AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA ÀS ALEGAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ALEGADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRESSUPOSTOS DA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO SATISFEITOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça sedimentou, sobre o rito dos recursos representativos da controvérsia, no Recurso Especial n. 1.061.530, que para a exclusão ou eventual impedimento à inclusão de nome nos cadastros de proteção ao crédito, em antecipação de tutela, faz-se necessária a presença de três requisitos simultâneos: a) ação proposta pelo devedor contestando a exigência integral ou parcial do débito; b) a efetiva demonstração de que a contestação da cobrança se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) em caso de contestação parcial do débito, o depósito do valor referente à parte tida como incontroversa ou a prestação de caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.006013-6, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO. MERO CÁLCULO ARITIMÉTICO QUE DISPENSA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 475-B DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I - Segundo os ditames do artigo 475-B do CPC, tratando-se de condenação que necessite apenas de confecção de meros cálculos aritméticos, deve a parte requerer diretamente o cumprimento de sentença na forma do artigo 475-J do mesmo diploma legal, ficando dispensada a liquidação de sentença. II - Conforme a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é via inadequada a arguição de excesso de execução por meio de exceção de pré-executividade quando há necessidade de dilação probatória. III - O Magistrado não está obrigado a se pronunciar acerca de todos os dispositivos legais quando, nos autos, houver elementos bastantes à formação de sua convicção, nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022120-8, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NÃO LOCALIZAÇÃO DE UM DOS RÉUS. CITAÇÃO POR EDITAL E NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS POSSÍVEIS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO. REQUISITOS DOS ART. 231 E 232 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. ANULAÇÃO DO PROCESSO DESDE A DECISÃO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A citação por edital pressupõe o esgotamento de todos os meios possíveis para a realização da citação pessoal, somente perfectibilizando aquela quando todas as tentativas para a promoção desta foram infrutíferas. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.028627-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO EXISTENTE À ÉPOCA DA TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR AS ALEGAÇÕES DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE LHE COMPETIA, ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - Incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, e não logrando este comprovar que o defeito na coisa negociada já existia e estava oculto à época da celebração do contrato, a improcedência do pedido de ressarcimento por vício redibitório é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.007687-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.024432-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE UM ANO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 206, § 1°, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL E SÚMULA 101 DO STJ. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ PELO SEGURADO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NESTE SENTIDO. DOCUMENTOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM QUE A PARTE TEVE CONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE QUASE OITO ANOS ANTES DA DATA DO PROTOCOLO DA INICIAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Segundo entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal e dos Tribunais Superiores, em ações de cobrança de seguro de vida em grupo o prazo prescricional é ânuo e deve ser contado a partir da ciência inequívoca do segurado sobre a sua invalidez permanente. Desta feita, transcorrendo quase oito anos entre a data da ciência inequívoca e a data do ajuizamento da ação, necessário se faz reconhecer a prescrição do direito da autora. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001703-2, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 04-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA (CC/16, ART. 177), QUE PASSA A SER QUINQUENAL (CC/02, ART. 206, § 5°, I). MARCO INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. INOCORRÊNCIA. B) ASSERTIVAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONTRÁRIAS AO ALEGADO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). C) CABIA À AUTORA/RECONVINDA COMPROVAR QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO COMBUSTÍVEL MUTUADO OU DO VALOR CORRESPONDENTE EM DINHEIRO (CPC, ART. 333). D) EXCESSO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. 60 (SESSENTA) MESES, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DOS ENCARGOS DA MORA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. A) ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DO ENGANO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO. B) LEGALIDADE DO PROTESTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. D) JUROS DE MORA. OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES PREVALECEM SOBRE OS JUROS LEGAIS. E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. LIDES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DECLARATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direito intertemporal (CC/02, art. 2.028) e atentando-se para o fato de que na data em que entrou em vigor o atual Código Civil (11-1-2003) não havia transcorrido mais da metade do interregno de vinte anos (CC/16, art. 177), deve ser aplicado o novo prazo prescricional para ações dessa natureza, que é de 5 (cinco) anos (CC/02, art. 206, § 5°, I), o qual terá como marco inicial a vigência da novel legislação. II - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp n. 1280482/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7-2-2012, DJe 13-4-2012). III - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). IV - EXCESSO DE COBRANÇA. Ainda que previsto contratualmente que durante o mútuo acordado entre as partes (60 meses prorrogado por igual período) não correriam juros e correção monetária, após o vencimento incidem os encargos da mora sobre o valor devido. V - ERRO MATERIAL. É possível corrigir erro material, inclusive de ofício, a teor do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. VI - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência de correção monetária em ação que visa à cobrança de dívida é a data do vencimento desta, a fim de evitar o locupletamento indevido e o incentivo ao descumprimento contratual pelos devedores. VIII - JUROS DE MORA. Os juros legais são aplicados quando as partes não convencionaram o percentual de juros moratórios. IX - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A cautelar, a ação principal e a reconvenção são lides autônomas, permitindo condenações independentes à verba sucumbencial. Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020815-7, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AÇÃO PRINCIPAL DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO OBJETIVANDO A COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA QUE TORNOU DEFINITIVA A SUSTAÇÃO DE PROTESTO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA/RECONVINDA. A) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO INICIALMENTE VINTENÁRIA (CC/16, ART. 177), QUE PASSA A SER QUINQUENAL (CC/02, ART. 206, § 5°, I). MARCO INICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CÔMPUTO A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO. INOCORRÊNCIA. B) ASSERTIVAS SOBRE A AUSÊNCIA DE PROVAS DA RENOVAÇÃO DO CONTRATO CONTRÁRIAS AO ALEGADO NA INICIAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). C) CABIA À AUTORA/RECONVINDA COMPROVAR QUE PROMOVEU A DEVOLUÇÃO DO COMBUSTÍVEL MUTUADO OU DO VALOR CORRESPONDENTE EM DINHEIRO (CPC, ART. 333). D) EXCESSO DE COBRANÇA. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DURANTE O CONTRATO DE MÚTUO. 60 (SESSENTA) MESES, PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO. INCIDÊNCIA, CONTUDO, DOS ENCARGOS DA MORA APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. INSURGÊNCIA DA RÉ/RECONVINTE. A) ERRO MATERIAL. EQUÍVOCO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITE A VERIFICAÇÃO DO ENGANO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO INCLUSIVE DE OFÍCIO. B) LEGALIDADE DO PROTESTO. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. C) CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DA DÍVIDA. D) JUROS DE MORA. OS JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS PELAS PARTES PREVALECEM SOBRE OS JUROS LEGAIS. E) ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CAUTELAR, AÇÃO PRINCIPAL E RECONVENÇÃO. LIDES AUTÔNOMAS. CONDENAÇÕES INDEPENDENTES. REDISTRIBUIÇÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. DEMANDAS DECLARATÓRIAS. VERBA HONORÁRIA EM VALOR FIXO. § 4° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO EM QUE HÁ CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SÃO FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA AUTORA/RECONVINDA. CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSOS DA RÉ/RECONVINTE CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - PRESCRIÇÃO. Tratando-se de direito intertemporal (CC/02, art. 2.028) e atentando-se para o fato de que na data em que entrou em vigor o atual Código Civil (11-1-2003) não havia transcorrido mais da metade do interregno de vinte anos (CC/16, art. 177), deve ser aplicado o novo prazo prescricional para ações dessa natureza, que é de 5 (cinco) anos (CC/02, art. 206, § 5°, I), o qual terá como marco inicial a vigência da novel legislação. II - NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O princípio da boa-fé objetiva proíbe que a parte assuma comportamentos contraditórios no desenvolvimento da relação processual, o que resulta na vedação do venire contra factum proprium, aplicável também ao direito processual (AgRg no REsp n. 1280482/SC, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7-2-2012, DJe 13-4-2012). III - ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333). IV - EXCESSO DE COBRANÇA. Ainda que previsto contratualmente que durante o mútuo acordado entre as partes (60 meses prorrogado por igual período) não correriam juros e correção monetária, após o vencimento incidem os encargos da mora sobre o valor devido. V - ERRO MATERIAL. É possível corrigir erro material, inclusive de ofício, a teor do disposto no art. 463 do Código de Processo Civil. VI - PRECLUSÃO CONSUMATIVA. É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão (CPC, art. 473). As matérias já decididas em agravo de instrumento não podem ser novamente levantadas em sede de apelação. VII - CORREÇÃO MONETÁRIA. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial da incidência de correção monetária em ação que visa à cobrança de dívida é a data do vencimento desta, a fim de evitar o locupletamento indevido e o incentivo ao descumprimento contratual pelos devedores. VIII - JUROS DE MORA. Os juros legais são aplicados quando as partes não convencionaram o percentual de juros moratórios. IX - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. A cautelar, a ação principal e a reconvenção são lides autônomas, permitindo condenações independentes à verba sucumbencial. Nas demandas em que não há condenação, é correto fixar a verba honorária em conformidade com o § 4° e com as alíneas do § 3°, ambos do art. 20 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020816-4, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DEVIDO A AUSÊNCIA DE VISTA ACERCA DA JUNTADA DE NOVA DOCUMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DOCUMENTOS QUE NÃO MODIFICARAM A ANÁLISE DO MÉRITO E QUE ALÉM DISSO ERAM DE NOTÓRIO CONHECIMENTO DOS AUTORES. NULIDADE AFASTADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE CULPA DO MOTORISTA. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA CONSTATADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I- Inexiste nulidade do processo se a nova documentação juntada aos autos não modifica a análise do mérito da demanda, mesmo que não tenha sido dada vista às partes. II- As provas colhidas nos autos apresentam fortes indícios de ausência de suficiente prova dos fatos alegados na inicial, razão pela qual necessário manter a improcedência dos pedidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.054227-2, de Itapiranga, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGALIDADE. ANOTAÇÃO DISPONIBILIZADA APÓS O PAGAMENTO DO DÉBITO. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES CONTRA O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. PEDIDO DA PARTE AUTORA DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - A verba indenizatória deve ser arbitrada considerando as particularidades do caso concreto, a situação econômica das partes, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano e a sua repercussão. Aliado a isso, o quantum fixado deve obedecer ao caráter compensatório e educativo das indenizações. II - Os honorários devem ser proporcionais ao trabalho exercido pelo advogado, de acordo com o art. 20, § 3°, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.074507-0, de Maravilha, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. INAPLICABILIDADE DO ART. 343, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA DA ADVERTÊNCIA QUANTO AOS EFEITOS DO NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CONFISSÃO FICTA AFASTADA. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL CONFIRMANDO QUE A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PERTENCE AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E CONDUTOR DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE. DEVER DE GUARDA. VEÍCULOS QUE SEGUIAM EM PISTAS CONTRÁRIAS. INVASÃO DA VIA PELO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DEMANDADO. COMPROVAÇÃO PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLEITO DE REDUÇÃO NEGADO. VALOR INCLUSIVE INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO PARA CASOS SEMELHANTES. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REJEITADO. VERBA FIXADA DE ACORDO COM OS DITAMES DO ART. 20, § 3º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.070546-5, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÕES DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM O BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO CAMINHÃO QUE INVADE A FAIXA DE ROLAMENTO DO OUTRO VEÍCULO, ENSEJANDO O ACIDENTE. PARTE QUE INTERPÕE RECURSO ADESIVO APÓS DESISTIR DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DAQUELE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA E LÓGICA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELOS DOS AUTORES CONHECIDOS E DESPROVIDOS. I - DA RESPONSABILIDADE. O Boletim de Acidente de Trânsito, documento que tem presunção relativa de veracidade, e que apresenta a dinâmica do acidente em conformidade com as provas orais produzidas no processo, serve de prova hábil a demonstrar a responsabilidade pelo acidente, mormente quando a atitude desrespeita os ditames contidos nos arts. 28, 34 e 36 do CTB. II - DO RECURSO ADESIVO. Não pode ser conhecido o recurso adesivo após a parte desistir da apelação interposta anteriormente, pois se configura a preclusão lógica e consumativa, bem como malfere o princípio da unirrecorribilidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.004416-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBASADA EM BORDERÔS - DESCONTO DE CHEQUES. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUESTÃO UNICAMENTE DE DIREITO. ART. 330, I, DO CPC. FACULDADE DO JUIZ EM INDEFERIR PROVAS INÚTEIS À FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO. ART. 130, I, DO CPC. APRECIAÇÃO DEVIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA. EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A DECISÃO. MÉRITO. ALEGAÇÕES AMPARADAS POR BORDERÔ ALHEIO AO PROCESSO. QUANTIA ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 12% AO ANO, MULTA DE 2% E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - CERCEAMENTO DE DEFESA. A lide se subsume à previsão contida no inciso I do art. 330 do CPC, pois o caso em questão é meramente de direito e não se faz necessária a realização de perícia. Não bastasse, o Juiz tem a faculdade de indeferir as provas que entender inúteis à formação de seu convencimento (CPC, art. 130) e, além disso, apreciou o conjunto probatório amealhado e considerou o processo apto para julgamento, sendo que sua sentença foi devidamente fundamentada, porquanto expôs as razões que motivaram a decisão. II - MÉRITO. Fundamentos da Apelante insubsistentes ao tomarem por base borderô alheio ao processo. Outrossim, não se verifica qualquer mácula nos valores cobrados, pois acrescidos de juros moratórios de 12% ao ano, multa de 2% e correção monetária pelo INPC, não havendo qualquer abusividade. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076120-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 30-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AGRAVANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM OUTRO PROCESSO. BOA-FÉ PROCESSUAL (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA). DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021678-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DEMONSTRAÇÃO DE ABANDONO MORAL, AFETIVO, INTELECTUAL E MATERIAL DOS MENORES. OBRIGAÇÕES PREVISTAS NOS ARTIGOS 22 DO ECA E 1.634 DO CC. PROVAS DOS AUTOS QUE CONSUBSTANCIAM A AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DOS PAIS EM PERMANECEREM COM O PODER FAMILIAR SOBRE OS FILHOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Devidamente demonstrados a negligência, o abandono moral, afetivo, intelectual e material, a extinção do poder familiar é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024407-9, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE CONTA CORRENTE COM ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS - Consoante assentada jurisprudência, a consequência para a recusa da ordem de exibição incidental de documentos é a presunção de veracidade, prevista no art. 359 do CPC. II - JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausente a prova da taxa pactuada, em razão de o Réu não ter atendido ao comando de exibição do contrato, cabível a limitação dos juros à taxa média de mercado. III - CAPITALIZAÇÃO. É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. IV - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - É lícita a cobrança de comissão de permanência, se pactuada pelas partes contratantes, contanto que não haja cumulação com qualquer outro encargo, seja moratório, seja remuneratório, e, ainda, que seu valor não ultrapasse a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, os quais, segundo a jurisprudência da Corte Superior, são os seguintes: juros remuneratórios à taxa média de mercado, juros moratórios até o limite de 12% ao ano, multa contratual limitada a 2% do valor da prestação e correção monetária, quando prevista. V - CORREÇÃO MONETÁRIA. Consoante pacificada jurisprudência, o INPC é o índice aplicável na falta de estipulação contratual específica ou, ainda, quando impossível depreender dos autos prova de indexador diverso pactuado. VI - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - É cabível a repetição de indébito na forma simples e a compensação de valores, na hipótese de pagamento indevido, independentemente da comprovação de erro, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do credor. VII - DA CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários (CPC, art. 21, parágrafo único). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039907-9, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007080-7, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007078-0, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. PEDIDO ANTECIPATÓRIO QUE VISA TÃO SOMENTE A ANOTAÇÃO NO REGISTRO DO IMÓVEL. DEFERIMENTO DE MEDIDA MAIS GRAVOSA. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE ADEMAIS É ESTRANHO A LIDE. INVIABILIDADE DE ANOTAÇÃO NO REGISTRO. DECISÃO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A anotação no registro do imóvel visa a prevenir litígios e eventuais prejuízos a terceiros, enquanto que a indisponibilidade do bem é óbice judicial à alienação da coisa. Diante disso, o deferimento da indisponibilidade do bem não deve subsistir, pois, ademais de ser medida diversa da requerida, é extremamente gravosa e recai sobre imóvel estranho à lide. II - É inviável a anotação em registro de imóvel estranho à lide. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020706-4, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC). INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EM RAZÃO DE A DECISÃO RECORRIDA ESTAR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DOMINANTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO LIMITADA AO ACERTO/DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO EXTEMPORÂNEA. APRESENTAÇÃO INICIA-SE DA REALIZAÇÃO DO AUTO DE PENHORA E DE AVALIAÇÃO, EX VI DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC - APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. DECISÃO SUFRAGADA POR ESTA CORTE E PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não podem ser analisadas no agravo as matérias não apreciadas pelo Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. II - No cumprimento de sentença, o prazo para a apresentação de impugnação tem início da realização do auto de penhora e de avaliação, ou seja, após a efetivação da penhora, segundo os ditames do § 1º do art. 475-J do CPC, bem como o entendimento dominante da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2015.016875-5, de Concórdia, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).