CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS DA MESMA COMARCA COM COMPETÊNCIA DIVERSA (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL X VARA DE DIREITO BANCÁRIO). ART. 3º, INCISO I, ALÍNEA "O" DO ATO REGIMENTAL N. 101/2010-TJ, ALTERADO PELO ART. 1º DO ATO REGIMENTAL N. 119/2011-TJ. COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO ESPECIAL PARA DIRIMIR A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.035240-7, de Itajaí, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 10-07-2014).

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. POSSE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGOS 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006 - LEI DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. INVIABILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO FUNDAMENTADA EM NOVO TÍTULO JUDICIAL. PERDA DO OBJETO. Se prolatada sentença condenatória, fica sem objeto o habeas corpus anteriormente impetrado com a finalidade de revogar a prisão preventiva (Habeas Corpus n. 2015.019764-6, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16-04-2015). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027471-1, de Içara, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS AJUSTADOS PARA O REGIME MAIS BRANDO. JUSTIFICATIVA ACEITA. APENADO QUE VOLTOU A CUMPRIR A DETERMINAÇÃO DE SE APRESENTAR SEMANALMENTE PERANTE O JUÍZO. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. Deve ser mantido o regime aberto ao condenado que, a despeito de ter descumprido as condições impostas, apresenta justificativa válida e volta a cumprir a determinação de se apresentar semanalmente em juízo. Nesses termos, a regressão do agravado ao regime semiaberto pode comprometer sua reinserção social (LEP, art. 1.º). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. DEFENSOR DATIVO. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. HONORÁRIOS PREVISTOS NA TABELA DA OAB/SC. NÃO APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.084443-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO INDEFERIDO. PRESCRIÇÃO CONTRA O SÓCIO - GERENTE DECRETADA. REFORMA. DECURSO DO PRAZO NÃO CONSUMADO. PRAZO QUE, ADEMAIS, DEVE CORRER A PARTIR DO MOMENTO EM QUE A FAZENDA PÚBLICA TOMA CONHECIMENTO DA CAUSA DO REDIRECIONAMENTO. TEORIA DA ACTIO NATA. IMPOSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DO DEFERIMENTO DA INCLUSÃO DO SÓCIO - GERENTE. INEXISTÊNCIA DE MOTIVO AUTORIZADOR. DISSOLUÇÃO DA EMPRESA NÃO COMPROVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.030629-4, de Mafra, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 01-10-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA DEVOLVIDO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, § 3º, DO CPC). INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. DISCUSSÃO RESTRITA AO PRÊMIO EDUCAR. SUPERVENIENTE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE ESTADUAL. QUESTÃO SUPERADA. MANUTENÇÃO DO VEREDICTO PRIMITIVO EM SEUS TERMOS. EFEITOS PATRIMONIAIS RETROATIVOS À DATA DA VIOLAÇÃO DO DIREITO. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2008.081443-4, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 11-12-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO ANTIGO CREDOR - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SUBROGADO COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO PROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034197-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO FIRMADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - QUITAÇÃO PELA CAIXA SEGURADORA S/A POR FORÇA DE CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO - SUBROGAÇÃO DA SEGURADORA NOS DIREITOS DO ANTIGO CREDOR - EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO SUBROGADO COM BASE NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - MATÉRIA AFETA AO DIREITO BANCÁRIO - CONFLITO IMPROCEDENTE - COMPETÊNCIA DA 2ª VARA DE DIREITO BANCÁRIO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.034153-8, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. TABELIONATO DE PROTESTOS DE TÍTULOS DE TUBARÃO. PRIVATIVIDADE. INEXISTÊNCIA. CDOJSC. ART. 80, PARÁGRAFO ÚNICO. LEI N. 6.899/1986. ALTERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO. OBRIGATORIEDADE. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 275, V, DO CPC. Constatada a repetição de ação já decidida por sentença da qual não caiba recurso - art. 301, parágrafo 3º, segunda parte, do CPC; tem-se caracterizada a coisa julgada e, por isso, a indispensabilidade de extinção do processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 275, V, do CPC. (TJSC, Pedido de Providências n. 2014.064449-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Fontes, Tribunal Pleno, j. 03-06-2015).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EMBARGADO RELATADO POR DESEMBARGADOR QUE SE TRANSFERIU DA CÂMARA - COMPETÊNCIA, NESTE CASO, DO ÓRGÃO JULGADOR ORIGINÁRIO E DE QUEM SUCEDEU O RELATOR NO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 1º DO ART. 54, E § 1º DO ART. 156, DO RITJSC) - CONFLITO PROCEDENTE. Os arts. 37, incisos I e II, e 54, "caput", do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que estabelecem a competência por prevenção do relator para todos os recursos e pedidos posteriores, tanto na ação quanto na execução referente ao mesmo processo, pressupõem que o Relator ainda integre o órgão judicial competente para julgar tais recursos e pedidos. Nas hipóteses em que o Relator deixar o Tribunal ou se transferir de Câmara, incidem as normas insertas no § 1º do art. 54, e no § 1º do art. 156, do Regimento Interno deste Tribunal, vale dizer, a prevenção passa a ser do órgão julgador, cabendo a quem o sucedeu no órgão colegiado julgar os recursos e pedidos posteriores. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.044786-1, de Joinville, rel. Des. Jaime Ramos, Órgão Especial, j. 03-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL JULGADA - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO - RECURSO REPETITIVO (RESP. N. 1.060.210/SC) DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ART. 543-C, § 7º, DO CPC - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("LEASING" FINANCEIRO) - LEGITIMIDADE ATIVA E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO ONDE SE LOCALIZA O ESTABELECIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ADEQUAÇÃO - RESSALVA DA POSIÇÃO CONTRÁRIA DO RELATOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Ao julgar o REsp nº 1.060.210-SC representativo de controvérsia repetitiva, de que foi Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que "o art. 12 do DL 406/68, com eficácia reconhecida de lei complementar, posteriormente revogado pela LC 116/2003, estipulou que, à exceção dos casos de construção civil e de exploração de rodovias, o local da prestação do serviço é o do estabelecimento prestador"; e que "após a vigência da LC 116/2003 é que se pode afirmar que, existindo unidade econômica ou profissional do estabelecimento prestador no Município onde o serviço é perfectibilizado, ou seja, onde ocorrido o fato gerador tributário, ali deverá ser recolhido o tributo". Esse julgado não examinou à saciedade o contido no art. 4º da LC n. 116/2003. Não obstante essa ressalva do Relator, há que se aplicar à hipótese, por força do disposto nos arts. 479, do Código de Processo Civil e 158, § 4º, do Regimento Interno do TJSC, o entendimento firmado pela jurisprudência do Grupo de Câmaras de Direito Público deste Tribunal, na Apelação Cível n. 2012.077663-2, de Balneário Camboriú (Rel. Des. Cid Goulart), de que o ISS sobre serviços de arrendamento mercantil "leasing" é devido ao município em que estiver estabelecida a empresa prestadora do serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.038048-7, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INEFICIÊNCIA DO TRATAMENTO FINAL DOS DEJETOS. ETAPA COMPLEMENTAR, DE NATUREZA SÓCIO-AMBIENTAL, QUE DEVE SER TRAVADA ENTRE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA E O PODER PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO DO RESP 1.339.313/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. "'A Seção de Direito Público do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou posição no sentido de que é legal a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue dos efluentes' (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 21/10/2013)" (AgRg no AREsp 215.491/RJ, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. em 05/06/2014, DJe 13/06/2014). "A ausência de tratamento dos efluentes não enseja nem sequer a redução proporcional da tarifa porque: (a) a recorrente não cobra o serviço de tratamento, reconhecidamente não executado; (b) a tarifa não é calculada com base em cada um dos serviços que a compõe, mas é uma valor único, capaz de remunerar satisfatoriamente os diversos serviços efetivamente realizados; e (c) a redução proporcional da tarifa impõe o risco de tornar o valor cobrado insuficiente para cobrir os custos dos serviços efetivamente prestados" (REsp 1.351.724/RJ, rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. em 06/12/2012, DJe 04/02/2013). PREQUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. "'(...) o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivos suficientes para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por ela e tampouco a responder um ou todos os seus argumentos' (EDREsp n.º 231.651, Min. Vicente Leal), sendo dispensável emitir juízo a respeito de mera menção a dispositivos legais e constitucionais para efeito de prequestionamento" (Apelação Cível n. 2009.018574-5, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 09/06/2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.067760-8, de Itapema, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-12-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. PRISÃO TEMPORÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. PRÁTICA DE CRIME DESCRITO NO INCISO III DO ART. 1.º DA LEI N. 7.960/89. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO ACERCA DA NECESSIDADE DA PRISÃO COMO FORMA IMPRESCINDÍVEL PARA AS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA NÃO JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. REVOGAÇÃO. Para a decretação da prisão temporária se faz necessária a presença de fundadas razões da autoria ou participação do indiciado na prática dos crimes relacionados no inciso III do art. 1.º da Lei n. 7.960/89, além de uma das hipóteses previstas nos incisos I e II da mesma norma. Se o magistrado decreta a prisão com base nos incisos I e III do art. 1.º da mencionada norma, mas deixa de fundamentar a necessidade da medida como forma imprescindível para as investigações do inquérito policial, a decisão não se sustenta, pela ausência de requisito legal. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029889-0, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÂNSITO E CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI N. 9.503/97, ARTS. 306, § 1.º,II, E 309. CÓDIGO PENAL, ARTS. 329 E 331. PRISÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE E CONDENADO PELA PRÁTICA DE DELITOS DA MESMA ESPÉCIE ORA ANALISADOS. REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PRISÃO AUTORIZADA. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Não há falar em fundamentação inidônea da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o histórico de crimes cometidos pelo paciente -, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, em razão da real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando delitos. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030122-1, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INTIMAÇÃO PESSOAL DO PACIENTE ACERCA DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. REVELIA DECRETADA EM RAZÃO DO NÃO COMPARECIMENTO A ATO PROCESSUAL DE QUE FORA DEVIDAMENTE INTIMADO. DEFENSOR CONSTITUÍDO DEVIDAMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. NULIDADE INOCORRENTE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. DESCABIMENTO. PACIENTE QUE NÃO INTERPÔS RECURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025702-1, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXTORSÃO. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO PACIENTE EM HOSPITAL DE CUSTÓDIA. LAUDO DE SANIDADE MENTAL QUE ATESTOU TRANSTORNO PSICOTICO E A INIMPUTABILIDADE DO PACIENTE. PROLAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE APROXIMA. JUIZ A QUO QUE BEM SABERÁ, COM BASE EM TODOS OS ELEMENTOS APURADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, DEFINIR A MELHOR SOLUÇÃO PARA O PACIENTE EM RAZÃO DO LAUDO APRESENTADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028076-9, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO. NECESSIDADE DE JUNTADA, AO MENOS, DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO SOCIOEDUCATIVA QUE SE IMPÕE. "Afirmar a desnecessidade do laudo de constatação preliminar quando do oferecimento da representação contra o menor implicaria admitir a sujeição do adolescente a procedimento voltado à apuração da prática de ato infracional sem que seja demonstrada, ao menos em juízo inicial, a materialidade da conduta, o que, a teor do art. 50, § 1º da Lei n. 11.343/2006, não se permite sequer em relação à lavratura do auto de prisão em flagrante e o recebimento da denúncia nos crimes praticados por adultos, visto que o referido atestado configura condição de procedibilidade para apuração do ilícito de tráfico de entorpecente" (Superior Tribunal de Justiça, Habeas Corpus n. 153.088- SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 13.4.2010). ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028266-0, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. Afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, quando estas não se revelarem suficientes para substituir os fundamentos apresentados para a segregação cautelar. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029954-8, de São José, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ESPECÍFICOS CONSTANTES NO ART. 535 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO E PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.044154-4, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 25-06-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELO AUTOR. PUBLICAÇÃO DIVULGADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. ANIMOSIDADE MÚTUA ENTRE OS LITIGANTES, PROPRIETÁRIOS DE DOIS GRANDES CENTROS DE COMÉRCIO CONCORRENTES. PUBLICAÇÃO RELACIONADA AO PLEITO INDENIZATÓRIO QUE NÃO ENCERRA ABUSO, LEVIANDADE OU DESRESPEITO À IMAGEM E À HONRA DO AUTOR. DANO ANÍMICO INOCORRENTE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA IMPROCEDENTE. VERBA HONORÁRIA. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA DAS ALÍNEAS DO ART. 20, §3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na publicação veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de opinião ou da livre manifestação do pensamento. Somente quando o escrito divulgado desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. Incogitável falar-se em ato ilícito, capaz de gerar pleito indenizatório, quando absolutamente clara a intenção do autor do texto no sentido de apenas refutar afirmações alegadamente inverídicas levadas à público pelo próprio demandante, relativas à construção e licenciamento de centro comercial, configurando, portanto, não mais do que resposta aos fatos articulados e publicizados, primeiro, por iniciativa do agora sedizente ofendido. 2. Se a verba honorária arbitrada na origem não se mostra excessiva ou desproporcional à luz dos dizeres timbrados no art. 20, §4º, do CPC, não há razão para qualquer mitigação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017659-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERESTADUAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, ART. 35, CAPUT, AMBOS C/C ART. 40, V. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA A REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz singular, tendo em vista as particularidades do caso concreto - notadamente o modus operandi utilizado na prática criminosa, que denota a real possibilidade de reiteração criminosa -, determina a segregação cautelar dos pacientes de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030106-3, de Xanxerê, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).