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Jurisprudência

TJDF AGI - 913278-20150020220808AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA EM FAVOR DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DF. OBRIGAÇÃO DE FAZER. UTI. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 258, do Código de Processo Civil, a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato.É o caso das obrigações de fazer, em que o valor da causa é apurado mediante estimativa, uma vez que...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 913277-20150310104570APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA.EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. NÃO CONFIGURADA. RESCISÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PAGAMENTO DE MULTA PELA CONSTRUTORA. PREVISÃO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 913276-20150111111228APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020300926AGI
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AGRAVANTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA ANALISADO SOB A ÓTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.184.765/PA, em observância ao regime dos recursos repetitivos, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado, por meio do Sistema BacenJud, não deve descuidar do disposto no art. 649, IV, do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/2006, segundo o qual são...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC / Agravo Regimental no(a) Apelação Cível-20140111595679APC
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AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AGRAVANTE. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONHECIDO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO DE CORREÇÕES POSTERIORES. JUROS REMUNERATÓRIOS INDEFERIDOS NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Quando todos os órgãos fracionários competentes sobre determinada matéria deliberam em consonância, pode o Magistrado julgar monocraticamente o feito, à luz do art. 557 e incisos do Código de Processo Ci...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 22/01/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF CCP - 913272-20150020266225CCP
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CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO 11/12. I - A competência das Varas de Execução de Títulos Extrajudiciais é de natureza funcional; logo, competência absoluta, insuscetível de prorrogação. Inviável a reunião dos processos em razão da prevenção por conexão. II - A ação de rescisão contratual não se enquadra na definição de processos incidentes, art. 2º, inc. II, Res. nº 11/12, razão pela qual está excluída a competência da Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais, a qual é competente para processar e julgar a execuç...
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 913271-20150020265142CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 913269-20150020264992CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 913268-20150020286660CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF CCP - 913267-20150020296197CCP
Data do Julgamento : 14/12/2015
Data da Publicação : 20/01/2015
Órgão Julgador : 2ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120310158262APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150910240228APC
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EXECUÇÃO. DEMORA NA CITAÇÃO. ABANDONO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.I - O fato de os executados não serem encontrados para citação, nos prazos previstos no art. 219 do CPC, só enseja a extinção, sem resolução do mérito, quando houver abandono do processo, depois de regularmente intimada a parte credora e seu Advogado, nos termos dos arts. 267, § 1º, e 236, ambos do CPC. Na demanda, não se evidenciou o abandono.II - Observados os princípios da economia processual e da efetiva prestação jurisdicional, a demora na...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150710266925APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120110577912APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110935968APC
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APELAÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO TRABALHISTA. HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA. ART. 10 DA LEI 11.101/15.I - Segundo o art. 49 da Lei 11.101/06, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. No entanto, ao credor ainda há opções para a habilitação do seu crédito, mesmo que sob a condição de retardatária. Nos termos do art. 10 e parágrafos, se a habilitação ocorrer antes da homologação, o juiz poderá determinar a sua inclusão no quadro geral de credores, julgando o incidente. Se a habilitação foi posterior, também existe a possibili...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110621358APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20110110705179APO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110367828APC
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DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.I - Embora contratato o fornecimento de sinais de TV a cabo, o serviço nunca foi instalado, mas foi faturado, gerando conta indevida. A omissão da ré em solucionar o problema, não obstante os vários apelos da autora, aliada às insistentes cobranças, que continuaram mesmo após a sentença que reconheceu indevida a fatura, são circunstâncias que exorbitam do mero aborrecimento para configurar efetivo dano moral.II - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20110112237186APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PROTOCOLO DE INTENÇÕES. TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS DE EMPRESA. CAPITAL INTEGRALIZADO. REMUNERAÇÃO DA EMPRESA INTERMEDIADORA DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I - A ré RME Construtora e Incorporadora Ltda. figurou como terceira contratante no Protocolo de Intenções firmado com a autora, assumindo as obrigações ajustadas pelas partes. Rejeitada a alegação de ilegitimidade passiva.II - O negócio previsto no Protocolo de Intenções e intermediado pela autora foi concluído com êxito, pois houve a transferência de cotas sociais da SPE Condomínio Reside...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110377677APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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