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Jurisprudência

TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110532352APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil torna incabível o conhecimento dos embargos opostos. 2. Cabe ao julgador analisar e resolver as questões de fato e de direito que sejam relevantes à causa, mas não está obrigado a apreciar todas as considerações e argumentos sustentados pelas partes. 3. Na situação concreta, a questão foi apreciada por esta Eg. Turma e devidamente esclarecido que é possíve...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20120111002197APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909491-20150020251524AGI
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. A sentença exequenda proferida na ação civil pública foi silente quanto à inclusão dos juros remuneratórios, sendo defeso dar abrangência diversa ao título executivo decorrente do processo de conhecimento. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Consoante o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20140110248374APO
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. SUPOSTA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À SÚMULA VINCULANTE. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 2. Na hipótese dos autos, não houve declaração de inconstitucionalidade, tampouco de ilegalidade da Lei nº 4.717/2011. Assim sendo, não há que se falar em violação ao artigo 97 da Constituição Federal e ao enunciado da Súmula vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal. 3. Cabe ao julgador analisar e...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020195218AGI
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. CÁLCULOS. 1. Diante da desídia da parte executada em exibir os documentos determinados pelo juízo para se apurar o quantum debeatur em sede de cumprimento de sentença, considera-se como devido o valor apresentado pela parte exequente (§ 2° do art. 475-B do CPC). 2. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais,...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111623352APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL E EQUIVALENTE. 1. Constatada a omissão no acórdão, cumpre sanar o vício apontado e, na forma do art. 463, II, do Código de Processo Civil, atribuir efeitos infringentes aos embargos declaratórios. 2. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as custas processuais, de acordo art. 21, caput, do Código de Processo Civil. 3. Embargos de declaração acolhidos.
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20150110198458APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Está demonstrado de forma suficiente nos autos tratar-se de pessoa que reúne condições econômicas e sociais mais favorecidas, razão pela qual foi revogado o benefício da gr...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110150400APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art.535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O tema referente aos honorários advocatícios consta expressamente no v. acórdão, entretanto, o fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de emba...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110500160APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO CONFIGURADA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. Desnecessária a menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, basta, pa...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111444207APC
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. INTERNAÇÃO. UTI. TERMO INICIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Impõe-se ao ente federado o custeio da internação em hospital particular a partir da comprovada inclusão do nome do paciente na Central de Regulação de Internação Hospitalar até a efetiva remoção para leito da rede pública. 2. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentame...
Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909481-20140110211215APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909480-20100112033009APC
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PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO. SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 267, IV, DO CPC. PLANILHA ATUALIZADA DE DÉBITOS. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 1. Não atendida a determinação judicial para a apresentação de planilha atualizada e discriminada dos débitos, o indeferimento da petição inicial com a extinção do processo é mera consequência. 2. A extinção do feito com base no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil não exige a intimação pessoal do autor, ato imprescindível somente nos casos de abandono do feit...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APC - 909479-20140111648979APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909478-20150020245688AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909477-20150020224714AGI
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PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCURSÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NATUREZA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O pedido liminar de cumprimento de obrigação estipulada em contrato livremente pactuado entre as partes tem natureza satisfativa, uma vez que a pretensão corresponde àquela deduzida como provimento final, o que esgotaria, em grande parte, o objeto da demanda. 2. Somente após maior incursão probatória é possível aferir o descumprimento de obrigação contratual, a permitir a determ...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI - 909475-20150020177623AGI
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, inciso V, assegura à criança e ao adolescente acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Por sua vez, a Lei n. 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educaçã...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020267950AGI
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ E DO STF. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUALIZADA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o relator a negar seguimento liminar ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. 2. Deve-se negar seguimento ao agravo de instrumento quan...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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TJDF APO - 909473-20150110602373APO
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TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE EDUCACIONAL. FINALIDADE NÃO LUCRATIVA. CEBRASPE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. REALIZAÇÃO DE CONCURSO. DESTINAÇÃO PATRIMONIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preenchido o requisito constitucional, qual seja, a condição de entidade educacional sem fim lucrativo, reconhece-se a imunidade tributária, a qual decorre do próprio texto constitucional, que expressamente excluiu da competência tributária os impostos relativos a patrimônio, rendas e serviços dessas entidad...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909464-20110210051412APC
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CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. AFASTADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DO ÔNUS À PARTE ADQUIRENTE. PROBABILIDADE. NECESSIDADE DE INFORMAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DA LIVRE ANUÊNCIA. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão da teoria da asserção, a construtora pode ser parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda proposta por promitente comprador que almeja ser restituído pelo valor pago a título de comissão de corretagem. 2. É possível a transferência do ônus pelo pagamento da comissão de corretagem da parte vendedora para a p...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909459-20140910181479APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA ENTREGA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIOS. NÃO CONFIGURADOS. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. 180 DIAS. LIVRE PACTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA. DEMONSTRADA. LUCROS CESSANTES. DEVIDOS. TERMO FINAL. DATA DA ENTREGA DAS CHAVES. VALOR DEVIDO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DA PARTE DEMANDADA. 1. A relação jurídica é de consumo quand...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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