AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE FÁRMACO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS ACIONADOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS AUTORIZADORES, CONTUDO, TIPIFICADOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Caracterizados o risco à integridade física da interessada, bem como a responsabilidade dos entes públicos acionados em prover os meios de acesso à saúde, consoante o disposto no art. 196 da Constituição da República, é de ser concedida a antecipação dos efeitos da tutela para o fornecimento do fármaco requerido, nos exatos termos do art. 273 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.092533-4, de Canoinhas, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

MULTA COMINATÓRIA. Fase de cumprimento. Impugnação improcedente. Insurgência. Multa por falta de pagamento voluntário. Tema não abordado na decisão agravada. Valor executado. Razoabilidade. Recalcitrância do banco. Prejuízo às suas atividades indemonstrado. Circunstâncias do caso concreto. Minoração inviável. Honorários advocatícios. Falta de interesse recursal. Agravo conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082016-8, de Tangará, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). RÉ QUE IMPUTOU AO EX-COMPANHEIRO, PAI DE SUA FILHA MENOR, A PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP), MESMO SABENDO DA SUA INOCÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INVESTIGAÇÃO POLICIAL QUE CONCLUIU PELA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVAS CONTRA O PAI DA CRIANÇA. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE A RÉ NÃO ACEITAVA O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO E A PERDA DA GUARDA DOS FILHOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO QUASE 2 (DOIS) MESES DEPOIS DA SUPOSTA OCORRÊNCIA DO CRIME SEXUAL. DOLO COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE (ART. 59 DO CP). PENA ELEVADA EM 1/6 DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. IMPUTAÇÃO DE CRIME SEXUAL GRAVE AO EX-COMPANHEIRO, SUPOSTAMENTE PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA FILHA MENOR. AUMENTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS QUE, QUANDO FAVORÁVEIS, NÃO IMPORTAM NA DIMINUIÇÃO DA PENA. REPRIMENDA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS (ART. 44 DO CP). SUBSTITUIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044884-9, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA EXCLUIR O NOME DO AGRAVADO DE CADASTRO DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA A PERMANÊNCIA DA RESTRIÇÃO. INVIABILIDADE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES PRESENTE ANTE A POSSÍVEL OCORRÊNCIA DE FRAUDE DE TERCEIRO. ORIGEM DO DÉBITO EM SÃO PAULO/SP, ENQUANTO O AUTOR É MORADOR DE BLUMENAU/SC. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL FLAGRANTE, ANTE A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE SE IMPÕE. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE). VALOR ARBITRADO EM R$ 300,00. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. EXEGESE DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu e a reversibilidade dos fatos ou dos efeitos decorrentes da execução da medida. 2. Embora a fixação da multa seja ato discricionário do Magistrado e não exista, a priori, limite para a sua quantificação, o julgador, ao analisar as particularidades do caso concreto, como a existência de um consumidor num dos pólos da relação processual, a capacidade econômica das partes, natureza da obrigação a ser cumprida e a importância do suposto débito, deverá buscar um valor adequado a influir no ânimo do devedor, sem que cause sua ruína ou a ineficiência da medida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.072192-5, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. INSURGÊNCIA DO BANCO. DEFENDIDA A INAPLICABILIDADE DOS PRECEITOS CONSUMERISTAS COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ARGUMENTAÇÃO IMPROFÍCUA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.022303-7, de Armazém, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. PERDA DO INTERESSE RECURSAL PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "Julgada a ação principal, a decisão interlocutória recorrida passa a não ter mais efeitos, situação que enseja a perda de objeto do agravo, justificando a extinção do recurso" (Agravo de Instrumento n. 2010.056930-9, rela. Desa. Soraya Nunes Lins, j. 16-5-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.064258-5, de Presidente Getúlio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS VAZADOS NA PEÇA VESTIBULAR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO. ELEMENTOS PROBANTES ANEXADOS À EXORDIAL QUE COMPROVAM A COBRANÇA DE PARCELAS. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. IMPERATIVO DEVER DE INDENIZAR EM DECORRÊNCIA DE DANO MORAL. POSTULADA MAJORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. NECESSIDADE DE FIEL OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EQUIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADITAMENTO DA VERBA INDENITÁRIA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSTULADA MAJORAÇÃO PARA 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 20 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A VALORAÇÃO DA REFERIDA VERBA EM 18% (DEZOITO POR CENTO). REBELDIA PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029381-4, de Urussanga, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - ART. 306 DO CTB) E CRIME DE DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO (ART. 163, III, DO CP). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DEFENSIVO DE UM DOS RÉUS. DOSIMETRIA. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NORMA LEGAL PREVISTA NO ORDENAMENTO JURÍDICO E RECEPCIONADA PELA CF/1988. MANUTENÇÃO DO AUMENTO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. PEDIDO PARA QUE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PREPONDERE SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVANTE E ATENUANTE QUE POSSUEM O MESMO VALOR. COMPENSAÇÃO MANTIDA. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. REPRIMENDA INFERIOR A 4 ANOS. RÉU REINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS (MAUS ANTECEDENTES). REGIME ABERTO INVIÁVEL. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE FORMALISMO. DISPOSITIVOS IMPLÍCITOS NO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043859-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DEPOIS DE UM LUSTRO DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 174, INC. I, DO CTN, NA REDAÇÃO ANTERIOR À LC N. 118/05). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PATENTEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a citação efetivou-se mais de um lustro após a constituição definitiva do crédito tributário, caracterizada está a sua prescrição, na senda do normado pelo art. 174, inc. I, do Código Tributário Nacional, sob a égide da redação anterior à Lei Complementar n. 118/05. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023135-7, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS RECIPROCAMENTE INTERPOSTAS. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AGRAVO RETIDO DA OI S/A. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS RELATIVOS AO RESPECTIVO CONTRATO DEVERIAM TER SIDO APRESENTADOS PELA AUTORA. INSUBSISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FERRAMENTA ADEQUADA PARA O EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AVENÇA FOI FIRMADA COM A TELEBRÁS. IRRELEVÂNCIA. SUCESSÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES PELA AGRAVANTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DA OI S/A. NOVA ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, BEM COMO DE INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COGENTES DO CDC. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS E DECIDIDAS. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESTE TÓPICO. ARGUMENTO PREJUDICIAL IGUALMENTE INVOCADO QUANTO ÀS AÇÕES DE TELEFONIA CELULAR. DOBRA ACIONÁRIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL QUE, TAMBÉM NESTE TOCANTE, TRANSFERE RESPONSABILIDADE À APELANTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ, NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO É DE NATUREZA PESSOAL, INCIDINDO, POIS, O PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 177 DO CC/16 OU ART. 205 DO CC/02, SEGUNDO A DATA DA CAPITALIZAÇÃO. "Se somente a partir de 1998 os acionistas da Telesc S/A passaram a ter assegurado o direito a receber as ações da Telesc Celular S/A, por conta da cisão ocorrida na empresa primitiva, inarredável concluir que, com o inadimplemento contratual por parte da empresa de telefonia, o prazo para o exercício do direito de haver, por parte dos acionistas, o montante correspondente à dobra acionária tem como termo inicial a data da cisão, 30/01/98 ou, ainda, em momento posterior, acaso convencionado, mas jamais em data pretérita observando-se, além mais, o prazo prescricional vintenário, bem como a norma de transição insculpida no art. 2.028 da Lei Substantiva Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015469-5, de Lages, Relator Des. Rodrigo Cunha) [...]" (Apelação Cível nº 2014.023192-1, de Criciúma. Relator Desembargador Paulo Roberto Camargo Costa, julgado em 03/07/2014). PRESCRIÇÃO DOS DIVIDENDOS. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA ACESSÓRIA, QUE EMANA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO ÀS AÇÕES COMPLEMENTARES. APONTADA DISTINÇÃO ENTRE OS CONTRATOS DE PCT E PEX. FATO QUE NÃO INFLUENCIA NO CÁLCULO DO VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DEVIDAS. RESPONSABILIDADE DO ACIONISTA CONTROLADOR (UNIÃO FEDERAL) POR EVENTUAIS ILEGALIDADES. PROPOSIÇÃO IMPROFÍCUA. OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DA APELANTE. DEFENDIDA A OCORRÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO E OS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO, VISTO QUE ESTA SERVE APENAS PARA RECOMPOR A DESVALORIZAÇÃO DA MOEDA, DEIXANDO DE REPRESENTAR EFETIVAMENTE O ACRÉSCIMO NO VALOR PATRIMONIAL DOS DIREITOS SOCIETÁRIOS. TESE AFASTADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, SEGUNDO O VALOR DE COTAÇÃO NA BOLSA DE VALORES, NO FECHAMENTO DO PREGÃO DO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. JULGADO CONSENTÂNEO NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO APENAS EM PARTE, E DESPROVIDO. APELO DA ACIONISTA AUTORA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRELEVÂNCIA. INSURGÊNCIA QUE OBJETIVA ÚNICA E TÃO SOMENTE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE INTERESSE EXCLUSIVO DO ADVOGADO DA DEMANDANTE, QUE NÃO É BENEFICIADO COM A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESERÇÃO CARACTERIZADA. "O benefício da gratuidade da Justiça concedido à parte não alcança seu advogado em face de seu caráter personalíssimo e intransferível. Logo, limitando-se o recurso à pretensão de ver-se fixada verba honorária, necessário o recolhimento do preparo" (Apelação Cível nº 2010.062945-4, de Blumenau. Relator Desembargador Robson Luz Varella, julgado em 25/02/2014). PEDIDO PARA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, BEM COMO PARA O RECONHECIMENTO DOS DESDOBRAMENTOS ACIONÁRIOS. PLEITOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. VIA INADEQUADA. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.029071-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS. PACIENTES PRESOS PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO PELOS PACIENTES (QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS - 225G DE "COCAÍNA" E 6G DE "MACONHA") E GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO CÁRCERE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADA. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓS, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.030144-1, de Tubarão, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

CONFISSÃO DE DÍVIDA. Contrato de consórcio. Execução. Embargos. Extinção. Inconformismo. Nulidade da sentença. Preliminar rejeitada. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Repetição do indébito. Coisa julgada. Matérias examinadas em revisional anterior. Sucumbência invertida. Princípio da causalidade. Apelo conhecido em parte e provido parcialmente. A empresa de consórcio promoveu execução de contrato objeto de revisional anterior, ensejando a oposição de embargos. Por esta razão, em face do princípio da causalidade, arca com a sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.063179-8, de Lages, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO E INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÍVIDA QUITADA. ILICITUDE. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024703-7, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE QUALIDADE DE FUMO ARMAZENADO EM ESTUFA PARA SECAGEM. DESVALORIZAÇÃO DO PRODUTO. DANO MATERIAL PROVADO. OCORRÊNCIA DE INTEMPÉRIES CLIMÁTICAS. SITUAÇÃO QUE NÃO TIPIFICA CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. APLICAÇÃO DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Positivado o dano defluente da interrupção no fornecimento de energia elétrica - no caso a desvalorização comercial do fumo produzido -, presente está o dever de indenizar, por parte da empresa concessionária do serviço, mercê da aplicação da teoria da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da Constituição Federal), ademais do que se mostram ausentes quaisquer das possíveis causas dela excludentes (caso fortuito, força maior, culpa da vítima ou de terceiros), pelo que é de ser mantida a sentença increpada. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024484-2, de Ituporanga, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. AGENTE PRONUNCIADO POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, E ART. 129, § 9º, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES. RECORRENTE QUE NEGA TER AGIDO COM ANIMUS NECANDI. TODAVIA, PALAVRAS DA VÍTIMA E DEMAIS TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA AMPARAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. EVENTUAIS CONTROVÉRSIAS QUE SERÃO APRECIADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, LEGÍTIMO E SOBERANO REPRESENTANTE DA SOCIEDADE NO JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO EVIDENCIA, DE PLANO, A TESE DEFENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS EM SEDE DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI E DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. RECORRENTE QUE DESFERE DUAS FACADAS CONTRA A V͍TIMA, EM REGIÕES VITAIS. ELEMENTOS QUE AMPARAM A PRONÚNCIA PELO TIPO PENAL QUALIFICADO. ADEMAIS, EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADA NO AMBIENTE DOMÉSTICO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONEXO. INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO ACERCA DO MÉRITO NESTA ETAPA PROCESSUAL. EXAME QUE COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065291-2, de Gaspar, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA A PEDIDO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL ENCONTRA-SE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ZONA URBANA CONSOLIDADA. EXISTÊNCIA DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA EM PROPRIEDADES VIZINHAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Na esteira do entendimento firmado pelo Grupo de Câmaras de Direito Público, é desproporcional negar serviço público essencial a um único consumidor em área ocupada de forma consolidada, em que os demais moradores dispõem do acesso à energia elétrica". (TJSC - Agravo de Instrumento n. 2014.014050-3, de Jaguaruna, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. em 26.8.2014) (TJSC, Apelação Cível n. 2015.023658-4, de Jaguaruna, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 02-06-2015).

REEXAME NECESSÁRIO. SUSCITAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. POLO PASSIVO. ESTADO DE SANTA CATARINA E MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. INCOMPETÊNCIA DECLARADA POR INTEGRANTE DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 148, INCISO IV DO ECA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CÂMARA AFEITA À MATÉRIA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE. COMPETÊNCIA A SER DETERMINADA DE ACORDO COM O REGIMENTO INTERNO. ATO REGIMENTAL 41/2000. Inexistindo Câmara específica para o julgamento de processos cuja competência, em primeira instância, incumbia à Vara da Infância e Juventude (artigo 148, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente), a distribuição do feito no Tribunal de Justiça deve obedecer ao critério fixado no artigo 3º do Ato Regimental 41/2000. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.070931-4, da Capital, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, COM BASE NO ART. 593, III, ALÍNEA D DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE SUSTENTAM A TESE ACUSATÓRIA ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "C"). CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE E BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA QUE NÃO IMPORTA EM DUPLA VALORAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DE QUEM REITERA A PRÁTICA INFRACIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 61, I, DO CP NÃO VERIFICADO. MINORAÇÃO, EX OFFICIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO UTILIZADA PELO JUÍZO A QUO. RECURSO DESPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDUZIDA A PENA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018794-4, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 02-06-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O FORO PARA PROCESSAMENTO DA DEMANDA. CRITÉRIO TERRITORIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO EX OFFICIO. ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA DO STJ. "A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício" (Enunciado nº 33 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, de 24/10/1991, DJ 29/10/1991). RECLAMO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.034795-3, de Turvo, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do banco. Tarifa de cadastro. Ausente interesse neste tema. Honorários advocatícios extrajudiciais. Cláusula abusiva. Repetição do indébito devida. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028613-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 02-06-2015).