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Jurisprudência

TJDF APC - 909558-20140710265836APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DEVIDA COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS POR PARTE DO EXEQÜENTE. EMBARGOS IMPROCEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 476 do novo Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. 2. Em sede de embargos à execução de título extrajudicial, não merece guarida a alegação de exceção de contrato não cumprido quando resta devidamente comprov...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909557-20140110125968APC
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA EXTRAJUDICIAL DO VEÍCULO PELO CREDOR APÓS BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR PARA ACOMPANHAR A AVALIAÇÃO E VENDA. CONDUTA ABUSIVA. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. Nos termos do Decreto-Lei 911 de 1969, a venda de veículo objeto de alienação fiduciária pode ser feita extrajudicialmente, a critério do credor, para ser aplicado no valor devido, mas o devedor deve ser previamente comunicado para acompanhar a avaliação e venda do bem, a fim de que possa exercer eventu...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909556-20150910018304APC
Ementa
CIVIL E CONSUMIDOR. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE BEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Ainda que evidenciados os transtornos por que passa o consumidor diante da frustração de atraso no recebimento de bem adquirido e não entregue no prazo estipulado, o não cumprimento do prazo contratualmente previsto não enseja danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do consumidor. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 2. Nos termos do artigo 20, §...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909554-20101110030738APC
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO OCASIONADO POR UTILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS POR TERCEIROS. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. LIMITES. VALOR. PARÂMETROS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 01. Possui a parte interesse processual quando a propositura da ação se mostrar indispensável para a obtenção do bem almejado, bem como quando utilizado o meio processual pertinente para o resultado útil. A questão da ausência de ato abusivo n...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909553-20130310369689APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO BANCÁRIO. NEGLIGÊNCIA DO CORRETOR. NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material em relação a pedido formulado na inicial que já foi objeto de pronunciamento judicial anterior, com trânsito em julgado. Art.467 do Código de Processo Civil. 2. Mostra-se evidente a legitimidade passiva da empresa de corretagem quando existente na petição inicial pedido de reconhecimento de culpa do corretor pelo at...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909552-20140610156138APC
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PROVA DA EFETIVA POSSE DO ESBULHADO. CONDIÇÃO DE POSSUIDOR. CRITÉRIO DA MELHOR POSSE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Em sede de ação de reintegração de posse, compete à parte autora provar a posse sobre o imóvel e o esbulho praticado pela ré, nos termos do artigo 927, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Não se trata de ação destinada à comprovação da propriedade mediante título regularmente registrado ou matriculado em cartório, mas da existência de posse anterior ao ato de espoliação, se...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909551-20140111993235APC
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PROCESSO CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. ART. 514 DO CPC. REJEIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONCEITO. POSSE. NÃO COMPROVAÇÃO 1. Cediço que o mandamento legal pátrio dispõe que o recurso, para ser conhecido, deve preencher determinados requisitos formais, bem como que seja observada a forma segundo a qual o recurso deve revestir-se. Vale dizer: determina que o inconformismo recursal deve preencher os fundamentos de fato e de direito, nos quais se embasam as razões do recorrente, apontando os equívocos existentes na decisão vergastada, bem como os pontos que se pretende reformá-la...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909550-20140111613905APC
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CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESCISÃO. RETENÇÃO SUBSTANCIAL SOBRE O VALOR PAGO. ABUSIVIDADE. RETENÇÃO DAS ARRAS. INVIABILIDADE. 1. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a jurisprudência deste Egrégio se tem posicionado no sentido de que se mostra prescindível que o cônjuge do promitente comprador figure no polo ativo da demanda, por se tratar de direito pessoal. O c....
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909549-20140910100356APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. COMISSÃO DE CORRETAGEM. FALTA DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA SEM RESPALDO. PRAZO DE ENTREGA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. DANOS MORAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. A corretagem é regulada pelo Código Civil, em seus arts. 722 a 729, e pela Lei nº 6.530/1978, cujas disposições deverão ser aplicadas em conformidade com os princípios de proteção ao consumidor instituído pelo Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo. 2. Com a imposição do dever de informa...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909548-20150020261210AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. INCIDÊNCIA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.899/SP, a Corte Superior declarou consolidada a seguinte tese: Os...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909547-20150020250520AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA FIXADA PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. 1. As astreintes, multa diária imposta ao condenado para o caso de descumprimento da ordem judicial, configuram obrigação cuja função consiste em vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer, incidindo a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância, conforme os artigos 461 e 461-A, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Nos termos do artigo 461, § 6º, do Código de Proce...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909546-20150020260908AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇAO NA FASE DE CONHECIMENTO. EXPURGOS SUBSEQUENTES. CABIMENTO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INCIDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSENTES REQUISITOS LEGAIS. 1. A legitimidade ativa independe da associação aos quadros da IDEC bem como de domicílio no Distrito Federal, cabendo ao autor a escolha quanto ao local do ajuizamento do cumprimento, se no Distrito Federal ou em seu domicílio. 2. Na oportunidade do julgamento do REsp 1.370.89...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909545-20150020256304AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEITADA. HONOÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. O STJ assentou ser de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública a contar do trânsito em julgado da decisão exequenda, e não da pretendida citação válida ou data-base da conta poupança. 2. No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 6. Agravo de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909544-20150020252865AGI
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909543-20140610011275APC
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APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CURADORIA DE AUSENTES. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONCEDIDA. RESPONSABILIDADE PELAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. O interesse de agir pressupõe utilidade, necessidade e adequação na busca da prestação jurisdicional. Constatados os elementos, satisfeita se mostra a condição de interesse de agir. 2. O protesto indevido de títulos, por si só, é suficiente para cara...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APO - 909541-20150110167139APO
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APELAÇÃO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE PODERES. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e pré-escola, como direito fundamental. 2. A efetivação do direito ao aprendizado não se encontra adstrita à avaliação de caráter discricionário realizada pela Administração Pública. A força vinculante da norma constitucional...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909540-20150020223220AGI
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CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorá...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI - 909539-20150020223615AGI
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CONSTITUCIONAL. DEFENSORIA PÚBLICA. MODIFICAÇÕES CONSTITUCIONAIS. EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 86/2015. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. COMPETÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. 1. São devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando a atuação se dá em face de ente federativo diverso do qual é parte integrante. O Enunciado nº 421 da Súmula do STJ prescreve: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Contudo, em uma atuação como curadora especial, não cabem honorá...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20100110024908APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA INICIATIVA DAS PARTES. PRINCÍPIO DA DEMANDA. DECISÃO ULTRA PETITA IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O pressuposto de qualquer atividade jurisdicional é a de que o CPC resguarda o princípio da iniciativa das partes e impõe que a atividade jurisdicional deve ser exercida com apreço ao princípio da demanda pelo qual a lide deve ser julgada nos limites em que é proposta. Logo, o disposto no art. 884 do Código Civil, não autoriza eventual decisão ultra petita, uma vez que nenhum Juiz pode prestar tutela...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020162553AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISENÇÃO DE CUSTAS. SINDICATO. 1. Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 2. As fronteiras da lide não podem ser alargadas, à deriva da Lei e ao desejo do litigante. Nesse sentido, convém lembrar que a via estreita dos embargos de declaração não tolera inovações. Logo, se os recorrentes não veicularam a matéria na peça recursal inicial, não há omissão a ser sanada. 3. Negou-se provimento aos...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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