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Jurisprudência

TJDF APC - 909414-20110810024638APC
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909413-20140111869836APC
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PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a par...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909412-20120110739873APC
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. PERMANÊNCIA. LOCADOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE COM PRESENÇA DE TORRES DE TELEFONIA. CELULAR. 1. É cediço que, para a renovação compulsória do contrato de locação de imóveis destinados ao comércio, o art. 51 da Lei nº. 8.245/91 confere proteção especial, dispondo que, preenchidos os requisitos nos dispositivos inseridos, é assegurado ao locatário o direito de renovar o instrumento celebrado.2. Tal assertiva, contudo, não obsta, em caráter absoluto, a possibilidade do locador vir a nã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909410-20140110992990APC
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APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA. DEVER DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1.Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que ao final se frustrou. 2.Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em c...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909409-20150110055238APC
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CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CC. INEXISTEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909408-20130111683270APC
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DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909407-20140910000806APC
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DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909406-20140110058369APC
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PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTOS APENSADOS. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRÓ-DF II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERASA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco de dados ou a entidade cadastral são dotados de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que são os que necessariamente efetivam a negativ...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909405-20151010042083APC
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APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2.Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909404-20130610067722APC
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APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É aplicável o disposto no artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 1.1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida de contrato de financiamento ocorre com...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909403-20120110940567APC
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ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MORAR BEM. EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOZE (12) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Aconvocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Alegislação de regência estabelece critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público, conforme as normas regulamentares do programa. 3. Para participar de pr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 07/12/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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TJDF APC - 909402-20140111298794APC
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS EM ATRASO. DÍVIDA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnada em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Uma vez incontroversa a dívida, é dever do executado comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, mediante a apresentação de compr...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909401-20140111709735APC
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REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É lícita a cobrança dos juros pactuados, não limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, para os negócios firmados por instituições financeiras. 2. É pacífico o entendimento de que não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa. 2.1. Nos termos da Súmula 296 do STJ consolidou o entendimento de que...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF RMO - 909400-20130110860630RMO
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909399-20130111534710APC
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PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. REENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIO. OPÇÃO. REAJUSTAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIO ETÁRIO. IDOSO. ESTATUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impossível o reenquadramento de segurado em plano de saúde diverso do contratado sem que lhe tenha sido oferecida a opção. 2. É vedado o reajustamento de mensalidades de planos de saúde contratados, sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde, para consumidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, para os contratos celebrados anteriormente à vigência do es...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909397-20140110490652APC
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APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909396-20150110028139APC
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PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Conforme o artigo 301 do Código de Processo Civil, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Diante da litispendência verificada, a extinção do feito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso V, do art. 267, do CPC. 3. A aplicação da pena de litigância de má-...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909395-20130110931872APC
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APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 2. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APO - 909394-20140110577435APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA HÍGIDA. LEI QUE ALTEROU TABELA DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. DIFERENÇA ENTRE JORNADA DE 40 E 30 HORAS. REDUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE JORNADA. MONTANTE GLOBAL. PROVENTOS E AMPLIAÇÃO. PRESERVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 35 DA LEI 5.190/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 4357 E 4425. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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TJDF APC - 909393-20140110511792APC
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente; 2. Havendo entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato; 3. É possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da aus...
Data do Julgamento : 25/11/2015
Data da Publicação : 03/12/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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