PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. MATÉRIAS NÃO COLOCADAS EM DISCUSSÃO PERANTE O JUÍZO A QUO. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO INFLIGIDA PELA AUTORIDADE POLICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (CPP, ART. 156). CONFISSÃO RATIFICADA EM JUÍZO. MÉRITO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA ETAPA. ELEVAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. APROXIMADAMENTE QUATRO QUILOS E MEIO DE MACONHA E 156,3G (CENTO E CINQUENTA E SEIS GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA. POSSIBILIDADE. TERCEIRA ETAPA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). INAPLICABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DEDICAÇÃO AO COMÉRCIO ESPÚRIO DE ENTORPECENTES. RECURSO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DE LEI. DESNECESSIDADE. - A tese defensiva que não foi submetida ao crivo do Juízo de primeiro grau encontra óbice na instância superior, dada a vedação de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela defesa, não se pode conhecer de pedido que carece de fundamentação. Precedente do STJ. - A mera alegação de coação na confissão do apelante não é capaz de providenciar a nulidade da sentença condenatória, pois, além de ausente prova nesse sentido, existem outros elementos nos autos que respaldaram a convicção da prática da narcotraficância. - A quantidade e natureza das drogas apreendidas permitem o aumento da pena na primeira fase da dosimetria, pois "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente" (Lei 11.343/2006, art. 42). - A aplicação da causa especial de redução de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, inexistência de antecedentes, não dedicação à atividade criminosa e não integração de organização criminosa. Ausente um pressuposto, torna-se inviável a sua concessão - O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.086055-7, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO A AMBOS OS DELITOS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DOS CRIMES E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VERSÃO DO RÉU CONFUSA E SEM AMPARO NOS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ESPÚRIA DO VEÍCULO. DOLO DEVIDAMENTE COMPROVADO. RES FURTIVA ENCONTRADA EM PODER DO RÉU NO MOMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). ADULTERAÇÃO DO SINAL IDENTIFICADOR DO VEÍCULO, ADEMAIS, CONFIRMADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.091733-7, de Lebon Régis, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. INFORTUNÍSTICA. AUTOR QUE ALEGA SER PORTADOR DE OSTEOARTROSE DE COLUNA LOMBAR E SÍNDROME VÉRTEBRA BASILAR. PERÍCIA MÉDICO-JUDICIAL, CONTUDO, QUE ATESTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE HABITUAL. DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO AO DIAGNÓSTICO FEITO POR ESPECIALISTA PARTICULAR E DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO. DISCUSSÃO ACERCA DA EXITÊNCIA DE INCAPACIDADE DA PARTE AUTORA E DO SEU GRAU. INEXISTÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DO REAL QUADRO CLÍNICO DO OBREIRO. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL PARA O ESCORREITO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, EX VI DOS ARTIGOS 130 E 437, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Versando a quaestio sobre a concessão de benefício acidentário, impõe-se averiguar se a enfermidade que acomete o segurado implica em incapacidade total ou parcial e, ainda, se temporária ou permanente, bem como o necessário nexo de causalidade entre a moléstia e a atividade por ele hordiernamente desempenhada, de modo que, persistindo dúvidas sobre o seu quadro clínico, a realização de nova perícia médico-judicial é medida de rigor para a formação de firme juízo de convicção e correto deslinde da controvérsia. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034909-8, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. REVISIONAL DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. RECURSO DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA NÃO ADMITIDA EM FACE DA NATUREZA DOS CONTRATOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. VALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG), RESGUARDANDO-SE O DIREITO DA AUTORA DE SER RESSARCIDA NO MONTANTE PAGO A TÍTULO DO VRG, SE OPTAR PELA DEVOLUÇÃO DO BEM AO FINAL DO CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. VERBA HONORÁRIA MANTIDA. SUCUMBÊNCIA REDIMENSIONADA. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028795-2, de Brusque, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA A CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. RECURSO DO MUNICÍPIO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM À IMPETRANTE. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE SEJA DISPONIBILIZADA A VAGA NO PRAZO MÁXIMO DE 30 (TRINTA) DIAS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.010327-8, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, ART. 226). INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO FORMAL. NULIDADE. VALOR PROBATÓRIO. 2. INDÍCIOS DE AUTORIA. ROUBO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS. 3. PROVA DA MATERIALIDADE. ROUBO SEM VIOLÊNCIA FÍSICA. DEPOIMENTOS. 4. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. 5. PREDICADOS PESSOAIS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE. 1. A inobservância do procedimento formal no reconhecimento de pessoa não implica a nulidade do elemento probatório, que passa a ter valor de prova testemunhal. 2. São indícios suficientes de autoria, a possibilitar a prisão preventiva, o depoimento das vítimas identificando o agente como um dos responsáveis pelo crime. 3. A materialidade, no caso de roubo praticado sem violência física, pode ser evidenciada por meio de depoimentos de testemunhas e das vítimas. 4. O modus operandi, consistente em emprego de violência (vis compulsiva ou vis absoluta), agravado pelo uso de faca e pelo concurso de agentes, para a subtração de patrimônio alheio, é revelador da periculosidade do agente e possibilita a decretação da segregação cautelar fundada na garantia da ordem pública. 5. A ostentação de bons predicados - como residência fixa e emprego lícito - pelo agente não autoriza, por si só, a revogação da prisão preventiva decretada se presentes os requisitos que a autorizam. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029978-2, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ALEGADA INIMIZADE PESSOAL ENTRE OS CAUSÍDICOS DOS EXCIPIENTES E O EXCEPTO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES E AÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS PELOS ENVOLVIDOS. SITUAÇÃO QUE DE PER SI NÃO CONFIGURA SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES DE PARCIALIDADE DO MAGISTRADO EXCEPTO. PATRONOS QUE POSSUEM OUTROS PROCESSOS NA UNIDADE NOS QUAIS NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A PARCIALIDADE DO TOGADO. SUSPEIÇÃO NÃO VERIFICADA. EXCEÇÃO CONHECIDA E REJEITADA. (TJSC, Exceção de Suspeição n. 2015.027917-5, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO DE SÉRIE SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU CONFUSA E NÃO AMPARADA PELA PROVA COLHIDA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). POSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. PERÍCIA QUE LOGROU ÊXITO EM IDENTIFICAR O NÚMERO DE SÉRIE DO MATERIAL BÉLICO. PRECEDENTES. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA IMPOSTA. "Não é toda e qualquer raspagem, supressão ou adulteração do número de série da arma que tipifica o crime insculpido no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei n. 10.826/2003, mas somente aquela que acarreta a inviabilidade de identificação e, desse modo, atinja o bem jurídico protegido - a incolumidade pública e, na espécie, o controle pelo Estado das armas de fogo" (Apelação Criminal n. 2011.025861-2, de Caçador, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, j. 3/7/2012). Logrando êxito a perícia técnica em identificar a numeração de série do artefato bélico, a desclassificação da conduta imputada ao acusado é medida que se impõe. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO PELO JUÍZO A QUO DURANTE O CURSO DO PROCESSO E TACITAMENTE REVOGADO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.060118-0, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. INACOLHIMENTO. VIOLÊNCIA À PESSOA E GRAVE AMEAÇA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE ASSEGUROU, EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS, TER SIDO IMOBILIZADA COM UM "MATA-LEÃO". RECORRENTES CONFESSOS QUANTO À ABORDAGEM FÍSICA, EMBORA COM ALEGAÇÕES QUE BUSCAM MINIMIZAR O ATO. ADEQUAÇÃO TÍPICA AO POSITIVADO NO ART. 157, § 2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA INVERSÃO DA POSSE DO BEM. RECUPERAÇÃO DA RES, MINUTOS DEPOIS, QUE NÃO INTERROMPE O ITER CRIMINIS, ESTE PERCORRIDO EM SUA TOTALIDADE. "É assente no Superior Tribunal de Justiça a orientação de que para a consumação do delito de roubo não é necessária a posse mansa e pacífica do bem subtraído, sendo suficiente a inversão da posse mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima" (AgRg nos Edcl no AREsp 506.442, Rel. Min. Walter de Almeida Guilherme - j. 18.12.14). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082759-5, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO RECURSAL OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APREENSÃO DE CERTA QUANTA DE COCAÍNA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE RATIFICAM A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE DO APELANTE ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DELITO CARACTERIZADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/2006. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUIZ A QUO ANTE A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INEXEQUIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A DECISÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELANTE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023394-2, de Araranguá, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM AS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESRESPEITO DAS MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE DECRETADAS. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. APELO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PALAVRAS DA OFENDIDA EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DANO QUALIFICADO. PALAVRAS DA VÍTIMA, FIRMES E COERENTES, CORROBORADAS PELO LAUDO PERICIAL E CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA. CRIME PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. INDEFERIMENTO. VENTILADA PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE NÃO LHE SÃO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE REGIME QUE NÃO SEJA O INICIALMENTE SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.015399-8, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II E III, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. CULPABILIDADE ANORMAL. ACOLHIMENTO. PREMEDITAÇÃO, FRIEZA E DESPREZO PELO BEM MAIOR QUE É A VIDA. REPROVABILIDADE ACENTUADA. TERCEIRA FASE. DIMINUIÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA TENTATIVA, FIXADA PELA METADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO EM PROFUNDIDADE. CONSUMAÇÃO INTERROMPIDA PELA CHEGADA DA MÃE DA VÍTIMA. APLICAÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO. REGIME INICIAL FECHADO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, "A", E § 3º, C/C O ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. - Revela-se acentuada a culpabilidade do agente que, diante da mera ruptura do relacionamento amoroso, premedita o intento homicida contra a vítima, agindo com frieza e desprezo pelo bem maior que é a vida. - Aplica-se a fração de 1/3 em relação à causa especial de diminuição de pena da tentativa, pois, considerando todo o iter criminis percorrido pelo agente na empreitada criminosa, observa-se que a conduta chegou próximo da consumação, de modo que só foi interrompida diante da chegada da mãe da vítima, que surpreendeu o agressor ainda com o pé no seu pescoço. - O condenado à pena superior a 8 (oito) anos deve começar a cumpri-la em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, "a", do Código Penal, sobretudo quando duas das circunstâncias judiciais lhe foram desfavoráveis (CP, art. 33, § 3º c/c o art. 59). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.058310-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. CEGUEIRA DEVIDO A DESLOCAMENTO DE RETINA NO OLHO DIREITO. REDUÇÃO PARCIAL E DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA PELA VISÃO MONOCULAR. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE VERIFICADOS. CORREÇÃO NO BENEFÍCIO CONCEDIDO. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020167-1, de Itá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALMEJADA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA POR PRAZO INDETERMINADO. DOR CRÔNICA NO JOELHO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CORROBOREM A ALEGADA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS PRETENDIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000591-4, de Seara, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO ACUSADO E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO. 1.1. DENÚNCIAS PRETÉRITAS E DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATESTAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS SINTÉTICAS, DE MACONHA EM PORÇÕES INDIVIDUALIZADAS, E DE BALANÇA DE PRECISÃO. 1.2. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. 1.3. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO PELO DELITO DESCRITO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO MANTIDA. 1.1. Alegações defensivas aleatórias não conduzem ao descrédito das palavras dos Agentes Públicos porquanto acreditar em seus dizeres é imposição lógica por não se imaginar que, partindo de pessoas credenciadas pelo Estado para auxiliar a Justiça no combate ao crime e sem qualquer animosidade ou razão específica para imputar ao Acusado situação que não fosse verídica, compareceriam em Juízo para desfilar inverdades contra inocentes. 1.2. As modalidades "trazer consigo" e "guardar" do crime descrito no art. 33, caput, da Lei Antidrogas são permanentes, de modo que o implemento de qualquer desses verbos-núcleo do tipo é apto a ensejar a violação do bem jurídico tutelado, sendo a consumação, portanto, preexistente à ação do agente provocador. 1.3. Ainda que o Acusado também fosse usuário de substância entorpecente, a circunstância não permite, por si só, desclassificar seu agir para a figura descrita no art. 28, caput, da Lei 11.343/06, pois, não raras vezes, os dependentes de drogas não só as consomem como as comercializam para manter o vício. 2. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 2.1. AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. 2.2. EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA CONTIDA NO ART. 33, § 4º, DA LEI ANTIDROGAS. POSSIBILIDADE. REQUISITO NÃO SATISFEITO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS EVIDENCIADA NOS AUTOS. NOVO QUANTUM DO APENAMENTO QUE ENSEJA A ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO E O AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. 2.1. Na fase indiciária o Acusado assumiu a propriedade dos narcóticos apreendidos e confirmou parcialmente seus dizeres em Juízo, circunstâncias consideradas na apuração da autoria delitiva, em conjunto com os demais elementos probatórios constantes nos autos, sendo inviável, nesse panorama, negar-lhe o reconhecimento da atenuante. 2.2. Não faz jus a benesse o agente que se pôs a executar atividade ilícita constante, com estado de espírito favorável a reiteração. RECURSOS CONHECIDOS, DESPROVIDO O DO ACUSADO E PROVIDO EM PARTE O MINISTERIAL. EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DO AUMENTO EMPREENDIDO NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA QUE, EMBORA MUITO EXPRESSIVA, SÃO UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. VEDADA OCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. O entendimento sufragado pelo Pretório Excelso, embora tenha vedado a incidência cumulativa dos vetores natureza e quantidade da droga nas duas etapas dosimétricas, não retirou o poder de discricionariedade do juiz na individualização da pena, deixando a seu critério escolher em qual momento essas circunstâncias deverão incidir, seja para empreender o aumento na pena-base seja para modular o benefício contido no art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.067377-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AVERBAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE IMÓVEL (VAGA DE GARAGEM) OBJETO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA SEM REGISTRO NO ÁLBUM IMOBILIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE COMPROVANDO QUE A AQUISIÇÃO FOI ANTERIOR AO AFORAMENTO DA CLASS ACTION, INOCORRÊNCIA DE FRAUDE. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. CONSTRIÇÃO ARREDADA. "1. O contrato de compra e venda, ainda que não tenha sido levado a registro no Ofício de Registro de Imóveis, constitui meio hábil a inviabilizar a constrição do bem imóvel, em sede de execução fiscal. 2. Comprovada a posse do bem pelo terceiro embargante e a inexistência de fraude à execução, cabe assegurar a pretendida posse nos termos da Súmula 84/STJ: 'É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro.'" (AgRg no REsp 622714, rel. Min. Denise Arruda, j. 04/08/2005) SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086455-2, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO DO RÉU PREJUDICADO. "Ocorre a litispendência quando se reproduz ação idêntica a outra que já está em curso. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência (CPC 219 caput). Como a primeira já fora anteriormente ajuizada, a segunda ação, onde se verificou a litispendência, não poderá prosseguir, devendo ser extinto o processo sem julgamento do mérito (CPC 267 V)" (NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 7. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 686). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.084236-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 23-10-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.053710-8, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

ADMINISTRATIVO. GUARDA MUNICIPAL DA CIDADE DE SÃO JOSÉ. PLEITO DE INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES QUE EXCEDAM 40 (QUARENTA) HORAS MENSAIS. APLICAÇÃO DO CÁLCULO ARITMÉTICO COM A UTILIZAÇÃO DO DIVISOR 200. EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS HORAS EXCEDENTES. DIREITO RECONHECIDO PERANTE O JUÍZO A QUO. RECURSO DO MUNICÍPIO PROCESSUAL CIVIL. CONSTATAÇÃO DE COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECLAMO DO RÉU PREJUDICADO. "Constatada a identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a ação acidentária ajuizada na Justiça Estadual e a ação previdenciária ajuizada na Justiça Federal, impõe-se o reconhecimento do instituto da coisa julgada e, em consequência, a extinção da presente actio sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, inc. V, do CPC." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.054137-2, de Chapecó, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, j. 02-09-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.060248-1, de São José, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-10-2014).

AGRAVO DO ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE INDEFERIU A CUMULAÇÃO ENTRE AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POSTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.596-14/1997. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS FUNDAMENTOS E ESTRIBADA EM ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.054727-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).

MATRÍCULA DE CRIANÇA, MENOR DE 5 (CINCO) ANOS, EM CRECHE. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (CF, ARTS. 6º E 208, IV). OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO (CF, ART. 211, § 2º). OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DECISÃO SINGULAR QUE CONCEDEU À SEGURANÇA À CRIANÇAS QUE NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL. INVIABILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PRAZO DE 360 DIAS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA EXAGERADO. REDUÇÃO PARA 30 DIAS. RECURSO DO IMPETRANTE PROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS TÃO SOMENTE PARA RESTRINGIR À CONCESSÃO DA ORDEM AO DEMANDANTE. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.009400-3, de Blumenau, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).