APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Deu-se provimento ao recurso de Apelação para autorizar a matrícula da autora na creche pública ou conveniada.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitado...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Os arts. 18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. 3. É abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando no sentido de que é razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% do total das parcelas quitadas pelo comprador, levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. Rejeitadas as preliminares e negado provimento aos apelos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. RESCISÃO POR INADIMPLEMENTO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. 1. Não há que se falar em litispendência quando ausente a identidade dos elementos das ações. Na hipótese, embora as partes sejam as mesmas, observa-se que a causa de pedir e os pedidos são distintos. 2. Os arts. 18, 25, §1º, e o art.34 do Código de Defesa do Consumidor consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. DESISTÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Se a Administração Pública pratica ato que, claramente, evidencie a necessidade de servidores em determinadas áreas de atuação, este ato obriga o Poder Público ao preenchimento do total de postos anunciados. 2. Quando a Administração nomeia outros candidatos, além da previsão editalícia, presume-se a existência de disponibilidade de recursos e previsão em Lei Orçamentária de numerário para suportar o pagamento dos novos servidores. 3. Ainda que o autor não tenha alcançado sua aprovação dentro do número de vagas previsto no Edital, o direito almejado mostra-se igualmente resguardado diante da renúncia de inúmeros candidatos inicialmente convocados, o que lhe gera o direito subjetivo à nomeação. 4. Diante do reconhecimento da abusividade na conduta da Administração no decorrer do prazo de validade do certame, a expiração do prazo não representa óbice à pretensão de nomeação a cargo efetivo, inexistindo ofensa à Lei Complementar 840/2011, que rege os servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APROVAÇÃO DE CANDIDATO EM CONCURSO PÚBLICO. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS. DESISTÊNCIA. REQUISITOS CONFIGURADOS. 1. Se a Administração Pública pratica ato que, claramente, evidencie a necessidade de servidores em determinadas áreas de atuação, este ato obriga o Poder Público ao preenchimento do total de postos anunciados. 2. Quando a Administração nomeia outros candidatos, além da previsão editalícia, presume-se a existência de disponibilidade de recursos e previsão em Lei Orçamentária de numerário para suportar o pagamento dos novos serv...
MEDICAMENTO FORA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. BORTEZOMIB. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. O Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da Medicina com base em evidências. Com isso, adotaram-se os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente. 2. No caso dos autos, o autor não demonstra que o tratamento pretendido atende as indicações dos protocolos de diretrizes clínicas e terapêuticas do Ministério da Saúde. 3. Há que se considerar ainda a apresentação de uma alternativa viável e igualmente eficaz ao caso. 4. Deu-se provimento ao apelo.
Ementa
MEDICAMENTO FORA DOS PROTOCOLOS CLÍNICOS DO SUS. BORTEZOMIB. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVA EFICAZ. IMPROCEDENCIA DO PEDIDO. 1. O Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da Medicina com base em evidências. Com isso, adotaram-se os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas, que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vi...
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. UNIVERSITÁRIO. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com a súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça e com o disposto no artigo 1.695 do Código Civil, após atingir a maioridade civil, deve o alimentado comprovar não apenas a necessidade, mas a impossibilidade de se manter por meio do próprio lavor. 3. Demonstrada a necessidade da alimentada - estudante universitária e problemas de saúde -, impõe-se a manutenção da obrigação de prestar alimentos, não obstante a redução do percentual aplicado. 4. Apelo provido. Sentença reformada.
Ementa
CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE. OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. UNIVERSITÁRIO. 1. Em respeito exatamente ao primado necessidade/possibilidade, que orienta a prestação alimentícia, no ordenamento jurídico pátrio, a necessidade de alimentos somente admite presunção quando decorrente do poder familiar, ocasião em que os pais, ainda, encontram-se submetidos legalmente ao dever de sustento. Qualquer outra hipótese deve depender de comprovação tanto da necessidade quanto da possibilidade (art. 1695 do Código Civil). 2. Em consonância com a...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO MONITÓRIA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa se as provas pericial e testemunhal mostram-se desnecessárias ao deslinde do caso, máxime diante da farta documentação apresentada, suficientes para a formação do convencimento do julgador. Agravo retido não provido. 2. Se as provas apresentadas apontam para a efetiva prestação dos serviços descritos no contrato firmado entre os litigantes, deve ser mantida a condenação da empresa contratante em arcar com o pagamento do importe ajustado. 3. Agravo retido e apelação não providos. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. AÇÃO MONITÓRIA. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPROVAÇÃO. 1. Repele-se a tese de cerceamento de defesa se as provas pericial e testemunhal mostram-se desnecessárias ao deslinde do caso, máxime diante da farta documentação apresentada, suficientes para a formação do convencimento do julgador. Agravo retido não provido. 2. Se as provas apresentadas apontam para a efetiva prestação dos serviços descritos no contrato firmado entre os litigantes, deve ser mantida a condenação da empresa contratante em arcar com o pagament...
CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SERVIÇOS DE CERIMONIAL EM FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE PARCELA DO VALOR PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Deve haver a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Havendo a pertinência subjetiva para a ação, afasta-se alegações de ilegitimidade das partes. 2. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 3. Falhas na efetivação de serviço de cerimonial, em festa de casamento, representam relevante depreciação da prestação. Em se tratando de inadimplemento parcial das obrigações assumidas pela sociedade empresária, prestadora do serviço, igualmente parcial há de ser o ressarcimento, com assento no artigo 413 do Código Civil. 4. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 5. A razoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leiam-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Entre esses, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 6. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 7. Rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade ativa. Deu-se parcial provimento ao apelo da empresa ré para se reduzir o valor da indenização por dano moral e parcial provimento ao apelo das autoras para determinar a restituição de parte do valor do contrato e para se adequar os ônus sucumbenciais.
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADA. SERVIÇOS DE CERIMONIAL EM FESTA DE CASAMENTO. PRESTAÇÃO DEFICIENTE. RESSARCIMENTO DE PARCELA DO VALOR PAGO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. REPARTIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ARTIGO 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. Deve haver a existência de um vínculo entre os sujeitos da demanda e a situação jurídica afirmada, que lhes autorize a gerir o processo em que esta será discutida. Havendo a pertinência subjetiva para a ação, afasta-se alegações de ilegitimidade das partes. 2. Com as...
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA ABSOLUTA. ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO PELA MÍDIA. COMPORTAMENTO DA CLASSE POLÍTICA. FRUSTRAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. ALEXY. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao Poder Legislativo, para que funcione livre de qualquer coação. 2. A jurisprudência assinala a necessidade de se distinguir as situações em que as supostas ofensas são proferidas dentro ou fora do Parlamento. Para os casos em que a ofensa é irrogada em plenário, a imunidade parlamentar material elide a responsabilidade civil por dano moral independente de conexão com o mandato. 3. A compreensão do Supremo Tribunal Federal a respeito da matéria deixa claro que essa cláusula de inviolabilidade constitucional também abrange as entrevistas jornalísticas, a transmissão, para a imprensa, do conteúdo de pronunciamentos ou de relatórios produzidos nas Casas Legislativas e as declarações feitas aos meios de comunicação social, eis que tais manifestações qualificam-se como natural projeção do exercício das atividades parlamentares. 4. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso, não havendo comprovação de que a entrevista se deu fora do parlamento, prevalece a declaração da parte autora de que a entrevista se deu fora do ambiente daquela Casa Legislativa (fl. 05). 5. Considerando que a inviolabilidade visa garantir a independência dos membros do parlamento para permitir o bom exercício da função e proteger a integridade do processo legislativo, a proteção constitucional diz respeito às manifestações, orais ou escritas, desde que motivadas pelo desempenho do mandato (prática 'in officio') ou externadas em razão deste (prática 'propter officium') (STF - AI 818.693/MT). 5. Contudo, a exigência da conexão como exercício do mandato ou com a condição parlamentar somente será necessária se as ofensas são irrogadas fora do Parlamento (STF: INQ 390 e 1.710). 6. No caso dos autos, o próprio deputado quebra o nexo de causalidade com a atividade legislativa quando emite uma nota afirmando: Racionalmente é possível entender as palavras ditas à Deputada Maria do Rosário como uma reação à ofensa inicialmente dirigida a mim. E só. Ademais, o réu é motivado por um fato ocorrido há mais de onze anos. Nesse sentido, o próprio apelante desfaz a correlação entre sua declaração e as atividades vinculadas ao seu cargo político. 7. O direito de resposta tem sido proclamado pela doutrina como ínsito ao Estado Democrático de Direito, corolário imediato do direito de informar e de ser informado. 8. Deu-se provimento ao recurso da parte autora para que seja veiculada a retratação. Negou-se provimento ao recurso da parte ré.
Ementa
CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. IMUNIDADE PARLAMENTAR. NATUREZA ABSOLUTA. ATOS PRATICADOS FORA DO RECINTO DO PARLAMENTO. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO PELA MÍDIA. COMPORTAMENTO DA CLASSE POLÍTICA. FRUSTRAÇÃO DEMOCRÁTICA. LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE OPINIÃO. MANIFESTAÇÃO DA LIBERDADE DE PENSAMENTO. INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA OU IMAGEM. PONDERAÇÃO DE VALORES. ALEXY. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. DIREITO DE RESPOSTA. 1. De acordo com a doutrina, a imunidade parlamentar não é um privilégio concedido ao parlamentar pessoalmente; é uma garantia assegurada ao Poder Legislativo,...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). Os alimentos entre ex-cônjuges é exceção à regra e devem ser fixados para provimento das necessidades materiais, não se prestando à manutenção de padrão de vida que ultrapassa o necessário à sobrevivência digna. Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE X POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DE SOBREVIVÊNCIA DIGNA A obrigação de prestar alimentos ao ex-cônjuge decorre da obrigação de mútua assistência (CC 1.566 III). Os alimentos devem ser estabelecidos observando-se o binômio necessidade e possibilidade (CC 1.694 § 1º). Os alimentos entre ex-cônjuges é exceção à regra e devem ser fixados para provimento das necessidades materiais, não se prestando à manutenção de padrão de vida que ultrapassa o necessário à sobrevivência digna. Negou-se provimento ao agravo de instrume...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SÚMULA 517 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE - OMISSÃO DA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSÃO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517 do STJ). Não há que se falar em preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois seu arbitramento pode ser realizado a qualquer tempo. Precedentes do E. STJ. Opera-se a preclusão temporal se o executado não se manifesta, no momento oportuno, contra a ausência de fixação de honorários advocatícios na decisão que acolhe a impugnação ao cumprimento de sentença. .Negou-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO - SÚMULA 517 DO STJ - IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE - OMISSÃO DA DECISÃO COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRECLUSÃO. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (Súmula 517 do STJ). Não há que se falar em preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, pois seu arbitramento pode ser realizado a qu...
APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DIVERSOS RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - ADVOGADO QUE LEVANTA VALORES DESTINADOS A SEU ASSISTIDO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 191 do CPC estabelece que o prazo para recorrer deve ser concedido em dobro quando são diversos réus com advogados distintos. 2. O depósito do valor cobrado a título de dano material, após o ajuizamento da demanda, não gera a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de apuração do valor atualizado, bem como a apreciação do pedido de condenação por danos morais. 3. A conduta do advogado que levanta valores depositados judicialmente em favor de seu cliente e os retém indevidamente, causa danos material e moral, não se limitando a esfera de descumprimento contratual. 4. Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada. 5. Rejeitadas as preliminares, negou-se provimento aos apelos dos réus e deu-se provimento ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - TEMPESTIVIDADE - DIVERSOS RÉUS COM ADVOGADOS DIFERENTES - PRAZO EM DOBRO - PERDA DO OBJETO - NÃO OCORRÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO - ADVOGADO QUE LEVANTA VALORES DESTINADOS A SEU ASSISTIDO - DANO MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO. 1. O art. 191 do CPC estabelece que o prazo para recorrer deve ser concedido em dobro quando são diversos réus com advogados distintos. 2. O depósito do valor cobrado a título de dano material, após o ajuizamento da demanda, não gera a perda do objeto, tendo em vista a necessidade de apuração do valor atualizado, bem como a apreciaç...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTARIANTE - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - MENOR - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente (CPC 991 I) Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CC 999). Deve ser cassada a decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento de valores do espólio, até que os herdeiros possam se manifestar a respeito das primeiras declarações, para evitar eventuais prejuízos ou nulidades. Dei-se parcial provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - INVENTARIANTE - CITAÇÃO DOS HERDEIROS - MENOR - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Incumbe ao inventariante representar o espólio ativa e passivamente (CPC 991 I) Feitas as primeiras declarações, o juiz mandará citar, para os termos do inventário e partilha, o cônjuge, os herdeiros, os legatários, a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente (CC 999). Deve ser cassada a decisão que determinou a expedição de alvará de levantamento de valores do espólio, até que os herdeiros possam se manifestar a r...
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO COMERCIAL - RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES. 1.A demora na análise da petição e documentação apresentados para fins de renovação de Licenças de Funcionamento, fere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, de observância obrigatória pela Administração Pública. 2.A demora da Administração Pública, na apreciação do pedido de renovação das Licenças de Funcionamento, não pode fundamentar a obstrução ao livre comércio, em afronta ao Estado Democrático de Direito. 3.Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar que a autoridade coatora analise o pedido no prazo de 60 dias, vedando-se ao Distrito Federal a efetivação de qualquer ato de obstrução ao funcionamento das lojas no local, por ausência de Licença de Funcionamento, até o final julgamento do mandado de segurança.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - CENTRO COMERCIAL - RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE FUNCIONAMENTO - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - VEDAÇÃO À OBSTRUÇÃO DAS ATIVIDADES. 1.A demora na análise da petição e documentação apresentados para fins de renovação de Licenças de Funcionamento, fere os princípios da eficiência e da razoável duração do processo, de observância obrigatória pela Administração Pública. 2.A demora da Administração Pública, na apreciação do pedido de renovação das Licenças de Funcionamento, não pode fundamentar a obstrução ao livre comércio, em afronta ao E...