Mandado de segurança. Município de Navegantes. Ato coator. Alteração unilateral da titularidade de imóveis e negativa de expedição de guias de ITBI. Lotes que foram objeto de acordo de desapropriação amigável não registrado entre o Município e particular que, posteriormente, vendeu as propriedades a terceiro, ora impetrante. Negócio jurídico realizado de boa-fé. Adequação da via eleita. Direito líquido e certo verificado. Comprovação da alienação dos imóveis à impetrante sem qualquer restrição, bem como a alteração deliberada de titularidade pelo Município. Ausência de comunicação e de instauração do contraditório na esfera administrativa. Devido processo legal. Garantia constitucional. Inobservância. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso. Não pode o Município, de maneira unilateral, retomar a titularidade de registro que reputa ser sua sem oportunizar o contraditório e a ampla defesa à parte atingida, especialmente ao verificar, ou como deveria ter verificado, que o imóvel já não se encontra em nome daquele que com a Administração celebrou a 'desapropriação amigável'. O devido processo legal caracteriza-se como um princípio tipicamente processual em sua origem, e que, com o passar do tempo, se estendeu à esfera administrativa e ao próprio direito constitucional, sob a forma de 'substantive due process', que é, em essência, a nova versão do princípio no campo do direito material, atuando como um crivo para o controle da razoabilidade das leis e dos atos administrativos (Paulo Roberto de Gouvêa Medina). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2014.038880-4, de Navegantes, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Apelação Cível. Infortunística. Mineiro. Pleito de concessão de auxílio-acidente. Obreiro que apresenta supostas sequelas incapacitantes na coluna lombar oriunda das atividades laborais. Sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido. Irresignação do autor. Laudo pericial contraditório que não esclareceu suficientemente o real estado de saúde do segurado. Ausência de elementos seguros de convicção. Imprescindibilidade da realização de novo ato pericial para o deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência. Havendo manifesta dúvida em torno de questões cruciais para o correto deslinde da controvérsia, impende converter o julgamento em diligência, determinando-se a produção da prova potencialmente apta a elucidar os pontos obscuros ou controvertidos constatados no contexto probatório. Com efeito, a ampla iniciativa do juiz em matéria de prova preconizada no artigo 130, do Código de Processo Civil permite que o magistrado determine, ainda que em grau recursal, a dilação da fase probatória, sempre almejando a busca da verdade real que deve nortear o processo civil hodierno. Tratando-se de ação de natureza acidentária em que se postula a concessão de benefício acidentário, é imprescindível verificar se a debilidade da obreira é parcial/total e permanente/temporária, e o nexo causal entre a lesão/patologia e o exercício da atividade laboral desempenhada pelo segurada, impondo-se a realização de nova perícia médico-judicial quando não for possível formar juízo seguro de convicção acerca do nexo etiológico. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061320-6, de Fraiburgo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 11-06-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.089188-2, de Lauro Müller, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Agravo de instrumento. Decisão que declina da competência ante a existência de autos em trâmite perante Vara Federal. Alegada ausência de identidade de partes. Irrelevância, pois a conexão exige tão só identidade de causa de pedir e de pedido. Risco de cerceamento de defesa inexistente, pois a demanda prosseguirá seu trâmite perante a Vara competente, com a necessária observância do devido processo legal. Processo, contudo, já julgado, em fase executória perante a Justiça Federal. Conexão impossível. Matéria sumulada. Recurso provido. STJ - Súmula 235: A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.053818-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

Agravo de Instrumento. Infortunística. Acidente de trabalho. Honorários periciais. Lei Complementar n. 156/97 - Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina. Resoluções n. 558/2007 e 305/2014 do Conselho da Justiça Federal. Na fixação dos honorários do perito, dentre outros fatores, deve o juiz considerar a complexidade do trabalho a ser realizado, os recursos empregados no exame técnico especializado e o tempo despendido, estabelecendo valor razoável, compatível com o usualmente exigível nas mesmas situações do caso concreto (Regimento de Custas e Emolumentos do Estado de Santa Catarina - LC-156/97, art. 7º)' (Agravo de Instrumento n. 2005.017678-2. Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 18.10.2005)" (AI n. 2009.048553-5, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 11.3.2010). (Agravo de Instrumento n. 2012.007475-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.001214-2, de Campos Novos, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. TESE DE ERRO NO CÁLCULO DO CONTADOR QUE MERECE SER AFASTADA. AUSÊNCIA DE EXCESSOS. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - VPA. BALANCETE TRIMESTRAL. POSSIBILIDADE. TRANSFORMAÇÕES ACIONÁRIAS. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA EXECUTADA JÁ RECONHECIDA NA FASE DE CONHECIMENTO. VALORAÇÃO DAS AÇÕES. IMPOSSIBILIDADE DA COTAÇÃO PELAS AÇÕES DA TELEBRÁS. CÁLCULOS DOS PROVENTOS SEM REPAROS. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.007917-3, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

Apelações cíveis. Ação anulatória de multa fiscal. Serviço de usinagem. Operação industrial que constitui fato gerador do imposto sobre serviço, e não do ICMS. Imposição de obrigação acessória derivada de exação reconhecida como indevida pela Corte. Exigência fiscal eivada de nulidade. Honorários advocatícios. Critérios de fixação. Sentença escorreita. Recursos desprovidos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049870-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-09-2014).

Apelação Cível. Infortunística. Agente comunitária. Fratura no joelho direito. Perícia que atestou incapacidade total para as suas atividades habituais, não outras. Sentença que determinou a concessão do auxílio-acidente. Irresignação da segurada. Redução da capacidade laborativa comprovada. Impossibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez. Possibilidade de reabilitação funcional em atividade diversa. Direito à percepção do auxílio-doença. Recurso parcialmente provido. Comprovado o infortúnio laboral e a incapacidade para o exercício da atividade profissional que exercia habitualmente, o trabalhador faz jus ao benefício de auxílio-doença acidentário até que seja reabilitado profissionalmente (artigo 62, da Lei n. 8.213/91). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017343-7, de Joaçaba, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 16-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.057720-5, de Meleiro, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 03-02-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA DECISÃO QUE ORDENOU A EMENDA DA INICIAL, REDUZINDO A EXPOSIÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS DO PEDIDO A 10 LAUDAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECISUM QUE, DE MANEIRA SUFICIENTE, JUSTIFICA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO DA QUAESTIO. APONTADA ILEGALIDADE DA LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PÁGINAS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL QUE SATISFAZ O HODIERNO PROPÓSITO DA CELERIDADE PROCESSUAL. DELIMITAÇÃO, ADEMAIS, QUE NÃO RESTRINGE OS PEDIDOS, MAS, TÃO SOMENTE, EVIDENCIA A NECESSIDADE DE SINTETIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ARTICULADOS. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.024576-2, de Joaçaba, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE PESSOAS E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, §2º, INCISOS I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ANEMIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APELANTE QUE, ALIADO A 2 (DOIS) COMPARSAS E COM O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO, ABORDARAM A VÍTIMA E SEU FILHO, RESTRINGINDO A LIBERDADE DESTES POR TRAJETO DE APROXIMADAMENTE 100KM (CEM QUILOMETROS), E SUBTRAÍRAM 1 (UM) APARELHO CELULAR E 1 (UM) CAMINHÃO CARREGADO COM DIVERSOS INSTRUMENTOS AGRÍCOLAS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS E DE AGENTE PÚBLICO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONFEREM CERTEZA AO JUÍZO CONDENATÓRIO. RECONHECIMENTO PESSOAL POR UMA DAS VÍTIMAS RATIFICADO EM JUÍZO. ADEMAIS, ENCONTRADO AUTOMÓVEL SEMELHANTE ÀQUELE UTILIZADO PARA A PRÁTICA DO CRIME NA POSSE DO APELANTE. ÁLIBI NÃO COMPROVADO (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E DE LAUDO PERICIAL DO INSTRUMENTO BÉLICO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025906-0, de Rio do Campo, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

DIREITO À SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. INDISPENSABILIDADE E URGÊNCIA EVIDENCIADAS. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PREENCHIDOS. PRAZO DE QUINZE DIAS PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS CASO DESCUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. CONTRACAUTELA. PERIODICIDADE TRIMESTRAL APROPRIADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "É possível a concessão da liminar, ainda que irreversível a medida, quando for absolutamente necessário obrigar o Poder Público a satisfazer, de modo excepcional, obrigação de proporcionar tratamento a alguém que está sob risco de grave dano à sua saúde. "Havendo prova inequívoca capaz de convencer o Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, mostra-se escorreita a antecipação de tutela obrigando o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o agravado para manutenção de sua saúde. "Demonstrada a efetiva necessidade de medicamentos específicos, cumprem aos entes públicos fornecê-los, ainda que não estejam padronizados para a moléstia da paciente" (AI n. 2013.008304-2, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092641-5, de Campo Belo do Sul, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DOCUMENTO ACOSTADO À INICIAL APTO A EMBASAR OS FATOS NARRADOS. SÚMULA 247 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2015.027138-2, de Ibirama, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SEGURO SAÚDE. PLANO DE INDIVIDUAL E FAMILIAR. REEMBOLSO DAS DESPESAS DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO. SÚMULA 469 DO STJ. REAJUSTE EXPRESSIVO NO VALOR DO PRÊMIO. IMPLEMENTO DE IDADE. ILEGALIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. ARTIGO 51, IV, DO CODECON E ARTIGO 15, § 3º DO ESTATUTO DO IDOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde" (Súmula 469 do STJ). É nula de pleno direito, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva inserido nos artigos 51, IV, do CDC e 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, a cláusula contratual que reajusta as prestações do plano de saúde com base na elevação da faixa etária do usuário. Tal entendimento não vem por abolir a força obrigatória dos contratos; o que se busca é impedir a execução de um acordo desproporcional, com vantagens exageradas para uma das partes, como forma de reconduzir o conteúdo do pacto à finalidade almejada pelos contratantes quando da formação do vínculo, resgatando-se, assim, o princípio da boa-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029037-5, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O DOMICÍLIO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. OBSERVÂNCIA AO ART. 147, I, DO ECA E SÚMULA 383 DO STJ. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas" (STJ, CC n. 102849/CE, rel. Min. Fernando Gonçalves, j. em 27-5-2009). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011635-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. CONTRATO CELEBRADO POR TERCEIRO FRAUDADOR. OPERADORA QUE NÃO ATUA COM A DILIGÊNCIA NECESSÁRIA QUANDO DA CELEBRAÇÃO DAS TRATATIVAS NEGOCIAIS QUE EFETUA. ATITUDE QUE SE ENQUADRA COMO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE COMPENSAR. VALOR COMPENSATÓRIO. ARBITRAMENTO QUE SEGUE CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Causando inegáveis reflexos negativos na esfera moral do negativado, a inclusão do nome de alguém em bancos de dados administrados por órgãos controladores do crédito acarreta abalo anímico que, como tal, impõe-se indenizado" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.091278-4, de Laguna, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26-2-2015). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021200-3, de Campos Novos, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. NEGATIVA DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. VIA ESTREITA DA AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES AO SEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA A INSTRUÇÃO. PACIENTE PRESO HÁ CERCA DE UM MÊS. EXCESSO INEXISTENTE. CORRÉU PRESO EM ESTABELECIMENTO SITUADO EM OUTRA COMARCA, PORÉM, COM PRECATÓRIA JÁ EXPEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029929-4, de Camboriú, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISO I, DO CP). TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. INCURSÃO NO CONTEXTO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. REITERAÇÃO DE CONDUTAS. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTO SUFICIENTE, INCLUSIVE, PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA. BONS PREDICADOS QUE NÃO IMPEDEM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR JUSTIFICADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.026871-8, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. DESTITUIÇÃO DECRETADA EM RELAÇÃO À MÃE BIOLÓGICA E AO PAI REGISTRAL. APELO INTERPOSTO APENAS PELO PAI REGISTRAL. FRAUDE NO REGISTRO DE NASCIMENTO. APELANTE QUE DECLARA SER O PAI DA CRIANÇA. RECÉM-NASCIDO ENTREGUE PELA MÃE BIOLÓGICA AO RECORRENTE E SUA ESPOSA. TENTATIVA DE ADOÇÃO À BRASILEIRA. ILEGALIDADE NOTICIADA AO SERVIÇO SOCIAL. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DO INFANTE DESDE OS 4 (QUATRO) MESES DE IDADE. VÍNCULOS AFETIVOS NÃO CONSOLIDADOS A PONTO DE FLEXIBILIZAR AS REGRAS PERTINENTES AO PROCESSO DE ADOÇÃO. BURLA AO CADASTRO ÚNICO DE ADOÇÃO. MEDIDA A SER REPELIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Aquele que frauda o registro de nascimento em típico caso de adoção à brasileira deve ser destituído do poder familiar como forma de se evitar afronta às regras pertinentes ao processo de adoção e ao cadastro único de adotantes, especialmente quando verificado que a brevidade do período de convivência impediu o estreitamento dos laços afetivos. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026635-0, de Balneário Piçarras, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA POR MOTIVO FÚTIL E COM EMPREGO DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA FASE INVESTIGATÓRIA. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E DEFESA. MORA QUE NÃO SE REPUTA AO JUÍZO. EXCESSO JUSTIFICADO PELAS REQUISIÇÕES DAS PARTES. RAZOABILIDADE NOS PRAZOS PROCESSUAIS. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE À CONCLUSÃO DO CADERNO INDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029885-2, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025668-9, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. PENDÊNCIA DE RESOLUÇÃO DE INCIDENTE REGRESSIVO PELA PRÁTICA DE FALTA GRAVE. DEMORA JUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NA APRECIAÇÃO TANTO DA REGRESSÃO QUANTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027388-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).