PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que não é possível fixar o valor exato da tutela pretendida no momento da propositura da ação, devendo o seu cálculo ser realizado de forma coerente e proporcional. 2 - Ao discordar do valor atribuído à causa, deve o juiz determinar a emenda à petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil, e somente após a eventual retificação, apreciar a competência do Juízo e não declinar de plano da competência. 3 - Em face do valor atribuído à causa ser superior a 60 salários mínimos, nos termos do caput do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, a competência para o processamento e julgamento do Feito é da Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal. Agravo de Instrumento provido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final. 2. Em se tratando de relação de consumo as empresas que pertencem ao mesmo Grupo Econômico respondem solidariamente pelos danos causados aos consumidores, principalmente quando o contrato menciona também o seu nome. 3. A responsabilidade da construtora não pode ser afastada em razão da escassez de mão de obra e de insumos utilizados no setor da construção civil, ou na demora de aprovação de projeto junto a concessionária de energia elétrica, porquanto tais fatos não caracterizam motivo de força maior, mas de fato previsível, risco inerente à atividade desenvolvida pela empresa ré. 4. Mostra-se correto o julgado que rescinde o contrato por culpa exclusiva da construtora ré e determina a devolução dos valores pagos pelo promitente comprador, diante do fato incontroverso de que a obra não foi entregue na data avençada, notadamente considerando que não houve demonstração de qualquer hipótese de caso fortuito ou força maior. 5. Não há que se falar em inexigibilidade de pagamento de multa pela construtora, na medida em que aludida penalidade restou prevista em contrato para qualquer das partes que incidisse em inadimplência contratual. 6. A nota promissória emitida em favor da ré para aumentar a garantia contratual deve ser devolvida ao autor, pois o próprio contrato garantido deixou de existir em razão da resolução operada nos autos. 7. Considerando que o autor logrou êxito total nos pedidos formulados na petição inicial, incide o preceito insculpido no art. 20, §§ 3º e 4º Código de Processo Civil, devendo as rés arcarem com o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais, em sua totalidade, no importe de 10% sobre a condenação. 8. Recursos de ambas partes conhecidos, negou-se provimento ao recurso da parte ré, deu-se provimento ao recurso dor autor.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado d...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA ANALISADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Precedentes deste egrégio TJDFT. 2. Quando todos os órgãos fracionários competentes sobre determinada matéria deliberam em consonância, pode o Magistrado julgar monocraticamente o feito, à luz do art. 557 do Código de Processo Civil, amenizando-se, assim, os efeitos nocivos da sobrecarga das pautas de julgamento 3. Agravo Regimental conhecido e improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA ANALISADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são...
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE CORREÇÕES POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando todos os órgãos fracionários competentes sobre determinada matéria deliberam em consonância, pode o Magistrado julgar monocraticamente o feito, à luz do art. 557 e incisos do Código de Processo Civil, amenizando-se, assim, os efeitos nocivos da sobrecarga das pautas de julgamento. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1391198, de relatoria do eminente Ministro Luiz Fux fixou o entendimento de que a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal. 3. Para o conhecimento de determinada matéria em âmbito recursal, é necessária a demonstração de prejuízo ou gravame a parte que recorre, o que não acontece no caso dos autos, já que o Magistrado a quo julgou improcedente o pedido de acréscimos de juros remuneratórios no quantum debeatur a favor dos poupadores. 4. Sobre a inclusão dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.314.478, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, também submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que Na execução de sentença que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989), incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 5. A incidência dos juros de mora nos cumprimentos de sentença oriundos da Ação Civil Pública relativa aos expurgos inflacionários deve incidir desde a data da citação naquela ação coletiva, e não da comunicação do cumprimento de sentença ajuizado pelo consumidor. Jurisprudência consolidada do STJ e deste TJDFT. 6. Agravo Regimental parcialmente conhecido e, nesta parte, improvido.
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE CORREÇÕES POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando todos os órgãos fracionários competentes sobre determinada matéria deliberam em consonância, pode o Magistrado julgar monocraticamente o feito, à luz do art. 557 e incisos do Código de Processo Ci...
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO 11/12. I - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; logo, competência absoluta, insuscetível de prorrogação. Inviável a reunião dos processos em razão da prevenção por conexão. II - A ação de rescisão contratual não se enquadra na definição de processos incidentes, art. 2º, inc. II, Res. nº 11/12, razão pela qual está excluída a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, a qual é competente para processar e julgar a execução e os embargos à execução. III - Conflito conhecido e declarado competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO 11/12. I - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; logo, competência absoluta, insuscetível de prorrogação. Inviável a reunião dos processos em razão da prevenção por conexão. II - A ação de rescisão contratual não se enquadra na definição de processos incidentes, art. 2º, inc. II, Res. nº 11/12, razão pela qual está excluída a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, a qual é competente para processar e julgar a execuç...
EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - O fato de os executados não serem encontrados para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte credora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono.II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na concretização da citação não configura falta de pressuposto processual que resulte na extinção do processo, nos termos do art. 267, inc. IV, do CPC.III - Apelação provida.
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EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - O fato de os executados não serem encontrados para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte credora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono.II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na...
APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ART. 10 DA LEI 11.101/15.I - Segundo o art. 49 da Lei 11.101/06, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No entanto, ao credor ainda há opções para a habilitação do seu crédito, mesmo que sob a condição de retardatária. Nos termos do art. 10 e parágrafos, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando o incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibilidade, desde que o credor se utilize, no que couber, do procedimento ordinário previsto no CPC - art. 10, § 6º, da Lei de Falências.II - Apelação provida.
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APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ART. 10 DA LEI 11.101/15.I - Segundo o art. 49 da Lei 11.101/06, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No entanto, ao credor ainda há opções para a habilitação do seu crédito, mesmo que sob a condição de retardatária. Nos termos do art. 10 e parágrafos, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando o incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibili...
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Embora contratato o fornecimento de sinais de TV a cabo, o serviço nunca foi instalado, mas foi faturado, gerando conta indevida. A omissão da ré em solucionar o problema, não obstante os vários apelos da autora, aliada às insistentes cobranças, que continuaram mesmo após a sentença que reconheceu indevida a fatura, são circunstâncias que exorbitam do mero aborrecimento para configurar efetivo dano moral.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.III - As condutas que tipificam a litigância de má-fé são relacionadas à relação jurídica processual. Improcede pedido de multa por litigância de má-fé fundado em cobrança indevida de fatura.IV - Apelações desprovidas.
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Embora contratato o fornecimento de sinais de TV a cabo, o serviço nunca foi instalado, mas foi faturado, gerando conta indevida. A omissão da ré em solucionar o problema, não obstante os vários apelos da autora, aliada às insistentes cobranças, que continuaram mesmo após a sentença que reconheceu indevida a fatura, são circunstâncias que exorbitam do mero aborrecimento para configurar efetivo dano moral.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. CAPITAL INTEGRALIZADO. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A ré RME Construtora e Incorporadora Ltda. figurou como terceira contratante no Protocolo de Intenções firmado com a autora, assumindo as obrigações ajustadas pelas partes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - O negócio previsto no Protocolo de Intenções e intermediado pela autora foi concluído com êxito, pois houve a transferência de cotas sociais da SPE Condomínio Residencial Panorâmico Ltda. à RME Construtora e Incorporadora Ltda., que ingressou imediatamente na Sociedade por meio da 2ª Alteração Contratual e quitou o débito no prazo estabelecido, conforme certidão simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de Goiás, que aponta o capital da empresa totalmente integralizado, por isso é procedente a pretensão da autora de ser incluída na Sociedade por meio da transferência de 1,5% das cotas sociais.III - Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. Mantido o valor dos honorários advocatícios.IV - Apelações e recurso adesivo desprovidos.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. CAPITAL INTEGRALIZADO. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A ré RME Construtora e Incorporadora Ltda. figurou como terceira contratante no Protocolo de Intenções firmado com a autora, assumindo as obrigações ajustadas pelas partes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - O negócio previsto no Protocolo de Intenções e intermediado pela autora foi concluído com êxito, pois houve a transferência de cotas sociais da SPE Condomínio Reside...