CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EXEQÜENTE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 476 do novo Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Em sede de embargos à execução de título extrajudicial, não merece guarida a alegação de exceção de contrato não cumprido quando resta devidamente comprovado o cumprimento das obrigações do exeqüente. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EXEQÜENTE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 476 do novo Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Em sede de embargos à execução de título extrajudicial, não merece guarida a alegação de exceção de contrato não cumprido quando resta devidamente comprov...
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO PELO CREDOR APÓS BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO E VENDA. CONDUTA ABUSIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Nos termos do Decreto-Lei 911 de 1969, a venda de veículo objeto de alienação fiduciária pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, para ser aplicado no valor devido, mas o devedor deve ser previamente comunicado para acompanhar a avaliação e venda do bem, a fim de que possa exercer eventual defesa de seus interesses. 2. Caracteriza conduta abusiva do credor fiduciário a venda do bem sem a prévia notificação do devedor, impondo a declaração de quitação de eventual saldo devedor, mormente nos casos em que não se indica o valor de venda do veículo e tampouco como se calculou o montante devido após a alienação. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO PELO CREDOR APÓS BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO E VENDA. CONDUTA ABUSIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Nos termos do Decreto-Lei 911 de 1969, a venda de veículo objeto de alienação fiduciária pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, para ser aplicado no valor devido, mas o devedor deve ser previamente comunicado para acompanhar a avaliação e venda do bem, a fim de que possa exercer eventu...
CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que evidenciados os transtornos por que passa o consumidor diante da frustração de atraso no recebimento de bem adquirido e não entregue no prazo estipulado, o não cumprimento do prazo contratualmente previsto não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do consumidor. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 2. Nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação os honorários serão fixados consoante a apreciação equitativa do juiz, atendidas o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, e a natureza e importância da causa, bem como o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. 3. Descabida a majoração da verba honorária quando, na causa de pequeno valor, o sentenciante arbitra montante condizente com a complexidade da causa, o tempo empreendido no serviço demandado do causídico e que não contou com a resistência da parte adversa. 4. Apelação não provida.
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que evidenciados os transtornos por que passa o consumidor diante da frustração de atraso no recebimento de bem adquirido e não entregue no prazo estipulado, o não cumprimento do prazo contratualmente previsto não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do consumidor. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 2. Nos termos do artigo 20, §...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado útil. A questão da ausência de ato abusivo não diz respeito a essa condição da ação, mas ao mérito da demanda, o que não autoriza o decreto de extinção por carência da ação. 02. O fato de o Código de Defesa do Consumidor flexibilizar sua aplicação, ao permitir ao juiz a inversão do ônus da prova, não significa a derrogação da regra geral de que incumbe a quem alega o fato constitutivo do seu direito, como expressa o art.333, do CPC. 03. Extraindo-se dos autos a irregularidade da cobrança efetuada, porquanto a dívida originou-se em razão de utilização indevida dos dados e documentos da parte por terceiros, cabível a declaração de inexistência de débito, bem como a reparação de danos. 04. O dano moral decorrente da inscrição indevida em banco de dados de proteção ao crédito é in re ipsa, vale dizer, dispensa prova por derivar prontamente da lesão. 05. O quantum reparatório deve atender a uma dupla finalidade: reparar o dano e punir o ofensor para que não volte a cometer o ilícito, considerando, ainda, os demais critérios para a fixação do valor da reparação - conduta praticada pelo réu, a gravidade do fato ocorrido e a capacidade econômica de ambas as partes, função desestimulante para a não reiteração do ilícito, entre outros. 06. Nos termos do parágrafo único do art.21, do CPC, Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 07. Rejeitou-se a preliminar e, no mérito, deu-se parcial provimento ao apelo, somente para reduzir o quantum indenizatório arbitrado.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado útil. A questão da ausência de ato abusivo n...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material em relação a pedido formulado na inicial que já foi objeto de pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado. Art.467 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de reconhecimento de culpa do corretor pelo atraso na obtenção do financiamento bancário. 3. Cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, produzindo prova acerca da matéria fática que alega em sua petição inicial. À parte requerida cabe demonstrar, se for o caso, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, por meio de produção probatória. 4. À luz dos ditames consumeristas, a inversão do ônus da prova não ocorre de forma automática: a despeito da alegada condição de hipossuficiência da parte autora, incumbe ao julgador, diante do caso concreto, avaliar a necessidade e a adequação de tal medida. 5. Apelo parcialmente provido. Preliminar de coisa julgada acolhida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material em relação a pedido formulado na inicial que já foi objeto de pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado. Art.467 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de reconhecimento de culpa do corretor pelo at...
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, sendo plenamente admissível a prova testemunhal como meio de se alcançar a convicção do julgador. 2. Em que pese a concepção atual de posse, à luz da teoria objetiva da posse, elaborada por Rudolf Von Ihering, não impor a obrigação de contato físico permanente do possuidor com o objeto, a própria norma ressalva e garante a qualidade de possuidor a todo aquele que tenha de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. Inteligência do art.1.196 do Código Civil. 3. A solução passa necessariamente pelo exame de quem exterioriza a melhor posse, devendo ser prestigiada a relação fática com o bem, e não a questão meramente jurídica. 4. Tendo em vista a posse precária do réu em relação a posse anterior do autor, forçoso manter a solução de origem que julgou procedente a reintegração de posse postulada. 5. Preliminar rejeitada. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, se...
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCEITO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Cediço que o mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deve preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la. A ausência desse elemento configura a inexistência de um requisito extrínseco de admissibilidade do recurso, qual seja, a regularidade formal, impondo a inadmissão do recurso. 2. Atendidos os requisitos do artigo 514 do Código Processual Civil e os demais pressupostos de admissibilidade, impõe-se o conhecimento do recurso. 3. O artigo 1.046 do Código de Processo Civil, que regula os embargos de terceiro, confere aplicabilidade às hipóteses em que o terceiro não sendo parte no processo executivo, sofre turbação ou esbulho na posse de seus bens por apreensão ou ameaça de apreensão judicial, mediante penhora, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, entre outros. 4. O sucesso dos embargos está condicionado à presença dos seguintes requisitos: a) a existência de medida executiva determinada no bojo de processo cujas partes são estranhas ao embargante; e b) o atingimento de bem(ns) daquele (embargante) que detenha a propriedade ou posse incompatível com aquela medida. 5. Tanto o terceiro, senhor e possuidor, como apenas o possuidor são partes legítimas para manejar embargos (art. 1.046, §1º, do CPC). 6. Procuração específica com poderes para alienar o bem constrito judicialmente não é documento bastante para comprovar sua tradição, mormente quando desacompanhada de quaisquer outros elementos que confirmem a tradição do referido bem. 7. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCEITO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Cediço que o mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deve preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la...
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. 1. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência deste Egrégio se tem posicionado no sentido de que se mostra prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal. O c. STJ explicita, ainda, que a exigência não se mostra presente nas hipóteses em que não houve registro do compromisso de compra e venda. Precedentes. 2. A relação jurídica estabelecida por contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel entre a empresa construtora do empreendimento e o futuro proprietário do imóvel é de consumo, pois se amolda aos requisitos qualificadores de tal relação, expostos nos artigos 1º a 3º da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). 3. Mostra-se abusiva a cláusula de decaimento que determine a retenção do valor integral ou substancial das prestações pagas, por caracterizar vantagem exagerada do incorporador, na melhor exegese do artigo 53 do CDC. Logo, o promissário comprador do imóvel tem o direito de rescindir o contrato, por sua iniciativa, hipótese que autoriza a retenção de parte do valor pago a título de despesas administrativas realizadas pela promitente vendedora, em percentual variável entre 10% e 25% do valor pago, o qual deverá ser fixado à luz das circunstâncias do caso, sendo legítimo ao magistrado afastar o percentual contratualmente previsto quando se mostrar oneroso ou excessivo para o consumidor. 4. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem se consolidando no sentido de que se apresenta razoável, em princípio, a retenção pelo promitente vendedor de 10% (dez por cento) do total das parcelas quitadas pelo comprador, sobretudo na hipótese em que o imóvel ainda não foi entregue, bem como levando-se em conta que o vendedor fica com a propriedade do imóvel, podendo renegociá-lo. 5. Repele-se a retenção cumulada desse percentual com o sinal pago no contrato, sob pena de se configurar o desequilíbrio contratual por onerosidade excessiva (artigo 51, IV e §1o, II e III, do CDC). 6. Nos termos da Súmula 543 do c. STJ e do REsp 1300418/SC, submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento da avença. 7. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. 1. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência deste Egrégio se tem posicionado no sentido de que se mostra prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal. O c....
CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA SEM RESPALDO. PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Com a imposição do dever de informação e transparência, o CDC inaugurou nova regra de conduta no mercado, invertendo a ultrapassada ideia do caveat emptor, - segundo a qual era dever do consumidor buscar todas as informações sobre o produto ou serviço -, para a regra do caveat vendictor, - que preconiza exatamente o oposto, a dizer, compete ao fornecedor informar todos os aspectos relevantes do produto. 3. Uma vez constatada a inexistência de pactuação quanto à comissão de corretagem, mostra-se inviável cobrança nesse sentido, sendo cabível a devolução de quantia dessa natureza, na forma simples, diante de ausência de provas quanto à má-fé. 4. Demonstrada a legitimidade da cláusula de tolerância, quanto ao prazo de entrega do imóvel, de forma a não caracterizar prejuízo ao consumidor, o pedido de lucros cessantes deve ser repelido. 5. Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do Requerente, como esse quer fazer crer. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 6. Apelos não providos.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA SEM RESPALDO. PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Com a imposição do dever de informa...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 5. Nos termos da Súmula 517 do STJ São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da 6. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade das astreintes, quando constatar que o valor se tornou insuficiente ou excessivo. 3. Negou-se provimento ao agravo.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Proce...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior. 3. Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece odireito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento;(II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial,que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequentes. (REsp n. 1.392.245/DF) 4. A disposição do artigo 475-J do CPC é clara ao se referir ao efetivo pagamento da dívida como condição de não incidência da multa. 5. Cediço que, para a condenação na multa por litigância de má fé, sua imposição deve ser motivada. Na esteira do que já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da litigância de má-fé depende de que a outra parte comprove haver sofrido dano processual, o que não foi demonstrado in casu. 6. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.89...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O STJ assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Agravo de instrumento não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O STJ assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Agravo de...
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para caracterizar dano moral. Precedentes. 3. As finalidades da indenização por danos morais consistem na prestação pecuniária como meio de compensação pelos constrangimentos, aborrecimentos e humilhações experimentados pela vítima, na punição para o ofensor e na prevenção futura quanto a fatos análogos. 4. Se a fixação da verba indenizatória, fixada a título de danos morais, obedeceu aos parâmetros de reparação do dano e prevenção da conduta, sem proporcionar o locupletamento do ofendido, forçoso indeferir o pedido de alteração de tal montante. 5. O simples fato de a Defensoria Publica atuar em substituição processual ao revel citado por edital, nos termos do artigo 9º, II, do CPC, não implica a concessão automática dos benefícios da gratuidade de justiça, uma vez que se mostra imprescindível a cabal demonstração da situação de miserabilidade, na melhor exegese do artigo 5.º, LXXIV, da Constituição Federal. 6. O desfalque patrimonial havido em decorrência da necessidade da promoção de uma ação judicial (despesas com eventuais custas processuais adiantadas e honorários advocatícios) associa-se à condenação sucumbencial, e não a uma autônoma parcela de condenação a título de dano material (Acórdão n.733615, 20110111249154APC, Relator: SIMONE LUCINDO, Revisor: ALFEU MACHADO, 1ª Turma Cível, Publicado no DJE: 13/11/2013). 7. Preliminares rejeitadas. Negou-se provimento aos apelos.
Ementa
APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para cara...
APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional mostra-se limitadora à discricionariedade político-administrativa, por meio de juízo de conveniência e oportunidade. 3. Não cabe ao Poder Judiciário se escusar de efetuar a matrícula da criança em creche ou em unidades pré-escolares, diante da preponderância de princípio fundamental basilar da Carta Magna de 1988 - a dignidade da pessoa humana. Precedentes do STF e do STJ. 4. O Supremo Tribunal Federal já exarou entendimento, no sentido de que o Poder Judiciário tem espaço para atuar diante da ausência de implementação de políticas públicas pelo Executivo. Tal conduta não consubstancia invasão de competência, mas, apenas, evidencia o prestígio dos ditames constitucionais, mormente, o núcleo desses, qual seja, a dignidade da pessoa humana. Também não traduz qualquer vulneração ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 5. Apelação e reexame necessário conhecidos e não providos.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais (REsp 1203312/SP). Por fim, são devidos à Defensoria Pública, enquanto Instituição, os honorários advocatícios decorrentes da regra geral de sucumbência, conforme determina o art. 4º, XXI da LC 80/94. 2. Alguns parâmetros acerca da Defensoria Pública: (a) é Concebida como um órgão público, essencial à função jurisdicional do Estado (SADEK); (b) a independência não retira a qualidade de órgãos representativos dos Poderes de Estado (MEIRELLES); (c) certa vinculação aos organismos estatais e ao próprio Poder ao qual encontra-se (GALLIEZ) e (d) mesmo independente funcionalmente a Defensoria Pública é um organismo que se situa vinculado ao Poder Executivo (JUNKES). 3. Em razão de se constituir órgão público distrital - a Defensoria Pública integra o aparato organizacional do Estado -, a tramitação dos autos no ilustre Juízo da Vara da Fazenda Pública não constitui ingerência indevida no estabelecimento da programação administrativa e financeira da Defensoria. Por consequência não se divisa, no caso, qualquer descumprimento ao preceito constitucional previsto no §2º do art. 134 da Constituição da República. 4. Acompetência para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública é da vara da Fazenda Pública, consoante preleciona o art. 26, inciso I, da lei nº 11.697/2008.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorá...
CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorários, uma vez que essa função faz parte de suas atribuições institucionais (REsp 1203312/SP). Por fim, são devidos à Defensoria Pública, enquanto Instituição, os honorários advocatícios decorrentes da regra geral de sucumbência, conforme determina o art. 4º, XXI da LC 80/94. 2. Alguns parâmetros acerca da Defensoria Pública: (a) é Concebida como um órgão público, essencial à função jurisdicional do Estado (SADEK); (b) a independência não retira a qualidade de órgãos representativos dos Poderes de Estado (MEIRELLES); (c) certa vinculação aos organismos estatais e ao próprio Poder ao qual encontra-se (GALLIEZ) e (d) mesmo independente funcionalmente a Defensoria Pública é um organismo que se situa vinculado ao Poder Executivo (JUNKES). 3. Em razão de se constituir órgão público distrital - a Defensoria Pública integra o aparato organizacional do Estado -, a tramitação dos autos no ilustre Juízo da Vara da Fazenda Pública não constitui ingerência indevida no estabelecimento da programação administrativa e financeira da Defensoria. Por consequência não se divisa, no caso, qualquer descumprimento ao preceito constitucional previsto no §2º do art. 134 da Constituição da República. 4. Acompetência para processar e julgar a ação de arbitramento de honorários em favor da Defensoria Pública é da vara da Fazenda Pública, consoante preleciona o art. 26, inciso I, da lei nº 11.697/2008.
Ementa
CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorá...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. Logo, o disposto no art. 884 do Código Civil, não autoriza eventual decisão ultra petita, uma vez que nenhum Juiz pode prestar tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais, não podendo abranger coisa diversa do que foi pedido (arts. 2º, 128, 459 e 460, do Código de Processo Civil). 2. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. Logo, o disposto no art. 884 do Código Civil, não autoriza eventual decisão ultra petita, uma vez que nenhum Juiz pode prestar tutela...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. 1. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2. As fronteiras da lide não podem ser alargadas, à deriva da Lei e ao desejo do litigante. Nesse sentido, convém lembrar que a via estreita dos embargos de declaração não tolera inovações. Logo, se os recorrentes não veicularam a matéria na peça recursal inicial, não há omissão a ser sanada. 3. Negou-se provimento aos Embargos de declaração.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. 1. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2. As fronteiras da lide não podem ser alargadas, à deriva da Lei e ao desejo do litigante. Nesse sentido, convém lembrar que a via estreita dos embargos de declaração não tolera inovações. Logo, se os recorrentes não veicularam a matéria na peça recursal inicial, não há omissão a ser sanada. 3. Negou-se provimento aos...