extrajudicialmente, ainda que não possa resultar em comprovação absoluta, configura verossimilhança capaz de autorizar o deferimento de alimentos provisórios. 2. Recurso conhecido e provido.