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Jurisprudência

TJDF RMO -Remessa de Ofício-20090110858083RMO
Data do Julgamento : 18/07/2012
Data da Publicação : 20/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF ARC -Ação Rescisória-20090020107265ARC
Data do Julgamento : 17/02/2014
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
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TJDF RMO -Remessa de Ofício-20050111176845RMO
Data do Julgamento : 11/12/2013
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª Turma Cível
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TJDF HBC - 905836-20150020282714HBC
Ementa
HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fá...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 905835-20150020268423RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INDULTO PLENO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Se, com base no Decreto n. 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 905834-20130910065579APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são come...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RMO - 905833-20150710171866RMO
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 905831-20140110324883APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO COMÉRCIO ILÍCIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF APR - 905830-20131210035153APR
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. ROUBO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apalavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Apluralidade e diversidade dos atos praticados pelo réu (conjunção carnal, sexo oral e anal) int...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF RAG - 905829-20150020244105RAG
Ementa
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO RELATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE QÜESTIONA A NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, tenha concluído pela impossibilidade da concessão de indulto...
Data do Julgamento : 12/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : HUMBERTO ULHÔA
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TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20120020031030AGI
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.900). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portan...
Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIR - 905826-20120710376473EIR
Ementa
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada ser inferior a 08 anos, possível a fixação do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33,...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130111296268APC
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já dec...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905824-20150020128533AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905823-20150020122316AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905822-20150020126350AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905821-20150020127338AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905820-20150020126794AGI
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF AGI - 905819-20150020146394AGI
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AGRAVO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE RECUPERAÇÂO JUDICIAL. REJEIÇÃO. QUORUM SUFICIENTE. DECISÃO SOBERANA. DECRETAÇÃO FALÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1- Restando evidenciada a continuidade da Assembleia Geral de Credores, em segunda convocação, as deliberações ocorridas nos concílios seguintes podem ser realizadas com qualquer número, conforme determina o § 2º, do art. 37, da Lei de Falências. 2- A lista de presença da assembleia geral de credores é encerrada no momento de sua instalação, não havendo irregularidade no fato de o administrador judicial não aceitar a habilitação dos credor...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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TJDF APO - 905817-20140110831540APO
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INVESTIDURA NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI DISTRITAL 2.122/98. 1. O cumprimento do decidido em sentença não enseja extinção do feito pela perda do objeto, mormente em razão da necessidade de conf...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 18/11/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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