AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DA SEÇÃO CRIMINAL QUE CONHECEU EM PARTE E JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. DICÇÃO DA SÚMULA 268 DO STF E DO ART. 5º, III, DA LEI 12.016/09. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO PROVIMENTO JUDICIAL QUE POSSIBILITE A MITIGAÇÃO DAS MENCIONADAS VEDAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.042201-0, da Capital, rel. Des. Torres Marques, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

DIREITO CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MOVIDA PELO GOVERNADOR DO ESTADO - EMENDA ADITIVA PARLAMENTAR QUE ACRESCENTA O ART. 29 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 605/2013, ALTERANDO O ESTATUTO JURÍDICO DISCIPLINAR NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - NORMA IMPUGNADA QUE SUSPENDE O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO JUDICIAL DECORRENTE DE MESMO FATO APURADO - 1. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 32 E 50, § 2º, IV, DA CE/89 (VÍCIO FORMAL) - REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS - EMENDA PARLAMENTAR QUE NÃO POSSUI ESTREITA PERTINÊNCIA TEMÁTICA AO PROJETO ORIGINAL DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - MATÉRIA RESERVADA - ART. 50, § 2º, IV, DA CE/89 - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ART. 32 DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL CONFIGURADA - 2. INCONSTITUCIONALIDADE POR OFENSA AOS ARTS. 29, § 1º, I E II, E 32 DA CE/89 (VÍCIO MATERIAL) - SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DE PROCESSO JUDICIAL DECORRENTE DE MESMO FATO APURADO - INGERÊNCIA DESPROPORCIONAL NO PODER DISCIPLINAR DO EXECUTIVO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADA - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL - ART. 29, § 1º, I E II, DA CE/89 - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO - ART. 32 DA CE/89 - INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL CARACTERIZADA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. É inconstitucional, por vício de iniciativa, dispositivo legal decorrente de emenda parlamentar versando sobre matéria estranha ao projeto de lei de exclusiva iniciativa do Chefe do Poder Executivo, em afronta à competência reservada (art. 50, § 2º, IV, da CE/89) e à independência e harmonia entre os poderes (art. 32 da CE/89). 2. Em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, é inconstitucional dispositivo legal oriundo de emenda parlamentar que promove ingerência desproporcional no poder disciplinar do Executivo, violando o princípio constitucional da independência das instâncias administrativa, civil e penal, bem como o princípio da separação dos poderes e seu decorrente princípio da reserva de administração. (TJSC, Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2014.008147-4, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Monteiro Rocha, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E TRÁFICO DE DROGAS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV, C/C ART. 14, II. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO WRIT. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021432-0, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

Conflito negativo de competência entre o Juizado Especial da Fazenda Pública e a Vara de Execuções contra a Fazenda Pública, ambos da Capital. Execução de título executivo judicial (Certidão de URH's) promovida por defensoria dativa em face do Estado de Santa Catarina. Competência do Juizado Especial restrita aos feitos cognitivos cujo objeto não exceda a 69 Salários Mínimos e às execuções cujos títulos derivem de decisão do próprio juizado. Competência da Vara de Execuções contra a Fazenda Pública. Conflito procedente (TJSC, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.064110-8, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

Conflito negativo de competência. Ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito. Semovente que atravessa a pista de rolamento após suposta derrubada de cerca, por empresa particular, que executava obras de asfaltamento na rodovia. Relação jurídica entre o Estado e a empresa privada advinda de contrato de empreitada. Discussão que não envolve delegação de serviço público. Matéria afeta ao Direito Civil. Incompetência das Câmaras de Direito Público. Art. 3º, § 2º, do Ato Regimental n. 41/2000-TJ. Competência das Câmaras de Direito Civil. Conflito procedente. É das Câmaras de Direito Civil a competência para processar e julgar os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito, desde que não haja a discussão acerca da delegação do serviço público prestado (CC n. 2009.041642-0, de Lages, Rel. Des. Fernando Carioni, j. 7.7.2010) (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.042743-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 18-05-2011). (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.091509-6, de Joaçaba, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA [ART. 2º, INC. II, E ART. 1º, PAR. ÚNICO, AMBOS DA LEI 8.137/90]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR SUSTENTADA DA TRIBUNA PEDINDO A SUSPENSÃO DO PROCESSO CRIMINAL ATÉ O JULGAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROMOVIDA PELA DEFESA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CRIMINAL E CÍVEL. PRECEDENTES. PREJUDICIAL AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS QUE SUPREM A EXIGÊNCIA DO ARTIGO 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA PROVA DOCUMENTAL. ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA ADMINISTRADA PELO RÉU QUE INCIDE ISS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ABSORÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. PLEITO PARA RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 1º, PAR. ÚNICO, DA LEI 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008439-1, de Itapema, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. DISCUSSÃO AFETA À ADIMPLÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. "Não obstante a natureza puramente civil da indenização por danos morais reivindicada, compete às Câmaras de Direito Comercial a análise do recurso proveniente de ação que tem por causa de pedir a ilegítima inclusão do nome do consumidor em órgão de restrição ao crédito, realizada em decorrência de suposto débito verificado em contrato bancário realmente firmado entre as partes, haja ou não requerimento cumulado de declaração de inexistência de dívida ou anulação de título de crédito. Diz-se isso porque, de fato, o estudo sobre a legitimidade ou não do lançamento creditício tem como pressuposto lógico a discussão sobre a adimplência ou o descumprimento do negócio jurídico celebrado pelos litigantes. O critério adotado, vale destacar, é o da causa de pedir, que se insere no campo do "Direito Bancário" quando há um negócio jurídico efetivamente estabelecido entre o consumidor e a instituição financeira, a atrair o disposto na parte final do art. 3º do Ato Regimental n. 57, de 4-12-2002." (CC n. 2012.034430-1, Órgão Especial, rel. Des. Ricardo Fontes, j. em 20.06.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.007042-7, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DEMONSTRAÇÃO, A PARTIR DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM OS AUTOS, DA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE A ENSEJAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSTULANTE QUE É ADMINISTRADOR DE PESSOA JURÍDICA. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO REFORMADA, PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.080931-5, de Blumenau, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELA APELADA PARA DEMONSTRAR OUTRAS RESTRIÇÕES DE CRÉDITO EM SEU NOME É APÓCRIFO. TESE RECHAÇADA. DANO IMATERIAL NÃO CARACTERIZADO. PROVA DA PRÉ-EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÕES NO NOME DA APELANTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090847-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO INTERPOSTO NA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDO E JULGADO PELA QUARTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RELATOR QUE PERMANECE NA COMPOSIÇÃO DA CÂMARA. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 54 DO RITJSC. "À vista do disposto no art. 54 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a distribuição, bem como o julgamento de recurso anterior, relativo à demanda conexa, torna prevento o relator ou, quando menos, o órgão fracionário julgador, objetivando evitar decisões conflitantes, em atenção ao princípio da unidade de convicção." (Apelação Cível n. 2007.001236-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 26-8-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069931-6, de Garuva, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE CONEXÃO DOS EMBARGOS E DA RESPECTIVA EXECUÇÃO À AÇÃO REVISIONAL, E DETERMINOU A SUSPENSÃO DE AMBAS ATÉ O JULGAMENTO DA REVISIONAL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA PELAS PARTES. DECISÃO NELA PROFERIDA QUE FOI DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, JULGADO PELA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. PREVENÇÃO. EXEGESE DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071463-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. IRRESIGNAÇÃO DOS DEVEDORES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. POSTULADA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES ATRAVÉS DO EXAME DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO DO PACTO. ACERVO DOCUMENTAL ANEXADO SUFICIENTE À RESOLUÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PERTINÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES NA ELUCIDAÇÃO DA QUAESTIO JURIS. CONTRATO ASSINADO EM BRANCO. NULIDADE NÃO OCORRENTE. ATO QUE TRADUZ EM OUTORGA, AINDA QUE TÁCITA, DE PODERES. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE. AVENTADA A NULIDADE DA EXECUÇÃO. REJEIÇÃO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO SIMPLIFICADO. CONHECIMENTO PELO DEVEDOR DA METODOLOGIA DO CÁLCULO APRESENTADA. ATENDIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 614, INC. II, DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO PACTUADO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. EXEGESE DA SÚMULA 472 DO STJ E DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS COMERCIAIS DESTE TRIBUNAL BARRIGA-VERDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058217-3, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 03-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACÓRDÃO QUE CONHECEU O APELO E DEU-LHE PARCIAL PROVIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA, NO QUE DIZ RESPEITO, À CLÁUSULA QUE PREVÊ A COBRANÇA DE TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). SENTENÇA EXTRA PETITA. EXORDIAL QUE NÃO CONTÉM PEDIDO ESPECÍFICO SOBRE A TAC. PRETENSÃO GENÉRICA PARA REVISÃO DE ENCARGOS ABUSIVOS. INSUFICIÊNCIA. REVISÃO EX OFFICIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO PRIMITIVO QUE DEBATE A MATÉRIA. NULIDADE ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CAPÍTULO SUPRIMIDO. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO A RESPEITO. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, NESTA EXTENSÃO. EXAME PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076509-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA/ATÍPICA COM PEDIDO LIMINAR. PROVIMENTO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA DE "SEGREGAÇÃO/PLANEJAMENTO DE CARGA PARA RETIRADA" . IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. PROEMIAL DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO QUE SE VISLUMBRA À ESPÉCIE. TESE INACOLHIDA. "Interesse de agir é, por isso, um interesse processual, secundário e instrumental com relação ao interesse substancial primário; tem por objeto o provimento que se pede ao juiz como meio para obter a satisfação de um interesse primário lesado pelo comportamento da parte contrária, ou, mais genericamente, pela situação de fato objetivamente existente. Constitui objeto do interesse de agir a tutela jurisdicional e não o bem da vida a que ela se refere" (DIDIER JR. Fredie. Curso de direito processual civil - teoria geral do processo e processo de conhecimento. V. 1. 9. ed. Salvador: Juspodivm, 2008, p. 188). ALEGAÇÃO DE QUE A TUTELA REVESTE-SE DE CARÁTER SATISFATIVO. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO CAUTELAR QUE VISA APENAS SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE TARIFA, CUJA HIGIDEZ SERÁ DISCUTIDA EM AÇÃO QUE BUSCARÁ O RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MÉRITO. DISCUSSÃO QUE DEVERÁ SE LIMITAR À EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE PROVIMENTO LIMINAR EM AÇÃO CAUTELAR. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. ACERTO DA DECISÃO ATACADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054447-1, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 31-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REEXAME DO JULGADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 543-C, § 7º, INC. III DO CPC. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A ORIENTAÇÃO SEDIMENTADA PELA CORTE SUPERIOR, ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. PURGAÇÃO DA MORA. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. ART. 3º, § 2º DO DECRETO LEI N.º 911/69. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. AFRONTA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.055006-5, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. CONSTRUÇÃO, INCORPORAÇÃO E VENDA DE EDIFÍCIO DENOMINADO BLUE EAGLE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REBELDIA DA RÉ. SENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA, SEGUNDO ENTENDIMENTO FORMADO PELO JUÍZO A QUO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. "[...] o fato de o acórdão recorrido não examinar todas as questões propostas pelas partes não resulta em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em ofensa ao artigo 535 do CPC, desde que os elementos essenciais da lide tenham merecido regular julgamento" (REsp. n. 725.927/PR, rel. Min. José Delgado, j. 21-6-2005). FATO INCONTROVERSO. CONTAS PRESTADAS ATÉ JULHO DE 2005. RECONHECIMENTO EXPRESSO DO AUTOR. MARCO INICIAL PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: 6 DE OUTUBRO DE 2005. DATA DO RETORNO DO AUTOR À SOCIEDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DA RÉ, SÓCIA OSTENSIVA, EM PRESTAR CONTAS, NA FORMA MERCANTIL, DE AGOSTO DE 2005 ATÉ A DATA DA CITAÇÃO (18-7-2008). RECURSO EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053774-4, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO CREDITÍCIA. AVALISTA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DISCUSSÃO ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. AVENÇA DE NATUREZA BANCÁRIA. INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA CIVIL PARA ANÁLISE DO FEITO. COMPETÊNCIA MANIFESTA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL, conforme o art. 3º, do ATO REGIMENTAL N. 57/2002. remessa dos autos à redistribuição. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071899-4, de Biguaçu, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-07-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REBELDIA DA PARTE AUTORA. PREJUDICIALIDADE. PROCESSO DISTRIBUÍDO POR VINCULAÇÃO AO MAGISTRADO DIANTE DO PROCESSO N. 2012.018313-6. IMPERIOSA REDISTRIBUIÇÃO DIANTE DA PREVENÇÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR DO ACÓRDÃO QUE EXAMINOU O ANTERIOR MANEJO RECURSAL QUE ENVOLVE AS PARTES. ATO DECISÓRIO EMANADO. APLICAÇÃO DA ALÍNEA "C" DO §3º DO ART. 53 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053023-5, de Pomerode, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-12-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE PELA REEDUCANDA, IMPONDO-LHE A REGRESSÃO DE REGIME E A PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. EM PRELIMINAR, ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DESNECESSIDADE. POSTERIOR OITIVA DA APENADA EM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, COM A PRESENÇA DE DEFENSOR. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NO MÉRITO, APENADA QUE CUMPRIA PENA EM REGIME ABERTO E DESCUMPRE AS CONDIÇÕES IMPOSTAS. JUSTIFICATIVA APRESENTADA NÃO PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. É prescindível a realização de procedimento administrativo disciplinar para que haja o reconhecimento de falta disciplinar em sede de execução penal, desde que a apenada tenha direito ao contraditório e ampla defesa, inclusive com assistência de defensor técnico, em audiência judicial de justificação. 2. A apenada que injustificadamente descumpre as condições impostas pelo Juízo da Execução para o cumprimento da reprimenda no regime aberto incorre em falta de natureza grave (art. 50, V, da LEP), o que dá azo à regressão do regime de cumprimento de pena (art. 118, I, da LEP) e permite a perda de parte dos dias remidos (art. 127 da LEP). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.014506-3, de Criciúma, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, III e IV, DO CP). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO SUSCITADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM CONTRARRAZÕES. FALTA DE INDICAÇÃO DE UM DOS FUNDAMENTOS LEGAIS DO INCONFORMISMO, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 713 DO STF. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA, CONTUDO, APRESENTADA NAS RAZÕES DO APELO. EIVA REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITEADA A ANULAÇÃO DO VEREDICTO, POR SER MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE, DIANTE DE TODO O PROCESSADO, APENAS ELEGE A VERSÃO QUE ENTENDE MAIS PLAUSÍVEL. Acusados que, embora neguem o envolvimento com o ilícito, modificam constantemente a versão dos fatos. Testemunhas sigilosas que apontam a autoria aos acusados. interceptação telefônica que, da mesma forma, traz diversos indicativos de autoria. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. Qualificadoras que igualmente encontram suporte nas provas. Homicídio motivado por Suposto furto praticado pela vítima. Manifesta desproporção. Modus de execução do delito que revela o emprego de meio cruel. Mais de quarenta golpes de faca e remoção da mão do ofendido, como forma de punição pelo furto. Recurso que dificultou a defesa da vítima que também encontra conforto nas provas. Acusados que ludibriaram o ofendido para que ele deixasse o local em suas companhias. Intenção homicida dissimulada. REJEIÇÃO DA TESE. Veredicto que encontra agasalho na prova. Princípio da SOBERANIA DO júri popular. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO de redução daS penas iniciais arbitradas. Conduta social valorada negativamente com fundamento em prova testemunhal e interceptação telefônica. Provas que EVIDENCIARAM o estreito envolvimento dos recorrentes, pessoas temidas na sociedade, com os crimes praticados na região, especialmente com o comércio de drogas. Fundamento idôneo. Aumento proporcional. Condenação caracterizadora de reincidência DEVIDAMENTE MIGRADA para a primeira fase como antecedente. Aumento legítimo em razão da multirreincidência. PENAS MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.087414-7, de Palhoça, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).