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Jurisprudência

TJDF AGI - 917761-20150020190229AGI
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PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. VALOR DA CAUSA. CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PARQUES. VALOR INESTIMÁVEL. QUANTIFICAÇÃO EXATA. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ART. 293 DO CPC. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DA ESTIMATIVA DO AUTOR. 1. A Ação Civil Pública cujo alcance é a defesa de direitos difusos referentes à criação e à implementação de parques de utilização comum, em região administrativa do Distrito Federal, possui valor inestimável de difícil mensuração. 2. O princípio da interpretação restritiva do pedido, previsto no art. 293 do CPC, não é aplicá...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917760-20110111097493APC
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PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Nos termos da Constituição Federal, art. 5º, LXXVIII: a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 2. A ausência de citação válida ou qualquer outra causa de suspensão ou interrupção do prazo impõe o reconhecimento da prescrição, a qual, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser decretada de ofício. 3. Conforme preconiza o art. 269, IV, CPC, ex...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100111547558APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INEXISTENTES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS. DESNECESSIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão...
Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917758-20150110413908APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES SUSTADOS. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. IDENTIDADE DE PARTES. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir é a necessidade e utilidade da tutela jurisdicional vindicada pelo requerente. 2. A condição da ação, consubstanciada na pretensão do autor de rescisão do contrato, não se confunde com a pretensão oposta nos embargos à execução, movidos em face de empresa de fomento mercantil, que executa os cheques emitidos em pagamento do contrato objeto da lide. 3. Recurso...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020292635AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. 1. Os embargos de declaração recebidos pelo magistrado a quo como pedido de reconsideração, face à clara evidência de reforma da decisão interlocutória embargada, não interrompem o prazo para interposição do agravo de instrumento. 2. O recurso de agravo de instrumento interposto após o transcurso do prazo legal de dez dias, contado da ciência inequívoca da decisão, é manifestamente inadmissível, diante da ausência do pressuposto da temp...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917756-20140310172919APC
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CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DO IMÓVEL. PRAZO ESTIPULADO EM CONTRATO. CLÁUSULA COMPENSATÓRIA. PERCENTUAL DE 0.5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. NATUREZA MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. 1. Se o atraso na entrega do empreendimento, nas condições definidas no contrato, exceder o prazo estabelecido, deve o adquirente ser indenizado quanto ao valor que despendeu ou deixou de lucrar, em razão da privação da exploração econômica do bem. 2. A cláusula que estipula, para o caso de atraso na entrega da obra, uma in...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20130110458880APO
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO PROFERIDA DE FORMA CONTRARIA À TESE DO EMBARGANTE. MERO INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. 1. A via dos embargos de declaração destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, quando decorrente de contradição, omissão, obscuridade ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 2. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via man...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 917753-20140111666854APC
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUSPENSÃO DO FEITO. REJEITADAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EXPURGOS POSTERIORES. INCLUSÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. Torna-se desnecessária a suspensão do cumprimento individual de sentença coletiva, tendo em vista que o recurso repetitivo já foi julgado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.391.198/RS, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, estabeleceu que os poupadores ou...
Data do Julgamento : 27/01/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 917752-20150020306444CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DO GAMA. JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no pólo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conf...
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF CCP - 917750-20150020266299CCP
Data do Julgamento : 01/02/2016
Data da Publicação : 11/02/2016
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF EME - 917749-20150020310437EME
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Embargos à execução. Fazenda Pública. Correção monetária. Juros de mora. 1 - A sistemática de atualização monetária instituída pela L. 11.960/09 aplica-se às dívidas da Fazenda Pública até 25.3.15, com a incidência do índice oficial da caderneta de poupança (TR). Após essa data, aplica-se o índice de preços ao consumidor amplo especial - IPCA-E (STF, ADI 4.357). 2 - Os juros de mora incidem a partir da citação no percentual de 6% ao ano (art. 1º-F da L. 9.494/97, com a redação da MP 2.180-35/01), até 30.6.09, quando, então, os juros de mora são de 0,5% ao mês mais variação da TR, contados uma...
Data do Julgamento : 02/02/2016
Data da Publicação : 12/02/2016
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917748-20130111932696APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917747-20130710407266APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917746-20140111807175APC
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917745-20150110002723APC
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Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. Administradora do plano de saúde. Legitimidade. 1 - As empresas que atuam conjuntamente na administração e execução do contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 3 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratament...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917744-20120710377780APC
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Construção de edifício. Defeito na obra. Reparação. Cerceamento de defesa. Fato novo. Inclusão na condenação. 1 - Se as partes não se manifestam sobre o despacho que as insta a especificar provas e, ordenada a conclusão para sentença, não recorrem, preclusa a questão relativa à necessidade de prova pericial, caso em que não há cerceamento de defesa. 2 - Constatados defeitos na edificação, decorrentes da má execução da obra, deve a construtora, empreiteira, reparar os defeitos no imóvel. 3 - Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 917743-20140110627696APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917742-20140111204517APC
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Exibição de documentos. Legitimidade. Interesse de agir. Decadência. Justa causa. Livre convencimento. 1 - Ex-diretor tem legitimidade para pleitear em juízo a exibição documentos de gestão referente ao período em que anterior a sua gestão, cujos efeitos refletem sobre o período do seu mandato. 2 - A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas tem legitimidade passiva em ação que se postula exibição de documentos geridos por ela ou por suas coligadas. 3 - Demonstrada a necessidade de intervenção judicial para exibição do documento, há interesse de agir. 4 - O prazo decadencial para anular a a...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APO - 917741-20140111073748APO
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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TJDF APC - 917739-20150110101873APC
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Plano de saúde. Cobertura. Urgência. Recusa. Carência. Dano moral. Valor. 1 - Caracterizado estado de urgência, não pode o plano de saúde recusar internação hospitalar de que necessita o beneficiário, ao argumento de que não cumprido o prazo de carência (L. 9.656/98, art. 35-C). 2 - A recusa do plano de saúde em autorizar tratamento indicado por médico como urgente, necessário e adequado ao segurado, no momento que mais necessita, causando-lhe dor e angústia, enseja indenização a título de danos morais. 3 - O valor de indenização por dano moral deve ser fixado prudente e moderadamente, levando...
Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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