CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conquanto a AGEFIS alegue a necessidade da existência de instrumento que estabeleça as condições de ocupação da área pelo administrado, que afirma ocorrer sem autorização, certo é que com a cobrança da taxa de ocupação de área pública a Administração se mostra conivente com a permanência do estabelecimento no local. 2. Ademais, o extenso prazo de funcionamento do estabelecimento, inclusive com a cobrança da referida taxa, demonstra a tolerância do Poder Público, não parecendo razoável a aplicação de multas e o fechamento do estabelecimento comercial. 3. Em que pese a presunção de legitimidade dos atos administrativos, tal aspecto não se consubstancia em presunção juris et de jure, absoluta, admitindo-se, portanto, prova em contrário. 4. Havendo no mínimo contradição entre os argumentos elencados pela Administração e a conduta por esta adotada, verifica-se a incongruência entre as razões e o objetivo do ato, não havendo que se falar na atuação fiscalizatória da administração pública no sentido de determinar a aplicação de penalidades em desfavor do estabelecimento comercial. 5. Ainda que a Lei n. 4.457 exija prévia licença para que seja autorizado o exercício de atividades econômicas no Distrito Federal, frise-se que ao aplicador do direito cabe a adequação do preceito legal ao caso concreto, haja vista as peculiaridades existentes. 6. Deu-se provimento ao apelo, para declarar a nulidade do auto de infração. Determinou-se, ainda, que a AGEFIS se abstenha de impor multa ou interdição do estabelecimento, se em decorrência da atuação objeto deste decisum.
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CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. AUTUAÇÃO PELA AGEFIS. ATIVIDADE HÁ MAIS DE DEZ ANOS. TOLERÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 1. Conquanto a AGEFIS alegue a necessidade da existência de instrumento que estabeleça as condições de ocupação da área pelo administrado, que afirma ocorrer sem autorização, certo é que com a cobrança da taxa de ocupação de área pública a Administração se mostra conivente com a permanência do estabelecimento no local. 2. Ademais, o extenso prazo de funcionamento do estabelecimento, in...
CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos, verifica-se que a oferta noticiada nos veículos de comunicação não faz qualquer ressalva quanto ao lapso temporal em que seria aplicado, constando explicitamente em tais folhetos, os itens elencados pelo Autor, quais sejam: 1 vaga de garagem; ITBI, registro e escritura pagos, além da praça dos esportes. 3. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, qual seja, de comprovar que referidas ofertas midiáticas verificaram-se por tempo limitado ou posterior ao contratado. 4. Em que pese reconhecida a ilegalidade da cobrança do ITBI, imperiosa a devolução da quantia, porém, de forma simples, tendo em vista a ausência de comprovação da má-fé por parte das Requeridas, requisito exigido pelo art.42, parágrafo único, do CDC, para fins de devolução em dobro. 5. Deu-se parcial provimento ao recurso do Autor.
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CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PUBLICIDADE. VAGA DE GARAGEM PRIVATIVA. QUADRA DE ESPORTES NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO. ITBI. DEVOLUÇÃO DE VALORES. FORMA SIMPLES. SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, conquanto se amolde aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei n.8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. Ao se compulsar os autos...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RESPONSABILIDADE MITIGADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO NOVO ADQUIRENTE. 1. Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao Órgão de Trânsito a venda do veículo, o c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. Precedentes. 2. Com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e, sobretudo, no da moralidade, não se apresenta razoável manter a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações de trânsito reconhecidamente não cometidas na condução do veículo ou, ainda, pelos demais débitos verificados após a tradição, de sorte a impingir-lhe pesado ônus. 3. A documentação acostada aos autos não se revela suficiente para comprovar o alegado dano material. 4. Descaracterizado o dano moral, pois oinfortúnio sofrido pela Autora poderia ter sido evitado, caso ela tivesse optado por uma conduta mais prudente e comunicado a transferência da propriedade do veículo junto ao DETRAN, à época da tradição do bem. 5. Deu-se provimento parcial à apelação.
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO JUNTO AO DETRAN. INTERPRETAÇÃO DA NORMA. RESPONSABILIDADE MITIGADA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. MULTAS E DÉBITOS IMPUTÁVEIS AO NOVO ADQUIRENTE. 1. Acerca da responsabilidade do antigo proprietário em comunicar ao Órgão de Trânsito a venda do veículo, o c. Superior Tribunal de Justiça mitigou a interpretação do comando do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, no sentido de afastar a responsabilidade do antigo proprietário pelas infrações e débitos verificados após a alienação. Precedentes. 2. Com base...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total pago. 3. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 4. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenç...
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERIITORIAL - PDOT. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OUTROS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Repele-se o pedido de regularização do lote se este não atende às formalidades legais, tais como os requisitos previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, não está registrado, não possui licenciamento ambiental e não há comprovação de que o imóvel está inserido em área de regularização urbana ou setor habitacional definidos pelo PDOT. 2. Negou-se provimento ao recurso.
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APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. DIREITO À REGULARIZAÇÃO DA OCUPAÇÃO. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO PLANO DIRETOR DE ORDENAMENTO TERIITORIAL - PDOT. AUSÊNCIA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL. OUTROS VÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. 1. Repele-se o pedido de regularização do lote se este não atende às formalidades legais, tais como os requisitos previstos no Plano Diretor de Ordenamento Territorial, não está registrado, não possui licenciamento ambiental e não há comprovação de que o imóvel está inserido em área de regularização urbana ou setor habitac...
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua simples iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 2. No caso, afigura-se razoável à retenção do percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor total pago. 3. Não há que ser descontado, do percentual a ser restituído aos Consumidores, o custo da comissão de corretagem porventura paga, porquanto se mostra abusiva a imposição de seu pagamento ao consumidor por meio de contrato de adesão, suprimindo-lhe a opção de escolha do profissional, mormente se o comprador (consumidor) dirige-se ao stand de vendas da construtora e adquire de forma direta o imóvel em construção, sem se utilizar, efetivamente, dos serviços de um corretor. 4. Não se mostra possível a cumulação das arras com a cláusula penal, quando ambas ostentam natureza indenizatória para o caso de desistência. A natureza de arras confirmatórias também impede a retenção do sinal no caso de desistência, pois que constitui início do pagamento do preço ajustado somente. 5. Apelo não provido.
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PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. RESCISÃO. PERCENTUAL DE RETENÇÃO SOBRE O VALOR PAGO. 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL PAGO NA CONTRATAÇÃO. COBERTURA. DESPESAS ADMINISTRATIVAS. DEVOLUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. 1. É abusiva a cláusula que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do art. 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua s...
APELAÇÃO. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DA ENTREGA ADEQUADA DA MERCADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A duplicata mercantil constitui título de crédito causal, do que resulta que sua emissão está, necessariamente, condicionada à existência de um negócio jurídico subjacente previsto em lei - a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. 2. A fragilidade dos documentos coligidos e a percepção de fraude no negócio jurídico subjacente, inclusive com a indevida entrega das mercadorias da compra e venda, conduzem a ausência de certeza do débito representado pela duplicata exequenda, o que lhe retira o caráter de título de crédito e, assim, sua força executiva. 3. Mantida a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que arbitrado o seu valor segundo os parâmetros do artigo 20, §4º, do Código de Processo Civil. 4. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. EMPRESARIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATA. FRAUDE NO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. AUSÊNCIA DA ENTREGA ADEQUADA DA MERCADORIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA. APLICAÇÃO DO §4º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. A duplicata mercantil constitui título de crédito causal, do que resulta que sua emissão está, necessariamente, condicionada à existência de um negócio jurídico subjacente previsto em lei - a compra e venda mercantil ou a prestação de serviços. 2. A fragilidade dos documentos coligidos e a percepção de fraude no negócio jurídico subjacent...
PROCESSO CIVIL. CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela constituição do crédito como título executivo judicial em ação monitória, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL. CIVIL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR DO CADASTRO. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM COBRANÇA COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). 2. Não se desincumbindo o autor do ônus de provar a ilegitimidade da dívida, ademais agravada pela constituição do crédito como título executivo judicial em ação monitó...
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2. Ao contrário do que ocorre na análise dos pedidos revisionais de prestação alimentícia decorrente do poder familiar, o exame da pretensão do alimentante de se exonerar da obrigação alimentícia entre ex-cônjuges fixada sem prazo determinado, não se restringe à prova da alteração do binômio necessidade-possibilidade, devendo ser consideradas outras peculiaridades, como a potencial capacidade do alimentado para o trabalho e o tempo decorrido entre o início da prestação alimentícia e a data do pedido de desoneração. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Negou-se provimento ao apelo.
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APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA ORIGINARIAMENTE POR PRAZO INDETERMINADO. CAPACIDADE LABORATIVA E APTIDÃO PARA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PERÍODO DE VIGÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO. 1. Os alimentos devidos entre ex-cônjuges, ao contrário dos decorrentes do poder familiar, possuem caráter de excepcionalidade, de modo que a efetiva necessidade do alimentando, requisito essencial a manutenção de obrigação alimentícia, demanda a incapacidade pessoal do alimentando de suprir suas próprias necessidades. 2. Ao contrário do que ocor...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5.º, inciso I, do Código Civil. 2. O despacho judicial que ordena a citação consubstancia o marco interruptivo da prescrição, contudo, a sua eficácia fica condicionada à existência de citação, na forma e prazo previstos na legislação. 3. Não se pode afastar a prescrição em razão de ter havido citação por edital, se o ato citatório ocorreu somente em data posterior ao termo final da prescrição, quando essa já se havia consumado. 4. Inaplicabilidade da Súmula n.106/STJ ao caso, porquanto, além de não vislumbrar atraso inerente ao mecanismo da justiça, observa-se que os motivos que inviabilizaram a citação no prazo temporal previsto em lei restam vinculados à impossibilidade de localizar o endereço da parte ré, havendo a parte autora contribuído para tal fato. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que é possível arbitrar honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, ressalvado o caso em que restar configurada a confusão entre essa e a pessoa jurídica da qual faça parte. 6. A fixação da verba honorária há que se realizar com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da adequada remuneração do trabalho do profissional. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório mostra-se aviltante e atenta contra o exercício profissional. 7. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. PRAZO PRESCRICIONAL. ARTIGO 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DESPACHO ORDENATÓRIO DA CITAÇÃO. EFICÁCIA CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO NO PRAZO PROCESSUAL PREVISTO EM LEI. DEMORA NA CITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. CITAÇÃO POR EDITAL POSTERIOR À CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. 1. Consoante orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a ação monitória fundada em cheque prescrito subordina-se ao prazo prescricional...
APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 2. A morosidade na obtenção da carta de habite-se junto aos órgãos administrativos relaciona-se com os riscos do próprio negócio da empresa do ramo da construção civil, que envolve a regularização das unidades. Logo, não caracteriza excludente de responsabilidade da construtora (força maior), devendo esta suportar o ônus da impontualidade no cumprimento da sua obrigação contratual de entrega do imóvel na data aprazada. 3. Comprovada a responsabilidade pelo atraso na entrega do bem objeto de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, inclusive, após o cômputo do prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, adequado o acolhimento do pedido de rescisão contratual e restituição integral dos valores pagos. 4. Negou-se provimento ao recurso. Sentença mantida.
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APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE IMPUTÁVEL À CONSTRUTORA. RESCISÃO DO CONTRATO. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. 1. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor)....