PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUES. VALOR INESTIMÁVEL. QUANTIFICAÇÃO EXATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 293 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA ESTIMATIVA DO AUTOR. 1. A Ação Civil Pública cujo alcance é a defesa de direitos difusos referentes à criação e à implementação de parques de utilização comum, em região administrativa do Distrito Federal, possui valor inestimável de difícil mensuração. 2. O princípio da interpretação restritiva do pedido, previsto no art. 293 do CPC, não é aplicável aos processos coletivos em geral, uma vez que, em se tratando de regra própria para o direito processual de tutela de direitos individuais, inviabiliza-se, por consequência, a restrição do valor da causa. 3. No caso de não ser possível aferir o conteúdo econômico imediato da causa prevalece o indicado pelo autor na inicial, se a parte impugnante não indica parâmetros concretos e objetivos para a alteração. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUES. VALOR INESTIMÁVEL. QUANTIFICAÇÃO EXATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 293 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA ESTIMATIVA DO AUTOR. 1. A Ação Civil Pública cujo alcance é a defesa de direitos difusos referentes à criação e à implementação de parques de utilização comum, em região administrativa do Distrito Federal, possui valor inestimável de difícil mensuração. 2. O princípio da interpretação restritiva do pedido, previsto no art. 293 do CPC, não é aplicá...
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, extingue-se o processo, com resolução de mérito, quando o juiz pronuncia a decadência ou a prescrição. 4. Recurso do autor conhecido. Prescrição reconhecida de ofício.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, ex...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 4. Ainda que com intuito de prequestionar a matéria os argumentos apontados nos embargos de declaração devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão constitucional ou federal seja efetivamente discutida nas instâncias ordinárias. 6. Trata-se de inovação recursal a alegação, nos embargos de declaração, de teses não arguidas na apelação e que não constam no acórdão embargado. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir é a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. A condição da ação, consubstanciada na pretensão do autor de rescisão do contrato, não se confunde com a pretensão oposta nos embargos à execução, movidos em face de empresa de fomento mercantil, que executa os cheques emitidos em pagamento do contrato objeto da lide. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir é a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. A condição da ação, consubstanciada na pretensão do autor de rescisão do contrato, não se confunde com a pretensão oposta nos embargos à execução, movidos em face de empresa de fomento mercantil, que executa os cheques emitidos em pagamento do contrato objeto da lide. 3. Recurso...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos de declaração recebidos pelo magistrado a quo como pedido de reconsideração, face à clara evidência de reforma da decisão interlocutória embargada, não interrompem o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da tempestividade recursal. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos de declaração recebidos pelo magistrado a quo como pedido de reconsideração, face à clara evidência de reforma da decisão interlocutória embargada, não interrompem o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da temp...
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 2. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma indenização mensal no valor ínfimo de 0,5% sobre o preço do imóvel, quando comparado ao valor da obrigação principal, possui natureza moratória e não compensatória. 3. Os lucros cessantes devem corresponder ao montante que o comprador poderia lucrar, caso o imóvel lhe seja entregue na data prevista no contrato. Não se exige do adquirente a prova de que concretamente tenha deixado de auferir lucro durante o período em que o bem ficou indisponível. 4. Não há de se falar em bis in idem no fato de se cumular a multa penal com a indenização por lucros cessantes, haja vista aquela possuir caráter de punição convencional decorrente da mora na entrega da unidade e esses de reparação por prejuízos advindos da impossibilidade de fruição do imóvel pelo adquirente na data aprazada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 2. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma in...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA CONTRARIA À TESE DO EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado, com viés integrativo, e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 3. O enfrentamento da questão colocada em juízo não equivale à obrigatoriedade de o julgador rebater todos os argumentos das partes, bastando que exponha os motivos suficientes à conclusão. Vícios do art. 535 do CPC não configurados. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA CONTRARIA À TESE DO EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via man...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou seus sucessores têm legitimidade ativa, por força da coisa julgada, independentemente de integrarem ou não o corpo associativo do IDEC ou de ter residência ou domicílio no Distrito Federal, para requererem o cumprimento individual de sentença coletiva decorrente da ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9. 3. A sentença exequenda proferida na referida ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 4. É descabida a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação de sentença se inexistir condenação expressa no título executivo judicial. 5. Em sintonia com os termos do posicionamento exarado no REsp 1.392.245/DF, é cabível a inclusão de expurgos posteriores a título de correção monetária. 6. A data inicial para incidência dos juros de mora, conforme entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça, exarado nos REsp's nº 1.370.899/SP e nº 1.361.800/SP, os juros moratórios devem ser contatos a partir da citação ocorrida na ação civil pública. 7. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no pólo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da 2ª Vara Cível de do Gama/DF.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no pólo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conf...
Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da L. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01), até 30.6.09, quando, então, os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma única vez (L. 11.960/09). 3 - Embargos procedentes.
Ementa
Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da L. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01), até 30.6.09, quando, então, os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma...
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. Administradora do plano de saúde. Legitimidade. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução do contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 4 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se razoável, deve ser mantido. 5 - Apelações não providas.
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. Administradora do plano de saúde. Legitimidade. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução do contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratament...
Construção de edifício. Defeito na obra. Reparação. Cerceamento de defesa. Fato novo. Inclusão na condenação. 1 - Se as partes não se manifestam sobre o despacho que as insta a especificar provas e, ordenada a conclusão para sentença, não recorrem, preclusa a questão relativa à necessidade de prova pericial, caso em que não há cerceamento de defesa. 2 - Constatados defeitos na edificação, decorrentes da má execução da obra, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos no imóvel. 3 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença (art. 462, CPC). 4 - Apelação provida em parte.
Ementa
Construção de edifício. Defeito na obra. Reparação. Cerceamento de defesa. Fato novo. Inclusão na condenação. 1 - Se as partes não se manifestam sobre o despacho que as insta a especificar provas e, ordenada a conclusão para sentença, não recorrem, preclusa a questão relativa à necessidade de prova pericial, caso em que não há cerceamento de defesa. 2 - Constatados defeitos na edificação, decorrentes da má execução da obra, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos no imóvel. 3 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir...
Exibição de documentos. Legitimidade. Interesse de agir. Decadência. Justa causa. Livre convencimento. 1 - Ex-diretor tem legitimidade para pleitear em juízo a exibição documentos de gestão referente ao período em que anterior a sua gestão, cujos efeitos refletem sobre o período do seu mandato. 2 - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas tem legitimidade passiva em ação que se postula exibição de documentos geridos por ela ou por suas coligadas. 3 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há interesse de agir. 4 - O prazo decadencial para anular a aprovação de atos de gestão relacionados à gestão de entidade (CC, art. 1.078, III, § 4º), não alcança a pretensão de exigir a exibição desses. 5 - A negativa em fornecer os documentos é suficiente para caracterizar existência de justa causa. 6 - Não há violação ao princípio do livre convencimento, se o julgador expõe de forma clara e objetiva as razões de decidir. 6 - Apelação não provida.
Ementa
Exibição de documentos. Legitimidade. Interesse de agir. Decadência. Justa causa. Livre convencimento. 1 - Ex-diretor tem legitimidade para pleitear em juízo a exibição documentos de gestão referente ao período em que anterior a sua gestão, cujos efeitos refletem sobre o período do seu mandato. 2 - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas tem legitimidade passiva em ação que se postula exibição de documentos geridos por ela ou por suas coligadas. 3 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há interesse de agir. 4 - O prazo decadencial para anular a a...
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade e atendendo às condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Se razoável, deve ser mantido. 4 - Apelação não provida.
Ementa
Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando...