RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA E A INCOLUMIDADE PÚBLICA. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SE SÉRIE SUPRIMIDA. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSOS DAS DEFESAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO L., AO ARGUMENTO DE QUE AGIU SOB O PÁLIO DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CONFISSÃO DO ACUSADO EM JUÍZO E PALAVRA DAS TESTEMUNHAS, QUE, EM PRINCÍPIO, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA AINDA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A legítima defesa só dá ensejo à absolvição sumária quando os elementos de convicção até então produzidos a demonstram de forma cabal, inarredável e induvidosa, circunstâncias ainda não visualizadas no caso em concreto. ALMEJADA IMPRONÚNCIA PELO ACUSADO J., POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS OUVIDAS EM JUÍZO, QUE, EM TESE, CONFIRMAM OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE DUAS VERSÕES PARA OS FATOS. DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CPP. SUBMISSÃO DO ACUSADO A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ACUSADO J. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA (ARTS. 312 E 313 DO CPP). DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO MAGISTRADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.013193-0, de São José, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. II E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. DESPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE COMPROVADA. INDÍCIOS DE AUTORIA INSUFICIENTES. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA OCULAR. ALTERAÇÃO DOS FATOS POR DUAS VEZES. DESCRÉDITO DA SUA PALAVRA. TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE, POR SUA VEZ, NÃO PRESENCIOU OS FATOS. DECISÃO REFORMADA. Por conta da expressão "indícios suficientes" é que se entende não serem quaisquer indícios os aptos a alicerçar a decisão de pronunciar o acusado de cometer crime doloso contra a vida. É necessário que eles sejam idôneos e convincentes, o que quer significar que somente devem ser submetidas à apreciação do Conselho de Sentença aquelas causas cuja instrução probatória mostra-se apta a ensejar a prolação de veredicto condenatório pelos Juízes Leigos. Por outro lado, quando o que se tem, ao final do judicium accusationis, é a situação em que a prova reunida no feito de forma alguma possibilitaria o justo acolhimento da acusação pelos Jurados, a impronúncia é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU (CPP, ART. 580). (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.025815-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DAS AÇÕES DE TELEFONIA. JUÍZO A QUO QUE AFASTADA A SOBRA ACIONÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA DA TELEFONIA CELULAR. CABIMENTO. CONDENAÇÃO INDEPENDENTE DE PEDIDO INICIAL. DECORRÊNCIA DOS EVENTOS ACIONÁRIOS. NOVEL ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.015023-9, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO IMPEDE O AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL COM IDÊNTICO OBJETO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021523-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO QUE APURA A PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 121, § 2º, IV, E ART. 121, § 2º, IV, C/C ART. 14, II, TODOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO ANTE O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA ORAL QUE APONTA O DOLO NA CONDUTA DO REPRESENTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INJUSTA AGRESSÃO. ÔNUS DA DEFESA. INTELIGÊNCIA DO ART. 156 DO CPP. SENTENÇA MANTIDA. - Compete ao agente comprovar a ocorrência de legítima defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Não havendo provas nos autos acerca da iminente ameaça à incolumidade física do representado, incabível acatar a referida excludente de ilicitude. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.090125-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE CONCEDEU LIVRAMENTO CONDICIONAL AO AGRAVADO. ALEGADO IMPEDIMENTO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM DECORRÊNCIA DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO RECONHECEU A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE NA FASE DE EXECUÇÃO PENAL. OFENSA À COISA JULGADA E À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA EM PREJUÍZO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.027288-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTE RELATOR QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A TURMA DE RECURSOS. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL QUE, NÃO OBSTANTE TER TRAMITADO EM VARA CRIMINAL DO JUÍZO COMUM, SEGUIU O RITO DA LEI N. 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA DE RECURSOS. RECLAMO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Apelação Criminal n. 2015.023535-5, de Curitibanos, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. OBRAS DE AMPLIAÇÃO DA RODOVIA SC-497. RECURSO ADESIVO. INTERPOSIÇÃO POR PARTE QUE JÁ HAVIA MANEJADO RECURSO DE APELAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade, é vedado o manejo de recurso adesivo pela parte que já interpôs apelação. APELAÇÕES DOS EXPROPRIADOS E DO DEINFRA. INDENIZAÇÃO REGULARMENTE APURADA POR PROVA TÉCNICA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO IMÓVEL À ÉPOCA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL, E NÃO NA DATA DO APOSSAMENTO. DISCIPLINA DO ART. 26 DO DECRETO-LEI N. 3.365/41. ACESSÕES NATURAIS. ÁRVORES RETIRADAS. CONCLUSÃO DO PERITO NÃO REFUTADA. PREJUÍZO QUE DEVE INTEGRAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. "A justa indenização, no processo de desapropriação, deverá ser calculada de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei n. 3.365/41, que estabelece que o valor do ressarcimento deve ser aquele apurado à época da avaliação atual no mercado imobiliário" (Apelação Cível n. 2012.027583-1, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 05/09/2012). JUROS COMPENSATÓRIOS. VALOR DAS TAXAS. AVENTADA UTILIZAÇÃO DOS INDEXADORES PREVISTOS NO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. INAPLICABILIDADE. TAXA DE 12% AO ANO, NA FORMA DA SÚMULA N. 408 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO PERCENTUAL PREVISTO PELA SÚMULA N. 618 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TERMO FINAL. DATA DA INCLUSÃO DO DÉBITO EM PRECATÓRIO. SENTENÇA ADITADA. Nas ações de desapropriação, a taxa de juros compensatórios deve observar o percentual de 12% (doze por cento) ao ano na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal, consoante posicionamento jurisprudencial consolidado após o julgamento do REsp n. 1.111.829/SP, representativo da controvérsia, e que culminou na edição do enunciado n. 408 da Súmula da Corte Superior de Justiça. Os indexadores previstos no art. 1-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, por sua vez, não se prestam a remunerar os juros compensatórios devidos na desapropriação, porquanto a finalidade desse encargo é indenizar o proprietário pela privação do domínio e, consequentemente, dos frutos dele decorrentes, antes do recebimento da justa indenização, escopo não compreendido nos índices remuneratórios da caderneta de poupança. É assente na jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça que os juros compensatórios incidem até a inclusão do débito em precatório, conforme a sistemática do regime de pagamentos estabelecido pelo art. 100, § 12, da Constituição Federal (incluído pela Emenda Constitucional 62/2009). JUROS MORATÓRIOS. VALOR DA TAXA. APLICAÇÃO DO ART. 1-F DA LEI Nº 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/2009. CRITÉRIO DA NORMA MAIS ESPECÍFICA. Os "índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança" (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), são aqueles previstos no art. 12 da Lei n. 8.177/1991, na redação dada pela Lei n. 12.703/2012, cuja inciso II, alínea b prevê exceção à regra prevista na alínea a, que estipula a taxa dos juros moratórios em 0,5% ao mês. Assim, uma vez reconhecida a incidência da Lei n. 9.494/1997, não é correto estabelecer-se, pura e simplesmente, a taxa de 6% ao ano (ou 0,5% ao mês) quanto aos juros de mora. Essa regra é aplicável não só nas ações por desapropriação direta, mas também nas chamadas desapropriações indiretas, notadamente porque inexiste motivo para se adotar valores diferenciados em situações idênticas, no caso, a mora no pagamento da indenização pelo Poder Público. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DO IPCA OU INPC. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 1°-F DA LEI N. 9.494/1997, COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 11.960/2009. ÍNDICE OFICIAL DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA, INCLUSIVE EM RELAÇÃO A AÇÕES AJUIZADAS ANTES DE SUA ENTRADA EM VIGOR. ORIENTAÇÃO DO STF. RECURSO PROVIDO NESTE PARTICULAR. Deverão ser observados os índices oficiais da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, até que o STF se pronuncie sobre a modulação dos efeitos da decisão que julgou parcialmente inconstitucional dito dispositivo (ADI n. 4.357/DF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS SOBRE SUA BASE DE CÁLCULO. SÚMULA 131 DO STJ. O conceito de justa indenização nas desapropriações pressupõe a integração dos juros compensatórios e moratórios, motivo pelo qual tais parcelas devem ser incluídas na base de cálculo da verba honorária, em consonância com o entendimento do STJ e deste Tribunal de Justiça. PRETENDIDA AVERBAÇÃO DA DESAPROPRIAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. REGISTRO CONDICIONADO A PRÉVIO PAGAMENTO OU CONSIGNAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. O registro da desapropriação somente é permitido após o pagamento ou a consignação do valor indenizatório, nos termos do art. 29 do Decreto-lei nº 3.365/1941. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.093204-7, de Maravilha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE A TUTELA ANTECIPADA PARA IMPEDIR A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA, SOB PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. PRESENTE A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. JUÍZO DE PROBABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017875-6, de São José, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA RATIFICAR INTERESSE PELA REPRESENTAÇÃO (LEI 11.346/2006, ART. 16). DESNECESSIDADE. AUDIÊNCIA QUE DEVERÁ SER DESIGNADA APENAS QUANDO A VÍTIMA MANIFESTAR O INTERESSE DE SE RETRATAR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE OU CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE PARA A AÇÃO PENAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ANULADO. - A audiência prevista no art. 16 da Lei 11.340/2006 deverá ser designada quando a vítima manifestar o interesse de se retratar da representação antes do oferecimento da denúncia e o crime for de ação penal condicionada à representação da vítima. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento da reclamação. - Reclamação conhecida e provida. (TJSC, Reclamação n. 2015.011699-0, de Lages, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTOS CONCRETOS. 2. ADEQUAÇÃO TÍPICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ENTREGA DE DROGAS A USUÁRIO. 1. Não é carente de fundamentação o comando judicial que determina a prisão preventiva do acusado expondo, com referência a elementos concretos, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. 2. Não há evidente constrangimento ilegal em determinar-se a prisão do agente que foi flagrado entregando entorpecentes a usuário, pois numa análise superficial de possibilidade de adequação típica há a possibilidade de que a imputação de tráfico de drogas seja procedente. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029937-3, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO QUE DURA MAIS DE 30 DIAS. COMPLEXIDADE NÃO VERIFICADA. Configura-se o excesso de prazo, autorizador da concessão de liberdade provisória, quando o paciente encontra-se preso preventivamente por mais de 30 dias sem que tenha sido oferecida denúncia, e se não verificada grande complexidade que justifique tal demora. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027966-3, de São Joaquim, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, §2º, INCISO I, DO CP). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELA MAGISTRADA A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO POR CRIME DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INCISO I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CP). POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029903-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, § ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/2003). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO. INVIABILIDADE. PROVAS DA AUTORIA INSUFICIENTES A SUSTENTAR UM ÉDITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO APENAS EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022830-5, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35, AMBOS DA LEI 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA E ACUSAÇÃO. POSTULADO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ISENÇÃO DE CUSTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRESENTE SUBSTRATO PROBATÓRIO COMPOSTO POR DEPOIMENTOS A EVIDENCIAR QUE OS CORRÉUS ERAM CONVIVENTES E OCUPAVAM O MESMO QUARTO EM QUE A DROGA FOI ENCONTRADA. QUE AMBOS REALIZAVAM O COMÉRCIO ESPÚRIO DE FORMA REITERADA EM COMUNHÃO DE ESFORÇOS. IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO DEMONSTRADA A LIGAÇÃO DIRETA DO AGENTE COM A DROGA APREENDIDA. NEM SEQUER SUA PERMANÊNCIA NA CASA EM QUE O ENTORPECENTE FOI APREENDIDO OU A ASSOCIAÇÃO COM OS DEMAIS CORRÉUS É DEVIDA A SUA ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 28 E 33, § 3º, DA LEI 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA A EVIDENCIAR O CONSUMO DE ENTORPECENTES OU A DESTINAÇÃO DIVERSA DO COMÉRCIO PARA TERCEIRO. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006). CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO QUE EVIDENCIA A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INCOMPATIBILIDADE COM O BENEFÍCIO. FIXADO O REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DE RESGATE DA PENA E INDEFERIDO O BENEFÍCIO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA. REQUISITO TEMPORAL NÃO ATENDIDO. MONTANTE DA PENA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PREJUDICADO. PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA TÃO SOMENTE AO PATRONO QUE TEVE MONTANTE FIXADO ABAIXO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS. SENTENÇA REFORMADA. - É de competência do Juízo de primeiro grau conhecer do pedido de isenção de custas processuais e concessão de justiça gratuita. - Respondem pelo crime de tráfico e associação para o tráfico do drogas os agentes que, por meio de relação de convivência, compartilha o mesmo ambiente que a droga é comercializada e se reveza na prática do comércio espúrio. - O réu que é visto durante as filmagens realizadas ao longo da campana policial sem praticar ações ligações aos crimes de tráfico e associação para o tráfico, bem como não é encontrado na posse de material entorpecente ou evidenciada ligação direta com a atividades dos demais corréus, deve ter sua absolvição reconhecida com base no princípio in dubio pro reo. - Reconhecida a existência de provas acerca da prática do crime de tráfico de drogas, não há falar na desclassificação para os delitos previstos nos arts. 28 e 33, §§ 2º e 3º, ambos da Lei 11.343/2006. atividade criminosa. - Inviável a adoção de regime de resgate da pena diverso do fechado e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando nem sequer atendidos os requisitos objetivos, no caso, período da pena. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, é cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - A verba fixada pelo Juízo a quo a título de honorários advocatícios ao defensor nomeado é destinada a toda defesa do acusado, inclusive à interposição de recursos, motivo pelo qual não há arbitrar nova remuneração, inclusive quando fixada no patamar máximo pela sentença. Somente é devida nova remuneração quando fixada em valor desproporcional ou quando o defensor é nomeado para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento dos recursos recursos da defesa e o provimento do recurso da acusação. - Recurso do Ministério Público não conhecido; recurso de Josuel Massaneiro parcialmente conhecido e parcialmente provido; recurso de Maria de Lourdes conhecido e parcialmente provido; recurso de Hilário conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039813-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, II E IV, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE NILDO FAGUNDES. INTERPOSIÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 586 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - A interposição de recurso em sentido estrito após o quinquídio legal previsto no art. 586 do Código de Processo Penal importa no seu não conhecimento. RECURSO DE CLAUDENIR HERARTT. PRETENDIDA IMPRONÚNCIA (ART. 414 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA. DUPLA VERSÃO NOS AUTOS PARA OS FATOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE QUE NÃO FORA O RECORRENTE O AUTOR OU PARTÍCIPE DO DELITO CONTRA A VIDA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes, que apontam os recorrentes como autores do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso de Nildo Fagundes e conhecimento e desprovimento do recurso de Claudenir Herarrt. - Recurso defensivo de Nildo Fagundes não conhecido e recurso defensivo de Claudenir Herartt conhecido e não provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.070003-1, de São João Batista, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO NO PRIMEIRO GRAU. DESNECESSIDADE DE NOVO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PURGAÇÃO DA MORA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017599-4, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (CP, ART. 155, § 4º, INC. IV) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. CONDUTA SOCIAL. ENVOLVIMENTO EM OCORRÊNCIAS (STJ, SÚMULA 444). USO DE ENTORPECENTES. 2. ATENUANTE. DIMINUIÇÃO DE PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (STJ, SÚMULA 231). 3. PENA DE MULTA. CONCURSO FORMAL (CP, ART. 70). PENA PREVISTA EM UM SÓ TIPO. AUMENTO. 4. DEFENSOR DATIVO. CONTRARRAZÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA (CPC, ART. 20, § 4º). 1. É vedada a negativação da conduta social pelo fato de o acusado ter envolvimento em ocorrências policiais referentes a uso de entorpecentes. 2. O reconhecimento de atenuante não tem o condão de minorar a pena aquém do mínimo previsto em abstrato no preceito secundário do tipo penal. 3. Na hipótese de concurso formal de delitos, a reprimenda de multa não deve suportar aumento se é prevista em apenas um dos tipos penais, sob pena de tornar a aplicação do concurso formal mais gravosa que o concurso material e violar o disposto no par. ún. do art. 70 do Código Penal. 4. Faz jus à remuneração fixada de modo equitativo o defensor nomeado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO; CORREÇÃO, EX OFFICIO, DA PENA DE MULTA E DA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057507-4, de Urubici, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 31-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS "rIVOTRIL 0,5 MG, AMIODARONA 200MG E CARDIZEM 30MG" A IDOSO, PORTADOR DE "ARRITMIA CARDÍACA E ANSIEDADE". DIREITO À SAÚDE CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 196). PROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA MULTA DIÁRIA FIXADA PELO SEQUESTRO DE VALORES PÚBLICOS NECESSÁRIOS A AQUISIÇÃO DOS REMÉDIOS PLEITEADOS. REMESSA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023687-6, de Braço do Norte, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE DINHEIRO E BENS DAS VÍTIMAS E DO LOCAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALIADAS AOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PEDIDO ALTERNATIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO QUE CONFIGURA AS ELEMENTARES DO CRIME DE ROUBO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE CRIME MENOS GRAVE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. NEGATIVAÇÃO DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (CULPABILIDADE E CIRCUNTÂNCIAS). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA JUSTIFICAR O AUMENTO DA PENA. SEGUNDA FASE. SENTENÇA QUE PREPONDEROU A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA SOBRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. PENA ALTERADA. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA O AUMENTO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) OPERADO PELA MAGISTRADA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APLICAÇÃO, DA FRAÇÃO MÍNIMA (UM TERÇO) QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.019475-0, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).