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Jurisprudência

TJDF APC - 911774-20050110441610APC
Ementa
DIREITO CIVIL. INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BEM IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE. DISCUSSÃO DE POSSE AD USUCAPIONEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Constitui falta de interesse de agir de herdeiro que busca partilha de bem cuja posse do de cujus não restou comprovada. 2. A ação de inventário não constitui meio adequado para discutir direito de posse, eis que se destina à partilha de bens comprovados e determinados. Sendo assim, a via sucessória não se encontra apta a declarar a posse de bem, a qual deve ser feita em ação diversa, no meio ordinário, para o reconheci...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911773-20140610086488APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO. COMPRA E VENDA. VEÍCULOS. SEGURADORA. LOJA. SALVADO. NÃO COMUNICADO. RESPONSABILIDADE. DANOS MATERIAIS. PROVIDOS. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO. INCABÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1.É obrigação das partes guardarem a boa-fé objetiva não só no momento da pactuação do contrato, mas também na execução e término do mesmo. 2. Cabe à seguradora a quem pertence o salvado comunicar ao órgão competente a situação do veículo, conforme as normas estabelecidas pelo Contran (art. 126, Lei 9.503/97). 3. Efetivada a venda de salvado à loja de re...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911772-20130110314224APC
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO PAGAMENTO. PROTESTO. CANCELAMENTO. ÔNUS DA PROVA. INOBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO ART. 333, I, CPC. SENTENÇA. MANTIDA. 1. Cabe à parte autora desonera-se do ônus imposto pelo art. 333, I do Código de Processo, provando os fatos constitutivos de seu direito. Considerando insuficiente as provas carreadas nos autos, cabe ao magistrado julgar improcedente a pretensão deduzida. 2. O autor deve estar atento aos limites por seus pedidos, posto que o juízo está adstrito, conforme determinam os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil, a estes sob pena de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911771-20140110434658APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. AÇÃO REINVINDICATÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM VINDICADO. 1. Aplicável a teoria da asserção ao caso e tomados em consideração, para a aferição das condições da ação, os fatos narrados na petição inicial, em abstrato, tem-se a autora como parte legítima da presente demanda, haja vista que apontada na inicial como detentora de direitos da propriedade sobre o bem objeto da ação. Precedentes deste eg. TJDFT. 2. Adilação probatória destina-se ao conven...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911770-20100110770325APC
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DIREITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO. CONDUTA CRIMINOSA. AGENTE PÚBLICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. De acordo com a teoria do risco administrativo, adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro desde a edição da Constituição de 1946, atribui-se ao Estado a responsabilidade pelo risco criado em função da atividade administrativa exercida, de forma que o dano injusto provocado ao particular deve ser reparado economicamente. 2. O dever de reparação não será imputado à Administração quando comprovado que o fato lesivo decorreu exclusivamente da culpa da vítima...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911769-20120810056829APC
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DIREITO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. RECADASTRAMENTO DE CONDÔMINOS. DELIBERAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL. VALIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. RESPONSABILIDADE. PREPOSTA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA. PROVA. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme dispõe o artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil impõe-se a apreciação do agravo retido, quando requerida a apreciação deste em sede preliminar. Não tendo havido comprovação quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para o recadastramento junto condomínio, mostra-se...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF APC - 911768-20080710010953APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM OBJETO DA DEMANDA QUE NÃO INTEGRA A MEAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CÔNJUGE A QUEM NÃO PERTENCE O BEM. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. DEMANDA INÚTIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. A mulher casada pelo regime da comunhão parcial de bens não tem legitimidade para se opor à execução por intermédio de embargos de terceiro, máxime porque o bem penhorado foi adquirido pelo devedor antes da celebração do matrimônio. (Acórdão n.329954, 20060110946483APC, Rel...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 16/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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TJDF HBC - 911766-20150020317737HBC
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HABEAS CORPUS.PROCESSO PENAL. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PRESENÇA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA A IMPEDIR A PRETENDIDA LIBERDADE. Necessidade de se resguardar a ordem e a saúde públicas concretamente aferida a partir dos fatos noticiados no auto de prisão em flagrante, a indicar a periculosidade da acusada e da sua comparsa. Apreensão, no caso, de grande quantidade de substância entorpecente (quase cinco quilos de maconha, além de objetos e dinheiro em espécie). Claros os indicativos do tráfico de drogas com poder destrutivo da saúde, devendo-se assegurar...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Execução Penal-20150020267662RAG
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PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE AGRAVO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Afastada a omissão para consignar que, considerado o trânsito em julgado definitivo, a prescrição foi interrompida pelo recolhimento do sentenciado à prisão (art. 117, V, do CP). Mantido o dispositivo do acórdão que reconheceu a extinção da punibilidade, pois deve ser considerado o trânsito em julgado para a acusação como marco inicial do prazo prescricional e, nessa hipótese, decorreu tempo superior ao necessário para o reconhecimento da prescrição. Embargos de declaração providos.
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911764-20150310147420APR
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PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. RÉU REINCIDENTE, PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E PERSONALIDADE DISTORCIDA. DETRAÇÃO. JUIZ DA EXECUÇÃO PENAL. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva. Além de o valor do prejuízo da vítima não ter sido ínfimo, a multi...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 25/01/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911763-20140710185203APR
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PENAL. FURTO. TIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA. Para incidência do princípio da insignificância, com o consequente afastamento da tipicidade da conduta, há que se investigar o grau de ofensividade da conduta do agente frente ao bem jurídico tutelado, o desvalor social da ação e a intensidade de sua culpabilidade, além do montante da res furtiva, não se aplicando ao acusado multirreincidente, o que atrai maior censurabilidade quando do sopesamento da conduta. Compensa-se, na segunda fase, a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência,...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911762-20150310024742APR
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PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE TENTADA. AFASTADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO AO CRIME DE CONSTRAGIMENTO ILEGAL. Conjunto probatório que demonstra a materialidade e autoria dos crimes de roubo circunstanciado e violação de domicílio. No momento em que os agentes se tornam detentores da res substracta por um espaço de tempo, mesmo que breve, cessada a violência ou grave ameaça, considera-se consumado o crime de roubo. A recuperação dos bens de uma das vítimas não afasta o reconhecimento do crime quanto a ela. Pr...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 911761-20150020269442RAG
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RAG - 911760-20150020267486RAG
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF RSE - 911759-20130310145196RSE
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. Como é cediço, para a decisão de pronúncia, bastantes a certeza a respeito da existência do crime e a presença de indícios suficientes da autoria imputada ao acusado (art. 413 do Código de Processo Penal). Relembre-se que a decisão de pronúncia constitui juízo fundado de suspeita, significando que a acusação é admissível, ao contrário do juízo de certeza, que se exige para a condenação. Para a pronúncia, prevalece a regra in dubio pro societate, não se aplicando o provérbio in dubio pro reo. Eve...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911758-20110610049473APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911757-20140110602390APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911756-20120710391252APR
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR - 911755-20130130042625APR
Ementa
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.RECEBIMENTO DO RECURSO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. INTERESSE DE AGIR. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO. AUTORIA. PROVAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ADEQUADA. Embora a regra, após a revogação do inciso VI do art. 198 do ECA pela Lei 12.010/2009, seja que os recursos na seara infracional tenham duplo efeito (devolutivo e suspensivo), por força do disposto no caput do art. 520, do Código de Processo Civil, diante da necessidade, no caso concreto, de imposição imediata de medida socioeducativa voltada à ressocialização dos adolescentes infratores, é possível dete...
Data do Julgamento : 10/12/2015
Data da Publicação : 15/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG - 911753-20150020200679MSG
Data do Julgamento : 11/12/2015
Data da Publicação : 17/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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