HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA EM RAZÃO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026862-2, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO. ART. 157, CAPUT, DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE QUE A POLÍCIA MILITAR UTILIZOU-SE DE EXPEDIENTE ILEGAL COM RELAÇÃO À APREENSÃO DE OBJETOS E A PRISÃO EM FLAGRANTE. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS. As teses de negativa de autoria, ou a utilização de expediente ilegais pela polícia militar, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ASSALTO REALIZADO EM POSTO DE GASOLINA. SUBTRAÇÃO DE R$ 280,00 (DUZENTOS E OITENTA REAIS) E UMA CAIXA DE CERVEJA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028065-9, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENORES. ARTIGO 157, § 2º, I E II C/C ARTIGO 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO INVIABILIDADE. REGULARIDADE DA PRISÃO. FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. REPETIÇÃO LITERAL. REITERAÇÃO DE PEDIDO SEM MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. INADMISSIBILIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA EM EQUIPAMENTOS DA POLÍCIA MILITAR. INDEFERIMENTO PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU. DISCRICIONARIDADE DO MAGISTRADO NO DEFERIMENTO DA REFERIDA DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. "O Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência, que é próprio do seu regular poder discricionário" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 170.902/RJ, Rel. Min. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. 5 de abril de 2011). De igual maneira, poderá haver o deferimento da diligência na fase do art. 402 do CPP, desde que o Doutor Juiz de Direito convença-se da necessidade de realização de providência diferente da requerida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025334-6, de São Joaquim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO CAUTELAR. ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. DIREITO DO ACUSADO APELAR EM LIBERDADE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE. PLEITO PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022908-4, de Chapecó, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE DETERMINOU O RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO COM ANÁLISE DE MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM SERVIÇO DE TELEFONIA. POSTULADO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT, E INC. I, DA CRFB). MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OBSERVÂNCIA AO ATO REGIMENTAL N. 120-TJ, DE 6-6-2012. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESPROVIMENTO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2010.051396-2, de Tijucas, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRELIMINARES: SUSCITADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS DOS DELITOS DETALHADAS. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. NULIDADE NÃO CONSTATADA. ALEGADO VÍCIO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. ACUSADO FORAGIDO À ÉPOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO MEDIANTE RESPOSTA OFERTADA POR ADVOGADO CONSTITUÍDO E COM PODERES A TANTO. CURSO REGULAR DO PROCESSO. EFETIVO ACOMPANHAMENTO DOS ATOS PELO ADVOGADO. PREFACIAIS AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. EMISSÃO DE CHEQUES FALSIFICADOS. PROVA TESTEMUNHAL FIRME E COERENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PLEITOS JÁ ALCANÇADOS PELA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DAS MATÉRIAS. ATENUANTE GENÉRICA (ART. 66 DO CÓDIGO PENAL). INAPLICABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.074180-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. LEI COMPLEMENTAR N. 9.255, DE 12-6-2013. JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE. POSSIBILIDADE. ART. 12 DA LEI ESTADUAL N. 12.069, DE 27-12-2001. - [...] Nos termos do art. 12 da Lei n. 9.868/99, aplicável à hipótese, nas ações diretas de inconstitucionalidade, existente pedido cautelar, é dado ao Tribunal julgar em definitivo o pleito, quando se tratar de matéria relevante e de especial significado para a ordem social e para a segurança, houverem sido prestadas as informações necessárias, bem como manifestação da Procuradoria do Município e da Procuradoria-Geral de Justiça (ADI n. 2006.045511-7, de Imbituba, Rel. Des. Trindade dos Santos, DJe de 19-12-2007). CURADOR ESPECIAL. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. ISENÇÃO DE PAGAMENTO DE TARIFA DE TRANSPORTE COLETIVO A TRABALHADOR FORMAL DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. AVENTADA OFENSA AO ART. 50, § 2º, III, DA CESC. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO VERIFICADA. - A deflagração do processo legislativo reservada ao Chefe do Poder Executivo está restrita às hipóteses constitucionais explícitas e inequívocas. A menção ao "plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual" (art. 50, § 2º, III da CESC) não veda a criação de leis que tão somente acarretem despesas à Administração, pelo que se afasta a inconstitucionalidade suscitada. IMPROCEDÊNCIA. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2013.067566-3, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE VARA DA FAZENDA PÚBLICA E O JUÍZO DE VARA CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A EPAGRI - EMPRESA PÚBLICA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - REGIME JURÍDICO HÍBRIDO - PREPONDERÂNCIA DAS NORMAS DE DIREITO PÚBLICO SOBRE AS DE DIREITO PRIVADO - CONFLITO IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. "Nas ações em que figuram como parte empresa pública, a exemplo da Epagri, empresa essa vinculada ao Governo do Estado por meio da Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca, sobrepõe-se o caráter público ao privado, ficando, assim, o seu processamento e julgamento vinculados à Vara da Fazenda Pública". (TJSC - Conflito de Competência n. 2011.099289-3, da Capital, Rel. Des. Trindade dos Santos). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.023144-0, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.064644-9, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.064261-3, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. CORRUPÇÃO DE MENORES. ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/1990 - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. As teses de negativa de autoria, exercício de legítima defesa, ou desclassificação do delito, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE QUE TERIA SIDO O MOTORISTA DO GRUPO. VÍTIMA QUE SUPOSTAMENTE FOI ATINGIDA COM UM PÉ-DE-CABRA E COM SOCOS POR DIVERSAS VESES, POR TRÊS AGENTES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. DIVERGÊNCIA ACERCA DA REAL ATIVIDADE LABORATIVA DO PACIENTE. DECLARAÇÃO DE QUE TRABALHA EM UMA EMPRESA DE CONFECÇÃO COM SUA GENITORA. AUTOINTITULAÇÃO DE AGRICULTOR EM SEU INTERROGATÓRIO. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.020705-7, de Armazém, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRESO NA POSSE DE 183,5 G (CENTO E OITENTA E TRÊS GRAMAS) DE MACONHA DIVIDIDAS EM 14 (QUATORZE) PORÇÕES; 3 (TRÊS) ROLOS DE PLÁSTICO FILME; 2 (DUAS) FACAS DE COZINHA; UMA BALANÇA DE PRECISÃO E R$ 239,50 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE REAIS E CINQUENTA CENTAVOS). RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025683-0, de Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E DE DIREITO COMERCIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA OBRIGÁ-LA A EMITIR OS BOLETOS NECESSÁRIOS PARA PAGAMENTO ANTECIPADO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E OBTER INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL E NÃO DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - CONFLITO IMPROCEDENTE. "Conforme decidiu este Órgão Especial no julgamento do CC n. 2013.044237-0, de Blumenau, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Gaspar Rubick, em 18-9-2013, compete às Câmaras de Direito Comercial a apreciação de recursos interpostos a decisões lançadas em ações indenizatórias envolvendo, de um lado pessoa física ou jurídica de direito privado e, de outro lado, instituição financeira, se o objetivo da demanda é a condenação da casa bancária a emitir boleto para a quitação antecipada de contrato de empréstimo bancário consignado e a arcar com os danos morais derivados do alegado ilícito contratual". (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.014290-9, de Gaspar, Rel. Des. Jorge Luiz de Borba, em 06/08/2014). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.009350-3, de Blumenau, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR O SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME DE TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4°, I, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. POSTERIOR DENÚNCIA PELO DELITO DE ROUBO IMPRÓPRIO. ART. 157, §1º, DO CP. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS CONCRETOS. NÃO UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA VERIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. ARTIGO 319, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROIBIÇÃO DE MANUTENÇÃO DE CONTATO OU APROXIMAÇÃO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DE OUTRAS DE ACORDO COM A CONVENIÊNCIA JUÍZO DE ORIGEM. "Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação" (Habeas Corpus n. 2014.065518-3, de Tijucas, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 2 de outubro de 2014). A decretação da custódia cautelar sem o apontamento de elementos concretos caracteriza constrangimento ilegal, passível de ensejar a concessão de habeas corpus. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025375-5, de Tubarão, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEPTAÇÃO. FAVORECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 304, 288, CAPUT, 180, CAPUT, E 348, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A ESTE WRIT POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ARTIGO 3° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (art. 557 do CPC), nega seguimento ao writ impetrado nesta Corte Superior se observados a manifesta inadmissibilidade do pedido, a improcedência, a prejudicialidade ou o confronto com súmula ou jurisprudência dominante" (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no HC n. 297.870/SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 24 de março de 2015). MÉRITO DA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO DE HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DECURSO DE GRANDE INTERSTÍCIO DESDE A IMPETRAÇÃO ANTERIOR. FATO NOVO. OCORRÊNCIA. PEDIDO CONHECIDO. AGRAVO PROVIDO. Cuida-se de remédio constitucional para afastamento de possível constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para oferecimento da denúncia. Dessa forma, o mero decurso de grande lapso de tempo desde a impetração anterior, sem posicionamento do Órgão Acusatório pelo oferecimento da denúncia ou arquivamento do caderno indiciário, por si só, consiste em fato novo passível de ensejar o conhecimento deste habeas corpus. (TJSC, Agravo Regimental em Habeas Corpus n. 2014.091432-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 30-04-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. TESES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO INVIÁVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO CASO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030172-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 218-A. INDEFERIMENTO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE, APÓS PERMANECER CAUTELARMENTE SEGREGADO, RESPONDIA AO PROCESSO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS CAPAZES DE FUNDAMENTAR A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. "O indeferimento do benefício de recorrer em liberdade ao réu que permaneceu solto durante a instrução criminal somente se justifica quando demonstrado fato novo justificador da segregação" (TJSC, Desembargador Roberto Lucas Pacheco, j. em 27/6/2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030169-2, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. ART. 159 DO CP. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. CONSULTA AO SISTEMA SAJ. PROCEDIMENTO INQUISITIVO JÁ FINALIZADO. DENÚNCIA JÁ OFERECIDA CONTRA CORRÉU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. NEGATIVA DE AUTORIA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELAS VÍTIMAS. HABEAS CORPUS. LIMITES COGNITIVOS. ANÁLISE SUPERFICIAL DA PROVA QUE PERMITE O RECONHECIMENTO DE INDÍCIOS DE AUTORIA. AFASTAMENTO DA TESE, NO ÂMBITO DO REMÉDIO HERÓICO. A tese de negativa de autoria, no âmbito do habeas corpus, só poderá ser acolhida se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Todavia, quando for possível aferir a existência de indícios de autoria, pode-se rejeitar a alegação, deixando para a fase da sentença a afirmação ou não da responsabilidade e participação do agente no evento. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SEGREGAÇÃO PRECEDIDA DE INVESTIGAÇÕES POLICIAIS. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INDÍCIOS DA EXISTÊNCIA DE UM GRUPO ORGANIZADO PARA A PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. VÍTIMAS DE OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE AGENTES. OFENDIDOS MANTIDOS EM CATIVEIRO POR, APROXIMADAMENTE, 15 (QUINZE) HORAS. GRUPO QUE JÁ TERIA ARRECADADO R$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL REAIS) COM AS EXTORSÕES. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. COLETA DA ELEMENTOS NA FASE INVESTIGATIVA. PACIENTE SUPOSTAMENTE RECONHECIDO PELOS OFENDIDOS. EMPRESÁRIOS DO RAMO TÊXTIL DO ESTADO DO PERNAMBUCO, QUE, QUANDO CHEGARAM A SANTA CATARINA, FORAM VÍTIMAS DA AÇÃO DELITUOSA. VÍTIMAS MANTIDAS EM CATIVEIRO. EFETIVO TEMOR DOS OFENDIDOS EM RELAÇÃO AOS SUSPEITOS. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. VIABILIDADE. É possível que a medida extrema seja decretada com base na possibilidade de intimidação de vítimas e testemunhas decorrente do efetivo temor sofrido pelos ofendidos em virtude do modus operandi perpetrado para a prática delitiva. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027396-0, de Imbituba, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUSESC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS SOBRE O RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA FUSESC. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL (ART. 195, §5º DO RITJSC). MATÉRIA JÁ DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, §7º, I DO CPC. CORRETO ENQUADRAMENTO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. "[...] a discussão refere-se ao cabimento de inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente nas parcelas de contribuição a serem devolvidas aos participantes de plano de previdência privada que dele se desligaram, migraram para outro plano ou, de alguma forma, passaram a ter direito à devolução dessas parcelas, as chamadas reservas de poupança" (STJ, EDcl no REsp n. 1.183.474/DF, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 22-5-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2011.016176-6, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Órgão Especial, j. 18-03-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE QUATRO CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA, EM CONCURSO FORMAL. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A FASE INSTRUTÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO IMPLICA ANTECIPAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA QUANDO DEMONSTRADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029128-1, de Gaspar, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).