APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA SEVERA (TAVI). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO.I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde: súmula 469 do STJ.II - o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura de tratamentos da especialidade cardiologia, no entanto limita os procedimentos e tratamentos em relação a eventos de saúde dessa natureza. Não cabe à seguradora-ré definir a qual tratamento deve ser submetido o beneficiário. Nulidade da cláusula limitativa de cobertura.III - Diante da recusa de cobertura securitária, deve a Seguradora-ré arcar com os custos da cirurgia, no valor gasto para o atendimento da segurada-falecida e não em valores previstos em tabelas de reembolso.IV - A recusa injusta de cirurgia de emergência prescrita pelo médico da segurada causou a ela e a sua família sofrimento, estresse e angústia. Dano moral configurado.V - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o valor fixado pela r. sentença.VI - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. IMPLANTE TRANSCATETER DE VALVA AÓRTICA SEVERA (TAVI). PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTOS E PROCEDIMENTOS. NULIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAL E MORAL. VALORAÇÃO.I - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde: súmula 469 do STJ.II - o contrato firmado entre as partes prevê a cobertura de tratamentos da especialidade cardiologia, no entanto limita os procedimentos e tratamentos em relação a eventos de saúde dessa natureza. Não cabe à seguradora-ré definir a qual trata...
APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO.I - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ.II - As cláusulas contratuais excludentes da cobertura do plano de saúde devem ser analisadas de forma restritiva, conquanto inseridas em contrato de adesão, devendo, em caso de dúvida, ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, art. 47 do CDC.III - É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo de internação hospitalar do beneficiário com cobertura integral, inclusive para tratamento psiquiátrico, exigindo-se a coparticipação. Art. 51, inc. IV, do CDC.IV - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. COBERTURA INTEGRAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COPARTICIPAÇÃO.I - As operadoras de plano de saúde se submetem às normas do CDC quando, na qualidade de fornecedoras, contratarem com pessoas físicas ou jurídicas destinatárias finais dos produtos ou serviços. Súmula 469 do e. STJ.II - As cláusulas contratuais excludentes da cobertura do plano de saúde devem ser analisadas de forma restritiva, conquanto inseridas em contrato de adesão, devendo, em caso de dúvida, ser interpretadas de forma mais favorável ao segurado, art. 47 do CDC.III - É abusiva a cláu...
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA.I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das execuções paralisadas, a prévia intimação do exequente na pessoa de seu Advogado, para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção e ainda com a advertência de que, no prazo estabelecido “deverá ser indicada providência apta ao prosseguimento regular da execução, não sendo suficiente para esse fim mero pedido de vista dos autos ou novo requerimento de suspensão”. Requisitos observados na presente demanda.III - Apelação desprovida.
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARALISAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. PRÉVIA INTIMAÇÃO. ADVERTÊNCIA.I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, §§ 1º e 2º do Provimento nº 9/10 estabelece como procedimento de extinção das exec...
EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Os embargos de terceiro são ação para que o proprietário ou possuidor defenda bem objeto de constrição judicial em processo de que não é parte. II - A falta de esclarecimento nos autos da condição do embargante em relação ao imóvel penhorado em execução hipotecária, pois o contrato de gaveta foi celebrado entre outras pessoas, evidencia a sua ilegitimidade ativa para a ação.III - O embargante também carece de interesse processual, porque seu objetivo, na verdade, é impugnar a relação processual da execução e os atributos do título executivo, e não o ato de constrição do bem.IV - Apelação desprovida.
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EMBARGOS DE TERCEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. INTERESSE PROCESSUAL.I - Os embargos de terceiro são ação para que o proprietário ou possuidor defenda bem objeto de constrição judicial em processo de que não é parte. II - A falta de esclarecimento nos autos da condição do embargante em relação ao imóvel penhorado em execução hipotecária, pois o contrato de gaveta foi celebrado entre outras pessoas, evidencia a sua ilegitimidade ativa para a ação.III - O embargante também carece de interesse processual, porque seu objetivo, na verdade, é impugnar a relação processual da execução e os atributos do tít...
APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. ÔNIBUS ESCOLAR. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL.I - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mesmo que tenha delegado a execução da prestação do serviço público à pessoa jurídica de direito privado. Art. 37, § 6º, da CF. Suficiente a demonstração do ato administrativo, direta ou indiretamente, o dano e o nexo de causalidade entre eles.II - A autora foi vítima de atropelamento ao descer do ônibus escolar, ensejando a fratura de uma das pernas e graves lesões na boca.III - O ônibus escolar encontrava-se sem monitor para acompanhar a estudante na travessia da rua. O Poder Público não cumpriu o seu dever legal de guarda e vigilância dos alunos de escola pública, enquanto estiverem sob sua tutela.IV - Procedente o pedido de indenização por dano material, consistente na condenação do Distrito Federal a custear o tratamento necessário à reabilitação da autora.V - Os danos estéticos estão evidenciados, pois houve a perda de alguns dentes e alteração da arcada dentária da criança.VI - Caracterizado o sofrimento, angústia e constrangimento experimentados pela autora, em razão das lesões sofridas.VII - A valoração da compensação moral deve observar o princípio da razoabilidade, a gravidade e a repercussão dos fatos, a intensidade e os efeitos da lesão. A sanção, por sua vez, deve observar a finalidade didático-pedagógica, evitar valor excessivo ou ínfimo, e objetivar sempre o desestímulo à conduta lesiva. Mantido o quantum fixado pela r. sentença.VIII - O conjunto probatório não demonstra a conduta culposa do motorista do veículo que atropelou a aluna, a fim de justificar a sua responsabilização pelo atropelamento.IX - Apelação e remessa oficial desprovidas.
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APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALUNA DE ESCOLA PÚBLICA. ÔNIBUS ESCOLAR. ATROPELAMENTO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. DANO ESTÉTICO. DANO MORAL.I - A responsabilidade civil do Estado é objetiva, mesmo que tenha delegado a execução da prestação do serviço público à pessoa jurídica de direito privado. Art. 37, § 6º, da CF. Suficiente a demonstração do ato administrativo, direta ou indiretamente, o dano e o nexo de causalidade entre eles.II - A autora foi vítima de atropelamento ao descer do ônibus escolar, ensejando a fratura de uma das pernas e graves lesões na boca....
INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL.I - A questão do prazo de entrega do imóvel refere-se ao mérito da demanda, sendo a pretensão do autor, portanto, necessária, útil e adequada. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual.II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da efetiva entrega das chaves. Mantido o valor do aluguel fixado pela r. sentença.III - Apelação desprovida.
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INDENIZAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. VALOR MENSAL.I - A questão do prazo de entrega do imóvel refere-se ao mérito da demanda, sendo a pretensão do autor, portanto, necessária, útil e adequada. Rejeitada a alegação de ausência de interesse processual.II -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador, a contar do termo final para a conclusão da obra até a data da efetiva entrega das chaves. Mantido o valor do aluguel fixado pela r....
APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CC.I - No contrato de locação de imóvel, o apelante-fiador consentiu com a prorrogação da garantia até a desocupação do imóvel, conforme cláusula expressa.II - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia se não foi realizada a notificação prevista no art. 835 do CC.III - A multa de 10% aplicada decorre do atraso no pagamento, inadimplência, consoante estabelecido no contrato de locação.IV - O valor do aluguel evoluiu conforme previsão contratual, bem como a variação anual do IGPM.V - Apelação desprovida.
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APELAÇÃO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. EXONERAÇÃO. ART. 835 DO CC.I - No contrato de locação de imóvel, o apelante-fiador consentiu com a prorrogação da garantia até a desocupação do imóvel, conforme cláusula expressa.II - Conquanto admissível a exoneração do fiador em contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado, não procede a pretensão de se eximir da garantia se não foi realizada a notificação prevista no art. 835 do CC.III - A multa de 10% aplicada decorre do atraso no pagamento, inadimplência, consoa...
CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO.I - A atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado, art. 131 do CPC. Ademais, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade no processo.II - Evidenciada a reprovação do candidato no teste meio-sugado e a ausência de prova de ilegalidade na avaliação de capacidade física, é improcedente o pleito de anulação do ato administrativo que o excluiu do certame.III - Apelação desprovida.
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CONCURSO PÚBLICO. ATO ADMINISTRATIVO. LEGALIDADE. PRINCÍPIOS DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROVA DE CAPACIDADE FÍSICA. REPROVAÇÃO DO CANDIDATO.I - A atuação do Magistrado é regida, dentre outros, pelo princípio do livre convencimento motivado, art. 131 do CPC. Ademais, foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de nulidade no processo.II - Evidenciada a reprovação do candidato no teste meio-sugado e a ausência de prova de ilegalidade na avaliação de capacidade física, é improcedente o pleito de anulação do ato administrat...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau.III - É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobrança.IV- Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. CUMULAÇÃO DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS.I - Desnecessária a realização de perícia contábil, pois os encargos considerados abusivos podem ser aferidos mediante exame das cláusulas do contrato. Rejeitada preliminar de nulidade do processo por cerceamento de defesa.II- A questão referente à prejudicial de prescrição está preclusa, porque já foi submetida ao Segundo Grau.III - É improcedente o pedido de exclusão da comissão de permanência com outros encargos, pois a cédula de crédito bancário não prevê a sua cobra...
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA. IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.I - O autor, no curso da lide, completou quatro anos, idade que supera a faixa etária para matrícula na creche pretendida. Reconhecida de ofício a perda superveniente do interesse. Processo extinto, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC.II - A pretensão recursal de matrícula na pré-escola é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância.III - Apelação conhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.
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AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA. CRECHE DA REDE PÚBLICA. IDADE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.I - O autor, no curso da lide, completou quatro anos, idade que supera a faixa etária para matrícula na creche pretendida. Reconhecida de ofício a perda superveniente do interesse. Processo extinto, sem resolução do mérito, art. 267, inc. VI, do CPC.II - A pretensão recursal de matrícula na pré-escola é inovação recursal e não pode ser apreciada, sob pena de violação ao art. 517 do CPC e de supressão de instância.III - Apelação conhecida. Processo extinto, sem resolução de mérito.
EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.I - A r. sentença não examinou o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou liminarmente os embargos à arrematação ante o não pagamento das custas iniciais. Antes da extinção, o requerimento deveria ser examinado e, se indeferido o benefício, as partes deveriam ser intimadas para recolher as custas.II - O prazo para oposição dos embargos à arrematação tem início com a assinatura do respectivo auto, nos termos dos arts. 746 e 694 do CPC. Manifesta intempestividade.III - A simples juntada de guia de custas referente a agravo de instrumento anteriormente interposto, em que constam todos os dados referentes ao recurso, não denota fraude processual nem litigância de má-fé nos embargos à arrematação. Excluída a multa.IV - Incumbe ao Juiz averiguar a alegação de pobreza, deferindo ou não a gratuidade de justiça, quando houver incongruência entre a declaração e a situação demonstrada pelos documentos que instruem o processo.V - Os documentos juntados permitem concluir que os embargantes-executados não têm condições econômicas para arcar com as despesas processuais; portanto comprovada a insuficiência financeira exigida pelo inc. LXXIV do art. 5º da CF.VI - Apelação parcialmente provida.
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EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CUSTAS INICIAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA.I - A r. sentença não examinou o pedido de gratuidade de justiça e rejeitou liminarmente os embargos à arrematação ante o não pagamento das custas iniciais. Antes da extinção, o requerimento deveria ser examinado e, se indeferido o benefício, as partes deveriam ser intimadas para recolher as custas.II - O prazo para oposição dos embargos à arrematação tem início com a assinatura do respectivo auto, nos termos dos arts. 746 e 694 do CPC. Manifesta intempestividade.III -...