PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO APELO. PREENCHIMENTO. CONHECIMENTO. VIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. CONSTATAÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL RECHAÇADO. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2.Uma vez constatado que o apelo interposto encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 3. Verificadas a utilidade e a necessidade, rechaça-se alegação de falta do interesse de agir. 4. Cediço que As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 - julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC).4. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). 5. O entendimento consolidado pela jurisprudência pátria é no sentido de que a inscrição indevida dos dados do consumidor em cadastros de proteção ao crédito enseja dano moral presumido. No entanto, mitiga-se tal orientação pela Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. 6.Preliminares rejeitadas. Apelos não providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CIVIL. REQUISITOS LEGAIS DO APELO. PREENCHIMENTO. CONHECIMENTO. VIABILIDADE. INTERESSE DE AGIR. BINÔMIO UTILIDADE-NECESSIDADE. CONSTATAÇÃO. FRAUDE. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INSCRIÇÕES PREEXISTENTES EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL RECHAÇADO. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundam...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. MORA NÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1.Uma vez demonstrado que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, repele-se assertiva de cerceamento. 2.A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão em face do ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a análise da presente condição da ação não compreende, em si, a avaliação acerca da procedência ou não do pedido, mas se a pretensão deduzida em juízo se mostra possível no universo das normas jurídicas vigentes, haja vista a ausência de fator impeditivo. 3.O art. 112, parágrafo único, do CPC que dispõe sobre a possibilidade de decretação de ofício da nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato de adesão não tem aplicabilidade quando se verifica que ação foi ajuizada no domicílio do consumidor. Não há que se falar, portanto, em incompetência absoluta do juízo para o processamento e julgamento da causa. 4. Em se tratando de contrato de arrendamento mercantil, inadimplente o arrendatário da contraprestação devida e caracterizada a sua mora, encontra-se configurado o esbulho, que autoriza a reintegração do bem na posse do arrendador, nos termos dos art. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Em consequência, irreparável a reintegração determinada na origem, ante o inconteste inadimplemento da recorrente. 5.A previsão de cláusula resolutória expressa não se mostra abusiva, na medida em que a resolução viabiliza o alcance de equilíbrio superveniente, por meio do direito potestativo de desfazer a relação jurídica e ensejar o retorno à situação originária. 6.Resolvido o contrato de arrendamento mercantil em razão do inadimplemento do arrendatário, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com a reintegração do bem na posse da arrendadora e a restituição da importância paga de forma antecipada a título de Valor Residual Garantido - VRG, caso a arrendatária opte pela compra do veículo. Aplicação do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. 7. Considerando a natureza distinta dos contratos de arrendamento mercantil, distanciada, pois, dos contratos de financiamento, resta inviável qualquer discussão sobre a capitalização de juros. 8. Preliminares rejeitadas. Apelo não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOPEDIDO. INCOMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO DO ARRENDATÁRIO. MORA NÃO AFASTADA. NOTIFICAÇÃO REGULAR RESOLUÇÃO DO CONTRATO. 1.Uma vez demonstrado que foram respeitados o contraditório e a ampla defesa, repele-se assertiva de cerceamento. 2.A possibilidade jurídica do pedido caracteriza-se pela viabilidade da pretensão em face do ordenamento jurídico pátrio. Desse modo, a análise da presente condição da ação não compreende, em si, a...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO. FALHAS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2.Uma vez constatado que o apelo interposto encontra-se em consonância com os ditames do artigo 514 do Código de Processo Civil, repele-se assertiva de não conhecimento do recurso. 3. Verificada a falha nos serviços prestados, por parte do fornecedor, este deve responder objetivamente pelo defeito. Essa é a inteligência do artigo 14 do Código Consumerista. 4.É firme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido de que a repetição do indébito, à luz da norma consumerista, em valor igual ao dobro do que o consumidor pagou em excesso, não se aplica quando não comprovada a má-fé. 5. Contrarrazões não consubstancia via apropriada para requerer majoração de verba advocatícia. 6. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e provido parcialmente.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. CONHECIMENTO. FALHAS EM SERVIÇOS DE TELEFONIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO EM DÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. 1.O mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deva preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decis...
CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. TABELA FIPE. 1. O simples fato de o segurado ingerir bebida alcoólica não caracteriza embriaguez capaz de afastar a responsabilidade da seguradora, pois há que ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre aquela e o acidente, ou seja, que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso. 2. Em caso de indenização decorrente do seguro, o cálculo da importância devida deve ser embasado no valor da tabela FIPE à época do sinistro, sob pena de não se recompor o valor do bem. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. CABIMENTO. TABELA FIPE. 1. O simples fato de o segurado ingerir bebida alcoólica não caracteriza embriaguez capaz de afastar a responsabilidade da seguradora, pois há que ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre aquela e o acidente, ou seja, que a embriaguez tenha sido a causa decisiva do evento danoso. 2. Em caso de indenização decorrente do seguro, o cálculo da importância devida...
PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CITADO POR EDITAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS OUTROS. VEDAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. A necessidade recai na exigência de haver a ingerência do magistrado para afastar a controvérsia estabelecida. Por fim, compõe o interesse de agir a adequação entre o conflito de direito material e o provimento postulado. Havendo elementos que respaldem a utilidade, o interesse e a necessidade da presente ação, não há que se falar em falta de interesse de agir. 2. Irrefutável a aplicação da legislação consumerista ao caso em análise. De fato, está-se diante de típica relação de consumo, em que a instituição financeira demandante presta serviços de natureza bancária aos Réus, destinatários finais desses serviços. 3. Admite-se a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência, desde que não cumulada com correção monetária, juros moratórios, multa contratual ou juros remuneratórios, calculada à taxa média de mercado, limitada à taxa. 4. Preliminar rejeitada. Deu-se provimento ao apelo.
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PROCESSUAL CIVIL E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CITADO POR EDITAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA CURADORIA ESPECIAL DE AUSENTES. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. MÉRITO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM ENCARGOS OUTROS. VEDAÇÃO. 1. O interesse processual vincula-se ao trinômio necessidade-utilidade-adequação relativo à prestação judicial requerida. A utilidade traduz-se na possibilidade de, ao efetivar o exercício do direito de ação, haver uma resposta afirmativa do Poder Judiciário. A necessidade recai na exigência de haver a ingerência do ma...
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PROFESSORA DA REDE OFICIAL DE ENSINO. NARRATIVA DE SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS EM AMBIENTE ESCOLAR. FALTA DE HARMONIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1.O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Uma vez constatada a correspondência direta entre pedido e resposta jurisdicional, repele-se alegação de julgamento extra petita. 3.É cediço que, uma vez verificado o evento danoso em razão de uma conduta do Estado, impõe-se o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal de 1988. Nesses casos, para fins de reconhecimento da responsabilidade dita objetiva, necessário, apenas, que seja comprovado o nexo de causalidade e a efetiva existência do dano, prescindindo, portanto, do elemento subjetivo da culpa. 4.Excepcionando a regra geral, nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, a responsabilidade é subjetiva, impondo ao administrado, além da prova do dano e da existência do nexo de causalidade, a comprovação da culpa. 5. Vale ressaltar a importância do nexo causal entre a conduta dita ilícita e a responsabilidade civil do Estado, para fins de indenização. 6. Os fatos narrados, no caso vertente, conquanto revelem episódios lamentáveis na escola onde leciona a parte requerente, não são aptos a caracterizar dano à esfera subjetiva da professora-autora. Não há ataques à honra, à privacidade, à intimidade, enfim, aos aspectos íntimos da personalidade, que guardem estreita relação com o princípio da dignidade humana, diretriz de todo o sistema. Inexiste nexo entre os fatos narrados e os ditos danos experimentados pela parte autora, apto a ensejar reparação por danos morais. Situações desagradáveis, que, infelizmente, são nada incomuns em ambientes de trabalho, não consistem, per si, em atos reparáveis por indenização. 7.Preliminar rejeitada e apelo provido.
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PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. PROFESSORA DA REDE OFICIAL DE ENSINO. NARRATIVA DE SITUAÇÕES DESAGRADÁVEIS EM AMBIENTE ESCOLAR. FALTA DE HARMONIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS. 1.O decisum configura, pois, o corolário da exordial; a correlação entre pedido e sentença é medida que se impõe, mostrando-se vedado ao julgador decidir aquém (citra ou infra petita), fora (extra petita), ou além (ultra petita) do requerido na inicial. Eis o porquê de a decisão vincular-se à causa de pedir e ao pedido. 2. Uma vez constatada a correspondência direta ent...
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA QUANDO INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO. 1. Ainda que a Autora ostente a qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre energia elétrica, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.1.299.303/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que o consumidor revela-se parte legítima para ajuizar ação de repetição de indébito. 2. De acordo com o enunciado 166 do verbete sumular do colendo Superior Tribunal de Justiça, Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. 3. A composição da base de cálculo do ICMS incidente sobre energia elétrica não pode contemplar despesas a título de distribuição (TUSD) e transmissão (TUST), porquanto, em tais casos, há apenas o deslocamento de energia elétrica de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte, afastando-se a caracterização de efetiva circulação da mercadoria. Precedentes do STJ. 4. Quanto à composição da base de cálculo do ICMS pelo PIS e pela COFINS, não há qualquer ilegalidade em sua inclusão, pois integram o valor do serviço prestado ao consumidor. Precedentes do STJ. 5. Rejeitou-se a preliminar. Deu-se parcial provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO CONSUMIDOR PARA AJUIZAR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. BASE DE CÁLCULO DO ICMS. TARIFA PELO USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E DE TRANSMISSÃO. TUSD E TUST. IMPOSSIBILIDADE. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA QUANDO INTEGRAM O VALOR DA OPERAÇÃO. 1. Ainda que a Autora ostente a qualidade de contribuinte de fato do ICMS incidente sobre energia elétrica, o colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.1.299.303/SC, submetido ao rito dos recursos repetitivo...
CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO. DISCOS DE FREIO EMPENADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Havendo indicativos na perícia judicial de defeito de fabricação na montagem ou regulagem dos discos de freio do sistema de freio do veículo e que o defeito contribuiu para a ocorrência da colisão, os fornecedores devem ser responsabilizados. 2. A simples existência de marcas de frenagem no local do acidente não significa que o sistema de freios tenha funcionado de forma adequada e equilibrada, mas simplesmente que houve alguma frenagem. 3. O dano material pode ser provado pelas notas fiscais dos consertos e serviços realizados no veículo. 4. Com assento no artigo 14 do Código Consumerista, a responsabilidade do fornecedor mostra-se objetiva. 5. Partindo do pressuposto de que o art. 5.º, V e X, da CF/1988 e o art. 6.º, VI e VII, do CDC contemplaram expressamente o direito à indenização em questões que se verifique a violação de direitos da personalidade, o consumidor que teve violado seus direitos da personalidade deverá ser compensado, monetariamente, a fim de reparar o dano. 6. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observadas as particularidades do caso e os critérios da proporcionalidade e vedação do enriquecimento indevido. Mostrando-se excessivo o valor fixado, deve ser reduzido para importe suficiente para compensar os danos sofridos, punir os agressores e inibir atitudes reincidentes. 7. Deu-se parcial provimento ao recurso para reduzir o valor da indenização por danos morais.
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CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. DEFEITO DE FABRICAÇÃO NO SISTEMA DE FREIOS DO VEÍCULO. DISCOS DE FREIO EMPENADOS. CONTRIBUIÇÃO PARA A COLISÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Havendo indicativos na perícia judicial de defeito de fabricação na montagem ou regulagem dos discos de freio do sistema de freio do veículo e que o defeito contribuiu para a ocorrência da colisão, os fornecedores devem ser responsabilizados. 2. A simples existência de marcas de frenagem no local do acidente não significa...
DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. BB GIRO RÁPIDO E BB CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS MANUTENÇÃO. 1. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação processual (REsp 1066288/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/12/2008, DJe 27/02/2009). 2. Exercida a pretensão no prazo previsto em lei, a demora na efetivação da citação, desde que não imputada ao autor, afasta a prescrição. 3. Nas ações monitórias fundadas em dívidas oriundas de contratos de serviços bancários em que inexista prazo certo para a devolução de valores disponibilizados por meio de serviço de crédito dito rotativo, a mora só pode se constituir mediante interpelação, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 397 do Código Civil. 4. Negou-se provimento aos apelos.
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DIREITO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. CRÉDITO ROTATIVO. BB GIRO RÁPIDO E BB CHEQUE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS MANUTENÇÃO. 1. Embora o despacho judicial que ordena a citação seja o ato interruptivo da prescrição, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 467 do Código de Processo Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, sendo necessário, contudo, apurar se as ações questionadas são idênticas. E, segundo a dicção do artigo 301, parágrafo segundo, do mesmo Diploma, uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Atento a tais circunstâncias, forçoso o reconhecimento da coisa julgada em relação aos danos morais postulados e a tese de limitação de atendimento do plano de saúde pelo não cumprimento do prazo de carência, pontos dirimidos quando do julgamento da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização nº 2013.06.1.003088-7. Mantém-se, portanto, somente o pleito de reparação material. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. Logo, a fixação da verba honorária há de ser realizada com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. Pedido de redução indeferido. 4. Recursos não providos. Sentença mantida.
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RESSARCIMENTO. AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDIMENTO MÉDICO. NEGATIVA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REDISCUSSÃO. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O artigo 467 do Código de Processo Civil qualifica a coisa julgada material como a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, sendo necessário, contudo, apurar se as ações questionadas são idênticas. E, segundo a dicção do artigo 301, parágrafo segundo, do mesmo Diploma, uma ação é idêntica à outra quando possui a...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DISTRITAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. LEI DISTRITAL Nº 3.351/04. EXTINÇÃO MEDIANTE LEI Nº 4.355/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VPNI. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. No momento da posse e exercício dos Autores, encontrava-se vigente a Lei Distrital nº 3.351/2004, que instituiu em seu Art. 15 a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG - a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na Secretaria de Estado de Gestão Administrativa, mediante aferição do desempenho vinculado a metas institucionais, na forma a ser definida pela Secretaria. Grifei. 2. Ao extinguir a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG, a Lei Distrital nº 4.355/2009 prevê em seu Art. 17, §1º, que a VPNI será devida enquanto o servidor se encontrar em exercício na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão. 3. Da leitura conjunta das duas normas,percebe-se que a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão acolheu as competências da Secretaria de Gestão Administrativa após reestruturação Administrativa e, apesar da mudança na nomenclatura, se trata da mesma repartição. 4. A alteração de nomenclatura no âmbito administrativo não deve interferir no pagamento de gratificação prevista em lei, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da legalidade administrativa. 5. Não há ofensa ao princípio da legalidade quando o reconhecimento do direito dos Autores ao recebimento da Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa não cuida de equiparação de vantagens, mas sim de mera obediência à legislação do Ente Público recorrente. 6. Apelo e reexame necessário não providos.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORES DISTRITAIS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - GAG. LEI DISTRITAL Nº 3.351/04. EXTINÇÃO MEDIANTE LEI Nº 4.355/09. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. VPNI. SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO. ALTERAÇÃO ADMINISTRATIVA. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. No momento da posse e exercício dos Autores, encontrava-se vigente a Lei Distrital nº 3.351/2004, que instituiu em seu Art. 15 a Gratificação de Atividade de Gestão Administrativa - GAG - a ser concedida aos servidores ocupantes de cargo efetivo em exercício na S...
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. DEMAIS EXAMES CARDIOLÓGICOS ENTREGUES, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo, nos autos, registro de que o Apelante haja recorrido da decisão do magistrado monocrático que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeito devolutivo, tem-se operada a preclusão processual, porquanto a decisão cuja reforma almeja o Recorrente não foi combatida pela via judicial adequada. 2. Considerando-se a situação peculiar envolvendo o candidato bem como haver este logrado êxito em todas as demais fases do concurso, padece de razoabilidade a conduta da Administração ao pretender excluir o candidato do certame da Polícia Civil do Distrito Federal pela falta de uma avaliação clínica, dentre vários exames solicitados, por erro do médico que, embora tenha realizado os exames, não produziu o laudo de avaliação necessário. Ademais, a avaliação foi juntada no recurso administrativo pelo candidato. 3. Não há demonstração de que o Autor estaria tentando ludibriar o certame ou colocar-se em vantagem em relação aos outros candidatos, especialmente porque o todo o exame cardiológico, usado como base para a avaliação clínica requerida, consoante se constata em seu próprio teor, estava regular e fora realizado e entregue tempestivamente. 4. O ato administrativo eivado de desproporcionalidade e desarrazoado pode ser passível de análise pelo Judiciário, pois, nessa hipótese, trata-se de verdadeiro controle de legalidade em sentido amplo. 5. Negou-se provimento ao apelo e ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. ATRASO NA ENTREGA DE AVALIAÇÃO CLÍNICA. DEMAIS EXAMES CARDIOLÓGICOS ENTREGUES, TEMPESTIVAMENTE, À BANCA EXAMINADORA. EXCLUSÃO DO CERTAME. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Inexistindo, nos autos, registro de que o Apelante haja recorrido da decisão do magistrado monocrático que recebeu o recurso de apelação unicamente no efeito devolutivo, tem-se operada a preclusão processual, porquanto a d...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autora foi aprovada em concurso público, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial ou em jornal de grande circulação não é suficiente, por si só, para atender aos princípios constitucionais da publicidade, da razoabilidade a ainda à boa-fé objetiva. 3. O entendimento adotado pela nobre sentenciante não diverge de tese afirmada em repercussão geral no âmbito do STF. Nesse sentido: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante (RE 724347). 4. Negou-se provimento aos apelos.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE POSSE EXTEMPORÂNEA. CANDIDATA APROVADA EM CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO ATRAVÉS DO DIÁRIO OFICIAL. CONVOCAÇÃO. ILEGALIDADE. CIÊNCIA EFETIVA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR TELEGRAMA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A autora foi aprovada em concurso público, mas não compareceu, em virtude de não ter sido comunicada pessoalmente, via telegrama ou carta, do ato em questão. 2. A simples publicação do ato em órgão oficial ou em jornal de grande circulação não é suficiente, por...
ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, desde que seja garantido ao administrado atingido pelo ato o direito de se defender. Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revela-se descabida a devolução de quantia indevidamente recebida, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé, especialmente nos casos em que 3. Não há falar em enriquecimento ilícito se o recebimento indevido decorre de erro perpetrado pela própria Administração Pública. 4. O princípio da boa fé deve ser prestigiado na interpretação das relações jurídicas, até porque a violação de um princípio é mais grave que a ofensa a uma regra. 5. Quando a verba recebida indevidamente possuir natureza alimentar, será essa irrepetível se recebida de boa fé, o que afasta a obrigatoriedade do administrado de ressarcir o erário. 6. Todo ato administrativo que repercuta na esfera individual do administrado deve ser precedido de processo administrativo que garanta àquele o contraditório e a ampla defesa. 7. Configurada a ilegalidade do ato coator, a manutenção da segurança concedida é medida que se impõe. 8. Negou-se provimento à apelação e ao reexame necessário.
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ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ADICIONAL DE CERTIFICAÇÃO PROFISSIONAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ DO ADMINISTRADO. 1. A Administração Pública tem o poder-dever de anular seus atos, quando eivados de ilegalidade, desde que seja garantido ao administrado atingido pelo ato o direito de se defender. Inteligência das Súmulas nº 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. 2. Revela-se descabida a devolução de quantia indevidamente recebida, quando se tratar de verba d...
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE APTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSE TARDIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Com efeito, apresenta-se vedado o estabelecimento de requisitos objetivos ou subjetivos de caráter discriminatório, com exigências que vulneram os princípios da igualdade, da impessoalidade e da acessibilidade aos cargos e empregos públicos, admitindo-se apenas os requisitos compatíveis com a natureza da função do cargo. 3. A decisão emanada pela Administração que exclui o candidato por inaptidão, refutada em exame posterior, aliada ao fato de o candidato já exercer cargo idêntico, com carga horária superior na Administração Pública, sem qualquer indício de inaptidão, torna ilícita a conduta da Administração que o excluiu do certame, por ser excessiva e desarrazoada. 4. Ainda que reconhecida, por decisão judicial, a ilegalidade do ato da Administração Pública que determinou o retardamento na posse e exercício de cargo público, não há que se falar em pagamento de indenização referente à remuneração que o servidor deixou de perceber no período em que a questão aguardava decisão do Judiciário.O só fato de ter reconhecido o seu direito à nomeação não concede ao postulante o direito de perceber vencimentos retroativos. É imprescindível, ainda, que à nomeação se siga a posse e o exercício, porque os vencimentos constituem contraprestação decorrente do exercício do cargo. 5. Negou-se provimento aos apelos e ao reexame necessário.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE APTIDÃO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSE TARDIA. PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. De acordo com José dos Santos Carvalho Filho: requisitos de acesso só se legitimam se estiver rigorosamente comprovado que foram fixados levando em conta as funções a serem exercidas, vale dizer, missão destinada ao servidor dentro do cenário da Administração Pública (in Manual de Direito Administrativo. 25.ed. Editora Atlas, p.644). 2. Com efeito, apresenta-se vedado o...
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Não demonstrada a inadequação das cláusulas apresentadas para qualificação de interessados na execução de obras de reabilitação de pavimentos e adequação de capacidade da rodovia DF-003, bem como na ausência de fracionamento do objeto, mostra-se correta a sentença de improcedência dos pedidos. 3. Os parâmetros legais para determinar o valor dos honorários estão previstos nos §§3º e 4º do art. 20 do CPC. 3. Apelo parcialmente provido. Honorários advocatícios reduzidos.
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ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. PRÉ-QUALIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. FRACIONAMENTO DO OBJETO. NÃO OBRIGATORIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERBA SUCUMBENCIAL. REDUÇÃO. 1. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 2. Não demonstrada a inadequação das cláusulas apresentadas...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PARAMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra, intimidade, integridade etc.; (c) além do bem que lhe foi afetado a repercussão do ato ofensivo no contexto pessoal e social; (d) a intensidade da alteração anímica verificada na vítima; (e) o antecedente do agressor e a reiteração da conduta; (f) a existência ou não de retratação por parte do ofensor. 2. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. A fixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. Para as hipóteses reguladas pelo §4º, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, majorou-se a verba fixada. 3. Deu-se parcial provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. DANO MORAL. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PARAMETROS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Arazoabilidade é critério que deve imperar na fixação da quantia compensatória dos danos morais. Para além do postulado da razoabilidade, a jurisprudência, tradicionalmente, elegeu parâmetros (leia-se regras) para a determinação do valor indenizatório. Dentre eles, encontram-se, por exemplo: (a) a forma como ocorreu o ato ilícito: com dolo ou com culpa (leve, grave ou gravíssima); (b) o tipo de bem jurídico lesado: honra,...
CIVIL. BRIGA EM CARNAVAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE UMA DAS PARTES DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, no sentido de que as agressões teriam sido recíprocas, nada impede que, uma vez configurada maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, apenas esta seja condenada ao pagamento de indenização 2. De fato, no caso dos autos, restou evidenciado que a conduta do Apelante merece juízo mais elevado de reprovação, na medida em que iniciou as agressões físicas, pelas costas do Apelado, sem chance de defesa, de forma injustificada. 3. O Magistrado a quo é quem está em melhores condições de analisar matérias fáticas, uma vez que foi quem colheu as provas e pode realizar uma melhor valoração da prova testemunhal. 4. A fixação do quantum reparatório deve atender aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, à realidade e às peculiaridades de cada caso e à dupla finalidade da indenização, de compensar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito. 5. Deu-se parcial provimentoao apelo, para reformar a r. sentença, a fim de reduzir o quantum indenizatório.
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CIVIL. BRIGA EM CARNAVAL. AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE UMA DAS PARTES DEMONSTRADA. MATÉRIA FÁTICA. VALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL. QUANTUM REPARATÓRIO. RAZOABILIDADE. 1. Em que pesem as alegações do Recorrente, no sentido de que as agressões teriam sido recíprocas, nada impede que, uma vez configurada maior reprovabilidade na conduta de uma das partes, apenas esta seja condenada ao pagamento de indenização 2. De fato, no caso dos autos, restou evidenciado que a conduta do Apelante merece juízo mais elevado de reprovação, na medida em que iniciou as agressões fí...
ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.No caso dos autos, ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área, ao viabilizar a formação de extenso conjunto habitacional, emitindo, inclusive, estudo a propósito, atestando a viabilidade de regularização. 2.Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 3.Deu-se provimento ao apelo.
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ADMINISTRATIVO. AGEFIS. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. ATO MOTIVADO POR SUPOSTA INVASÃO DE ÁREA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA. AUTORIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1.No caso dos autos, ainda que a intimação demolitória haja sido embasada em ausência de licença para construção, restou evidenciado que a própria Administração Pública encorajou a ocupação da área, ao viabilizar a formação de extenso conjunto habitacional, emitindo, inclusive, estudo a propósito, atestando a viabilidade de regularização. 2.Em que pese a presunção de legitimidade dos atos ad...