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Jurisprudência

TJDF APC - 909601-20150110552016APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909600-20140111567899APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909599-20140111279682APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909598-20140110771562APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APO - 909597-20140110325886APO
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909596-20140111639136APC
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF APC - 909595-20130710414724APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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TJDF EXE / Agravo Regimental no(a) Execução Contra a Fazenda Pública-20080020000740EXE
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Não há qualquer ocorrência de nulidade da decisão do relator que fixa o valor dos honorários na execução, na medida em que o Regimento deste eg. Tribunal, no seu art. 66, inciso XIX, confere ao relator competência para decidir as questões incidentes na execução, contra as quais poderá o interessado recorrer, com vistas a submeter a questão ao exame do Colegiado, que poderá man...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909592-20140111028058APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POSSE. LEI N.9.264/1996. EXIGÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. PREVISÃO NO EDITAL DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, somente lei formal pode fixar condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. 2. A Lei n.9.264/1996, ao dispor sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, exige, como requisito de...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909591-20140110842272APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART.150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve es...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909590-20150110116646APC
Ementa
CIVIL. LOCAÇÃO. COMERCIAL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. PUBLICIDADE COM FINS DE ATINGIR O PÚBLICO LOJISTA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO PARA O LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação firmado entre as partes trouxe cláusula contratual expressa acerca da responsabilidade do locatário quanto a despesas condominiais de caráter ordinário. 2. Não se enquadra no conceito de despesa ordinária a instituição de despesa pelo condomínio com o fim de obter benefícios exclusivamente para os proprietários dos estabelecimentos comerciais, como no caso da publicidade realizada n...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909589-20140111942968APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO MARÍTIMO. DEMURRAGE. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, manifesta o seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. Devem prevalecer as alegações do Autor, no sentido de que as partes entabularam contrato de transporte marítimo de contêiner, bem como a informação de que a demora na devolução do contêiner vazio originou dívida pela sobrestadia, corroboradas pe...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909588-20130110511247APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. EXCEÇÃO DA MORA EX RE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCONVENIENTES CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSIVIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Muito embora a obrigação delineada no contrato de promessa de compra e venda seja positiva, líquida e que haja termo para seu adimplemento, tendo lugar a regra do artigo 397 do Código Civil (mora ex re), não se pode ignorar que tal d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909587-20130111309757APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. EXCEÇÃO DA MORA EX RE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCONVENIENTES CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSIVIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Muito embora a obrigação delineada no contrato de promessa de compra e venda seja positiva, líquida e que haja termo para seu adimplemento, tendo lugar a regra do artigo 397 do Código Civil (mora ex re), não se pode ignorar que tal d...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909586-20130110842764APC
Ementa
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA ACOMPANHADA DAS FATURAS. ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas das respectivas faturas, com assinatura do recebedor das mercadorias, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A duplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909585-20150110269512APC
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Não há como dar guarida às pretensões dos Autores, pois, como exposto pelo douto Julgador, os Requerentes não conseguiram demonstrar que o inadimplemento da promessa de compra e venda haveria se configurado em razão de conduta perpetrada pelos Réus. 2. Como cabalmente demonstrado nos autos, os entraves encontrados...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909584-20140610148858APC
Ementa
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, in...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909583-20140111633128APC
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social desse, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia, a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil, deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Verificada a necessidade de gastos com a menor, bem com...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909582-20150110227938APC
Ementa
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. A intervenção do Poder Judiciário, no sentido de disponib...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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TJDF APC - 909580-20150610068553APC
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As partes entabularam acordo com o fim de parcelar o débito objeto da ação de execução de alimentos. 2. Diante de tal panorama e nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, caberia ao eminente magistrado determinar a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo ou até manifestação das partes em sentido contrário. 3. Recursos de apelações providos, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial ora guerreado, determinando o retorno dos autos à in...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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