APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS DEDOS DA MÃO (10% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO MÉDIA (REDUÇÃO PARA 50%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025299-7, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PRETENSA EXCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM RELAÇÃO A FILHO MENOR SOB OS CUIDADOS MATERNOS. INVOCADO EXERCÍCIO DA GUARDA DE OUTRA INTEGRANTE DA PROLE. IMPERTINÊNCIA. VERBA INICIALMENTE ESTABELECIDA INTUITU FAMILIAE EM 1,84 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ALTERAÇÃO DO ENCARGO QUE NÃO INDUZ À EXCLUSÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO INFANTE. BINÔMIO NECESSIDADES DO ALIMENTANDO/POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO. FIXAÇÃO NO IMPORTE CORRESPONDENTE À METADE DA VERBA PRIMITIVAMENTE AJUSTADA QUE SE MOSTRA ADEQUADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007092-4, de Xanxerê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO ANTERIORMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA SECURITÁRIA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PRETENSA CONSIDERAÇÃO DE RELATÓRIO MÉDICO APRESENTADO COM A INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTO UNILATERAL, PRODUZIDO SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021284-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. PLEITO DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DA MOBILIDADE DE UM JOELHO (25% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075625-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. CONTRATO DE ADESÃO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PERCENTUAL PACTUADO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DO MERCADO. MARGEM DE 10% DESRESPEITADA. ENCARGO QUE SE MOSTRA ABUSIVO. LIMITAÇÃO QUE SE IMPÕE. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM DE OFÍCIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO SEMPRE QUE OCORRE COBRANÇA ABUSIVA PELO CREDOR. COMPENSAÇÃO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO IDÊNTICO AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS E PRINCÍPIOS APONTADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018987-3, de Concórdia, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DÍVIDA CONSIDERADA INEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO DANO MORAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O simples envio de correspondência, sem a cobrança pública e/ou vexatória e sem a inscrição em cadastros de proteção ao crédito, não enseja abalo moral indenizável, notadamente quando o Autor não logrou comprovar, como lhe competia (CPC, art. 333, I), que o fato ultrapassou o mero aborrecimento. II - A despeito do que dispõe a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, a exegese mais atual permite a conclusão de que não é possível a compensação de honorários, notadamente porque esta verba tem caráter alimentar e inexiste identidade entre credores e devedores. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.056698-6, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA AUTORA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA E O SEU RESPECTIVO GRAU DE INVALIDEZ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.246.432/RS). ENUNCIADO DA SÚMULA 474 DO STJ. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS SUPERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). REPERCUSSÃO LEVE (REDUÇÃO PARA 25%). VALOR PAGO NA VIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR ÀQUELE ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.061435-2, de São Domingos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMARCA DE ORIGEM INTEGRANTE DA VIII REGIÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ PROCESSAR E JULGAR OS PROCESSOS DA REFERIDA REGIÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2º DA RESOLUÇÃO N. 38/08 E DO ART. 5º DO ATO REGIMENTAL N. 115/11-TJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO DO RECLAMO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087903-4, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ATO INCOMPATÍVEL. RENÚNCIA TÁCITA. INTELIGÊNCIA DO ART. 191 DO CÓDIGO CIVIL. ANÁLISE DO MÉRITO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.056887-3, de São Carlos, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. PLEITO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. EX-CONVIVENTE INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. DECURSO DE EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL ENTRE A RUPTURA FÁTICA DA CONVIVÊNCIA E A FORMULAÇÃO DO PEDIDO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. PARTILHA. DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONTRAÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.640 E 1.725). DIVISÃO IGUALITÁRIA OBSERVADA NO PRONUNCIAMENTO COMBATIDO. PRETENSA EXCLUSÃO. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO DE QUE O MONTANTE REVERTEU EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALMEJADA REDUÇÃO. IMPERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EQUÂNIME E HARMÔNICO. OBSERVÂNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077009-0, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (FRATURAS DO COMPLEXO ZIGOMAXILAR À DIREITA). IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DO AUTOR. PLEITO DE INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. COBERTURA TÃO SOMENTE PARA OS CASOS DE INVALIDEZ PERMANENTE, TOTAL OU PARCIAL, E MORTE. OBSERVÂNCIA DO ART. 3º DA LEI 6.194/1974. PRETENSA PRODUÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. DESNECESSIDADE. PROVA TÉCNICA ELABORADA POR PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUÍZO. SUFICIÊNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.019759-8, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA A DESTEMPO. QUINQUÍDIO LEGAL EXTRAPOLADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061084-6, de Campo Erê, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 11.945/2009. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGIMENTO DA RÉ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A EXTENSÃO DAS LESÕES SOFRIDAS PELA VÍTIMA. APLICAÇÃO DA TABELA PREVISTA NA LEI 11.945/2009. PERDA FUNCIONAL DE UM DOS MEMBROS INFERIORES (70% DO VALOR DO TETO PREVISTO EM LEI). CONDENAÇÃO NO VALOR CORRESPONDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.019292-8, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU A AVENTADA ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENTÃO OPOSTOS. ARGUMENTOS QUE, NA REALIDADE, NÃO SE REFEREM AOS FUNDAMENTOS QUE MOTIVARAM O NÃO CONHECIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, MAS AO DECISUM QUE INDEFERIU AS REFERIDAS PRELIMINARES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.015681-2, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO PROLATADA EM SEDE DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MORA CONFIGURADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.064678-2, de São Carlos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). AÇÃO INTERPOSTA COM BASE NO DECRETO-LEI 911/69. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008046-5, de São Domingos, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO FORMULADO QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (Apelação Cível n. 2013.013128-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021339-7, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DO PEDIDO FORMULADO QUANTO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO QUE ANALISA APENAS O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO. SENTENÇA CITRA PETITA CONFIGURADA. NULIDADE RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. A sentença citra petita equivale à negativa de jurisdição, ensejando a nulidade do decisum e, por conseguinte, a prolação de novo julgamento no primeiro grau. (Apelação Cível n. 2013.013128-8, de Rio do Oeste, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 16-4-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021356-2, de Ponte Serrada, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. MORA AFASTADA EM AÇÃO REVISIONAL. MATÉRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE APREENSÃO DO BEM, ANTE A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA E SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO, ATÉ DESLINDE FINAL DAQUELA DEMANDA. RESTITUIÇÃO, ADEMAIS, DO BEM AO SUPOSTO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.073364-5, de Descanso, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TARIFA ADMINISTRATIVA DE "SEGURO AUTO". PACTUAÇÃO FIRMADA APÓS A VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. COBRANÇA DESCABIDA. TARIFAS DE "CADASTRO" E DE "AVALIAÇÃO DO BEM". EXIGÊNCIAS POSSÍVEIS, EIS QUE, ALÉM DE PACTUADAS, ENCONTRAM PREVISÃO NA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.919/2010. RECLAMO PROVIDO NO PARTICULAR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. DECISÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE COMO DECORRÊNCIA DA REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. VALORES RESTITUÍDOS QUE DEVEM SER DEVIDAMENTE CORRIGIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.025279-1, de Xaxim, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).