PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DE OPOSIÇÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PAR. ÚNICO, CPC. FINS PROTELATÓRIOS NÃO VERIFICADOS. 1. Ainda que confusa a peça recursal dos Aclaratórios, se dela é possível extrair o desiderato do recurso, bem como os requisitos de oposição desse, viável o conhecimento dos Embargos de Declaração. 2.Sobre a aplicação de multa, prevista no artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, apesar da insistência na tese rechaçada no venerando acórdão, não se vislumbra finalidade da parte recorrente de atrasar a marcha processual tampouco se anteveem prejuízos ao recorrido. Não há respaldo para a aplicação da sanção em destaque. 3. Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 4.O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 5.Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 6. Preliminar de não conhecimento rejeitada. Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DO INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. REQUISITOS DE OPOSIÇÃO PREENCHIDOS. CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. MULTA DO ART. 538, PAR. ÚNICO, CPC. FINS PROTELATÓRIOS NÃO VERIFICADOS. 1. Ainda que confusa a peça recursal dos Aclaratórios, se dela é possível extrair o desiderato do recurso, bem como os requisitos de oposição desse, viável o conhecimento dos Embargos de Declaração. 2.Sobre a aplicação de multa, prevista no artigo 538,...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. EXCERTOS DA SENTENÇA. AGREGAÇÃO AO VOTO CONDUTOR. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada e de efeito devolutivo restrito, uma vez que seu conteúdo limita-se às hipóteses delineadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, apresentando-se vedada a rediscussão da matéria, cujo julgamento restou exaurido. 4. A agregação de excertos da sentença ao voto condutor de julgado não lhe enseja vício. Precedentes jurisprudenciais. 5.Embargos declaratórios não providos.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. TESES DAS PARTES. ADOÇÃO PELO JULGADOR. DESNECESSIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA PELOS ACLARATÓRIOS. VEDAÇÃO. EXCERTOS DA SENTENÇA. AGREGAÇÃO AO VOTO CONDUTOR. VIABILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. 1.Ausente a omissão, afasta-se a alegação de vício no julgamento. 2. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica omissão. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Afundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão. 2. Em relação ao que alega a parte embargante acerca da compreensão de uma leitura acurada das peças dos autos, tem-se que, em resumo, a parte embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduz, põe em destaque argumentos que, faticamente, contrapõem-se ao fundamento do voto condutor do v. acórdão. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a prestação jurisdicional foi entregue de forma completa. 4.Negou-se provimento aos embargos de declaração.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1.Afundamentação do v. acórdão é clara o suficiente para sua conclusão. 2. Em relação ao que alega a parte embargante acerca da compreensão de uma leitura acurada das peças dos autos, tem-se que, em resumo, a parte embargante, ao fundamentar a pretensão jurídica que deduz, põe em destaque argumentos que, faticamente, contrapõem-se ao fundamento do voto condutor do v. acórdão. 3.Não se encontrou qualquer dos vícios a que alude o artigo 535 do Código de Processo Civil. Os pontos questionados foram devidamente esclarecidos e a pre...
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
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AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. 1. A teor do art. 649, inciso IV, do Código de Processo Civil, não se mostra possível penhorar, ainda que parcialmente, a remuneração do devedor, porquanto essa verba tem caráter alimentar. 2. Os créditos oriundos de pensão e de salário, somente em casos excepcionais, como na obrigação alimentar, podem ser penhorados para satisfazer as necessidades do alimentando, conforme expressa previsão legal do § 2º, do artigo 649, do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental não provido.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMETAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sendo a execução embasada em título executivo extrajudicial, é necessária a juntada do original do título, a fim de evitar a sua circulação e a mudança de titularidade do crédito comprometedora da execução. 2. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com a transferência do crédito a terceiro por endosso. 3. A ausência dos requisitos necessários da petição inicial, esses esposados nos artigos 282 a 284 do Código de Processo Civil, inviabiliza a análise do mérito da demanda, razão por que ao magistrado caberá a concessão de prazo para que o autor proceda à emenda da inicial. Porém, permanecendo inerte ao comando judicial, forçoso concluir pelo indeferimento da exordial, com base no parágrafo único do artigo 284 e pela extinção do feito, 4. O princípio da instrumentalidade ou do aproveitamento máximo dos atos processuais, consagrado no art. 250 do Código de Processo Civil, não implica que se deva conceder às partes indeterminadas oportunidades de manifestação, sob pena de repetição desnecessária de atos processuais e tramitação demasiadamente prolongada, contrariando os princípios da economia processual e da razoável duração do processo, disciplinados no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMETAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE. TÍTULO ORIGINAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Sendo a execução embasada em título executivo extrajudicial, é necessária a juntada do original do título, a fim de evitar a sua circulação e a mudança de titularidade do crédito comprometedora da execução. 2. A apresentação de mera fotocópia do título, ainda que autenticada, não basta para a instrução do processo, haja vista a possibilidade de circulação do título original, com...
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a controvérsia acerca de promessa de compra e venda de imóvel deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 - o que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal). Isso porque a empresa ré se enquadra no conceito de fornecedora de produto e prestadora de serviço, segundo ampla definição do art. 3º e §§ da Lei Consumerista. 2. O artigo 413 do Novo Código Civil prevê que o Juiz pode reduzir a cláusula penal se entendê-la excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. O percentual da cláusula penal em 10% (dez por cento) dos valores pagos revela proporcionalidade, a fim de serem ressarcidas as despesas suportadas pelo promitente vendedor com a comercialização do imóvel, haja vista que este ainda poderá renegociá-lo. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Pacífico na jurisprudência deste Tribunal de Justiça que a controvérsia acerca de promessa de compra e venda de imóvel deve ser solucionada sob o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor - Lei nº 8.078/1990 - o que, por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal)...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem a efetiva entrega, por ter retornado com a observação mudou-se, não atende ao disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do CPC prevê que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Dispensa-se a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, em caso de indeferimento da petição inicial, pois, nos termos do §1° do artigo 267 do Código de Processo Civil, somente as hipóteses de extinção do processo, previstas nos incisos II e III do artigo 267 do mesmo diploma prescindem de tal ato. 5. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR NÃO COMPROVADA. MUDANÇA DE ENDEREÇO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sem a efetiva entrega...
CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSENTE. RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ATRASO. ENTREGA. OBRA. CONFIGURADO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Uma vez constatado o atraso na entrega do imóvel prometido, por culpa exclusiva da construtora/incorporadora, devem estas responder pelos prejuízos suportados pelos promitentes compradores, que cumpriram com sua obrigação contratual, ante a impossibilidade de usufruírem do seu imóvel por longo período, fato que autoriza a incidência dos encargos decorrentes da mora. 3. A pretensão de ressarcimento do valor pago a título de comissão de corretagem, em hipótese que os compradores tiveram plena ciência do ônus que lhes foi imputado, sujeita-se ao prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código de Processo Civil, porquanto fundada no enriquecimento sem causa. 4. Afim de restabelecer o equilíbrio contratual, é plenamente cabível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente em desfavor do promitente comprador, pois não é razoável que apenas um dos contratantes responda pelos efeitos da mora, mormente por se tratar de consumidor em contratos de adesão. 5. O montante relativo à totalidade dos valores já pagos pelos promitentes compradores até o termo inicial da mora da construtora, além dos valores adimplidos pelos consumidores enquanto a vendedora permanecer em mora, compõem a base de cálculo para incidência da multa moratória. 6. A multa penal moratória, devida pelo atraso na entrega do imóvel, possui natureza jurídica coercitiva e decorre do cumprimento tardio da obrigação. 7. Os lucros cessantes possuem natureza indenizatória e visam a reparar o dano material sofrido pela parte que deixou de lucrar como consequência do ilícito civil perpetrado pela parte contrária. 8. Por serem institutos de origem e natureza jurídica diversas, a multa penal moratória é plenamente cumulável com os lucros cessantes, não havendo que se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor. 9. Os promitentes compradores somente poderão exercitar os direitos inerentes à propriedade, quais sejam uso, gozo e disposição, a partir do recebimento das chaves, e não a contar da expedição da carta de habite-se ou do pedido de baixa da hipoteca. Até então, a construtora do empreendimento detém a posse do bem e é responsável pelo pagamento das taxas condominiais. Somente a partir da efetiva posse direta do imóvel, com a entrega das chaves, é que os compradores terão a obrigação de pagar as taxas condominiais. 10. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 11. Recurso dos apelantes/autores conhecido e desprovido. 12. Recurso das apelantes/rés conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. CIVIL. PROCESSO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. AUSENTE. RESSARCIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO. TRIENAL. ATRASO. ENTREGA. OBRA. CONFIGURADO. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO. BASE DE CÁLCULO. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXAS CONDOMINIAIS ANTES DA ENTREGA DAS CHAVES. OBRIGAÇÃO DA CONSTRUTORA. 1. A controvérsia acerca do cumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em construção deve ser dirimida à luz das normas do Código de Defesa do Consumidor. 2. Uma vez constatado o...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Adefinição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no polo passivo do processo a competência é absoluta balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da 3ª Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Adefinição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no polo passivo do processo a competência é absoluta balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no polo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da incidência da Súmula nº 33 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conflito negativo de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitante - Juízo da Vara de Execuções de Títulos Extrajudiciais de Taguatinga/DF.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. JUÍZO DA 3ª VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE BRASÍLIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. A definição da competência territorial nas relações consumeristas depende da posição do consumidor na relação-jurídico processual travada. 2. Se o consumidor figura no polo passivo do processo a competência é absoluta, balizada por seu domicílio, permitindo o controle judicial espontâneo com afastamento da...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas no artigo 51, inciso IV, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. 3. A negativa de autorização do procedimento de home care, nos moldes indicados pelo médico, causa danos morais, por relegar ao desamparo o segurado já debilitado física e emocionalmente pela doença e não caracteriza mero descumprimento contratual ou dissabor do cotidiano. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 469 STJ. INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOMECARE). RECOMENDAÇÃO MÉDICA. COBERTURA EXCLUÍDA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. CLÁUSULA ABUSIVA. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. 1. As relações jurídicas entre os usuários e as operadoras de plano de saúde submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 469/STJ. 2. Deve ser considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar, devidamente prescrito por médico responsável pelo segurado de plano de saúde, uma vez que viola as disposições contidas...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo único do art. 284 do Código de Processo Civil, dispõe que não cumprida a determinação de emenda, o juiz indeferirá a inicial. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSENTE. EMENDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. Nos termos do § 2º do art. 2º do decreto-lei n. 911/69, a mora deve ser demonstrada com a notificação do devedor, mediante carta registrada por intermédio de cartório de títulos e documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. O envio da notificação extrajudicial para o endereço indicado no contrato, sem que ninguém a tenha recebido, não atende o disposto no artigo 2º, §2º, do decreto-lei n. 911/69. 3. O parágrafo únic...
PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO ANTERIOR. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. 1. A identificação do ajuizamento de causa idêntica, para fins de configuração de impedimento de novo julgamento, em função da coisa julgada, exige a verificação da existência de nova demanda, da qual constem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Conforme disposto em sentença homologatória, descumprido o acordo entabulado em ação anterior, cabe a parte requerer a conversão daquele feito em perdas e danos, onde poderá formular os mesmos pedidos elencados na petição inicial do presente feito, uma vez que decorrentes do descumprimento do negócio jurídico que levou ao ajuizamento daquela demanda. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. AÇÃO ANTERIOR. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. NOVA AÇÃO. COISA JULGADA. OFENSA. 1. A identificação do ajuizamento de causa idêntica, para fins de configuração de impedimento de novo julgamento, em função da coisa julgada, exige a verificação da existência de nova demanda, da qual constem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 2. Conforme disposto em sentença homologatória, descumprido o acordo entabulado em ação anterior, cabe a parte requerer a conversão daquele feito em perdas e danos, onde poderá formular os mesmos pedidos elencados...
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A responsabilidade civil do Estado, havendo falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e fica dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do direito da personalidade e da prática do ato ilícito. 3. Em face da extensão do dano, da repercussão na esfera pessoal das vítimas, do grau de culpa e da capacidade financeira do ofensor, mostra-se razoável a compensação por danos morais no valor fixado. 4. Resta evidente a necessidade de fixação de pensão mensal ao menor, para fins de garantir-lhe a subsistência até que complete 25 (vinte e cinco) anos, já que existe a presunção de que essa idade é suficiente para que este possa concluir sua formação técnico-profissional. 5. É razoável a fixação do valor mensal em 1 (um) salário mínimo, cujo valor corresponderá a data de cada pagamento, uma vez que, apesar da vítima não exercer atividade laboral na data do evento morte, poderia vir a exercer função remunerada. 6. O Supremo Tribunal Federal, em julgamento conjunto das ADIns 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100, da Constituição Federal, e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei 9.494/97, por compreender que a atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios, segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, é incapaz de preservar o valor real do crédito. 7. De acordo com a decisão que modulou os efeitos do julgamento das referidas ações, os valores devidos pela Fazenda Pública, após a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, de 29/6/2009, serão corrigidos monetariamente pela TR (Taxa Referencial) até 25/3/2015, data a partir da qual incidirá o IPCA- E (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial). 8. A teor do entendimento do Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e nº 4425, de que é legítima a adoção do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) aos precatórios já expedidos ou pagos posteriormente à 25/03/2015, há de se entender que deverá alcançar os precatórios a serem expedidos, em data ulterior ao marco estabelecido pelo Excelso Tribunal na modulação dos efeitos. 9. Revela-se incongruente aplicar a Taxa Referencial (TR) se, por ocasião da expedição efetiva do precatório, a realizar-se em período posterior a 25/03/2015, existe a determinação cogente da Suprema Corte estampada nas ADIs 4357 e 4422, para aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. A despeito de a decisão de modulação dos efeitos nas ADIs nº 4357 e 4425 terem limitado o seu objeto aos precatórios já expedidos ou pagos, possui maior congruência processual a adoção da ratio decidendi utilizada nas ações diretas de inconstitucionalidade para os débitos exequendos de dívidas, que ainda não foram objeto de expedição de precatório, ou seja, posteriores ao marco de 25/03/2015 e que devem observar esta nova sistemática pela aplicação do Índice de Preços aos Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 11. Não se olvida que o tópico específico referente ao regime de atualização monetária e juros moratórios incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública está com repercussão geral reconhecida (TEMA 810) no RE870.947/SE, de Relatoria do Ministro Luiz Fux (Relator para acórdão também nas ADIs 4357 e 4425 supracitadas) e pendente de julgamento, fato que não obstaculiza, por si só, a análise deste manejo recursal. 12. Recurso conhecido e provido.
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ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MORTE DE DETENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PENSÃO MENSAL. DEVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. A responsabilidade civil do Estado, havendo falha na prestação de serviço público, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do evento danoso, do dano e do nexo de causalidade e fica dispensada a prova do dolo/culpa da Administração Pública. 2. No caso de morte de ente familiar, o dano moral é in re ipsa e opera-se independentemente de prova do prejuízo, pois é uma decorrência natural da violação do di...
CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PELO ART. 285-A. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. 1. É predominante nesta e. corte, o entendimento de que é permitido ao julgador utilizar-se da regra prevista no art. 285-A do CPC nos casos de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Precedentes. 2. Contestação não apresentada, uma vez que a sentença foi proferida antes da citação. 3. Contrarrazões não conhecidas face à ausência de instrumento procuratório. 4. É legal a capitalização mensal dos juros para os contratos celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da MP nº 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada de acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do paradigma REsp n.º 973.827/RS na sistemática dos recursos repetitivos. Considera-se prevista a capitalização mensal de juros a partir da divergência entre as taxas de juros anual e o duodécuplo da taxa mensal (Súmula nº 541 do STJ). 5. A comissão de permanência é um fator de reajustamento compensatório que embute correção monetária, juros remuneratórios e compensatórios, revelando-se válida a cobrança da aludida comissão somente quando não cumulativa com aqueles encargos (Súmula 296/STJ), limitando-se à taxa de juros prevista no contrato, desde que não superior à taxa média dos juros de mercado, divulgada pelo BACEN (Súmula 294/STJ), desnecessária a apreciação quando sequer foi prevista no contrato. 6. A procedência da tese de onerosidade depende da demonstração mínima acerca da disparidade entre a taxa de juros aplicada ao contrato e a taxa média aplicada pelo mercado. 7. Seja pela ausência de previsão em ato normativo expedido pelo Banco Central do Brasil ou por sua abusividade frente às disposições do Código de Defesa do Consumidor, constata-se a ilegalidade da cobrança da tarifa registro gravame, portanto, indevida a exigência do encargo. 8. Não são devidos honorários de sucumbência quando as contrarrazões não foram conhecidas em razão do descumprimento de determinação para apresentação de instrumento de procuração, notadamente quando o feito tenha sido julgado pelo rito do art. 285-A, sem a apresentação de contestação. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
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CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. MP. Nº 2170-36/2001. RECURSO REPETITIVO. REVISIONAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. CONTRARRAZÕES NÃO CONHECIDAS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS E TABELA PRICE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. MENÇÃO EXPRESSA. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO PELO ART. 285-A. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEVIDOS. 1. É predominante nesta e. corte, o entendimento de que é permitido ao julgador utilizar-se da regra prevista no art. 285-A do CPC nos casos de ação revisional de contrato de financiamento bancário. Precedentes. 2. Contestação não apresentada, u...