CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. PRESTAÇÃO DE PARCELA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Verificada nos termos do contrato, a responsabilidade do promissário-comprador a adoção de procedimentos necessários à liberação do crédito-financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com vistas à aquisição do bem imóvel e o adquirente não comprovou que providenciou junto à instituição financeira a referida liberação do financiamento, não há que se imputar culpa da incorporadora. 1.1 Quando o promitente-comprador não diligencia no sentido de providenciar a liberação do financiamento bancário a tempo e em conformidade com as disposições do contrato, o desfazimento do negócio se dá por culpa deste. 2. É lícito que o credor inscreva o nome do devedor nos cadastros restritivos de crédito, quando não houver o pagamento da prestação no dia avençado. 3. Verificada a culpa do promitente-comprador pela inexecução do contrato de promessa de compra e venda, em razão da inadimplência relativa à prestação de pagamento e não obtenção de financiamento imobiliário, mostra-se regular a rescisão contratual. 4. Inexiste indenização por danos morais por inscrição do nome do promitente-comprador nos cadastros restritivos de crédito, quando o credor estava no exercício regular de seu direito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença parcialmente reformada.
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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. PRESTAÇÃO DE PARCELA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Verificada nos termos do contrato, a responsabilidade do promissário-comprador a adoção de procedimentos necessários à liberação do crédito-financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com vistas à aquisição do bem imóvel e o adquirente não comprovou que pr...
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ permite a legitimidade concorrente na execução de honorários de sucumbência estabelecidos por sentença. 3. Embora seja permitida a legitimidade concorrente para execução de honorários de sucumbência, a titularidade do crédito é exclusiva dos membros integrantes do Sistema Jurídico do Distrito Federal. 4. Sentença cassada.
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PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ permite a legit...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FRAUDULENTO. SUPOSTA CONTRATO DE EMPREGO DE FACHADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante/autor se desincumbido em demonstrar, de plano, a relevância da sua fundamentação, carecendo de plausibilidade o suficiente, o aumento dos valores fixados como alimentos provisionais não pode ser deferido. 2. A alegação de que o contrato de trabalho celebrado entre o agravado/réu e a sua empregadora é um contrato de fachada necessita ser analisada em fase de instrução processual, mediante dilação probatória. 3. Recurso conhecido e improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FRAUDULENTO. SUPOSTA CONTRATO DE EMPREGO DE FACHADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante/autor se desincumbido em demonstrar, de plano, a relevância da sua fundamentação, carecendo de plausibilidade o suficiente, o aumento dos valores fixados como alimentos provisionais não pode ser deferido. 2. A alegação de que o contrato de trabalho celebrado entre o agravado/réu e a sua empregadora é um contrato de fachada necessita ser...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRA INICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.. 1. Para que o Juiz possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Estes pressupostos são concorrentes e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 2. No caso em comento, não há prova cabal de que a administração distrital quedou-se silente pelo período superior a 30 (trinta) dias, fato que deverá ser apurado com mais afinco durante a instrução processual na origem. 3. Agravo de instrumento conhecido, mas improvido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRA INICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.. 1. Para que o Juiz possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Estes pressupostos são concorrentes e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 2. No...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório, possui caráter nitidamente preventivo, objetivando a proteção do possuidor diante da ameaça de iminente agressão, através da imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Nos termos do art. 273 do Código de Processo Civil, para a concessão da antecipação de tutela são necessários dois requisitos: probabilidade da existência do direito alegado pelo demandante e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Em sede de interdito proibitório, é imprescindível, para o deferimento da antecipação da tutela, a demonstração simultânea da posse e do justo receio de sua turbação por ato ilícito do réu, o que não ocorreu na presente hipótese. 5. Não restando demonstrada a posse inequívoca e indícios robustos de ameaça a esta posse, o indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela é medida que se impõe. 6. Agravo desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório, possui caráter nitidamente preventivo, objetivando a proteção do possuidor diante da ameaça de iminente agressão, através da imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Nos termos do art. 273 do C...
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. Demonstrado nos autos que as obrigações não foram cumpridas e que a multa fixada é proporcional e razoável, correta a decisão que rejeita a impugnação ao cumprimento de sentença. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. Demonstrado nos autos que as obrigações não foram cumpridas e que a multa fixada é proporcional e razoável, correta a decisão que rejeita...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo o réu se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não há como prosperar a sua alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O art. 123, § 1° do Código de Trânsito Brasileiro estabelece como obrigação do adquirente do veículo, no caso de transferência de propriedade, adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo CRV, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Não tendo o réu providenciado a transferência do veículo em questão para seu nome, levando, por conseqüência a inscrição indevida do nome do autor no cadastro de dívida ativa, além de anotação negativa de pontos em sua habilitação, configurado está o dano à personalidade do autor ensejador do dever de indenizar. 5. Apelo conhecido e negado provimento.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo o réu se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não há como prosperar a sua alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O art. 123, § 1° do Código de Trânsito Bra...
DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A prova dos autos demonstra que a parte autora procedeu ao pagamento, via débito em conta, dos valores indicados no cadastro de restrição de crédito, deixando a parte ré (apelante) de se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 333, II, CPC), no sentido de impugnar os extratos bancários apresentados pela apelada, assim como não trouxe aos autos qualquer documento que evidenciasse a continuidade do contrato de plano de saúde havido entre as partes. 2. A doutrina e a jurisprudência consideram o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes, dano in re ipsa, ou seja, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, ainda que jurídica. 3. A compensação por danos morais deve ser fixada, respeitadas as peculiaridades do caso concreto, a proporcionalidade e razoabilidade, dadas as características e intensidade do dano, para não acarretar enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo, inibir a reiteração da conduta que ensejou o dano. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A prova dos autos demonstra que a parte autora procedeu ao pagamento, via débito em conta, dos valores indicados no cadastro de restrição de crédito, deixando a parte ré (apelante) de se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 333, II, CPC), no sentido de impugnar os extratos bancários apresentados pela apelada, assim como não trouxe aos autos qualquer documento que evidenciasse a continuidade do contrato de plano de saúde havido...
APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO DE CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO CONHECIDO. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à formação do seu convencimento, inclusive, indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil. Precedentes deste e. TJDFT. 2. O §1°, do Art. 278, do vigente CPC, confere um caráter dúplice às demandas processadas pelo rito sumário, possibilitando ao réu que deduza pedido na contestação, desde que fundado nos fatos articulados na inicial, de modo que a eventual pretensão fundada em fatos diversos deve ser objeto de demanda autônoma. 3. A apelante, conforme conjunto probatório acostado nos autos, infringiu dispositivo contratual, sendo deferida a parte lesada o direito de rescindir o instrumento privado, bem como de ver cumprida a cláusula penal prevista no acordo. Inteligência dos arts. 408 e 475 do Código Civil. 4. Apelação conhecida, mas improvida.
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO DE CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO CONHECIDO. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à f...
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesta egrégia Corte, na hipótese de débito proveniente do inadimplemento de contrato de concessão de crédito, o marco inicial da prescrição é o vencimento da última parcela de amortização. 3. Muito embora a inscrição em Dívida Ativa suspenda o prazo prescricional por 180 dias (Lei 6.830/80, artigo 2º, § 3º), no caso, quando se deu essa inscrição já havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal, operando-se a prescrição da pretensão executória do Distrito Federal. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendi...
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai a incidência do artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. 3- Mantenho indene a r. sentença recorrida, inclusive, no que tange às despesas processuais e honorários de sucumbência 4- Recurso conhecido, mas improvido.
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai...
ADMINISTRATIVO. SINDTAXI. EASY TÁXI SERVIÇOS S/A. LEI DISTRITAL N. 5.323/2014. FISCALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Poder Público, por intermédio do poder de polícia, fiscalizar a exploração do serviço auxiliar de comunicação dos autorizatários com os consumidores. Apurando eventual irregularidade na prestação do serviço, a Administração é dotada de mecanismos para coibir a prática lesiva. 2. Assim, não se vislumbra riscos à sua segurança do consumidor ao contatar o taxista por meio do aplicativo da agravada e não pelos meios tradicionais, já que apenas se altera o mecanismo por ele utilizado para viabilizar seu atendimento, que continuará sendo prestado por profissional autorizado pelo Poder Público 3. A formação do agravo de instrumento para exame pela instância revisora deve atender aos exatos termos preconizados no Art. 525 do Código de Processo Civil, que, entre outros, exige a juntada de peças úteis e necessárias à compreensão da controvérsia (inciso II), no instante de sua interposição. 4. Não é possível a apresentação de documentos em momento posterior à interposição do agravo, em face da preclusão consumativa. 5. Recurso conhecido e não provido.
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ADMINISTRATIVO. SINDTAXI. EASY TÁXI SERVIÇOS S/A. LEI DISTRITAL N. 5.323/2014. FISCALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Poder Público, por intermédio do poder de polícia, fiscalizar a exploração do serviço auxiliar de comunicação dos autorizatários com os consumidores. Apurando eventual irregularidade na prestação do serviço, a Administração é dotada de mecanismos para coibir a prática lesiva. 2. Assim, não se vislumbra riscos à sua segurança do consumidor ao contatar...
LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA. PROVAS. DANOS MORAIS. É constitucional a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, pois a integridade física do ser humano é tutelada pela lei e pela Constituição Federal, razão pela qual a previsão não afronta os princípios da ofensividade, intervenção mínima e fragmentariedade. Conjunto probatório que confirma a prática da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, vias de fato contra mulher no âmbito doméstico e familiar. Amplamente favoráveis as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, reduz-se a pena-base para o mínimo legal. Não é possível a fixação na sentença penal condenatória de valor mínimo para reparação do dano moral causado pelo ilícito penal na hipótese em que não há nos autos nenhum elemento concreto apresentado pela acusação ou pela própria parte interessada que instrua o pedido de indenização e que possibilite ao réu a sua contestação, pois, além da violação ao princípio da ampla defesa, não é simples a apuração da extensão do dano moral, que reclama requisitos próprios. Insuficiente à observância do contraditório mero pedido genérico na denúncia. Apelação parcialmente provida.
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LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA. PROVAS. DANOS MORAIS. É constitucional a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, pois a integridade física do ser humano é tutelada pela lei e pela Constituição Federal, razão pela qual a previsão não afronta os princípios da ofensividade, intervenção mínima e fragmentariedade. Conjunto probatório que confirma a prática da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, vias de fato contra mulher no âmbito domé...
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1- Inexistência das alegadas omissões. 2- O magistrado não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. 3- O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. 4- Embargos de declaração desprovidos.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1- Inexistência das alegadas omissões. 2- O magistrado não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. 3- O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. 4- Embargos de declaração despro...
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenação criminal definitiva. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenação criminal definitiva. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.