ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ELETRICISTA DO MUNICÍPIO DE XAXIM. CONCESSÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL N. 2.680/2003. PAGAMENTO LIMITADO AOS SERVIDORES EXPOSTOS A AGENTES INFLAMÁVEIS OU EXPLOSIVOS. INOCORRÊNCIA. Não obstante o experto do juízo ter atestado no laudo pericial a exposição do servidor público aos efeitos da eletricidade, fato que pela legislação federal lhe daria direito ao adicional de periculosidade, a lei municipal de regência apenas concede a vantagem remuneratória aos obreiros submetidos constantemente a agentes inflamáveis ou explosivos, cuja ocorrência não se verifica na hipótese. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRECEITOS LEGAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009447-1, de Xaxim, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. INSURGÊNCIA DOS POUPADORES CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A CONTAR DA CITAÇÃO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTO INTERPRETATIVO FIRMADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.370.899/SP. ARGUMENTO PROFÍCUO. MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXECUTADO QUE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO NA PESSOA DE SEU PROCURADOR PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETIVASSE O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. DEPÓSITO REALIZADO APENAS EM PARTE DO MONTANTE DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO APÓS TRANSCORRIDO O LAPSO TEMPORAL LEGAL. IMPOSITIVA APLICAÇÃO DA PENALIDADE, RESTRITA À PARCELA EXTEMPORÂNEA. ART. 475-J, § 4º DA LEI Nº 5.869/73. [...] "Se no cumprimento de sentença é intimado o devedor para pagamento do valor calculado pelo credor, e dentro do prazo quinzenal do art. 475-J do CPC, o executado faz o depósito parcial do valor devido, a multa de 10% (dez por cento) incide somente sobre a diferença que for depositada extemporaneamente." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.026991-3, de Lages, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. 02/12/2014). ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL. SALDOS DE DEPÓSITOS POSTERIORES A 1989, AFEITOS A PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES, QUE NÃO SE SUBMETEM A PRESENTE DISCUSSÃO, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRETENSÃO ADSTRITA À MERA RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE COMPRA DA MOEDA NOS PERCENTUAIS INFLACIONÁRIOS DOS MESES DEFASADOS. "[...] 1. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): 1.1. Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; 1.2. Incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. 2. Recurso especial parcialmente provido" (STJ, REsp 1392245/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, j. 08/04/2015). IMPROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE, CONTUDO, DE SE FIXAR, NA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A VERBA PATRONAL PRÓPRIA DA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENUNCIADOS Nº 517 E Nº 519 DA SÚMULA DO STJ. RECLAMO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.069376-4, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NO PÓRTICO INAUGURAL. INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA. PROCESSUAL CIVIL. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE INEXIGIBILIDADE DOS REFERIDOS ENCARGOS NA AVENÇA SUB EXAMINE. TESE NÃO DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL PATENTEADA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFOQUE NO PONTO. VERBERADA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE AFIRMA, DE FORMA EXPRESSA, A INCIDÊNCIA NO AJUSTE REVISANDO DOS ENCARGOS QUE O AUTOR PRETENDE MODIFICAR. RÉ QUE VIABILIZA A DISCUSSÃO PERANTE O ESTADO-JUIZ. PRELIMINAR REPELIDA. SUSCITADA LEGALIDADE NA IMPOSIÇÃO DOS JUROS QUE REMUNERAM O CAPITAL DURANTE O PERÍODO DE IMPONTUALIDADE. INESCONDÍVEL AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISUM RECORRIDO QUE TRATA, TÃO SOMENTE, DE LIMITAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS COMPENSATÓRIOS AO PATAMAR DE 17,42% AO ANO, COMPREENDENDO TANTO O PERÍODO DE NORMALIDADE, QUANTO O INTERREGNO DE INADIMPLÊNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESSA SEARA. PLEITEADA REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA CONFIRMADA NO COMANDO AÇOITADO. TESE INSUBSISTENTE. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO VAZADO A RESPEITO DA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO QUE CONDUZ, INEVITAVELMENTE, AO DEFERIMENTO E À CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PRETENDIDA. IMPERATIVA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REBELDIA CONHECIDA EM PARTE E IMPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029193-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NA APLICAÇÃO DA LEI PENAL E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, EM RAZÃO DA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS CRIMES. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA. QUESTÃO JÁ DECIDIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS JULGADO PELA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NO PERÍODO DE FÉRIAS. PACIENTE QUE OSTENTA A MESMA SITUAÇÃO JURÍDICA, HAJA VISTA O CARÁTER IMPESSOAL DA MÁCULA, EXTENSÃO DA DECISÃO, COM FULCRO NO ART. 580 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.029163-8, de Tubarão, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR REFERÊNCIA EXPRESSA À SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. OFENSA AO INCISO I DO ARTIGO 478 DO CPP. IRREGULARIDADE DEMONSTRADA. DECISÃO UTILIZADA PELA DEFESA COMO ARGUMENTO DE AUTORIDADE. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Considera-se razoável a vedação expressa, como argumento de autoridade, não apenas da decisão de pronúncia e das posteriores que julguem admissível a acusação, mas também as decisões de absolvição sumária, impronúncia e desclassificação. - A definição sobre o alcance da interpretação possível do inciso I do artigo 478 do CPP deve abranger todas aquelas decisões proferidas por uma autoridade judiciária que, no exercício da fundamentação ou motivação, tenham adentrado no mérito da acusação. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040482-3, de Tubarão, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, INCS. I E IV). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITOS DE NEGATIVA DE AUTORIA E LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE NESTA ETAPA PROCEDIMENTAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. INFORMES COLHIDOS EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE DÃO AZO À POSSIBILIDADE, EM TESE, DE O RECORRENTE TER PRATICADO DOLOSAMENTE O CRIME NARRADO NA DENÚNCIA. Havendo duas versões sobre os fatos em debate, uma delas se prestando a agasalhar a tese acusatória, correta é a decisão de pronúncia que remete o julgamento da matéria ao Tribunal do Júri, a quem compete soberanamente o exame aprofundado da prova relativa aos crimes dolosos contra a vida. CONFIRMAÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE EM ATENÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, DELINEADOS NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.023422-9, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE POR INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 50, IV, C/C ARTIGO 39, II, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. PERDA DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA INSTRUÇÃO DO PROCEDIMENTO. INOBSERVÂNCIA DA SUCESSÃO DE ATOS INERENTES À TRAMITAÇÃO NOS TERMOS ESTABELECIDOS NA LEI COMPLEMENTAR N. 129/11. EIVAS AFASTADAS. PRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA A SUA REALIZAÇÃO. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO JUDICIAL. PLEITO CONDICIONADO AO ACOLHIMENTO DA PRIMEIRA NULIDADE ARGUIDA. PRETENSÃO INCIAL REJEITADA. REQUERIMENTO NEGADO. PROCESSO JUDICIAL QUE GARANTE DE FORMA PLENA O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA AO AGRAVANTE. DEFENSOR PÚBLICA PRESENTE DURANTE TODA A INSTRUÇÃO DO FEITO. "A Lei de Execuções Penais não impõe a obrigatoriedade de instauração do procedimento administrativo disciplinar, sendo, entretanto, imprescindível a realização de audiência de justificação, para que seja dada a oportunidade ao Paciente do exercício do contraditório e da ampla defesa". (STF, Habeas Corpus n. 110278, rel. Min. Luiz Fux, j. em 25-6-2013) MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. FALTA GRAVE AMPLAMENTE COMPROVADA PELO CADERNO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. PRETENSÃO NEGADA. PERDA DE DIAS REMIDOS. RECURSO QUE OBJETIVA A MINORAÇÃO DA FRAÇÃO ESTABELECIDA À QUANTIFICAÇÃO DOS DIAS PERDIDOS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A FIXAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO. GRAVIDADE DA FALTA PRATICADA INCOMPATÍVEL COM O QUANTUM ARBITRADO. PRETENSÃO ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.090253-2, de Mafra, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM OUTROS PROCESSOS SEMELHANTES. DESCABIMENTO. AUTOS QUE NARRAM CONDUTAS OCORRIDAS EM PERÍODOS DIVERSOS. ADEMAIS, POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS EM EXECUÇÃO PENAL. AINDA, SUSCITADA A NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CONTUDO, PENA MÁXIMA EM ABSTRATO CUMULADA COM A EXASPERAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE RESULTA EM QUANTIDADE DE REPRIMENDA MAIOR DO QUE O LIMITE PARA A CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES DESTA CORTE. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2.º, II, DA LEI N. 8.137/90. AFASTAMENTO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS QUE PODE CONFIGURAR O CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DOLO. ALEGADO O NÃO PAGAMENTO DO TRIBUTO EM RAZÃO DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS DA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS (ICMS) QUE, POR SER TRIBUTO INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL (CONTRIBUINTE DE FATO). FALTA DE RECOLHIMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL ACOLHIMENTO. PRIMEIRA FASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO QUE NÃO ULTRAPASSA A NORMALIDADE PARA O TIPO PENAL E PARA O PORTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. CONTUDO, MONTANTE DA PENA INALTERADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS ESTIPULADA EM SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDA FIXADA DE FORMA ESCORREITA PELO MAGISTRADO. ESCOLHA DA SANÇÃO QUE NÃO SE SUBORDINA AO ARBÍTRIO DA PARTE. EVENTUAL INCOMPATIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM CONSONÂNCIA COM A MAIS RECENTE MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.083046-8, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI 10.826/03). ALEGADA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELOS MAGISTRADOS A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). MODUS OPERANDI DO CRIME QUE DEMONSTRA A PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA, PRINCIPALMENTE PORQUE O PACIENTE NÃO POSSUI VÍNCULO COM O DISTRITO DA CULPA. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE O PACIENTE EXERCE ATIVIDADE LÍCITA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030166-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE REINCIDENTE EM CRIME DA MESMA NATUREZA QUE, SEM EMPREGO FIXO, RESIDÊNCIA E SOLTO, PODERÁ VOLTAR A DELINQUIR OU SE EVADIR PARA EXIMIR DA RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. JUSTIFICAÇÃO IDÔNEA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. DECISÃO MANTIDA - A presença de elementos concretos que indiquem a possibilidade do paciente voltar a delinquir ou se esquivar da aplicação da lei penal, justificam a manutenção da decisão de prisão preventiva quando assim fundamentada. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030115-9, de Chapecó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSURGÊNCIA EM FACE DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. VANTAGEM PERCEBIDA POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSTERIOR DENEGAÇÃO DA ORDEM. TRÂNSITO EM JULGADO. EXCLUSÃO DA VANTAGEM NO CONTRACHEQUE. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES AO ERÁRIO. RECUPERAÇÃO PARCELADA DOS VALORES PAGOS DURANTE E APÓS A VIGÊNCIA DA ORDEM MANIFESTADA PELO ÓRGÃO ESTADUAL EMPÓS O DECURSO DO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA OPERADA. APLICAÇÃO ANALÓGICO-INTEGRATIVA DO ART. 54 DA LEI FEDERAL N. 9.784/99. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SERVIDOR. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA SEGURANÇA JURÍDICA. PRECEDENTES. "É inequívoca a possibilidade de a administração rever os próprios atos para corrigi-los ou adequá-los aos termos da lei ou dos fatos, quando contiverem erro, nulidade ou anulabilidade, ainda que isso implique redução de proventos e/ou vencimentos, devendo, em qualquer caso, oportunizar àquele que será alcançado pela revisão do ato, o direito de exercer o contraditório e a ampla defesa. Também é possível excluir o pagamento de vantagem determinada por decisão judicial que veio a ser reformada em última instância. [...] Contudo, esse direito da Administração Pública, de rever seus próprios atos, não pode se propagar indefinidamente no tempo, sob pena de malferir a segurança jurídica, causando a intranqüilidade dos administrados que com ela tenham realizado algum negócio jurídico". (Apelação Cìvel 2008.001117-9, da Capital. Rel. Des. Jaime Ramos). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.055700-1, da Capital, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 17-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELOS RELATOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA, E DO INFORMANTE, QUE TAMBÉM CONFIRMOU A AUTORIA DELITIVA. LESÕES PRATICADAS PELOS RÉUS EM UMA DAS VÍTIMAS, COM A UTILIZAÇÃO DE UM MARTELO, ATESTADAS EM EXAME DE CORPO-DELITO. NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CRIME NÃO FOI PRATICADO COM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. INVIABILIDADE. PROVA ORAL EXISTENTE NOS AUTOS QUE CONFIRMA A PRÁTICA CRIMINOSA MEDIANTE O EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA, COM A UTILIZAÇÃO DE UM MARTELO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E/OU PERÍCIA DA ARMA IMPRÓPRIA (MARTELO) PARA ATESTAR SUA POTENCIALIDADE LESIVA. PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA DO RÉU ROZIVALDO. REINCIDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS A DATA DO DELITO SUB JUDICE. REFLEXO NO REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. CORREÇÃO PROCEDIDA DE OFÍCIO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO, NA ESPÉCIE. MONTANTE ARBITRADO NA SENTENÇA, QUE COMPREENDE A DEFESA PATROCINADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA E EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.027253-5, de Imbituba, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM EMPRESA DE TELEFONIA. INTERESSE DE AGIR RECONHECIDO - TESE ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - NECESSIDADE DE PROVA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DO PAGAMENTO DA TAXA DE SERVIÇO - REQUISITOS CONSGRADOS PELA JURISPRUDÊNCIA - POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO INCIDENTALMENTE NA AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - IRRELEVÂNCIA - DIREITO DE ESCOLHA DA PARTE INTERESSADA - MEDIDA CAUTELAR QUE TEM, AINDA, O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - RECURSO PROVIDO. Para a demonstração do interesse de agir em ações cautelares de exibição de contrato de participação financeira celebrado com empresa de telefonia, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a necessidade de comprovação de dois requisitos: prévio requerimento administrativo e pagamento da competente taxa de serviço, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei das Sociedades por Ações. PROCESSO APTO PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES DO PROCESSO EM INSTÂNCIA RECURSAL - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Estando o processo apto para julgamento, viável ao Tribunal adentrar no exame da questão de fundo da pretensão, em consonância dos princípios constitucionais da economia e celeridade processual. ORDEM DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À APURAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - POSSIBILIDADE DE JUNTADA DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO PELA EMPRESA DE TELEFONIA, DESDE QUE O DOCUMENTO APRESENTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA INSTRUIR O FEITO - PENALIDADE IMPOSTA NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO - BUSCA E APREENSÃO. A radiografia do contrato de participação financeira firmado com a empresa de telefonia é considerada documento suficiente à instrução de ação de adimplemento contratual quando contém todas as informações necessárias, suprindo, assim, a falta do contrato propriamente dito. Não sendo cabível a presunção de veracidade dos fatos afirmados, a busca e apreensão dos documentos é a sanção processual aplicável para o caso de não cumprimento do comando exibitório. INÉRCIA NA VIA ADMINISTRATIVA - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - DEFESA AMPLAMENTE EXERCIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA VENCIDA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS LISTADOS NAS ALÍNEAS 'A', 'B' E 'C' DO § 3º C/C O § 4º DO ART. 20 DA LEI SUBSTANTIVA CÍVEL - SENTENÇA REFORMADA - INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Após formalizado pedido administrativo de exibição, a inércia da ré acarretou o ajuizamento da demanda cautelar, sem a qual a parte autora não poderia obter a documentação pretendida. Diante da ausência de apresentação de documentos durante o curso da demanda, deve arcar a apelante com os ônus decorrentes da sucumbência, consoante o princípio da causalidade. Para a fixação dos honorários de sucumbência, deve-se estar atento para o trabalho desempenhado e o zelo na defesa e exposição jurídica do advogado, não se aviltando os honorários advocatícios de forma a menosprezar a atividade do patrocinador da parte. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDUTA DOLOSA DA PARTE RECORRENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ NÃO DERRUÍDA - PEDIDO INDEFERIDO. Dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, a condenação por litigância de má-fé requer prova inconteste da conduta dolosa da parte. FALSIDADE IDEOLÓGICA - DOCUMENTOS INCOMPLETOS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CARACTERIZA A FALSIDADE DOCUMENTAL - COGNIÇÃO SUMÁRIA - INCIDENTE QUE NÃO SE ENCAIXA NO PROCEDIMENTO DO CASO CONCRETO. A mera incompletude do documento não é suficiente para maculá-lo com a alegada falsidade. Diante da sumariedade da cognição, incabível no caso concreto a instauração de incidente de falsidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.015571-0, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO PARCIAL DO RÉU EM JUÍZO CORROBORADA PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA NA FASE INDICIÁRIA, DO POLICIAL MILITAR OUVIDO EM JUÍZO, E PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. INDÍCIOS E CIRCUNTÂNCIAS DA PRÁTICA CRIMINOSA APTOS À MANUNTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. MAJORANTES CONFIRMADAS POR MEIO DA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO. RÉU QUE, APÓS O ANÚNCIO DO ASSALTO, UTILIZANDO UMA CANETA ENCOSTADA NO PESCOÇO DA VÍTIMA, SUBTRAIU R$ 55,00 EM ESPÉCIE E DOIS APARELHOS DE TELEFONE CELULAR, E EMPREENDEU FUGA NA GARUPA DE UMA MOTOCICLETA CONDUZIDA POR TERCEIRO AINDA NÃO IDENTIFICADO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA A FORMA TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ITER CRIMINIS PERCORRIDO NA ÍNTEGRA. INVERSÃO DA POSSE DOS BENS SUBTRAÍDOS CONCRETIZADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO OU APPREHENSIO. HIPÓTESE, ADEMAIS, EM QUE HOUVE APENAS A RECUPERAÇÃO PARCIAL DOS BENS SUBTRAÍDOS. DOSIMETRIA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.068349-8, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 16-12-2014).

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO NO ÂMBITO FAMILIAR. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (ART. 121 C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART 14, DA LEI N. 10.826/03). ALEGADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTOS JÁ ANALISADOS POR ESTA CÂMARA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR (2015.0048768-0). NÃO CONHECIMENTO. SUSCITADA A DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DIANTE DA SUPOSTA REAPROXIMAÇÃO DO PACIENTE COM A VÍTIMA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA ALEGAÇÃO. ADEMAIS, EVENTUAL TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, SOBRETUDO QUANDO PRESENTES SEUS REQUISITOS (ART. 312 DO CPP). ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SERIA O ÚNICO A PROVER O SUSTENTO DE SUA FAMÍLIA E, ESTANDO PRESO, A VÍTIMA E SEU FILHO ESTARIAM DESPROVIDOS DE SUPORTE FINANCEIRO. TESE INACOLHIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SUPOSTAS ARGUMENTAÇÕES. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030098-2, de Chapecó, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME SEM EXAME CRIMINOLÓGICO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXAME CRIMINOLÓGICO. NÃO OBRIGATORIEDADE (LEP, ART. 112). FACULDADE DO MAGISTRADO (STF, SÚMULA VINCULANTE 26, E STJ, SÚMULA 439). NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. GRAVIDADE ABSTRATA. PECULIARIDADES DO CASO. A realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo exigido para a progressão de regime não é obrigatória, cabendo ao Magistrado determinar o estudo em decisão fundamentada quando as peculiaridades do caso revelarem a necessidade. Na hipótese de condenação por crime tentado de estupro cometido há mais de 17 anos contra mulher adulta, no qual não existiu especial reprovabilidade, e sem que esteja demonstrada concretamente a periculosidade do apenado ou a possibilidade de reiteração delitiva, mostra-se dispensável a realização do laudo técnico, não sendo suficiente como fundamento à sua necessidade a natureza hedionda e gravidade abstrata do delito. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.015987-3, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERICULUM LIBERTATIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA NO QUE SE REFERE À PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E FAMÍLIA CONSTITUÍDA (DUAS FILHAS MENORES, UMA COM 7 MESES E A OUTRA COM 9 ANOS DE IDADE). PREDICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028109-1, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O PACIENTE É MERO USUÁRIO DE DROGAS. QUESTÃO QUE DEMANDA A ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PROVAS DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTEMENTE À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PERICULUM LIBERTATIS, TODAVIA, NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA NO QUE SE REFERE AO PACIENTE. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO DEFINIDA. PREDICADOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO PREENCHIDOS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES AO CASO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.028117-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

1. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO, MONOCRATICAMENTE, A RECURSO. FUNGIBILIDADE. 2. AGRAVO REGIMENTAL (RITJSC, ART. 195). 2.1. NEGATIVA MONOCRÁTICA DE SEGUIMENTO (CPC, ART. 557). 2.2. CABIMENTO. DECISÃO COLEGIADA. 3. EFEITO SUSPENSIVO. 3.1. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DECRETA PRISÃO DE PREFEITO (DECRETO 201/67, ART. 2º, INC. III). 3.2. EFEITO OPE JUDICIS (CPC, ART. 558). FUNDAMENTAÇÃO RELEVANTE. AGRAVO INADMISSÍVEL. 4. HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO DE IGUAL JURISDIÇÃO (CPP, ART. 650, § 1º). 1. Deve ser admitido como agravo sequencial o agravo regimental interposto em face de decisão monocrática que nega seguimento a reclamo antes manejado, se protocolizado no prazo de 5 dias e não verificada má-fé. 2.1. É vedado ao relator negar seguimento, monocraticamente, a agravo regimental, pois tal recurso tem a finalidade específica de levar à apreciação do colegiado questão que teria sido singularmente decidida em momento prévio. 2.2. Não se admite agravo regimental contra decisão colegiada. 3.1. O efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso contra decisão que decreta a prisão preventiva de prefeito não tem incidência quando o alcaide não é acusado da prática de crime previsto no art. 1º do Decreto 201/67. 3.2. É inviável a concessão de efeito suspensivo a agravo, por ausência de fumus boni juris, se tal recurso é manifestamente incabível. 4. Não é permitido a este Órgão Fracionário conceder ordem de habeas corpus se o ato tido como coator é proveniente de outra Câmara desta Corte, pois ambos os órgão têm mesmo nível de jurisdição. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Inquérito n. 2014.084958-4, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-02-2015).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA A INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 157, § 3º, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ELEMENTOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME APURADO. AUSÊNCIA DE VÍNCULOS COM O DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EVENTUAL CONDENAÇÃO EM REGIME MAIS BRANDO NÃO OBSTA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP TORNAM-SE INVIÁVEIS QUANDO ESTÁ DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Apresentada a denúncia, fica superado o eventual excesso de prazo para oferecimento da peça acusatória. - A presença de elementos concretos que indicam a periculosidade do paciente e a possibilidade de evasão do distrito da culpa justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. - A tese defensiva de que a prisão preventiva será mais gravosa do que a pena a ser hipoteticamente aplicada não permite a revogação da prisão preventiva. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Demonstrada a necessidade da prisão preventiva, incabível a fixação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030101-8, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).