main-banner

Jurisprudência

TJDF APC - 912994-20120111752556APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO APELO. PREENCHIMENTO. CONHECIMENTO. VIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. CONSTATAÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL RECHAÇADO. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundam...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912993-20140310100690APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. MORA NÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1.Uma vez demonstrado que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, repele-se assertiva de cerceamento. 2.A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão em face do ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a análise da presente condição da ação não compreende, em si, a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912992-20140410091550APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO. FALHAS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decis...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912991-20090110458206APC
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. TABELA FIPE. 1. O simples fato de o segurado ingerir bebida alcoólica não caracteriza embriaguez capaz de afastar a responsabilidade da seguradora, pois há que ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre aquela e o acidente, ou seja, que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso. 2. Em caso de indenização decorrente do seguro, o cálculo da importância devida...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912990-20120111488143APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CITADO POR EDITAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS OUTROS. VEDAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. A necessidade recai na exigência de haver a ingerência do ma...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912989-20130110784410APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PROFESSORA DA REDE OFICIAL DE ENSINO. NARRATIVA DE SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS EM AMBIENTE ESCOLAR. FALTA DE HARMONIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1.O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Uma vez constatada a correspondência direta ent...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 912988-20150110063049APO
Ementa
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA QUANDO INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO. 1. Ainda que a Autora ostente a qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre energia elétrica, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.1.299.303/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivo...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912987-20110111846688APC
Ementa
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO. DISCOS DE FREIO EMPENADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Havendo indicativos na perícia judicial de defeito de fabricação na montagem ou regulagem dos discos de freio do sistema de freio do veículo e que o defeito contribuiu para a ocorrência da colisão, os fornecedores devem ser responsabilizados. 2. A simples existência de marcas de frenagem no local do acidente não significa...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912986-20120111006159APC
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. BB GIRO RÁPIDO E BB CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS MANUTENÇÃO. 1. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912985-20150610016086APC
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 467 do Código de Processo Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, sendo necessário, contudo, apurar se as ações questionadas são idênticas. E, segundo a dicção do artigo 301, parágrafo segundo, do mesmo Diploma, uma ação é idêntica à outra quando possui a...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 912984-20120111055312APO
Ementa
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DISTRITAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. LEI DISTRITAL Nº 3.351/04. EXTINÇÃO MEDIANTE LEI Nº 4.355/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VPNI. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. No momento da posse e exercício dos Autores, encontrava-se vigente a Lei Distrital nº 3.351/2004, que instituiu em seu Art. 15 a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG - a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na S...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 912982-20140110733435APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. DEMAIS EXAMES CARDIOLÓGICOS ENTREGUES, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo, nos autos, registro de que o Apelante haja recorrido da decisão do magistrado monocrático que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeito devolutivo, tem-se operada a preclusão processual, porquanto a d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 912981-20130111284807APO
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autora foi aprovada em concurso público, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial ou em jornal de grande circulação não é suficiente, por...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 912980-20150110330687APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, desde que seja garantido ao administrado atingido pelo ato o direito de se defender. Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revela-se descabida a devolução de quantia indevidamente recebida, quando se tratar de verba d...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APO - 912979-20130110654225APO
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE APTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSE TARDIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Com efeito, apresenta-se vedado o...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912978-20140110949016APC
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912977-20130110209470APC
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Não demonstrada a inadequação das cláusulas apresentadas...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912976-20150110691209APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PARAMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra,...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912975-20140110561490APC
Ementa
CIVIL. BRIGA EM CARNAVAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE UMA DAS PARTES DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, no sentido de que as agressões teriam sido recíprocas, nada impede que, uma vez configurada maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, apenas esta seja condenada ao pagamento de indenização 2. De fato, no caso dos autos, restou evidenciado que a conduta do Apelante merece juízo mais elevado de reprovação, na medida em que iniciou as agressões fí...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão


TJDF APC - 912974-20140111173433APC
Ementa
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.No caso dos autos, ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área, ao viabilizar a formação de extenso conjunto habitacional, emitindo, inclusive, estudo a propósito, atestando a viabilidade de regularização. 2.Em que pese a presunção de legitimidade dos atos ad...
Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 29/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão