APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NO ARTIGO 11, §1º, DA LEI 1.060/50. RECURSO ADESIVO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EQUÍVOCO. SEGURADORA VENCIDA NÃO É BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SUSPENSÃO AFASTADA. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024452-9, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO (ART. 557,§ 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO, DIANTE DA DESERÇÃO. EXEGESE DO ART. 525, I, DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É obrigação da parte agravante comprovar no ato da interposição, o preparo do recurso ou a existência de uma causa de isenção, posto que a comprovação posterior não tem o condão de convalescer o recurso defeituosamente interposto, já que tal circunstância é incapaz de superar a preclusão consumativa. (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2008.013933-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. 5-3-2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.018027-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 09-02-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. CÓPIA DA PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE ILEGÍVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIVALE À AUSÊNCIA DO DOCUMENTO. VÍCIO FORMAL. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRME DESTA CORTE . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.004694-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE RECONHECENDO O PAGAMENTO PARCIAL DO VALOR DA DÍVIDA, TENDO EM VISTA A APRESENTAÇÃO DE RECIBOS. IMPERTINÊNCIA. TESE JÁ ANALISADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, OS QUAIS TRANSITARAM EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035203-6, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 27-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO FORMULADO QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (Apelação Cível n. 2013.013128-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075206-1, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO A USUÁRIO FINAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. APELO DO AUTOR. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO POR MAIS DE DOZE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010093-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO PATRONO DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA RECORRER ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. INSURGÊNCIA RECURSAL TÃO SOMENTE PARA MAJORAR O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. EXASPERAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019319-5, de Coronel Freitas, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCESSO INCLUÍDO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM PROVA PERICIAL INTEGRADA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (Apelação Cível n. 2014.075022-5, de Brusque, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-2-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019712-7, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE INVIABILIZOU O PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA A SER PAGA DE FORMA PROPORCIONAL À EXTENSÃO DA LESÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM DECISÃO DE RECURSOS ESPECIAS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA NS. 1.246.432/RS E 1.303.038/RS. SÚMULA N. 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007044-0, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VEDAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO AO HOSPITAL. NÃO CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES PLEITEADA EXCLUSIVAMENTE PELA SEGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. ADEQUAÇÃO AOS LIMITES IMPOSTOS NO ARTIGO 11, §1º, DA LEI 1.060/50. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067260-8, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AGRESSÃO FÍSICA. PEDIDO ACOLHIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AGRESSÃO E DA INOCORRÊNCIA DO DANO MORAL. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO INICIAL. Em se tratando de demanda que objetiva a condenação de agressor por dano moral, compete a suposta vítima demonstrar a existência do ato ilícito praticado pelo suposto agressor. Não havendo nos autos, prova segura da ocorrência da agressão, tendo em vista que os depoimentos das testemunhas não permitem tal conclusão, aliado ao fato de que o auto de exame de corpo de delito, juntado aos autos, não se refere ao boletim de ocorrência atinente ao fato, não há como se acolher o pedido constante da inicial. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.001549-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO. VEÍCULO USADO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA DEMANDADA. ACOLHIMENTO. O consumidor, que alega a existência de vício oculto tem o ônus da provar tal fato, nos termos do artigo 333, inciso I do CPC, sob pena de ver seu pleito inacolhido. "Não se compara com a idéia de vício oculto o desgaste natural que sofre a coisa, a depreciação pelo uso contínuo. É curial que um veículo com tempo de uso considerável e quilometragem bastante avançada apresente defeitos decorrentes do seu uso natural" (AC n. 2013.026952-5, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira). A simples apresentação de orçamentos e nota fiscal de serviços realizados no veículo, não se revelam suficientes para atestar, por si só, a existência do alegado vício oculto. Há que se demonstrar também, a causa da avaria, ser ela decorrente da existência de vício oculto, bem como o fato de este alegado vício estar presente no momento da tradição do veículo. Veículo in casu que foi utilizado por mais de 4.000 km, sem apresentar qualquer defeito. Conjunto probatório que atesta que, acaso presente o vício alegado, o veículo apresentaria o defeito após poucos quilometros de uso. Improcedência do pleito inicial que se impõe. Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059772-3, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E DE "REGISTRO DE CONTRATO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVIDAMENTE PACTUADOS. DECISÃO MANTIDA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA NO CONTRATO. CONTUDO, TAXA DE JUROS ANUAL MAIOR QUE O DUODÉCUPLO DA MENSAL. POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DE TAL ENCARGO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISUM ALTERADO. INPC. FIXAÇÃO COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. READEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.024073-8, de Ipumirim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE INOCORRENTE. ADEQUAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DO ENCARGO COM A MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054710-9, de Concórdia, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 13-10-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). FALTA DE INTERESSE, EIS QUE AUSENTE QUALQUER MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO QUANTO A TAL MATÉRIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE REGISTRO DE CONTRATO, DE SEGURO E DE SERVIÇO DE TERCEIROS. PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇAS DESCABIDAS. TARIFA DE CADASTRO. EXIGÊNCIA POSSÍVEL, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADA, ENCONTRA PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NESTE PARTICULAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039943-3, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 11-08-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.482/2007. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE (MEMBRO SUPERIOR DIREITO). REQUERIMENTO EXPRESSO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELO VALOR INTEGRAL DO TETO PREVISTO NA LEI ESPECIFICA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PLEITO DE APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. RELATÓRIO MÉDICO ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO MÉDIA (REDUÇÃO PARA 50%). ADEQUAÇÃO DO MONTANTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO AO PEDIDO. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA, ULTRA OU CITRA PETITA. ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DA CORTE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE É VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR NA FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO LEGISLATIVO. ARGUMENTO DE QUE À ÉPOCA DO SINISTRO JÁ VIGORAVA A LEI 11.945/2009. DESACOLHIMENTO. DECISUM MANTIDO NO PONTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DOS CONSECTÁRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO FORMULADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI ADJETIVA CIVIL E CONCOMITANTE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA EM PARTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019029-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. TARIFAS DE EMISSÃO DE CARNÊ E DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA E DAS RESPECTIVAS EXIGÊNCIAS. DISCUSSÃO INÓCUA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA NO JUÍZO SINGULAR. APRECIAÇÃO INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSAS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO. DECISÃO ESCORREITA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. POSSIBILITADA A COMPENSAÇÃO. PRETENSA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INVIABILIDADE. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA INDEMONSTRADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019403-2, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCESSO INCLUÍDO NO MUTIRÃO DE CONCILIAÇÃO COM PROVA PERICIAL INTEGRADA. ASSINATURA CONSTANTE NO RECEBIMENTO DO 'AR' REALIZADA POR PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO SEGURADO. IMPRESCINDIBILIDADE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. Em tema de produção de prova pericial em ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT, ainda que silente o Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a intimação pessoal do segurado para se submeter ao exame médico destinado à aferição da natureza e do grau da invalidez, haja vista tratar-se de ato personalíssimo da parte. (Apelação Cível n. 2014.075022-5, de Brusque, Relator: Des. Sebastião César Evangelista, j. 19-2-2015). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019753-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA BASE DE CÁLCULO. VIABILIDADE. MERA REPOSIÇÃO DO VALOR FIXADO QUE NÃO IMPORTA EM ACRÉSCIMO. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI PARA TANTO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DO TJSC. SENTENÇA QUE INACOLHEU O PEDIDO INICIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, APLICAÇÃO DA SÚMULA 426 DO STJ QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024408-6, de Chapecó, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA AO FINAL DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SITUAÇÃO DA PACIENTE QUE DIFERE DAQUELA DOS OUTROS RÉUS. ÚNICA RÉ QUE NÃO TINHA SIDO PRESA ATÉ O MOMENTO. FLAGRANTE QUE NÃO FORA CONVERTIDO EM PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS. ORDEM PÚBLICA NÃO ABALADA. NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA NÃO DEMONSTRADA NO CASO EM CONCRETO. CONCESSÃO DA ORDEM QUE SE IMPÕE. PECULIARIDADES DE CADA RÉU QUE IMPEDEM A EXTENSÃO DOS EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021431-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).