DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do recadastramento, conforme determinado pela Assembléia do Condomínio Estância Quintas da Alvorada, e que não preencheu os requisitos necessários para tanto, é válida a negativa de seu recadastramento. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. APELAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONVENCIMENTO DO JULGADOR. ART. 130 CPC. RECADASTRAMENTO. REQUISITOS. CRITÉRIOS ASSOCIATIVOS. DECISÃO ASSEMBLEIAR. VINCULAÇÃO DE TODOS OS CONDÔMINOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Adilação probatória destina-se ao convencimento do julgador, o qual tem ampla liberdade para apreciar as provas carreadas para os autos, podendo, inclusive, indeferir aquelas que reputar inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no art. 130 do Código de Processo Civil. 2. Não tendo o autor/apelante comprovado que participou do...
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a parte deve ser intimada pessoalmente por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 267 do CPC, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PARALIZAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE 30 DIAS. INTIMAÇÃO DO PATRONO POR PUBLICAÇÃO E PESSOAL DA PARTE AUTORA. NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO PARA IMPULSIONAR O FEITO. EXTINÇÃO. ABANDONO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 267, inciso III, do Código de Processo Civil prevê a solução prematura e meramente formal da pretensão quando o autor não promover os atos e diligências que lhe competir, abandonar a causa por mais de 30 dias. 2. Antes de decretar o fim da pretensão, o advogado deve ser intimado via publicação no Diário da Justiça, assim como a par...
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. PERMANÊNCIA. LOCADOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE COM PRESENÇA DE TORRES DE TELEFONIA. CELULAR. 1. É cediço que, para a renovação compulsória do contrato de locação de imóveis destinados ao comércio, o art. 51 da Lei nº. 8.245/91 confere proteção especial, dispondo que, preenchidos os requisitos nos dispositivos inseridos, é assegurado ao locatário o direito de renovar o instrumento celebrado.2. Tal assertiva, contudo, não obsta, em caráter absoluto, a possibilidade do locador vir a não renovar o ajuste. 3. O art. 52, inc. I, da Lei nº. 8.245/91 dispõe que o locador não estará obrigado a renovar o contrato se, por determinação do Poder Público, tiver que realizar no imóvel obras que importarem na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o valor do negócio ou da propriedade; 4. Provada a existência de projeto de loteamento no terreno objeto da locação, revela-se legítima a sua retomada, eis que o locador age no exercício regular de direito inerente à propriedade, não podendo o direito do locatário se sobrepor ao daquele. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO. ESTAÇÃO RÁDIO BASE. PERMANÊNCIA. LOCADOR. PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO. INCOMPATIBILIDADE COM PRESENÇA DE TORRES DE TELEFONIA. CELULAR. 1. É cediço que, para a renovação compulsória do contrato de locação de imóveis destinados ao comércio, o art. 51 da Lei nº. 8.245/91 confere proteção especial, dispondo que, preenchidos os requisitos nos dispositivos inseridos, é assegurado ao locatário o direito de renovar o instrumento celebrado.2. Tal assertiva, contudo, não obsta, em caráter absoluto, a possibilidade do locador vir a nã...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA. DEVER DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1.Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que ao final se frustrou. 2.Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em caso de descumprimento contratual por parte do consumidor, esta também deverá ser aplicada inversamente em reprimenda à mora do fornecedor, sob pena de ofensa à equidade, à proporcionalidade e à razoabilidade. 3.Apelo conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. MORA. DEVER DE REPARAÇÃO. CABIMENTO. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM BENEFÍCIO DO PROMITENTE-COMPRADOR. POSSIBILIDADE. 1.Restando configurada a responsabilidade da promitente vendedora pelo atraso juridicamente injustificável na entrega da coisa prometida, forçoso reconhecer a obrigação desta de restituir integralmente as quantias que os promitentes compradores despenderam por conta do negócio que ao final se frustrou. 2.Se a avença entabulada entre as partes prevê a incidência de multa moratória em c...
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CC. INEXISTEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que se verifica dos documentos acostados aos autos é que o procedimento pleiteado pela apelada e indicado por médico especialista não possui, no caso em exame, mera finalidade estética como pretende fazer crer a apelante. Na realidade, os procedimentos cirúrgicos pleiteados no presente feito são mera continuidade do tratamento iniciado com a redução de peso decorrente da realização de cirurgia bariátrica, que deve ser considerada de forma global. A correção da hipertrofia mamária unilateral (30602122 X2) deve ser encarada como uma segunda fase do tratamento iniciado com a redução de peso. 3. Inexiste violação aos artigos 757 e seguintes do Código Civil, pois, como é sabido, as disposições especiais da Lei 9.656/98 prevalecem sobre as gerais do Código Civil. 4. O rol de procedimentos indicado pela Agência Reguladora tem natureza meramente exemplificativa, ou seja, não significa dizer que, apenas pelo fato de o procedimento médico indicado não constar na lista, que a administradora do plano não tenha obrigação de custeá-lo. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA. CONTINUIDADE DO TRATAMENTO DECORRENTE DE CIRURGIA BARIÁTRICA. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 757 E SEGUINTES DO CC. INEXISTEM. SENTENÇA MANTIDA. 1. Asaúde é direito de todos e dever do Estado, nos termos do artigo 196, da Constituição Federal, de tal sorte que as empresas privadas que se dispõem a desempenhar tal tarefa deverão fazê-lo da melhor maneira possível, de modo a possibilitar uma prestação integral e satisfatória aos seus segurados. 2. O que...
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas telefônicas, não se relaciona diretamente com a atividade fim prestada pela empresa, sendo ela a consumidora final do serviço de telefonia, possuindo, ainda, vulnerabilidade econômica e técnica em relação à fornecedora da linha telefônica. 3. O fornecedor do serviço somente não será responsabilizado quando presente alguma das excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. PESSOA JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INEXISTENTE PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. 1. Apessoa jurídica deve ser considerada, para todos os fins legais, como consumidora, quando destinatária final do serviço de telecomunicação, na forma do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. 2. O Código de Defesa do Consumidor se aplica nas relações contratuais entre pessoas jurídicas, mediante aplicação da teoria finalista aprofundada, quando o serviço adquirido, no caso, o uso de linhas...
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento da relação jurídica que regula o poder familiar (CC, art. 1.534, I), o reconhecimento da obrigação alimentar no período que se segue ao advento da maioridade passa a depender de cognição jurisdicional acerca da nova relação jurídica e seus efeitos decorrentes do dever de mútua assistência entre ascendente e descendente (CC, art. 1.696, III), exigindo-se com isso a prevalência de inarredáveis princípios constitucionais de processo. 3. Ademais, embora a jurisprudência admita o direito ao pensionamento, exige-se do alimentante que comprove a impossibilidade de sua inserção no mercado de trabalho por alguma excepcionalidade, ou que ainda não tenha concluído curso superior ou profissionalizante que o habilite ao mercado de trabalho. 4. Verificando que o alimentando atingiu a maioridade civil e, também, não apresentou provas de que necessita da continuidade da pensão alimentícia como forma única de prover seu próprio sustento, não há como lhe ser reconhecido o direito de permanecer recebendo alimentos, doravante baseados apenas na relação de parentesco. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO CIVIL PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL ALCANÇADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA EM DECORRÊNCIA DO VÍNCULO DE PARENTESCO. 1. AConstituição Federal de 1988 traz disposto em seu art. 277, expressamente a obrigação da família de garantir à criança e ao adolescente de forma efetiva o direito à vida, ao lazer, à saúde, à alimentação, à educação. Acresce, ainda, ser dever incondicional dos pais assessorarem, criarem e educarem os filhos. 2. Porquanto o dever de prestar alimentos assim reconhecidos no título judicial pautou-se exclusivamente no fato/fundamento...
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTOS APENSADOS. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRÓ-DF II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERASA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco de dados ou a entidade cadastral são dotados de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que são os que necessariamente efetivam a negativação solicitada pelos credores. Nesse toar, reconhece-se a responsabilidade da Serasa pela compensação do dano moral porventura advindo da inscrição no banco de dados. A responsabilidade solidária da empresa de dados decorre do dever de verificar previamente a regularidade formal do pedido de registro de restrição ao crédito, mormente pela antecedente e regular comunicação ao consumidor. 2. Ainda que a TERRACAP seja responsável pelas anotações existentes na base de dados, é irrelevante o fato de a negativação ter decorrido por força de contrato firmado com o credor e a partir de dados por este fornecidos, já que tal fato não suprime a necessidade da prévia comunicação ao consumidor a que alude o § 2º, art. 43, CDC. 3. Em que pese a Serasa refutar a falta de notificação prévia, afirmando que a carta de comunicação foi postada em 29/06/2011 e a anotação efetivamente inserida no banco de dados em 10/07/2011, não fez prova, nem tampouco argumentou isso no curso procedimental a quo, visto que foi decretada sua revelia. 4. Mesmo que a cidade de Águas Claras se encontre urbanizada, solidificada e habitável, especificamente, no local de situação do empreendimento não havia infraestrutura. Nesse passo, destaca-se o ônus contratual da TERRACAP (artigo 23, § 5º, do Decreto 24.430/2004), considerando a necessidade de infraestrutura para o desenvolvimento das atividades desempenhadas pela concessionária. 5. A pessoa jurídica pode sofrer danos morais, de modo que restando evidenciado o dever de indenizar face àindevida inclusão do nome da Demandante nos cadastros de inadimplentes, verifica-se quea conduta lesiva é retratada pelo ato praticado pela TERRACAP ao solicitar a inclusão do nome da empresa apelada no cadastro de inadimplentes e pela Serasa que tinha a obrigação de encaminhar carta de comunicação antes de inserir a restrição no seu banco de dados. 6. No que se refere aos critérios gerais para fixação do quantum indenizatório, tem-se o prudente arbítrio, o bom senso, a equidade, a proporcionalidade e a razoabilidade para valorar o dano. Nesse contexto, deve-se realçar que a fixação dessa verba indenizatória não pode promover o enriquecimento ilícito da parte. Nessas circunstâncias, atento às particularidades do caso concreto, notadamente a repercussão dos fatos e a natureza do direito fundamental violado, tenho como razoável o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais. 7. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. COBRANÇA E PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. AUTOS APENSADOS. CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO. TERRACAP. PRÓ-DF II. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SERASA. PRELIMINAR REJEITADA. IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA NO IMÓVEL OBJETO DE CESSÃO. INEXISTÊNCIA. CANCELAMENTO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. PROTEÇÃO À HONRA OBJETIVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO IN RE IPSA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O banco de dados ou a entidade cadastral são dotados de legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda uma vez que são os que necessariamente efetivam a negativ...
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2.Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo e sua ausência autoriza a extinção da pretensão sem análise do mérito, na forma do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. 3.AConstituição Federal consagra o princípio da razoável duração do processo, que não pode permanecer paralisado à espera de providências da parte autora, pois, no presente caso, a pretensão foi ajuizada há aproximadamente um ano e meio e não foram empreendidos atos satisfatórios para a localização da parte apelada. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. COMANDO JUDICIAL NÃO ATENDIDO. EXTINÇÃO. 1.Não se conhece do pedido quando verificada a ausência dos fundamentos de fato e de direito em que se baseia a pretensão recursal. 2.Acitação é um requisito de validade processual intrínseco, por meio da qual se completa a estrutura tríplice da relação jurídica processual. Portanto, constitui pressuposto de desenvolvimento válido e regular do pr...
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É aplicável o disposto no artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 1.1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida de contrato de financiamento ocorre com o vencimento da última parcela. 2. O pedido de cobrança independe de um tipo de prova específica, podendo ser fundado em prova testemunhal, pericial e documental, não havendo necessidade de liquidez e certeza do título. 3. Autilização da Tabela Price como critério de amortização da dívida não configura prática ilícita. 4. Nos contratos bancários firmados após a edição da MP 2.170-36/2001 é legítima a cobrança de juros capitalizados, não só porque resultante da liberdade de contratar, como também por não ferir qualquer disposição legal. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL. REJEITADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MEDIDA PROVISÓRIA 2170-36/2001. ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. É aplicável o disposto no artigo 206, §5º, inc. I, do Código Civil, que prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos, para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 1.1. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança de dívida de contrato de financiamento ocorre com...
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MORAR BEM. EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOZE (12) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Aconvocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Alegislação de regência estabelece critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público, conforme as normas regulamentares do programa. 3. Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve comprovar que não tem renda bruta superior a 12 (doze) salários mínimos (Lei Distrital 3.877/06, art. 4º, caput, inc. V). 4. Não satisfeitos os requisitos, não é assegurado ao candidato participar do Programa Morar Bem. 5. Não cabe ao Poder Judiciário revisar os atos administrativos ou políticas públicas já existentes, exceto diante de ilegalidade, ou abuso, sob pena de ferir o princípio da separação dos poderes, constitucionalmente estabelecido. 6. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MORAR BEM. EXIGÊNCIA DE RENDA FAMILIAR INFERIOR A DOZE (12) SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA BRUTA. EXCLUSÃO DO RECORRENTE. CRITÉRIO OBJETIVO. 1. Aconvocação para habilitação para recebimento de moradia no programa Morar Bemconfigura mera expectativa de direito e não direito adquirido, haja vista se tratar de uma das fases do procedimento, o qual visa à aquisição do imóvel. 2. Alegislação de regência estabelece critérios tanto para habilitação quanto de classificação, que serão analisados pelo ente público, conforme as normas regulamentares do programa. 3. Para participar de pr...
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS EM ATRASO. DÍVIDA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnada em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Uma vez incontroversa a dívida, é dever do executado comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, mediante a apresentação de comprovante de pagamento, não o fazendo , a cobrança é procedente. 3. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PARCELAS EM ATRASO. DÍVIDA INCONTROVERSA. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. É vedado o conhecimento em sede recursal de matérias não impugnada em contestação e não enfrentadas na sentença, sob pena de supressão de instância. 2. Uma vez incontroversa a dívida, é dever do executado comprovar a inexistência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 333, II, do CPC, mediante a apresentação de compr...
REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É lícita a cobrança dos juros pactuados, não limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, para os negócios firmados por instituições financeiras. 2. É pacífico o entendimento de que não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa. 2.1. Nos termos da Súmula 296 do STJ consolidou o entendimento de que Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil,limitada ao percentual contratado. 3. Não restando demonstrado nos autos que os juros remuneratórios superam em muito a taxa média do mercado, inexiste falar-se em abusividade das taxas contratadas, já que o consumidor, desde o início da relação obrigacional, teve ciência dos termos da dívida e dos juros que incidiriam no caso de não pagamento integral da fatura. 4. Na falta do contrato ou não havendo pactuação de taxa de juros remuneratórios, prevalece à taxa média de mercado para as operações da mesma espécie apurada pelo BACEN, mas sem correspondência àquela relacionada ao cheque especial. 5. Prejudicados os pedidos quanto à repetição de indébito e indenização por danos morais em razão da demonstração de legalidade das taxas praticadas pela instituição financeira nos cálculos dos valores devidos. 6. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
REVISÃO DE CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. DEMAIS PEDIDOS. PREJUDICIALIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. É lícita a cobrança dos juros pactuados, não limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, para os negócios firmados por instituições financeiras. 2. É pacífico o entendimento de que não há óbice para a cobrança de juros remuneratórios cumulado com juros moratórios e multa. 2.1. Nos termos da Súmula 296 do STJ consolidou o entendimento de que...
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. REENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIO. OPÇÃO. REAJUSTAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIO ETÁRIO. IDOSO. ESTATUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impossível o reenquadramento de segurado em plano de saúde diverso do contratado sem que lhe tenha sido oferecida a opção. 2. É vedado o reajustamento de mensalidades de planos de saúde contratados, sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde, para consumidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, para os contratos celebrados anteriormente à vigência do estatuto do idoso e cujos consumidores sejam segurados a mais de dez anos, consoante artigo 15, parágrafo único combinado com artigo 35-E, ambos do estatuto do idoso. 3. A prescrição a ser aplicada quanto à pretensão de ressarcimento de valores relativos a prestações de plano de saúde, pagas a maior, sujeita-se ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ASSEFAZ. REENQUADRAMENTO. BENEFICIÁRIO. OPÇÃO. REAJUSTAMENTO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CRITÉRIO ETÁRIO. IDOSO. ESTATUTO. PRESCRIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Impossível o reenquadramento de segurado em plano de saúde diverso do contratado sem que lhe tenha sido oferecida a opção. 2. É vedado o reajustamento de mensalidades de planos de saúde contratados, sem prévia autorização da Agência Nacional de Saúde, para consumidores com idade superior a 60 (sessenta) anos, para os contratos celebrados anteriormente à vigência do es...
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel adquirido pelo autor como destinatário final; 2. Inviável a cumulação de arras com cláusula penal, pois ambas tem a mesma natureza jurídica. Precedentes deste TJDFT; 3. Tratando-se de demanda que não exigiu maiores esforços do causídico da parte contrária além daqueles comuns ao desenvolvimento regular do processo, além de a matéria discutida já encontrar ambiente pacífico na jurisprudência, afigura-se adequada a redução da verba honorária para 10% (dez por cento) sobre a condenação; 4. Apelação conhecida e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. RESCISÃO PROVOCADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. DIFICULDADES FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA DO CDC. CUMULAÇÃO DAS ARRAS E DA MULTA CONTRATUAL COMPENSATÓRIA. VEDAÇÃO. INEQUÍVOCO BIS IN IDEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO POSSIBILIDADE. BAIXA COMPLEXIDADE DA CAUSA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A relação jurídica é de consumo quando as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, já que a empresa ré comercializa, no mercado de consumo, bem imóvel...
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Conforme o artigo 301 do Código de Processo Civil, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Diante da litispendência verificada, a extinção do feito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso V, do art. 267, do CPC. 3. A aplicação da pena de litigância de má-fé pressupõe o preenchimento dos requisitos elencados no art. 17 do CPC, o que, a toda evidência, não restou demonstrado na espécie. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. EMBARGOS À EXECUÇÃO INTERPOSTOS ANTERIORMENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 267, V, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AFASTADA. AUSENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 17 DO CPC. 1. Conforme o artigo 301 do Código de Processo Civil, a litispendência resta caracterizada quando houver identidade de partes, causa de pedir e pedido. 2. Diante da litispendência verificada, a extinção do feito é medida que se impõe, consoante dispõe o inciso V, do art. 267, do CPC. 3. A aplicação da pena de litigância de má-...
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 2. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação é medida que se impõe, devendo sua incidência ser realizada durante o período de mora da construtora. 3. Diante do provimento parcial do recurso, reconhece-se a sucumbência recíproca não proporcional, redistribuindo-se os ônus sucumbenciais. 4. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE EM DIAS CORRIDOS. DIAS ÚTEIS. ABUSIVIDADE. CLÁUSULA PENAL. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Embora válida a cláusula contratual que prevê prazo de tolerância automática para a entrega de imóvel adquirido na planta, referido prazo deve ser estipulado em dias corridos, pois do contrário, nítida a abusividade da avença. 2. Se há previsão contratual da multa moratória em caso de inadimplemento da construtora, a sua aplicação...
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA HÍGIDA. LEI QUE ALTEROU TABELA DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. DIFERENÇA ENTRE JORNADA DE 40 E 30 HORAS. REDUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE JORNADA. MONTANTE GLOBAL. PROVENTOS E AMPLIAÇÃO. PRESERVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 35 DA LEI 5.190/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 4357 E 4425. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. AUSENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Mostra-se legítima, em tese, a pretensão da Administração em proceder a revisão dos proventos concedidos a servidor, desde que realizada dentro do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99, aplicável no Distrito Federal por força da Lei nº 2.834/2001. 2. Conta-se o prazo decadencial para o exercício do direito de a administração pública rever os seus atos a partir da publicação da decisão tomada pelo Tribunal de Contas, que homologou o registro da aposentadoria. 3. Com o advento da lei nova que alterou a tabela de vencimentos/provimentos do cargo exercido pela autora/apelada, verificando efetiva redução global de proventos, mostra-se devida a implantação de VPNI que compreenda a diferença para menos suportada pela recorrida. 4. A criação da VPNI deve levar em consideração a redução global dos rendimentos auferidos pelo servidor, e não apenas a rubrica relativa à ampliação de carga horária de 40 horas. 5. A atualização monetária dos valores pretéritos deverá ser calculada levando-se em consideração a declaração de inconstitucionalidade pelo STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF, bem como a posterior modulação de efeitos, devendo-se incidir o índice de correção da caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09 até o dia 25/03/2015, e, por diante, passando-se a aplicar o IPCA-E 6. A condenação do Distrito Federal referente A dívidas pendentes de pagamento deve ser mantida nos termos em que lançada, uma vez que não houve comprovação de efetiva quitação, conquanto tenha a Administração Pública reconhecido a sua existência. 7. Reexame necessário e apelação conhecidos e parcialmente providos.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. PUBLICAÇÃO DO ATO DE REGISTRO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. CASO CONCRETO. PRETENSÃO ADMINISTRATIVA HÍGIDA. LEI QUE ALTEROU TABELA DE VENCIMENTOS/PROVENTOS. DIFERENÇA ENTRE JORNADA DE 40 E 30 HORAS. REDUÇÃO DA AMPLIAÇÃO DE JORNADA. MONTANTE GLOBAL. PROVENTOS E AMPLIAÇÃO. PRESERVAÇÃO. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 35 DA LEI 5.190/2013. CORREÇÃO MONETÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. ADI 4357 E 4425. DÍVIDA RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO...
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente; 2. Havendo entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato; 3. É possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da ausência de sucumbência da parte Apelante, o ônus da sucumbência deve ser imputado 100% (cem por cento) aos Apelados. 4. Recurso Conhecido e Provido.
Ementa
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMULAÇÃO MULTA MORATÓRIA E MULTA COMPENSATÓRIA. FATOS GERADORES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA. 1. Havendo atraso no pagamento das parcelas referentes ao aluguel contratado deve incidir a multa moratória prevista contratualmente; 2. Havendo entrega do imóvel antes do termo final do contrato de aluguel, deve haver a incidência de multa compensatória estabelecida expressamente e de forma específica em contrato; 3. É possível a cumulação das penalidades, quando as causas que as justificam são diversas. 4. Em razão da reforma da sentença e, conseqüentemente, da aus...