DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Constitui falta de interesse de agir de herdeiro que busca partilha de bem cuja posse do de cujus não restou comprovada. 2. A ação de inventário não constitui meio adequado para discutir direito de posse, eis que se destina à partilha de bens comprovados e determinados. Sendo assim, a via sucessória não se encontra apta a declarar a posse de bem, a qual deve ser feita em ação diversa, no meio ordinário, para o reconhecimento do direito supostamente adquirido ad usucapionem. 3. Recurso não provido.
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DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Constitui falta de interesse de agir de herdeiro que busca partilha de bem cuja posse do de cujus não restou comprovada. 2. A ação de inventário não constitui meio adequado para discutir direito de posse, eis que se destina à partilha de bens comprovados e determinados. Sendo assim, a via sucessória não se encontra apta a declarar a posse de bem, a qual deve ser feita em ação diversa, no meio ordinário, para o reconheci...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. SEGURADORA. LOJA. SALVADO. NÃO COMUNICADO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PROVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 2. Cabe à seguradora a quem pertence o salvado comunicar ao órgão competente a situação do veículo, conforme as normas estabelecidas pelo Contran (art. 126, Lei 9.503/97). 3. Efetivada a venda de salvado à loja de revenda de veículo, ainda remanescerá a obrigação à seguradora de comunicar a situação do bem ao órgão competente. Ocorrida a venda para terceiros permanece a responsabilidade subjetiva da seguradora por prejuízos materiais sofridos pela compradora se não comunicada a situação do veículo à loja revendedora. 4. Não há que se falar em dano moral quando ausentes os requisitos inerentes à espécie, mesmo quando se fala em caráter pedagógico para medida, uma vez que não há no ordenamento jurídico pátrio a figura do punitive damage. As situações que refogem à normalidade nos negócios jurídicos entabulados devem extrapolar à figura do aborrecimento a fim de configurar o dano moral indenizável. 5. Não havendo reforma na decisão objurgada não há que se falar em inversão dos ônus sucumbenciais. 6. Recurso não provido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. SEGURADORA. LOJA. SALVADO. NÃO COMUNICADO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PROVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 2. Cabe à seguradora a quem pertence o salvado comunicar ao órgão competente a situação do veículo, conforme as normas estabelecidas pelo Contran (art. 126, Lei 9.503/97). 3. Efetivada a venda de salvado à loja de re...
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PAGAMENTO. PROTESTO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO ART. 333, I, CPC. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Cabe à parte autora desonera-se do ônus imposto pelo art. 333, I do Código de Processo, provando os fatos constitutivos de seu direito. Considerando insuficiente as provas carreadas nos autos, cabe ao magistrado julgar improcedente a pretensão deduzida. 2. O autor deve estar atento aos limites por seus pedidos, posto que o juízo está adstrito, conforme determinam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a estes sob pena de produzir decisão defeituosa. 3. Recurso improvido.
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PAGAMENTO. PROTESTO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO ART. 333, I, CPC. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Cabe à parte autora desonera-se do ônus imposto pelo art. 333, I do Código de Processo, provando os fatos constitutivos de seu direito. Considerando insuficiente as provas carreadas nos autos, cabe ao magistrado julgar improcedente a pretensão deduzida. 2. O autor deve estar atento aos limites por seus pedidos, posto que o juízo está adstrito, conforme determinam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a estes sob pena de...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM VINDICADO. 1. Aplicável a teoria da asserção ao caso e tomados em consideração, para a aferição das condições da ação, os fatos narrados na petição inicial, em abstrato, tem-se a autora como parte legítima da presente demanda, haja vista que apontada na inicial como detentora de direitos da propriedade sobre o bem objeto da ação. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil (CPC). Nesse descortino, tendo o Julgador concluído haver nos autos elementos suficientes para formar o seu convencimento, não há falar em cerceamento de defesa. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Não comprovado o direito de propriedade sobre o bem vindicado, adquirido mediante promessa de compra e venda ainda não quitada, afasta-se o pleito de imissão na posse do imóvel ocupado pelos réus. Consoante o art. 1.245 do Código Civil a aquisição da propriedade do bem imóvel, entre vivos, se dá mediante o registro do título translativo no respectivo Registro de Imóveis. A promessa de compra e venda não possui aptidão para constituir, de per si, a propriedade. Precedentes do Colendo STJ e deste eg. TJDFT. 4. Recurso conhecido e não provido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM VINDICADO. 1. Aplicável a teoria da asserção ao caso e tomados em consideração, para a aferição das condições da ação, os fatos narrados na petição inicial, em abstrato, tem-se a autora como parte legítima da presente demanda, haja vista que apontada na inicial como detentora de direitos da propriedade sobre o bem objeto da ação. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Adilação probatória destina-se ao conven...
DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA CRIMINOSA. AGENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 2. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima e a responsabilidade será atenuada se ela tiver concorrido para o evento ou se comprovada a existência de elemento imprevisível e irresistível caracterizador de força maior. Ainda, para que seja reconhecido o dever de indenizar da Administração Pública, devem ser comprovados a conduta, o dano e o nexo causal. 3. in casu, o ato ilícito não deriva da má escolha da empresa, acarretando inexecução do contrato de empreitada, mas da conduta criminosa do agente público no intuito de receber indevidamente propina, valendo-se de suas funções públicas para coagir os autores a efetuar contrato de empreitada com a primeira requerida para padronização dos quiosques. 4. A configuração do crime de coação contra os apelados, por si só, é suficiente para demonstrar o estado de angústia, constrangimento e impotência sofridos pelos autores, somando-se a isso, ainda, o fato de o autor ter recebido várias ameaças, sobretudo de morte, em razão da delação dos fatos ocorridos. 5.Ao arbitrar o valor da condenação, devem ser observados os critérios apontados pela jurisprudência a fim de atender a dupla finalidade de reparar o dano e punir o ofensor, sem, contudo, distanciar-se da razoabilidade e da prudência, levando-se em consideração a potencialidade e a repercussão do ato danoso no contexto pessoal e socioeconômico da parte ofendida e a situação financeira de ambas as partes, para não consubstanciar o enriquecimento ilícito da autora, nem estimular a impunidade do réu. 6. Recurso não provido.
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA CRIMINOSA. AGENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 2. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima...
DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE. PREPOSTA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se desnecessária a realização prova pericial para comprovar a inexistência do lote pleiteado pela autora. 2. As exigências do Condomínio para realizar o cadastro dos lotes decorrem de decisão de Assembleia, órgão competente para decidir a questão e que estabeleceu os requisitos para o cadastro, devendo a parte autora se sujeitar a eles. 3. Não satisfeitos os requisitos fixados pela assembléia geral, afigura-se válida a negativa do condomínio em proceder ao recadastramento referente ao lote, pois não comprovados a cadeia dominial completa, antiguidade, número de inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade. 4. A responsabilização civil está estruturada em quatro pilares básicos: a conduta, a culpa genérica, o nexo causal e o dano; ausente o primeiro não há que se falar em dever de indenizar. 5. Cabe à autora desonerar-se do ônus imposto pelo artigo 333, I, do Código de Processo Civil, fazer provas dos fatos constitutivos do seu direito, o que não foi feito neste caso. 6. Agravo e apelo não providos.
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE. PREPOSTA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO INTEGRA A MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE A QUEM NÃO PERTENCE O BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A mulher casada pelo regime da comunhão parcial de bens não tem legitimidade para se opor à execução por intermédio de embargos de terceiro, máxime porque o bem penhorado foi adquirido pelo devedor antes da celebração do matrimônio. (Acórdão n.329954, 20060110946483APC, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor: ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 05/11/2008, Publicado no DJE: 12/11/2008. Pág.: 154). 2. Ausente a prova da conduta maliciosa ou temerária, afasta-se a condenação nas penas por litigância de má-fé. Precedentes deste eg. TJDFT. 3. Esbarrando o mérito da demanda na fraude à execução reconhecida noutro processo, são os embargantes carecedores de ação, por falta de interesse de agir. Mesmo que ainda não transitado em julgado o processo paradigma, eventual desconstituição da penhora ocasionaria a perda do objeto da presente demanda razão pela qual o processo não se mostra útil à pretensão dos embargantes, devendo sofrer rejeição liminar. 4. Havendo apresentação de contrarrazões, fixa-se, de ofício, honorários advocatícios no valor de R$ 700,00. 5. Preliminar de ilegitimidade ativa acolhida. No mérito, negar provimento.
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO INTEGRA A MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE A QUEM NÃO PERTENCE O BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A mulher casada pelo regime da comunhão parcial de bens não tem legitimidade para se opor à execução por intermédio de embargos de terceiro, máxime porque o bem penhorado foi adquirido pelo devedor antes da celebração do matrimônio. (Acórdão n.329954, 20060110946483APC, Rel...
HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade da acusada e da sua comparsa. Apreensão, no caso, de grande quantidade de substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha, além de objetos e dinheiro em espécie). Claros os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar a ordem e a saúde públicas. Inadequação, na espécie, de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Adequada a decisão denegatória do pedido de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade da acusada e da sua comparsa. Apreensão, no caso, de grande quantidade de substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha, além de objetos e dinheiro em espécie). Claros os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar...
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Afastada a omissão para consignar que, considerado o trânsito em julgado definitivo, a prescrição foi interrompida pelo recolhimento do sentenciado à prisão (art. 117, V, do CP). Mantido o dispositivo do acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade, pois deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e, nessa hipótese, decorreu tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração providos.
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Afastada a omissão para consignar que, considerado o trânsito em julgado definitivo, a prescrição foi interrompida pelo recolhimento do sentenciado à prisão (art. 117, V, do CP). Mantido o dispositivo do acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade, pois deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e, nessa hipótese, decorreu tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração providos.
PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DISTORCIDA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido ínfimo, a multirreincidência impede a aplicação do referido princípio. Embora estabelecida pena inferior a quatro anos, tratando-se de réu reincidente, portador de antecedente penal e de personalidade distorcida, a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento inicial da pena é medida que se impõe (art. 33, § 2º, alínea c, c/c § 3º, do Código Penal e Súmula 269 do STJ). Quanto à detração penal, apesar da regra do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, com redação da Lei nº 12.736/2012, recomendável que seja analisada pelo Juiz da Execução Penal. Apelo desprovido.
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PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DISTORCIDA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido ínfimo, a multi...
PENAL. FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que atrai maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Compensa-se, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência predominante no STJ. Apelo provido em parte.
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PENAL. FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que atrai maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Compensa-se, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,...
PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado e violação de domicílio. No momento em que os agentes se tornam detentores da res substracta por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. A recuperação dos bens de uma das vítimas não afasta o reconhecimento do crime quanto a ela. Presente razoável dúvida quanto à autoria do crime de constrangimento ilegal imputado ao réu na denúncia, imperiosa é a manutenção da absolvição nesse ponto (in dubio pro reo). Apelo da defesa desprovido e provido parcialmente o do Ministério Público.
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado e violação de domicílio. No momento em que os agentes se tornam detentores da res substracta por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. A recuperação dos bens de uma das vítimas não afasta o reconhecimento do crime quanto a ela. Pr...
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao acusado (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eventuais dúvidas quanto à prova são resolvidas em favor da sociedade, vale dizer, cabe ao Tribunal do Júri decidir a respeito. Presentes a materialidade e indícios suficientes da autoria, mantém-se a pronúncia do acusado. Recurso desprovido.
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao acusado (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eve...
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. AUTORIA. PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível determinar-se o cumprimento imediato da decisão, que se traduz imprescindível instrumento de tutela cautelar. É o caso dos autos, mantido o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo. Apesar do tempo decorrido da prática do ato infracional em análise, sua gravidade e a situação de risco apresentada pelos menores tornam claro o interesse do Estado em ressocializá-los, por meio da imposição da medida socioeducativa que melhor atenda suas necessidades e em conformidade com o ato infracional cometido. Conjunto probatório que confirma a materialidade e autoria do ato infracional análogo ao crime de roubo triplamente circunstanciado. Descabida a pretensão de vincular o adolescente à medida socioeducativa anteriormente aplicada, porque, uma vez comprovada a prática do ato infracional, imperiosa é a aplicação de medida socioeducativa adequada. Ademais, as medidas socioeducativas já aplicadas aos menores não surtiram qualquer efeito ressocializador, estando um deles, inclusive, evadido da Unidade de Semiliberdade. Preenchidos os requisitos do art. 122 do ECA, mantidas as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade aplicadas. Recurso desprovido.
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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. AUTORIA. PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível dete...