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Jurisprudência

TJDF APC -Apelação Cível-20140110548812APC
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA SEVERA (TAVI). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO.I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde: súmula 469 do STJ.II - o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura de tratamentos da especialidade cardiologia, no entanto limita os procedimentos e tratamentos em relação a eventos de saúde dessa natureza. Não cabe à seguradora-ré definir a qual trata...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150810004549APC
Ementa
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO.I - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ.II - As cláusulas contratuais excludentes da cobertura do plano de saúde devem ser analisadas de forma restritiva, conquanto inseridas em contrato de adesão, devendo, em caso de dúvida, ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, art. 47 do CDC.III - É abusiva a cláu...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110969838APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20100710277729APC
Ementa
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA.I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das exec...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110098379APC
Ementa
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Os embargos de terceiro são ação para que o proprietário ou possuidor defenda bem objeto de constrição judicial em processo de que não é parte. II - A falta de esclarecimento nos autos da condição do embargante em relação ao imóvel penhorado em execução hipotecária, pois o contrato de gaveta foi celebrado entre outras pessoas, evidencia a sua ilegitimidade ativa para a ação.III - O embargante também carece de interesse processual, porque seu objetivo, na verdade, é impugnar a relação processual da execução e os atributos do tít...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110128556APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20120610161514APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20120111065475APO
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110182746APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO -Apelação/Reexame necessário-20080111514673APO
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. ÔNIBUS ESCOLAR. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL.I - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mesmo que tenha delegado a execução da prestação do serviço público à pessoa jurídica de direito privado. Art. 37, § 6º, da CF. Suficiente a demonstração do ato administrativo, direta ou indiretamente, o dano e o nexo de causalidade entre eles.II - A autora foi vítima de atropelamento ao descer do ônibus escolar, ensejando a fratura de uma das pernas e graves lesões na boca....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130110259917APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111489249APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111367974APC
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INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL.I - A questão do prazo de entrega do imóvel refere-se ao mérito da demanda, sendo a pretensão do autor, portanto, necessária, útil e adequada. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual.II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da efetiva entrega das chaves. Mantido o valor do aluguel fixado pela r....
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150110544568APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20131110028858APC
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APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CC.I - No contrato de locação de imóvel, o apelante-fiador consentiu com a prorrogação da garantia até a desocupação do imóvel, conforme cláusula expressa.II - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia se não foi realizada a notificação prevista no art. 835 do CC.III - A multa de 10% aplicada decorre do atraso no pagamento, inadimplência, consoa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20130111326533APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140110637808APC
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CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO.I - A atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado, art. 131 do CPC. Ademais, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade no processo.II - Evidenciada a reprovação do candidato no teste meio-sugado e a ausência de prova de ilegalidade na avaliação de capacidade física, é improcedente o pleito de anulação do ato administrat...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111738157APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau.III - É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobra...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20140111400504APC
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA. IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.I - O autor, no curso da lide, completou quatro anos, idade que supera a faixa etária para matrícula na creche pretendida. Reconhecida de ofício a perda superveniente do interesse. Processo extinto, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC.II - A pretensão recursal de matrícula na pré-escola é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância.III - Apelação conhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC -Apelação Cível-20150210020088APC
Ementa
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.I - A r. sentença não examinou o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou liminarmente os embargos à arrematação ante o não pagamento das custas iniciais. Antes da extinção, o requerimento deveria ser examinado e, se indeferido o benefício, as partes deveriam ser intimadas para recolher as custas.II - O prazo para oposição dos embargos à arrematação tem início com a assinatura do respectivo auto, nos termos dos arts. 746 e 694 do CPC. Manifesta intempestividade.III -...
Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 21/01/2016
Órgão Julgador : 6ª Turma Cível
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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