Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cédula de crédito bancário. Alienação fiduciária. Aquisição de veículo. Sentença de improcedência, ante a descaracterização da mora, à consideração de serem abusivos os juros remuneratórios acima da taxa média de mercado. Insurgência da demandante. Juros remuneratórios. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo fixado na avença em apreço que não ultrapassa a média de mercado em mais de 10%. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade respeitados. Percentual pactuado preservado. Ausência de ilegalidade no período de normalidade (juros remuneratórios e capitalização). Mora caracterizada. Consolidação da posse e da propriedade do veículo objeto da causa em favor do apelante. Sentença modificada. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.012293-1, de Laguna, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PROVA CARREADA QUE REVELA A EFETIVA NECESSIDADE DA BENESSE PELO POSTULANTE. CUMPRIMENTO DO ART. 333, INC. I, DO CPC. RECURSO PROVIDO. Instruído o processo com a competente demonstração da hipossuficiência econômico-financeira do requente, é de se deferir o benefício da gratuidade judiciária, a teor do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição da República. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.070391-0, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FUGA DE PACIENTE DO HOSPITAL. MORTE SUPERVENIENTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DA EX-ESPOSA. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. GRATUIDADE. PLEITO DE CONCESSÃO. BENESSE JÁ DEFERIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. - Concedida a Justiça gratuita em primeira instância, desnecessário novo pleito da benesse neste grau de jurisdição, razão por que não se conhece do recurso no ponto. (2) MÉRITO. HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. - In casu, vê-se que a responsabilidade do centro hospitalar é de ordem objetiva (art. 14, do CDC), porquanto decorrer a possível existência de defeito na prestação de serviços do fato da internação do paciente, e não em razão da atuação dos médicos diretamente junto ao paciente. (3) CULPA IN VIGILANDO E IN OMITENDO. OCORRÊNCIA. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. - Paciente portador de câncer avançado, em estágio terminal, que se encontrava agitado na noite anterior aos fatos, com manifesta intenção de "ir embora". - Sendo dever do hospital cuidar de paciente sob sua responsabilidade, principalmente se este se encontra em estado de fragilidade e agitado, evadindo-se do local sem maiores dificuldades, evidenciada está a culpa in vigilando do nosocômio. (4) DANOS MORAIS. INVIABILIDADE. AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS AJUIZADA PELO DE CUJUS E CONCEDIDA DIAS ANTES DE SEU FALECIMENTO. SEPARAÇÃO DE FATO EVIDENCIADA. FALÊNCIA DA SOCIEDADE CONJUGAL. - "Justifica-se a indenização por dano moral quando há a presunção, em face da estreita vinculação existente entre a postulante e a vítima, de que o desaparecimento do ente querido tenha causado reflexos na assistência doméstica e significativos efeitos psicológicos e emocionais em detrimento da autora, ao se ver privada para sempre da companhia do de cujus." (STJ, REsp n. 647562/MG, rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. em 07.12.2006) - Inexistentes o laço firme de amor e a efetiva aproximação entre o casal quando dos fatos, situação confirmada, principalmente, através da ação cautelar de separação de corpos ajuizada pelo de cujus e da retirada do nome da autora como beneficiária de seu seguro de vida, não há se falar em compensação pelos danos morais suscitados na exordial. (5) DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL POR ATO ILÍCITO. INVIABILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO. AUTORA JOVEM E COM CAPACIDADE LABORATIVA EVIDENCIADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA AFASTADA. CONCESSÃO QUE ENSEJARIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884, DO CC). - A separação de fato do casal, evidenciada, principalmente, com a retirada da autora, pelo de cujus, como beneficiária de seu seguro de vida, e o ajuizamento de ação cautelar de separação de corpos, harmônica com os demais elementos de convicção autuados, forma comando impeditivo ao almejado provimento. - Autora que, ademais, contava com apenas 28 (vinte e oito) anos de idade quando do falecimento do cônjuge, inserindo-se no mercado de trabalho logo após o evento danoso. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008436-0, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS, DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA E PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESERVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ASSINATURAS DIVERGENTES NOS DOCUMENTOS PESSOAIS E PROPOSTA DE SEGURO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA. RELEVÂNCIA DA OITIVA DOS MÉDICOS ASSISTENTES. DESNECESSIDADE DO DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. CONTRARRAZÕES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório respalda o deferimento, à prestadora de serviços, das provas necessárias para a defesa de suas alegações, vez que resguardado ao segurado hipossuficiente a inversão do ônus da prova, por aplicação dos ditames do Código de Defesa do Consumidor. A produção da prova técnica sobre a autenticidade de firma em documentos mostra-se relevante quando evidente a divergência entre as dos escritos em discussão e as dos documentos pessoais. A oitiva dos médicos assistentes que acompanharam o caso quando da apuração das causas que levaram o segurado ao falecimento, a fim de determinar o pagamento, ou não, da indenização aos beneficiários, é relevante como o testemunho da médica particular do de cujus na época dos fatos, diante da existência de controvérsia acerca da moléstia causadora do óbito do segurado ser, ou não, preexistente. O depoimento pessoal da Autora e esposa do falecido sobre a alegada doença antecedente ao contrato demonstra-se prescindível, ainda mais por já ter declarado em sua exordial posição contrária à da parte contrária. Não configura litigância de má-fé a interposição do recurso cabível contra a decisão desfavorável à parte Recorrente, já que representa apenas seu direito de recorrer, sem retratar a configuração das hipóteses previstas no art. 17 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.066713-3, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR AJUIZADA CONTRA A MÃE E OS PAIS DE TRÊS CRIANÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO INTERPOSTO PELA MÃE E SEU ATUAL COMPANHEIRO. ABANDONO, NEGLIGÊNCIA, USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES PELA GENITORA E O ATUAL CONVIVENTE. PAI (OUTRO) QUE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO PODER FAMILIAR EM DEMANDA DISTINTA. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DOS GENITORES DOS MENORES. OBRIGATORIEDADE. ART. 161, § 4º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INOBSERVÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. A perda e a suspensão do poder familiar, por retratarem medidas extremas, cabíveis após esgotadas todas as possibilidades de manutenção da criança no seio da família natural, pressupõem a existência de um procedimento judicial contraditório, no qual se investiga se a medida atende ao melhor interesse da criança. À míngua de tal procedimento, deve-se anular a sentença, mormente quando não observada a norma processual cogente que impõe a oitiva dos genitores em audiência, com o retorno dos autos ao juízo de origem para o atendimento da norma inserta no art. 161, § 4º, do ECA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.077837-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. RÉU ABORDADO COM PEQUENA QUANTIDADE DE MACONHA. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS DA PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, LEI N. 11.343/2006). REÚ REINCIDENTE. APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA SOBRE EFEITOS DAS DROGAS. DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS NA POSSE DO RÉU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REQUERIMENTO PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, I, DO CP) E ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO NO CÁLCULO DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE DO RECURSO PREJUDICADO ANTE A DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO MINISTERIAL CONHECIDO, TODAVIA, JULGADO PREJUDICADO QUANTO À ANÁLISE DO MÉRITO. RÉU QUE ENCONTRA-SE SEGREGADO PREVENTIVAMENTE HÁ MAIS DE 7 (SETE) MESES. APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO (ART. 42 DO CP) E RECONHECIMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE 6 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, IMPOSTA NA CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.025525-4, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO. POSTERIOR DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PERDA DO OBJETO. Se algum fato posterior à interposição do recurso esvaziar o seu objeto, é de se o julgar prejudicado ante a falta de interesse recursal. AGRAVO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008862-9, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. MORTE DE RECÉM-NASCIDO. ALEGADA IMPRESCINDIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE AO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE DESACOLHIDA. ALMEJADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESCABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. EXEGESE DO ART. 14, CAPUT, DO CDC. ALEGAÇÃO ARREDADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. DEMONSTRAÇÃO DA CULPA DE SEUS PREPOSTOS DESPICIENDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, § 4º, DO CÓDIGO CONSUMERISTA. NEGLIGÊNCIA NO ATENDIMENTO AO RECÉM-NASCIDO. CRIANÇA EXAMINADA APÓS QUASE QUINZE HORAS DE SEU NASCIMENTO. ÓBITO DECORRENTE DE PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA, HEMORRAGIA PULMONAR, SEPSE NEONATAL E CARDIOPATIA CONGENITA CIANÓTICA. AUSÊNCIA DE ATENÇÃO E CUIDADOS NECESSÁRIOS AO INFANTE PELO HOSPITAL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE AOS MÉDICOS QUE PRESTARAM ATENDIMENTO À PARTURIENTE E À CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 88, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INDEMONSTRADA, ADEMAIS, A HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC. PLEITO INDEFERIDO. PRETENSÃO RECHAÇADA. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE AQUÉM DOS PRECEDENTES DA CÂMARA. APELO DESACOLHIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011557-0, de Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. ATITUDE VEXATÓRIA PERPETRADA PELA RÉ NA COBRANÇA DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA. DÉBITO DOCUMENTALMENTE RECONHECIDO PELA DEMANDANTE. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CREDORA. ABUSO NA COBRANÇA INDEMOSNTRADO. ÔNUS PROBATÓRIO DA DEMANDANTE (ART. 333, I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Para subsistir o dever de indenizar é preciso que se desvelem os requisitos essenciais à caracterização da responsabilidade civil subjetiva, para a qual se exige a coexistência do ato ilícito, do dano, do nexo de causalidade e da culpa do agente molestador. À míngua da demonstração de tais requisitos, cujo ônus a lei impõe ao autor (CPC, art. 333, I), não vinga a pretensão indenizatória." (Ap. Cív. n. 2008.060755-4, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 18.3.2010). [...]" (AC n. 2011.089884-9, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 20.11.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.063156-8, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO. ALIMENTOS. INTERLOCUTÓRIO QUE, A PEDIDO DO CREDOR, IMPLEMENTOU CONVERSÃO DE RITOS (DO ART. 733 PARA O DO 732 DO CPC), DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA ADIMPLIR VOLUNTARIAMENTE A DÍVIDA (ART. 475-J DO CPC), CONDICIONOU A EXPROPRIAÇÃO DE VALORES DE FGTS À PRÉVIA INTIMAÇÃO DO DEVEDOR E, POR FIM, INDEFERIU O PLEITO DE CONSTRIÇÃO SOBRE UM VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. FGTS. PRETENDIDA LIBERAÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA NA SUBCONTA MANTIDA EM NOME DO EXECUTADO. CRÉDITO TRABALHISTA QUE, POSTERIORMENTE À DECISÃO COMBATIDA, FOI LEVANTADA PELO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO, ANTE A SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO. PENHORA VEICULAR. REGISTRO DOMINIAL EM NOME DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA, NO INSTRUMENTO, DE ELEMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A FORÇA PROBANTE DO DOCUMENTO PÚBLICO E, ASSIM, DEMONSTRAR SER O EXECUTADO O TITULAR DO BEM. CONSTRIÇÃO INDEVIDA, PELO MENOS POR ORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073549-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA AUTORA. AVENTADA CONDUTA ABUSIVA E DESMOTIVADA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DA ALUNA POR INDISCIPLINA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. PROVAS DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE DEMONSTRAM O COMPORTAMENTO DELETÉRIO DA DEMANDANTE NO AMBIENTE ESCOLAR. DESRESPEITO À ESCOLA E AO CORPO DOCENTE. ALEGADO TRATAMENTO VEXATÓRIO CONFERIDO PELOS FUNCIONÁRIOS DA ESCOLA À AUTORA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREJUÍZO MORAL NÃO EVIDENCIADO (ART. 333, i, CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Não há que se cogitar em responsabilidade civil por ato ilícito e reparação de danos sem comprovação dos requisitos insculpidos no art. 186 do atual Código Civil. Ademais, é da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil que incumbe ao autor o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito'. (Ap. Cív. n. 2013.090199-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. 11.3.2014)." (AC n. 2009.037303-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 30.10.2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025051-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. - IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM OBRAS EM RODOVIA. TERRAPLANAGEM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA BEM RECONHECIDA. - Conforme o artigo 88 do Código de Trânsito Brasileiro, a realização de obras em via pública impõe a sinalização adequada de forma a garantir a segurança do tráfego. - Evidenciada a existência de sinalização suficiente, com desvio e bloqueio da pista, por meio de boletim de ocorrência e imagens, sem que houvesse renovação em juízo de depoimentos em sentido contrário, resta evidenciada a culpa exclusiva da vítima que não se atém à sinalização e colide em traseira de caminhão parado sobre a via. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092197-6, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR COMPRA E VENDA PELA INTERNET. PRODUTO NÃO ENTREGUE. PROCEDÊNCIA DO DANO MATERIAL NA ORIGEM. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AUSÊNCIA DE ZELO NO MOMENTO DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO NEGÓCIO. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. Age com culpa o fornecedor que não procede com zelo por ocasião da conclusão de um contrato, sofrendo o consumidor pela má execução do serviço. A não entrega do produto adquirido pela internet e devidamente pago pelo consumidor impõe o dever ao fornecedor de indenizar os prejuízos advindos da inconclusiva execução do contrato, tendo em vista que sua responsabilidade é objetiva, nos moldes do que dispõe o CDC. TENTATIVAS DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAIS FRUSTRADAS. COBRANÇA NÃO SUSTADA. REEMBOLSO SOMENTE APÓS A INTERPOSIÇÃO DA DEMANDA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PAGAMENTO INTEGRAL DO PRODUTO NÃO ENTREGUE. TRANSTORNOS QUE, IN CASU, SUPERAM EXCEPCIONALMENTE O MERO ABORRECIMENTO. COMPENSAÇÃO QUE SE FAZ DEVIDA. A pretensão de auferir indenização por dano moral, na hipótese de responsabilidade pela não conclusão do contrato de compra e venda com a não entrega do produto adquirido, merece prosperar, pois a situação vivenciada pela consumidora, de frustração com a compra e pagamento por algo que nunca recebeu, somado ao fato de que não logrou êxito em suas diversas tentativas de resolução extrajudicial, ultrapassa o que temos por mero aborrecimento do cotidiano. QUANTUM. APLICABILIDADE DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Na fixação da indenização por danos morais, é de se respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, avaliando-se a reprovabilidade da conduta, o nível sócio- econômico das partes, atento, ademais, às peculiaridades do caso em concreto. PROCEDÊNCIA INTEGRAL DA DEMANDA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO PERCENTUAL DA CONDENAÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078653-6, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. GENITORA DEPENDENTE QUÍMICA E QUE SOBREVIVE DA PROSTITUIÇÃO. ENTREGA DA FILHA À TIA-AVÓ MATERNA. MARIDO DA TIA QUE REGISTRA A MENOR COMO PAI. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A MÃE E O PAI REGISTRAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA DO PODER FAMILIAR PELA GENITORA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PAI REGISTRAL. ALEGADA ADOÇÃO À BRASILEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. TEMOR DE VENDA DA CRIANÇA PARA A COMPRA DE ENTORPECENTES. CRIANÇA SOB A GUARDA DA FAMÍLIA AMPLIADA. ARTS. 25 E 28, 3º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IRMÃO BIOLÓGICO DA MENOR QUE, EM SITUAÇÃO IDÊNTICA, FOI MANTIDO COM OUTROS TIOS-AVÓS MATERNOS POR PLEITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PREFERÊNCIA NO SEIO DA FAMÍLIA NATURAL E COM VÍNCULO AO IRMÃO. BURLA AO CADASTRO DE PRETENDENTES À ADOÇÃO AFASTADA. EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 50, § 13, INCISO II, DO ECA. ESTUDO SOCIAL, RELATÓRIO PSICOLÓGICO E DEPOIMENTOS QUE COMPROVAM O AFETO E TOTAL CUIDADO PARA COM A CRIANÇA. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO IMPROVIDO. A concessão da guarda provisória, em se tratando de criança com idade menor ou igual a 3 anos, é recomendada somente a pessoas ou casais previamente habilitados no cadastro nacional de adotantes, em consulta a ser feita pela ordem cronológica da data de habilitação, conforme a Recomendação nº 08, da Corregedoria Nacional de Justiça, salvo nas hipóteses excepcionais previstas no § 13º, do artigo 50, do Estatuto da Criança e do Adolescente, privilegiando-se a manutenção dos laços com a família natural ou extensa. A manutenção de menor no seio da família natural encontra amparo no art. 28, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, através da denominada família ampliada, com a perda do poder familiar, por se tratar de medida extrema, após esgotadas todas as possibilidades de conservação dos laços com os parentes mais próximos. O fato do tio-avô, que convive maritalmente com a tia materna da genitora, ter registrado a criança como sua filha, ainda que conduta reprovável, não configura motivo suficiente para lhe ser decretada a perda do poder familiar, haja vista as provas produzidas conduzirem para o temor de que a mãe biológica, dependente química, realize a venda do bebê para satisfazer seu vício, além da vontade da criança permanecer em convívio com seus verdadeiros parentes, especialmente com o seu irmão mais velho, que, em situação idêntica, foi mantido com outros tios-avós maternos, por pedido do próprio Ministério Público. A solução de abrigamento, com a posterior inclusão em família substituta, subtrai o direito da criança em manter contato com seu irmão, retirando-a do convívio com seus entes biológicos que, mesmo humildes, se esforçam em criar da melhor maneira o menor pertencente ao seu núcleo familiar, respaldando o desenvolvimento físico, mental, moral e social. Questão decorrente de falsidade no registro deve ser dirimida por via processual própria, e não por ação de destituição do poder familiar, já que não caracterizada conduta prevista para tanto (arts. 1.634 e 1.638, CC), pelo Réu, além de penalizar a criança, com preferência de ser criada e educada no seio da sua família. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.048788-9, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMUNICAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DE ESTELIONATO À AUTORIDADE POLICIAL. EMPRÉSTIMO REALIZADO ENTRE AS PARTES. CHEQUES DADOS COMO GARANTIA. DEVOLUÇÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO. ARQUIVAMENTO DA PEÇA POLICIAL. PRETENDIDA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PELOS DISSABORES SOFRIDOS COM A ACUSAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO OU CULPA. FEITURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E ABERTURA DE INQUÉRITO POLICIAL. DIREITO QUE PODE SER EXERCIDO POR QUALQUER CIDADÃO PARA QUE SEJAM TOMADAS AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS ACERCA DA PRÁTICA DE EVENTUAL FATO DEFINIDO COMO CRIME. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR, AINDA QUE A PEÇA INVESTIGATIVA SEJA POSTERIORMENTE ARQUIVADA. MEROS ABORRECIMENTOS. É direito de todo e qualquer cidadão, principalmente do ofendido, requerer à autoridade policial a instauração de inquérito para a apuração de fato descrito, em tese, como delituoso, não havendo que se falar em indenização por constrangimento ilegal, salvo se comprovados dolo ou culpa do comunicante, in casu, inexistentes. A simples comunicação de um fato aparentemente delituoso à polícia, para a sua devida apuração, por si só, não gera responsabilidade indenizatória do comunicante, quando a investigação resultar inócua. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064883-5, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DESPEJO COM COBRANÇA. LIMINAR DEFERIDA. SUPERVENIENTE RETRATAÇÃO DO JULGADOR. ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. A retratação do juízo, reformando integralmente a decisão agravada, importa na ausência superveniente de interesse recursal, a impor a extinção do procedimento, diante da perda do seu objeto. Tal situação dá azo à aplicação do disposto no artigo 529 do CPC, que determina que "se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o recurso". EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.071513-5, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, COM FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, CONEXA COM AÇÕES DE GUARDA E BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO DIRETO DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO. INOCORRÊNCIA. Nos termos do art. 130 do CPC, cabe ao Juiz, na condição de presidente do processo e destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não da realização de provas. A instrução e o julgamentos dos processos conjuntamente, pois, não resulta em cerceamento de defesa e nem em julgamento antecipado de uma das demandas, de modo que a mera insatisfação com o decisum não traduz nulidade. GUARDA. AVÓS PATERNOS QUE BUSCAM A MODIFICAÇÃO DA GUARDA DO NETO. IMPROCEDÊNCIA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE INDICA A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. Nas ações em que está em conflito o interesse de criança e adolescente, é de rigor que se reconheça a preponderância dos interesses deles, quando em confronto com quaisquer outros, de molde a conferir seu pleno desenvolvimento afetivo, psíquico e físico. Neste contexto, não há qualquer fato que desabone a conduta da genitora/guardiã ou dos avós maternos, que cuidam do menor quando a mãe está trabalhando. Deve ser levado em conta que o infante está plenamente adaptado à rotina familiar, afetivamente vinculado e não foi submetido a situação de risco ou vulnerabilidade, motivo pelo não há como se determinar a modificação de guarda pretendida, em observância ao melhor interesse do menor. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGADA NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA, MAS CLARA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NO ART. 458, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO CONFIGURADA. VALORES ESTABELECIDOS COM ACERTO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. Decisão nula é aquela que não possui fundamento ou cuja motivação é deficiente a ponto de restringir o contraditório e violar a ampla defesa. Concisão, no entanto, não gera mácula, pois o magistrado não está obrigado a responder um a um os argumentos tecidos pelos combatentes e não se pode confundir questão vital, tal qual aquela atinente ao pedido, com argumentos meramente trazidos à colação. Inexiste reparo a ser feito, na medida em que os honorários advocatícios como fixados estão acordo com o grau de zelo profissional, complexidade da causa, o local da prestação do serviço, o tempo exigido para a causa, bem como sua natureza e importância, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022231-7, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES. DESVIO DE MERCADORIAS DESTINADAS AO AUTOR, POR MEIO DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA DE TRANSPORTES DE CARGAS (RÉ). RESPONSABILIDADE CIVIL DA DEMANDADA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO ACERCA DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS. DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO. RESTITUIÇÃO DE ALGUNS APARELHOS TELEFÔNICOS AO AUTOR. DEDUÇÃO DOS VALORES RESPECTIVOS. LUCROS CESSANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. VERBA INDEVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS MANTIDOS. VIOLAÇÃO DA HONRA OBJETIVA DA EMPRESA AUTORA. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR DESPROVIDA. IMPUGNAÇÃO DA RÉ PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044439-5, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) EM CONCURSO MATERIAL. AVENTADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA ORAL COLETADA QUE BEM RETRATA A PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO E DA RECEPTAÇÃO HAVIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DA MULTA-TIPO FIXADA NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL PELO QUAL O ACUSADO FOI CONDENADO. INVIÁVEL, ADEMAIS, A REDUÇÃO DO NÚMERO DE DIAS-MULTA PORQUE FIXADOS EM SEU PISO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.085943-7, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito e avenças vinculadas. Sentença de procedência em parte. Insurgência do requerido. Recurso adesivo intentado pela requerente. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Impossibilidade de aferição das taxas pactuadas. Encargo, então, que deve ser fixado à média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática, não se sujeitando, portanto, à limitação de 12% ao ano pretendidos pela autora. Precedentes do STJ. Modificação do decisum. Período de normalidade. Capitalização de juros. Inviabilidade de verificação de sua contratação, diante da falta de juntada das cláusulas específicas dos pactos. Eventual exigência não permitida. Período de inadimplência. Contrato de emissão e utilização de cartão de crédito. Avença não exibida integralmente. Verificação de eventual pactuação da comissão de permanência inviável. Aplicação de juros remuneratórios, calculados à taxa média de mercado para as operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ou outro índice menor na hipótese de ulterior comprovação de sua prática. Admissibilidade. Súmula 296 do STJ. Juros de mora. Cumulação permitida, porquanto prevista em lei (artigo 406 do Código Civil), no patamar de 1% ao mês. Multa contratual pactuada. Cobrança autorizada. Período de inadimplência. Comissão de permanência, consoante definido no Grupo de Câmaras de Direito Comercial, entendida a soma de juros remuneratórios, de juros de mora e de multa. Cumulação com outros encargos que não se mostra legítima. Juros remuneratórios, ademais, que devem corresponder à tabela do Banco Central. Admissibilidade do encargo para os demais pactos, diante do seu expresso ajuste. Possibilidade, em tese, de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso adesivo. Pedidos para limitação dos juros remuneratórios a 6% ao ano e para o afastamento de multa moratória. Primeiro pleito prejudicado. Matéria referente ao segundo não deduzida e não enfrentada na primeira instância. Inovação. Reclamo não conhecido. Reclamo conhecido e provido parcialmente. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063890-6, de Criciúma, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).