DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação de viabilizar o fornecimento dos medicamentos de que o autor necessita, salvaguardando o princípio da dignidade da pessoa humana e, também, o da isonomia. IV - Negou-se provimento ao recurso.
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DIREITO CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. DIREITO FUNDAMENTAL A SÁUDE. DEVER DO ESTADO. I - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos (art.196 da CF/88). II - É dever do Estado fornecer medicamentos, ainda que não padronizados, se indispensáveis ao tratamento daquele que não possui condições para adquiri-los, cuja pretensão encontra respaldo na Constituição Federal e na Lei Orgânica do Distrito Federal. III - Assim, recai sobre o ente estatal a obrigação d...
AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Não há qualquer ocorrência de nulidade da decisão do relator que fixa o valor dos honorários na execução, na medida em que o Regimento deste eg. Tribunal, no seu art. 66, inciso XIX, confere ao relator competência para decidir as questões incidentes na execução, contra as quais poderá o interessado recorrer, com vistas a submeter a questão ao exame do Colegiado, que poderá mantê-la ou reformá-la (Acórdão n. 421.264). 2. Doutrinadores têm denunciado a fixação de valores que não garantem a subsistência digna dos profissionais. 3. Afixação da verba honorária deve ocorrer em patamar condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda, como determina o art. 20, §§ 3.º e 4.º, do CPC. 4. Para as hipóteses reguladas pelo §4º, nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendendo-se a três critérios constantes da alínea do dispositivo: grau de zelo do profissional lugar de prestação do serviço e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 5. No caso dos autos, analisados os critérios: (a) tempo exigido; (b) trabalho realizado pelo advogado; (c) natureza e importância da causa e (d) grau de zelo do profissional, manteve-se a verba fixada. 6. Negou-se provimento ao recurso.
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AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO. SINDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. FAZENDA PÚBLICA. PARÂMETROS. VALOR. REMUNERAÇÃO DIGNA DOS PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA. CRITÉRIOS. DOUTRINA. CRÍTICA. 1. Não há qualquer ocorrência de nulidade da decisão do relator que fixa o valor dos honorários na execução, na medida em que o Regimento deste eg. Tribunal, no seu art. 66, inciso XIX, confere ao relator competência para decidir as questões incidentes na execução, contra as quais poderá o interessado recorrer, com vistas a submeter a questão ao exame do Colegiado, que poderá man...
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POSSE. LEI N.9.264/1996. EXIGÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. PREVISÃO NO EDITAL DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, somente lei formal pode fixar condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. 2. A Lei n.9.264/1996, ao dispor sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, exige, como requisito de escolaridade para o cargo de Escrivão de Polícia, curso superior completo. 3. A jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os cursos sequenciais são considerados de nível superior. Precedentes do STJ. 4. A Lei n.9.394/1996 - Lei que instituiu as diretrizes e bases da educação nacional - elencou os cursos sequenciais como integrantes dos cursos e programas abrangidos pela educação superior. 5. Não pode o edital de concurso público estabelecer condição não prevista em lei para a ocupação de cargo público. Precedentes do STF. 6. Deu-se provimento ao apelo.
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA DOS QUADROS DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. POSSE. LEI N.9.264/1996. EXIGÊNCIA DE CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SEQUENCIAL. PREVISÃO NO EDITAL DE CONDIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. 1. Nos termos da jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, somente lei formal pode fixar condições para o preenchimento de cargos, empregos ou funções públicas. 2. A Lei n.9.264/1996, ao dispor sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, exige, como requisito de...
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART.150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve estar expressamente prevista na Constituição Federal. 2. O art. 150, inciso VI, alínea b, da Constituição Federal, confere imunidade tributária aos templos de qualquer culto, abrangendo não somente os prédios destinados ao culto, mas também, o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais da entidade religiosa. Precedentes do e. STF. 3. No tocante ao ICMS, há divisão da realidade da figura do contribuinte entre contribuinte de fato, que realmente suporta o ônus econômico do tributo, e contribuinte de direito, que é designado legalmente para o pagamento do imposto. 4. A imunidade tributária não pode aproveitar a terceiros que não sejam os sujeitos passivos da obrigação tributária. Precedente do STF. 5. Haja vista a entidade religiosa apresentar-se como contribuinte de fato, e não como contribuinte de direito, não pode ser considerada como sujeito passivo da tributação, de modo que sua imunidade tributária não pode afastar a incidência do ICMS. 6. O arbitramento dos honorários advocatícios em patamar irrisório é aviltante e atenta contra o exercício profissional. A fixação da verba honorária há de ser feita com base em critérios que guardem a mínima correspondência com a responsabilidade assumida pelo advogado, sob pena de violação do princípio da justa remuneração do trabalho profissional. 7. Negou-se provimento à apelação.
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CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. ART.150, INCISO VI, ALÍNEA B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. CONTRIBUINTE DE DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imunidade tributária, diferentemente do instituto jurídico da isenção, constitui verdadeiro limite ao poder de tributar, na medida em que inibe a própria competência constitucional do Ente Político de instituir o tributo em determinas situações fáticas ou jurídicas descritas no texto constitucional. Assim, por restringir a autonomia do ente federativo, a imunidade tributária deve es...
CIVIL. LOCAÇÃO. COMERCIAL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. PUBLICIDADE COM FINS DE ATINGIR O PÚBLICO LOJISTA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO PARA O LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação firmado entre as partes trouxe cláusula contratual expressa acerca da responsabilidade do locatário quanto a despesas condominiais de caráter ordinário. 2. Não se enquadra no conceito de despesa ordinária a instituição de despesa pelo condomínio com o fim de obter benefícios exclusivamente para os proprietários dos estabelecimentos comerciais, como no caso da publicidade realizada no intuito de atingir público diverso dos consumidores. 3. Negou-se provimento ao recurso do embargado.
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CIVIL. LOCAÇÃO. COMERCIAL. DESPESA EXTRAORDINÁRIA. PUBLICIDADE COM FINS DE ATINGIR O PÚBLICO LOJISTA. AUSÊNCIA DE INCREMENTO PARA O LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. O contrato de locação firmado entre as partes trouxe cláusula contratual expressa acerca da responsabilidade do locatário quanto a despesas condominiais de caráter ordinário. 2. Não se enquadra no conceito de despesa ordinária a instituição de despesa pelo condomínio com o fim de obter benefícios exclusivamente para os proprietários dos estabelecimentos comerciais, como no caso da publicidade realizada n...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO MARÍTIMO. DEMURRAGE. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, manifesta o seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. Devem prevalecer as alegações do Autor, no sentido de que as partes entabularam contrato de transporte marítimo de contêiner, bem como a informação de que a demora na devolução do contêiner vazio originou dívida pela sobrestadia, corroboradas pelo instrumento contratual, que estabelece tarifas para o caso, quando não infirmadas pelas alegações da Ré, tampouco havendo produção probatória em sentido contrário. 3. Incumbe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu, provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 333, I CPC). Não se desincumbindo o réu de tal ônus, a procedência do pedido é medida que se impõe. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR REJEITADA. CONTRATO MARÍTIMO. DEMURRAGE. SOBRESTADIA DE CONTÊINER. ÔNUS DA PROVA. COBRANÇA DEVIDA. 1. Não há cerceamento de defesa quando a parte, instada a se manifestar em fase de especificação de provas, manifesta o seu desinteresse em produzir novas provas no curso do processo. 2. Devem prevalecer as alegações do Autor, no sentido de que as partes entabularam contrato de transporte marítimo de contêiner, bem como a informação de que a demora na devolução do contêiner vazio originou dívida pela sobrestadia, corroboradas pe...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. EXCEÇÃO DA MORA EX RE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCONVENIENTES CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSIVIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Muito embora a obrigação delineada no contrato de promessa de compra e venda seja positiva, líquida e que haja termo para seu adimplemento, tendo lugar a regra do artigo 397 do Código Civil (mora ex re), não se pode ignorar que tal disciplina não é absoluta e comporta exceções. 2.No caso da promessa de compra e venda, não há como constituir o devedor em mora sem a interpelação. Trata-se de entendimento consolidado tanto pela aplicação do Decreto-Lei n.745/69, mantido pela Lei n. 13.097/2015, como pela orientação perpetrada pela Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Uma vez constatada a ausência de constituição em mora dos devedores, em contrato de promessa de compra e venda, não há interesse de agir em ação de rescisão de contrato dessa natureza. 4.Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do Requerente, como esse quer fazer crer. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 5.Em causas de grande complexidade, cuja tramitação do processo dura anos, viável a manutenção dos honorários advocatícios em patamar relevante, pois tal quantia remunera adequadamente o empenho despendido pelo advogado, revelando intensa atividade processual e diligência constante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJe. 24/08/2012; AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 7/6/11; AI 422.430-EDcl, Min. João Otávio, DJU 21.6.2004. 6.Apelo do Autor não provido. Recursos adesivos dos Réus providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. EXCEÇÃO DA MORA EX RE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCONVENIENTES CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSIVIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Muito embora a obrigação delineada no contrato de promessa de compra e venda seja positiva, líquida e que haja termo para seu adimplemento, tendo lugar a regra do artigo 397 do Código Civil (mora ex re), não se pode ignorar que tal d...
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. EXCEÇÃO DA MORA EX RE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCONVENIENTES CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSIVIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Muito embora a obrigação delineada no contrato de promessa de compra e venda seja positiva, líquida e que haja termo para seu adimplemento, tendo lugar a regra do artigo 397 do Código Civil (mora ex re), não se pode ignorar que tal disciplina não é absoluta e comporta exceções. 2.No caso da promessa de compra e venda, não há como constituir o devedor em mora sem a interpelação. Trata-se de entendimento consolidado tanto pela aplicação do Decreto-Lei n.745/69, mantido pela Lei n. 13.097/2015, como pela orientação perpetrada pela Súmula 76 do Superior Tribunal de Justiça. 3.Uma vez constatada a ausência de constituição em mora dos devedores, em contrato de promessa de compra e venda, não há interesse de agir em ação de rescisão de contrato dessa natureza. 4.Eventuais inconvenientes oriundos do contrato firmado entre as partes não ensejam danos aos direitos da personalidade, tais como violação à honra, à imagem, à intimidade do Requerente, como esse quer fazer crer. Conquanto gerem aborrecimentos, dissabores, contratempos, inerentes à vida em sociedade, não consubstanciam danos morais. 5.Em causas de grande complexidade, cuja tramitação do processo dura anos, viável a manutenção dos honorários advocatícios em patamar relevante, pois tal quantia remunera adequadamente o empenho despendido pelo advogado, revelando intensa atividade processual e diligência constante. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ. AgRg nos EDcl no REsp 1267162/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, DJe. 24/08/2012; AgRg nos EREsp 1.010.149/SP, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 7/6/11; AI 422.430-EDcl, Min. João Otávio, DJU 21.6.2004. 6.Apelo do Autor não provido. Recursos adesivos dos Réus providos.
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PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. EXCEÇÃO DA MORA EX RE. RESPALDO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. FALTA DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS. INCONVENIENTES CONTRATUAIS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPRESSIVIDADE DA CAUSA. MAJORAÇÃO. VIABILIDADE. 1.Muito embora a obrigação delineada no contrato de promessa de compra e venda seja positiva, líquida e que haja termo para seu adimplemento, tendo lugar a regra do artigo 397 do Código Civil (mora ex re), não se pode ignorar que tal d...
PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA ACOMPANHADA DAS FATURAS. ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas das respectivas faturas, com assinatura do recebedor das mercadorias, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A duplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve, sempre, respaldar uma compra e venda mercantil a prazo ou uma prestação de serviços. A emissão de duplicata consubstancia faculdade, porém, uma vez emitida, apresenta-se obrigatória que o seja com base em fatura, que discrimine a operação. Essa é a inteligência do artigo 2º da Lei das Duplicatas, n.5.474/1968. 3. A presunção de lisura na emissão da duplicata, mormente quando acompanhada de fatura, com assinatura do responsável pelo recebimento, deve prevalecer sobre a alegação de que as mercadorias foram recebidas por pessoa estranha ao quadro da Sociedade, porquanto a parte que alega o vício não se desincumbiu do ônus de provar o fato modificativo de seu direito. 4. Rejeitou-se a preliminar. Negou-se provimento ao apelo.
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PROCESSO CIVIL E EMPRESARIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. DESNECESSIDADE DE COINCIDÊNCIA COM INTERESSES DAS PARTES. DUPLICATA ACOMPANHADA DAS FATURAS. ASSINATURA DO RECEBEDOR DAS MERCADORIAS. 1. O indeferimento de produção de prova testemunhal não implica cerceamento de defesa, uma vez que as duplicatas mostram-se acompanhadas das respectivas faturas, com assinatura do recebedor das mercadorias, tudo a evidenciar a relação existente entre as partes e a legitimidade dos referidos títulos. 2. A duplicata, como título de crédito, cuja natureza é causal, deve...
CIVIL E PROCESSO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Não há como dar guarida às pretensões dos Autores, pois, como exposto pelo douto Julgador, os Requerentes não conseguiram demonstrar que o inadimplemento da promessa de compra e venda haveria se configurado em razão de conduta perpetrada pelos Réus. 2. Como cabalmente demonstrado nos autos, os entraves encontrados pelos Réus para a transferência do financiamento junto à Caixa Econômica Federal não podem ser imputados exclusivamente aos Demandados. Ao contrário, um dos Recorrentes figura como réu em execução de título extrajudicial. 3. Como é praxe, qualquer instituição financeira, antes de conceder crédito, faz uma minuciosa pesquisa no cadastro dos envolvidos para se resguardar. Não se pode, pois, imputar aos Demandados responsabilidade sobre fato ao qual não deram causa. 4. Negou-se provimento ao recurso.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE UM DOS PROMITENTES VENDEDORES. AUSÊNCIA DE CULPA DOS PROMITENTES COMPRADORES. 1. Não há como dar guarida às pretensões dos Autores, pois, como exposto pelo douto Julgador, os Requerentes não conseguiram demonstrar que o inadimplemento da promessa de compra e venda haveria se configurado em razão de conduta perpetrada pelos Réus. 2. Como cabalmente demonstrado nos autos, os entraves encontrados...
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, incisos I a III, do Código de Processo Civil, aplicam-se os efeitos da revelia, desde que demonstrada a verossimilhança das alegações da parte Autora. 3. Na linha do entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.418.593/MS, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, sob o regime do art. 543-C do CPC, nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 4. Comprovado nos autos o inadimplemento injustificado pela parte Ré, bem como havendo esta se quedado inerte quanto ao que lhe faculta o disposto no artigo 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei 911/1969, a manutenção da r. sentença que determinou a busca e apreensão do bem é a medida que se impõe. 5. Apelo não provido.
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AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. REVELIA. EFEITOS. MORA E INADIMPLÊNCIA COMPROVADAS PELO CREDOR. LIMINAR AUTORIZADA. PAGAMENTO INTEGRAL. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ARTS. 2º, § 3º E 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69.NÃO COMPROVAÇÃO. STJ. RECURSO REPETITIVO. 1. Ao recolher o preparo, o Apelante incorreu em conduta incompatível com o requerimento de gratuidade de justiça. 2. Não apresentando o réu resposta à demanda e inexistindo nos autos a ocorrência das hipóteses previstas no artigo 320, in...
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social desse, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia, a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil, deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Verificada a necessidade de gastos com a menor, bem como a possibilidade financeira do genitor, forçoso majorar o valor da pensão alimentícia arbitrado em primeira instância. 4. Deu-se provimento à apelação.
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CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. MENOR. FIXAÇÃO. COTEJO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. 1. De acordo com o Diploma Material Civil, alimentos são aqueles destinados não só à subsistência do alimentado, mas também à manutenção da condição social desse, de modo que o alimentado deve usufruir do mesmo status social da família a que pertença. 2. A fixação da pensão alimentícia, a que se refere o art. 1.694 e seguintes do Código Civil, deve se ajustar à possibilidade do alimentante e à necessidade do alimentado. 3. Verificada a necessidade de gastos com a menor, bem com...
CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. A intervenção do Poder Judiciário, no sentido de disponibilizar vaga em creche pública não acarreta violação ao princípio da isonomia, diante da garantia constitucional de acesso da criança à educação, a qual não pode ser obstada, nem mesmo por razões orçamentárias. 3. Igualmente, tal provimento jurisdicional, não implica violação à independência dos Poderes, uma vez que é seu dever garantir a efetividade dos direitos dos menores. 4. Deu-se provimento ao recurso de Apelação.
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CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRECHE. MATRÍCULA. DIREITO SUBJETIVO À EDUCAÇÃO INFANTIL. PROVIMENTO JURISDICIONAL. NÃO OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA OU À TRIPARTIÇÃO DE PODERES. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação, garantindo a educação infantil em creche e préescola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade, como direito gratuito e obrigatório, constituindo-se direito público subjetivo com expressa previsão constitucional, conforme parágrafo primeiro do artigo 208 da Constituição da República. 2. A intervenção do Poder Judiciário, no sentido de disponib...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As partes entabularam acordo com o fim de parcelar o débito objeto da ação de execução de alimentos. 2. Diante de tal panorama e nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, caberia ao eminente magistrado determinar a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo ou até manifestação das partes em sentido contrário. 3. Recursos de apelações providos, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial ora guerreado, determinando o retorno dos autos à instância de origem para que o processo permaneça suspenso até o cumprimento integral da obrigação alimentar ou até manifestação das partes em sentido diverso.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1. As partes entabularam acordo com o fim de parcelar o débito objeto da ação de execução de alimentos. 2. Diante de tal panorama e nos termos do artigo 792 do Código de Processo Civil, caberia ao eminente magistrado determinar a suspensão do feito pelo prazo necessário ao cumprimento do acordo ou até manifestação das partes em sentido contrário. 3. Recursos de apelações providos, a fim de tornar sem efeito o ato sentencial ora guerreado, determinando o retorno dos autos à in...