PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO COMINATÓRIA MOVIDA CONTRA ESTADO DE SANTA CATARINA - OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA MENOR - TRAMITAÇÃO DO FEITO NA JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - IRRELEVÂNCIA - ESTADO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - EXAME DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL, QUE POSSUEM COMPETÊNCIA MERAMENTE RESIDUAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00-TJSC, MODIFICADO PELO ATO REGIMENTAL N. 109/10 - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO SUSCITADA. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00-TJSC, com redação modificada pelo Ato Regimental n. 109/10, é das Câmaras de Direito Público a competência para julgar feitos em que Estado da federação figure como parte, mormente quando exija análise de matéria típica de direito público - conveniência e oportunidade do administrador público -, sendo irrelevante que a demanda tenha tramitado em vara da Infância e da Juventude, pois questões atinentes ao ECA estão dentre as matérias de competência meramente residual das Câmaras de Direito Civil. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.065362-2, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INDEVIDO PROTESTO DE DUPLICATA VIRTUAL POR INDICAÇÃO - APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÕES SOBRE RESPONSABILIDADE DO BANCO ENDOSSATÁRIO PELO REFERIDO PROTESTO - ENDOSSO-MANDATO VERSUS ENDOSSO-TRANSLATIVO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO CAMBIÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar demandas indenizatórias por indevido protesto de título de crédito contra instituições financeiras se envolver exame de alegações acerca da responsabilidade do endossatário que efetuou o referido protesto. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.070380-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - DISCUSSÃO ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E COMERCIAL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N. 911/69 - DEMANDA PROPOSTA POR VENDEDORA, QUE NA QUALIDADE DE FIADORA QUITOU O DÉBITO E SUB-ROGOU-SE NOS DIREITOS DO BANCO CREDOR - IRRELEVÂNCIA, MORMENTE SE O RECURSO VERSA SOBRE QUESTÕES PROCEDIMENTAIS ATINENTES À BUSCA E APREENSÃO - MATÉRIA ABRANGIDA PELO DIREITO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL SUSCITADA. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo busca e apreensão do Decreto-lei n. 911/1969, ainda que a demanda seja movida por vendedora/fiadora figurando na qualidade de sub-rogada nos direitos da instituição financeira que originalmente havia pactuado o empréstimo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.009351-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA INTERNA CORPORIS - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL E PÚBLICO - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE IPVA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE REVENDEDORA E PARTICULAR - REVENDEDORA/ADQUIRENTE QUE PAGOU TRIBUTO DO PROPRIETÁRIO ANTERIOR - DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA - QUESTÃO NÃO PREPONDERANTE PARA FINS DE COMPETÊNCIA - LIDE QUE VERSA SOBRE COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL - MATÉRIA ATINENTE A DIREITO CIVIL - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO CIVIL SUSCITADA. Compete às Câmaras de Direito Civil processar e julgar ações de ressarcimento de valores decorrentes de compra e venda de veículo. (TJSC, Conflito de Competência n. 2015.003877-5, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE EXTORSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO A ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CONFIRMAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR INICIALMENTE DEFERIDA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027963-2, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. PERICULOSIDADE DO PACIENTE REVELADA, SOBRETUDO, PELA REINCIDÊNCIA EM DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029965-8, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2009.040054-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039470-5, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE GUARDA JUDICIAL - MÃE DO ADOLESCENTE RECOLHIDA AO PRESÍDIO REGIONAL DE ITAJAÍ - PAI AUSENTE, EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO - ADOLESCENTE QUE HÁ MAIS DE ANO ESTÁ SOB A GUARDA DE FATO DA IRMÃ DE SUA GENITORA - SITUAÇÃO IRREGULAR OU DE RISCO CONFIGURADA - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRIORIDADE ABSOLUTA (ART. 227, "CAPUT", DA CF/1988) - PROTEÇÃO INTEGRAL (ART. 1º, DO ECA) - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE E ANEXOS - CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.016511-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INCOMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS NÃO DEMONSTRADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Demonstrada a existência de apólice pública (ramo 66), mas não comprovado discriminadamente o risco de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), com perigo efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal (CEF) em intervir no feito. Não configurada a competência ratione personae, o processo deve permanecer na Justiça Estadual comum. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SEGURADORA BENEFICIÁRIA DO RECOLHIMENTO DO PRÊMIO À ÉPOCA DO SINISTRO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA CARACTERIZADA. É parte legítima para figurar em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional a entidade que foi beneficiária do recolhimento do prêmio à época em que o sinistro teve origem. INÉPCIA DA INICIAL. DATA DA APARIÇÃO DOS DANOS NO IMÓVEL. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DELIMITADOS. Não é inepta a exordial se traz definidos, em seu teor, o pedido e a causa de pedir, ainda que não especifique a data em que surgiram os danos no imóvel, especialmente se estes têm caráter progressivo. ILEGITIMIDADE ATIVA. APONTAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DE RELAÇÃO SECURITÁRIA E INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PROVAS SUFICIENTES NOS AUTOS. DESNECESSIDADE. SEGURO ATRELADO À COISA E NÃO AO MUTUÁRIO. Ausente o contrato de mútuo nos autos, a pertinência subjetiva dos autores, em ação de cobrança de indenização referente a seguro habitacional obrigatório, pode ser demonstrada por outros documentos, como contrato particular e comprovante de residência. Ademais, é parte legítima para buscar indenização referente ao seguro habitacional obrigatório o atual morador do imóvel, ainda que tenha adquirido os direitos sobre o bem por meio de "contrato de gaveta" (cessão sem anuência do agente financeiro), porque o seguro é vinculado à coisa. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. PLENA VIGÊNCIA À ÉPOCA DO SINISTRO, ORIUNDO DO VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Inexiste carência de ação "se o contrato estava em vigor quando os vícios anunciados ocorreram, ou seja, ao tempo das edificações." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-04-2014) PRESCRIÇÃO. PREJUÍZOS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAPSO IMPRECISO. RENOVAÇÃO DO DIES A QUO PELA PRODUÇÃO GRADUAL E PROGRESSIVA DE DANOS AO IMÓVEL. O termo inicial do prazo prescricional de pretensão do segurado contra o segurador, em caso de prejuízos ocasionados por vícios construtivos, é incerto, pois não há como precisar a data inaugural do sinistro em face de danos graduais e progressivos, que se agravam com o tempo e, por conseguinte, provocam novos estragos que renovam a contagem do dies a quo. COBRANÇA DE SEGURO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO COBERTO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANOS ESTRUTURAIS. AMEAÇA DE PARCIAL DESABAMENTO FUTURO. INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA LIMITADA AOS DEFEITOS QUE INDUZEM RISCOS À INTEGRIDADE DO IMÓVEL. AJUSTE DO QUANTUM. Havendo disposição na avença que limita a cobertura securitária a danos com origem externa, e outra que prevê o reconhecimento da abrangência contratual para defeitos com origem em vícios de construção, a interpretação deve se inclinar em favor do consumidor (art. 47 do CDC), prevalecendo essa disposição sobre aquela. Se a decisão de primeiro grau declara o dever de reparar, sem, contudo, observar as deformidades que acarretam riscos de desabamento futuro, deve ela receber parcial ajuste, para reconhecer a responsabilidade pelos danos que, decorrentes de imperícia na construção, são tidos pelo expert como efetivas causas de destruição da coisa. MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. MORA DA SEGURADORA. INCIDÊNCIA LIMITADA AO VALOR DA OBRIGAÇÃO. Evidenciada a mora da seguradora - que, citada, não efetuou o adimplemento da indenização securitária devida -, e prevista multa decendial no contrato, no patamar de 2% (dois por cento), sua incidência é devida, limitada ao valor da obrigação principal (art. 412 do CC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC. MAJORAÇÃO INCABÍVEL. É desnecessária a alteração da verba honorária quando o estipêndio é arbitrado em consonância com os critérios do art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.053250-8, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-12-2014).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ART. 155, §4º, I C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR EM PRIMEIRO GRAU. HIPOTÉTICA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS COM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA QUESTÃO. ARGUMENTAÇÃO NÃO CONHECIDA. Teses como a aplicação do princípio da insignificância ou a substituição da pena corporal por restritiva de direitos, em regra, no âmbito do habeas corpus, só poderão ser acolhidas se verificadas de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece das alegações, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE JÁ CONDENADO POR DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. EXISTÊNCIA DE PROCESSOS EM CURSO POR CRIMES DE MESMA ESPÉCIE. INDICATIVOS DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA. POSSÍVEL REALIZAÇÃO DE FURTOS PARA O SUSTENTO DO VÍCIO. PRISÃO EM FLAGRANTE NA POSSE DA RES FURTIVA. MODUS OPERANDI. PARTICULARIDADES. FUNDAMENTO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSISTÊNCIA. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, a jurisprudência tem aceito que o modus operandi, em tese, empregado pelo agente sirva de justificativa para o aprisionamento pela garantia da ordem pública quando, pelo modo de proceder, percebe-se haver risco concreto de reiteração criminosa e/ou acentuado potencial lesivo da conduta. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INFORMAÇÃO DE FAMILIARES. NOTÍCIA DE QUE O PACIENTE NÃO MORA NO ENDEREÇO INFORMADO NO INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, MAS SIM NA RUA, ONDE PERMANECE ENVOLTO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO TAMBÉM POR ESTE FUNDAMENTO. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES POSSIVELMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSUFICIÊNCIA. Os predicados pessoais, em tese, favoráveis à soltura, vale dizer, a primariedade, o endereço certo e a ocupação lícita, não se sobrepõem à necessidade da segregação cautelar quando comprovados os pressupostos e os fundamentos do artigo 312, caput, do Código de Processo Penal. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.023866-7, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE DE ARMA DE FOGO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA EXTRAÍDOS DO CADERNO INDICIÁRIO, QUE TRAZ ELEMENTOS ACERCA DA INVESTIGAÇÃO POLICIAL REALIZADA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028070-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, §2º, I E II, DO CP. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, DE OFÍCIO, NA SEQUÊNCIA, PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. INVIABILIDADE DA SEGREGAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEM CONCEDIDA. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público (Habeas Corpus n. 2014.013846-7, de Araquari, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20 de março de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027934-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTES QUE CUMPREM PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU. TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. NOTÍCIA DE QUE OS DETENTOS ESTAVAM CONSUMINDO ENTORPECENTES NO ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE AO LOCAL DAS ATIVIDADES. APREENSÃO DE DROGAS, CELULARES E ARMAS BRANCAS (FACAS). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 5, XLV DA CF, 45, §3º E 57, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. REALIZAÇÃO DE REUNIÕES COM REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU E DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VIABILIZAR O RESTABELECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO DOS DETENTOS. RETOMADA DAS CONTRATAÇÕES. ORDEM PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021850-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MUNICÍPIO DE BRUSQUE. ART. 2º DA LEI N. 3.712, DE 29-4-2014. IMPLANTAÇÃO DE CAMPANHA SOCIOEDUCATIVA PERMANENTE DESTINADA A DESESTIMULAR A PRÁTICA DE DAR ESMOLAS. PROCURADORA-GERAL DO MUNICÍPIO, TAMBÉM SUBSCRITORA DA INICIAL. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA DEFESA DA NORMA IMPUGNADA. DESNECESSIDADE. - Em ação direta, é desnecessária a nomeação de curador para a defesa do texto combatido se a autoridade que detém a respectiva atribuição constitucional deixa de fazê-lo ou anui ao pedido inicial. TEXTO NORMATIVO OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO QUE INTERFERE DE MODO DIRETO E INDISCRIMINADO NAS ATRIBUIÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HABITAÇÃO. ORIGEM PARLAMENTAR. ARTS. 32, CAPUT, 50, § 2º, VI, E 71, IV, "A", DA CESC. VIOLAÇÃO QUE SE VERIFICA. VÍCIO DE INICIATIVA CONSTATADO. AÇÃO PROCEDENTE. Ao atribuir à Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação atividades específicas a serem por ela desenvolvidas na campanha socioeducativa objeto da lei, a Edilidade interferiu diretamente no funcionamento da administração, em flagrante afronta aos arts. 32, caput, 50, § 2º, VI, e 71, IV, "a", da CESC. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.053812-4, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.039292-1, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE FIXADAS. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PACIENTE QUE TERIA VOLTADO A AMEAÇAR A VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028880-6, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, §4º, I E IV, DO CP. ALEGAÇÃO DE NÃO INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS. NÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. IMPRESCINDIBILIDADE PARA APRECIAÇÃO ACERCA DA EFETIVA INTIMAÇÃO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NESSE ASPECTO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE TERIA COMETIDO O CRIME NA FORMA TENTADA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. HIPOTÉTICA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS OU PREVISÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME CONSUMADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INVIABILIDADE NO ÂMBITO DO HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM NO PONTO A desclassificação, a possível substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a previsão de fixação de regime mais brando no âmbito do habeas corpus, só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. INTELIGÊNCIA DO ART. 310, II, DO CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do art. 310, II, do CPP. Precedentes deste STJ [...] (RHC 46.903/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 20/06/2014). EXCESSO DE PRAZO. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE EM 12 DE JANEIRO DE 2015. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA PARA 3 DE JUNHO DO CORRENTE ANO. FASE DE COLETA DA PROVA ORAL. INSTRUÇÃO CRIMINAL. PREVISÃO DE TÉRMINO EM FUTURO PRÓXIMO. PRAZOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO POR ORA. ORDEM DENEGADA. Os prazos processuais previstos na legislação processual penal tanto específica como geral não podem ser considerados como próprios, pois a demora na instrução muitas vezes decorre da pluralidade de réus e da complexidade do caso, razão pela qual o Tribunal deve avaliar a ocorrência ou não do excesso com base no princípio da razoabilidade. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028057-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ARTIGO 121, § 2°, I, IV E V, COMBINADO COM ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRESSUPOSTOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. LIMITES COGNITIVOS DESTA IMPETRAÇÃO. ALEGAÇÃO CONHECIDA DENTRO DESSES LIMITES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECLARAÇÕES EXTRAJUDICIAIS. INDICATIVOS DE COLABORAÇÃO PARA O CRIME. DADOS COLETADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL. SUFICIÊNCIA NESSE PONTO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. Conquanto o habeas corpus não seja meio adequado para alegação de negativa de autoria, cuja análise encontra-se reservada para a sentença, permite-se discussão acerca da inexistência de indícios de participação da empreitada delitiva. De fato, essa discussão encontra-se intimamente conectada com os pressupostos do decreto prisional. Reunidos elementos suficientes da participação no delito, não há falar em ausência de indícios suficientes de autoria para fins de decretação da segregação cautelar. CUSTÓDIA CAUTELAR. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE. DIFICULDADES. DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. CUMPRIMENTO EM HORÁRIO COMERCIAL. INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO IRMÃO DO ACUSADO. NOTÍCIAS DE QUE ELE ESTARIA TRABALHANDO QUANDO DE TAIS DILIGÊNCIAS. PARECER MINISTERIAL DE PRIMEIRO GRAU. PROMOÇÃO PELA CITAÇÃO EM ENDEREÇO COMERCIAL OU POR HORA CERTA. RESIDÊNCIA FIXA. COMPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA PARA CITAÇÃO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. Respeitadas as particularidades de cada caso concreto, compreende-se que a apresentação espontânea torna insubsistente a segregação motivada pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Evidencia-se a aplicabilidade dessa premissa quando as dificuldades de localização do paciente não decorrem de mudança constante de residência, mas do cumprimento de mandados no endereço residencial, durante o horário comercial, no qual, presumidamente, a pessoa que possui ocupação lícita encontra-se a trabalhar. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. TESTEMUNHA. SUPOSTAS AMEAÇAS. COMPROVAÇÃO. FRAGILIDADE. TESTEMUNHA POSSÍVEL AMANTE DA COMPANHEIRA DO PACIENTE. INTIMIDAÇÃO ANTERIOR AOS FATOS. MOTIVAÇÃO DIVERSA. AMEAÇAS POSTERIORES. COMPROVAÇÃO DUVIDOSA. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTREMA RATIO DA ULTIMA RATIO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319, I, III, E IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA. PREDICADOS FAVORÁVEIS À SOLTURA. COMPROVAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. EFEITOS DESTA DECISÃO. EXTENSÃO AOS CORRÉUS. SITUAÇÕES DISTINTAS. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO APLICABILIDADE. Para que a segregação cautelar seja viabilizada pelo fundamento da conveniência da instrução criminal, mister esteja comprovada situação de tentativa de impedimento da normal coleta da prova no transcurso da instrução processual. Para tanto, não se prestam ameaças ocorridas antes dos fatos, relacionadas a questões pessoais entre as partes e testemunhas. Quando muito, tais desentendimentos anteriores podem servir de como uma fator a mais, um indicativo da comprovação das ameaças relacionadas à Ação Penal. No entanto, mesmo assim, para fins de decretação de custódia cautelar pelo aludido fundamento, mostra-se imprescindível que a intimidação relacionada ao processo seja demonstrada de forma convincente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029137-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 217-A C/C ART. 71, AMBOS DO CP. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO SUPOSTAMENTE PRATICADO POR TIO CONTRA SOBRINHA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA 52 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo" (Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.022228-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).