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Jurisprudência

TJDF AGI - 909514-20150020211150AGI
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PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVAS DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO. CAPACIDADE FINANCEIRA POTENCIALMENTE PREJUDICADA. 1. O artigo 4º, caput e § 1º, da Lei nº 1.060/1950, estabelece a presunção relativa (iuris tantum) de veracidade à declaração de hipossuficiência que almeja o alcance do benefício da justiça gratuita. 2. É permitido ao juiz indeferir a gratuidade de justiça, desde que, diante do caso concreto, verifique a possibilidade de a parte arcar com o pagamento das verbas e custas processuais diante das provas acostadas aos autos. 3. Inexiste qualq...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909513-20130210057923APC
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PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE JAZIGO. TAXA DE MANUTENÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. 1.Não basta o mero oferecimento do serviço através de contrato formal, escrito, para satisfação do direito à informação devido ao consumidor, uma vez que a redação de suas cláusulas deve ser clara e acessível à compreensão do cidadão ordinário ou homem médio. 2. É imperiosa a anulação de cláusula que possui redação obscura e possibilita o entendimento de que estabelece condição prévia ao pagamento de taxa pelo serviço de manutenção, qual seja a prestação efetiva e anterior dos serviços co...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909512-20061010079886APC
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PROCESSO CIVIL. REIVINDICATÓRIA. CONDOMÍNIO PORTO RICO. PRESENTES AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 990.507/DF, pelo rito dos recursos repetitivos, em observância ao art. 543-C do Código de Processo Civil (art. 5º, inc. III, da Resolução 8/STJ), reconheceu a legitimidade ativa dos apelantes, Espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga, para a propositura de ações reivindicatórias contra os ocupantes do Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria/DF. 2. Recurso co...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 909511-20150020237715HBC
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020008018AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2.A contradição que permite os embargos declaratórios é apenas aquela interna, ou seja, da decisão em si considerada, de forma a prejudicar sua exata compreensão. Nos casos em que conste argumentos antagônicos ou sua fundam...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140510008845APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA. CO-PARTICIPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A exigência do custeio de metade das despesas de internação psiquiátrica implica em limitação indireta de internação e restrição indevida do direito à vida e à saúde, devendo ser aplicado o enunciado da súmula 302 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Apesar de o contrato cumprir a disposição do art. 16, VIII, da Lei nº 9.656/98, a respeito da exigência de clareza nos seus dispositivos contratuais e regulamentares, reputa-se que a co-participação, no caso d...
Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909508-20150110166892APC
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CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA NAS PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente frequência à escola pública e gratuita próxima a sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909507-20150020168560AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADES DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO.DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura acesso à escola pública e gratuita próxima a residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no artigo 4º, inciso...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909506-20150020209210AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909505-20150020205619AGI
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020212548AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. RAZÕES DISSOCIADAS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. O princípio da dialeticidade informa que a parte deverá apresentar em seu recurso os fatos e fundamentos do seu direito em relação ao ato judicial impugnado, guardando adequada pertinência entre eles. 2. Se a parte traz em seu apelo razões dissociadas do ato impugnado, o recurso não pode ser conhecido, pois ausente pressuposto de regularidade formal. 3. No caso, a parte apontou, em sede de embargos de declaração, o...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909502-20120110895512APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909501-20150020225090AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. EDUCAÇÃO INFANTIL. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educ...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF HBC - 909500-20150020235130HBC
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PROCESSO CIVIL. ALIMENTOS. PRISÃO DO DEVEDOR. INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. 1. A decisão que determinou a prisão do devedor não possui qualquer ilegalidade a ser sanada, pois presentes os requisitos estabelecidos no artigo 733 do Código de Processo Civil e na súmula 309 do col. Superior Tribunal de Justiça. 2. A argumentação desenvolvida sobre a incapacidade financeira do devedor de alimentos não pode ser apreciada na via estreita do habeas corpus, pois, além de não comportar dilação probatória, compete ao juízo natural da causa apreciar a questão, a fim d...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237676AGI
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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. É manifesta a inadmissibilidade de agravo de instrumento dirigido contra provimento judicial desprovido de caráter decisório capaz de gerar prejuízo atual e concreto à parte - por determinar a republicação de decisão anterior. O que revela natureza jurídica de despacho contra o qual não se admite recurso (art.504 do CPC). 2. Configura cerceamento de defesa a inobservância de requerimento expresso de publicação em nome dos dois advogados constituído...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020164278AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS. AUSÊNCIA. ALIENAÇÃO. CITAÇÃO. ENDEREÇO. IMÓVEL. MERO INCONFORMISMO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. 1. O envio da correspondência para o endereço da agravante/fiduciária constante de contrato celebrado com o agravado/fiduciante infirma a verossimilhança das alegações, o que inviabiliza a concessão da antecipação da tutela e impõe a apreciação da questão na sede própria da ação de conhecimento sob ampla dilação probatória. 2. Ainda que para a finalidade de prequestionamento, é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja a...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909497-20150020195450AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS. AGRAVADO. AUSÊNCIA. FORMAÇÃO. INSUFICIENTE. 1. Consoante disposto no art. 525, I, do CPC, o instrumento do agravo deve ser formado com cópias da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações outorgadas aos advogados de ambas as partes, sob pena de não conhecimento do recurso. 2. São peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento a procuração e o substabelecimento. 3. A ausência de substabelecimento sem reserva de poderes conferido ao advogado do agravado e juntado ao processo an...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909496-20130111508496APC
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CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEITADA. PREJUDICIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. LEI DISTRITAL N.º 547/93. REJEITADA. PARQUE ECOLÓGICO E VIVENCIAL DO RIO DESCOBERTO. IMPLANTAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INTERVENÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A despeito da comprovação de que a área autorizada por lei para criação do Parque é de propriedade do INCRA, a autarquia não se opõe à responsabilidade decorrente do dever de criação de Unidade de Conservação de Proteção Integral, não havendo, portanto, falar-se em nulidade da sentença. 2....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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TJDF APC - 909495-20100710206615APC
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CIVIL. PROCESSO CIVIL. ADOÇÃO PÓSTUMA. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL DA CAUSA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS. INOCORRÊNCIA. PROVA INEQUÍVOCA DA INTENÇÃO DE ADOTAR. INEXISTÊNCIA. ART. 42, § 5º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1.O princípio do juiz natural não apresenta natureza absoluta, de modo que, ausente prejuízo a uma das partes, considera-se válida a sentença proferida por magistrado que não presidiu a instrução.Assim, a norma contida no artigo 132 do Código deProcesso Civil não é absoluta. Precedentes. 2. O julgador não se vê obrigado a perco...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142543AGI
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A circunstância de a sentença, expressamente, prever que a temática de impenhorabilidade do imóvel pode ser aventada de forma incidental no feito executivo (onde foi manejado o agravo de instrumento) autoriza a apreciação da impenhorabilidade do bem de família, objeto da constrição judicial veiculada na peça nominada Embargos à penhora. 2. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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