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Jurisprudência

TJDF APC - 909458-20140310283270APC
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. PRESTAÇÃO DE PARCELA. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. RESCISÃO DO CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. REGULARIDADE. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. 1. Verificada nos termos do contrato, a responsabilidade do promissário-comprador a adoção de procedimentos necessários à liberação do crédito-financiamento bancário junto à Caixa Econômica Federal com vistas à aquisição do bem imóvel e o adquirente não comprovou que pr...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909457-20150111269647APC
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. EMENDA A INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. LEI DISTRITAL. LEGITIMIDADE CONCORRENTE. SÚMULA 306 STJ. TITULARIDADE CREDITÍCIA. ADVOGADOS PÚBLICOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU JURISDICIONAL PARA REGULAR PROCESSAMENTO. 1. O artigo 7º da lei distrital nº 5.369/2014 estipulou ser de natureza privada as verbas sucumbenciais das causas de que participem o Distrito Federal e as pessoas integrantes da Administração Indireta. 2. A Súmula 306 do STJ permite a legit...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909456-20150020229300AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS BRUTOS. ALEGAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FRAUDULENTO. SUPOSTA CONTRATO DE EMPREGO DE FACHADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INDISPENSÁVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. Não tendo o agravante/autor se desincumbido em demonstrar, de plano, a relevância da sua fundamentação, carecendo de plausibilidade o suficiente, o aumento dos valores fixados como alimentos provisionais não pode ser deferido. 2. A alegação de que o contrato de trabalho celebrado entre o agravado/réu e a sua empregadora é um contrato de fachada necessita ser...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909455-20150020250868AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. OMISSÃO ADMINISTRATIVA A PEDIDO DE APROVAÇÃO DE PROJETO DE OBRA INICIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA.. 1. Para que o Juiz possa conceder a antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 273 do CPC, é necessária a presença de três elementos concomitantemente: prova inequívoca, verossimilhança da alegação e pressuposto de dano (periculum in mora ou periculum danum irreparable). Estes pressupostos são concorrentes e a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor. 2. No...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909454-20150020249473AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O interdito proibitório, possui caráter nitidamente preventivo, objetivando a proteção do possuidor diante da ameaça de iminente agressão, através da imposição de preceito inibitório e cominação de pena pecuniária como forma de desestimular a transgressão 2. A antecipação de tutela é uma modalidade de atuação jurisdicional de natureza satisfativa, prestada no ambiente do processo de conhecimento, por meio da realização de um juízo de probabilidade. 3. Nos termos do art. 273 do C...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909453-20150020250110AGI
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DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAUDE.OBRIGAÇÃO DE FAZER E PAGAR. LIMITES DA COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. 1. Por força do princípio da congruência o cumprimento de sentença deve observar os limites objetivos indicados no dispositivo da decisão exequenda, sob pena de violação à coisa julgada. Por isso, não é permitido atribuir à parte condenada obrigação outra que não à imposta pelo acórdão transitado em julgado. 2. Demonstrado nos autos que as obrigações não foram cumpridas e que a multa fixada é proporcional e razoável, correta a decisão que rejeita...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909452-20140710364422APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE PELA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Compete ao autor provar fato constitutivo de seu direito e ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Não tendo o réu se desincumbido de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, não há como prosperar a sua alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes. 3. O art. 123, § 1° do Código de Trânsito Bra...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909450-20150510042759APC
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DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. COMPENSAÇÃO. VALOR. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. A prova dos autos demonstra que a parte autora procedeu ao pagamento, via débito em conta, dos valores indicados no cadastro de restrição de crédito, deixando a parte ré (apelante) de se desincumbir do ônus que lhe competia (art. 333, II, CPC), no sentido de impugnar os extratos bancários apresentados pela apelada, assim como não trouxe aos autos qualquer documento que evidenciasse a continuidade do contrato de plano de saúde havido...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909449-20140111068793APC
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APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM RESCISÃO DE CONTRATO. ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. RITO SUMÁRIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PEDIDO CONTRAPOSTO CONHECIDO. INFRAÇÃO CONTRATUAL CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Há possibilidade de apreciação antecipada da lide nos casos em que a matéria for unicamente de direito ou o feito encontrar-se suficientemente instruído consubstancia previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir a respeito dos elementos necessários à f...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909448-20120111485127APC
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APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER/DF. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DÉBITO NÃO-TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR 180 DIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal ajuizada pelo Distrito Federal objetivando o recebimento de valores inadimplidos pela parte executada em nota de crédito comercial firmado entre esta e o Banco de Brasília - BRB, sendo o crédito concedido mediante utilização do Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal -FUNGER/DF. 2. Conforme entendi...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909447-20150410044256APC
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909446-20130110468448APC
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CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. TAXAS CONDOMINIAIS. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS PREVISTO NO ARTIGO 206, §5º, INCISO I, CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. 1- O artigo 206, §5, Inciso I do Código Civil prevê que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 2- O prazo prescricional para a cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos, pois a despesa condominial consubstancia dívida certa e líquida, prevista em instrumento contratual, no caso, a convenção do condomínio, o que atrai...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF AGI - 909445-20150020207616AGI
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ADMINISTRATIVO. SINDTAXI. EASY TÁXI SERVIÇOS S/A. LEI DISTRITAL N. 5.323/2014. FISCALIZAÇÃO E EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO AUXILIAR DE COMUNICAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. RISCO À SEGURANÇA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Compete ao Poder Público, por intermédio do poder de polícia, fiscalizar a exploração do serviço auxiliar de comunicação dos autorizatários com os consumidores. Apurando eventual irregularidade na prestação do serviço, a Administração é dotada de mecanismos para coibir a prática lesiva. 2. Assim, não se vislumbra riscos à sua segurança do consumidor ao contatar...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF AGI - 909444-20150020190936AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APR - 909443-20110610014465APR
Ementa
LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CONSTITUCIONALIDADE. TIPICIDADE. AUTORIA. PROVAS. DANOS MORAIS. É constitucional a contravenção penal de vias de fato, prevista no artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, pois a integridade física do ser humano é tutelada pela lei e pela Constituição Federal, razão pela qual a previsão não afronta os princípios da ofensividade, intervenção mínima e fragmentariedade. Conjunto probatório que confirma a prática da contravenção penal do artigo 21 do Decreto-lei 3.688/41, vias de fato contra mulher no âmbito domé...
Data do Julgamento : 19/11/2015
Data da Publicação : 14/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020221177MSG
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020294616MSG
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF MSG / Embargos de Declaração no(a) Mandado de Segurança-20150020036850MSG
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO. 1- Inexistência das alegadas omissões. 2- O magistrado não está obrigado a responder, uma a uma, todas as alegações das partes, já tendo encontrado fundamento suficiente para alicerçar a decisão. 3- O escopo dos embargos declaratórios outro não é senão o de sanar, na decisão, obscuridade, contradição ou omissão. Erro na apreciação das alegações das partes, da subsunção dos fatos ao direito e à lei, enfim error in judicando desafia não embargos de declaração, mas recurso infringente. 4- Embargos de declaração despro...
Data do Julgamento : 24/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF HBC - 909439-20150020310244HBC
Ementa
HABEAS CORPUS. DESOBEDIÊNCIA. RECEPTAÇÃO. REITERAÇÃO CRIMINOSA. PERICULOSIDADE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. Adequada a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, pois a segregação cautelar está fundamentada na garantia da ordem pública. O paciente ostenta condenação criminal definitiva. A reiteração criminosa evidencia a periculosidade do agente e sua propensão a práticas delituosas. Constrição fundada nos arts. 312 e 313 do CPP. Inadequação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Ordem denegada.
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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TJDF APR / Embargos de Declaração no(a) Apelação-20100111453516APR
Data do Julgamento : 26/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : MARIO MACHADO
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