HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fático-probatório a ponto de justificar a revogação da prisão preventiva, o indeferimento do pedido de revogação não configura constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada.
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HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - INDEFERIMENTO - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO NO PANORAMA FÁTICO/PROCESSUAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. 1. O paciente foi denunciado como incurso nas penas do crime previsto no art. 157, § 3º, c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal. 2. Asegregação cautelar do paciente encontra-se devidamente fundamentada, cuja análise já foi objeto de anterior habeas corpus. Se não houve alteração no quadro que ensejou o decreto de prisão preventiva do paciente, ou seja, uma modificação do contexto fá...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INDULTO PLENO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Se, com base no Decreto n. 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 1º, inc. X, c/c art. 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. Precedentes. 3. Recurso interposto pelo Ministério Público não provido.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - INDULTO PLENO - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA. 1. Aconcessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 2. Se, com base no Decreto n. 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao...
APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são cometidos, no mais das vezes, sem a presença de testemunhas oculares. 3. Recurso conhecido e não provido.
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APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Comprovadas a materialidade e a autoria do crime de ameaça pelo conjunto probatório carreado aos autos, inviável se mostra o acolhimento do pedido defensivo de absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o decreto condenatório. 2. No tocante aos crimes que envolvem relações domésticas, a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, pois estes são come...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO COMÉRCIO ILÍCIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria dos crimes descritos na denúncia rejeita-se o pleito de absolvição por insuficiência de provas. 2. Os depoimentos prestados por policiais, agentes públicos no exercício de suas funções, são dotados de presunção de veracidade, principalmente quando tais depoimentos são coesos e harmônicos com os demais elementos probatórios carreados aos autos, sobretudo porque foram colhidos sob o crivo do contraditório. 3. A margem de discricionariedade no exame das circunstâncias judiciais para a fixação da pena-base merece reparos quando ultrapassados os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou se afaste do modelo legalmente previsto. 4. Inviável o reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, prevista no artigo 65, I, do Código Penal, quando comprovado que o réu não era menor de 21 (vinte e um) anos na data dos fatos. 5. Recursos conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS.
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ENVOLVIMENTO DE UM DOS RÉUS NO COMÉRCIO ILÍCIO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SUBSTANCIOSA INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA APÓS RECEBIMENTO DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Devidamente comprovadas a materialidade...
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. ROUBO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apalavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Apluralidade e diversidade dos atos praticados pelo réu (conjunção carnal, sexo oral e anal) intensificam a reprovabilidade de sua conduta, devendo ser consideradas para fins de valoração negativa da culpabilidade. 3. Correto o agravamento da reprimenda em razão das conseqüências do delito, quando essas se revelam além daquelas usualmente decorrentes do próprio tipo penal. 4. Incabível o reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial perpetrada pelo acusado, após o resultado positivo do exame de DNA que o apontou como autor do crime de estupro. Autoria fundamentada nas provas testemunhais e no exame pericial. 5. Acondenação por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, não é apta a configurar a agravante da reincidência. 6. Verificado o equívoco na fixação da pena quanto ao crime de roubo, em prejuízo ao réu, a correção do erro material é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e PARCIALMENTE PROVIDO.
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APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO E ROUBO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQÜÊNCIAS. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. REINCIDÊNCIA. EXCLUSÃO. ROUBO. ERRO MATERIAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apalavra da vítima reveste-se de relevante valor probatório nos crimes de natureza sexual, sobretudo quando corroborada pelos demais elementos de prova constantes nos autos, pois praticados, na maioria das vezes, na ausência de testemunhas. 2. Apluralidade e diversidade dos atos praticados pelo réu (conjunção carnal, sexo oral e anal) int...
RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO RELATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE QÜESTIONA A NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, tenha concluído pela impossibilidade da concessão de indulto aos condenados por crimes hediondos, de tortura, terrorismo ou tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na hipótese vertente, o fato é que não houve recurso do Ministério Público questionando a concessão do indulto pleno ao apenado quanto à pena privativa de liberdade, razão pela qual não há como esta Corte de Justiça, em recurso exclusivo da Defesa, entender de forma diversa em relação a esse ponto, sob pena de incidir na inadmissível reformatio in pejus. 2. Aconcessão do benefício do indulto é uma faculdade atribuída ao Presidente da República. Possível a imposição de condições para tê-lo como aperfeiçoado, desde que em conformidade com a Constituição Federal. Precedentes do colendo Supremo Tribunal Federal. 3. Se, com base no Decreto n. 8.380/2014, houve a concessão de indulto da pena privativa de liberdade imposta ao apenado, a qual foi aplicada cumulativamente com pena de multa, impõe-se a aplicação do art. 1º, inc. X, c/c art. 7º do mesmo Decreto, estendendo-se o benefício à sanção pecuniária. Precedentes. 4. Recurso do apenado provido para conceder o indulto pleno também em relação à pena de multa.
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RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO PENAL - DECRETO PRESIDENCIAL N 8.380/2014 - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CONCESSÃO DE INDULTO PLENO RELATIVO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA QUE QÜESTIONA A NÃO EXTENSÃO DO BENEFÍCIO À PENA DE MULTA - REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO INDULTO - REFORMATIO IN PEJUS - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE MULTA APLICADA CUMULATIVAMENTE COM PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1. Embora o Plenário do colendo STF, quando do julgamento da ADI n. 2.795/DF, tenha concluído pela impossibilidade da concessão de indulto...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.900). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portanto, ser aplicada a redação original do mencionado 174, inciso I, do CTN, a qual previa que a citação pessoal do devedor interrompe a prescrição. 3 - Não se opera a prescrição se a Fazenda Pública ajuíza a Execução Fiscal logo após a constituição definitiva do crédito tributário e a demora na citação do Executado decorre dos mecanismos insuficientes do Poder Judiciário, sendo aplicável, em tais hipóteses, a Súmula 106 do STJ. Embargos de Declaração acolhidos. Atribuídos efeitos modificativos.
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TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO PELO STJ (REsp n°1.389.284/DF) APENAS QUANTO À QUESTÃO DA APLICABILIDADE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N° 106 DO STJ. REJULGAMENTO PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA. OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. ARESTO REFORMADO (ACÓRDÃO 622.900). 1 - Caracterizada a omissão pela falta de manifestação quanto à aplicabilidade do Enunciado n° 106 do STJ, deve ser suprido o vício. 2 - Tendo aExecução Fiscal sido ajuizada antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o que se deu em junho de 2005, deve, portan...
PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada ser inferior a 08 anos, possível a fixação do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal). 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRESENÇA DE TRÊS MAJORANTES. DOSIMETRIA. ADEQUADA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. 1. Existindo várias causas de aumento no crime de roubo, possível a utilização de uma delas como majorante, na terceira fase, e as demais para exasperar a pena-base. Precedentes do STJ e do TJDFT. 2. Embora o réu seja primário e o montante da pena aplicada ser inferior a 08 anos, possível a fixação do regime inicial fechado, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33,...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já decidida. 3. Recurso conhecido e desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. MATÉRIA DEBATIDA EXPRESSAMENTE. REEXAME. INADEQUAÇÃO DA VIA. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Se o embargante discorda da fundamentação trazida no acórdão embargado, deve a irresignação ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando os embargos de declaração para o reexame de matéria já dec...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Central objetivam apenas permitir a penhora, que é inquestionável direito daquele que tem crédito reconhecido em título executivo não adimplido, não havendo se falar em violação ao direito à intimidade. 4) A penhora online não viola às limitações do poder de tributar do Estado ou os princípios gerais da atividade econômica, quando o que se executa são títulos executivos oriundos de débito fiscal, portanto, ultrapassada a fase de discussão sobre eventuais vícios das certidões da dívida ativa. 5) Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA (BACENJUD). BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO MANTIDA. 1) Não configura ilegalidade a efetivação de penhora eletrônica incidente sobre numerário mantido pelo devedor, até o limite da execução, ante a expressa previsão do Artigo 655-A, §1º, do Código de Processo Civil. 2) Estabelece o artigo 655-A, em seu parágrafo §1º que: as informações limitar-se-ão à existência ou não de depósito ou aplicação até o valor indicado na execução. 3) As requisições e informações ao Banco Centr...
AGRAVO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE RECUPERAÇÂO JUDICIAL. REJEIÇÃO. QUORUM SUFICIENTE. DECISÃO SOBERANA. DECRETAÇÃO FALÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1- Restando evidenciada a continuidade da Assembleia Geral de Credores, em segunda convocação, as deliberações ocorridas nos concílios seguintes podem ser realizadas com qualquer número, conforme determina o § 2º, do art. 37, da Lei de Falências. 2- A lista de presença da assembleia geral de credores é encerrada no momento de sua instalação, não havendo irregularidade no fato de o administrador judicial não aceitar a habilitação dos credores atrasados, conforme dispõe o artigo 37, § 3º, Lei n. 11.101/2005. 3- A decisão tomada em assembleia de credores é soberana e válida, tornando-se vinculante e exigível a todas as partes, credores e devedor. 4- Rejeitado o plano de recuperação judicial no concílio de credores, a decretação da falência é medida que se impõe, nos termos do artigo 73, III e § 4º, do art. 56, ambos da Lei 11.101/2005. 5- Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO. EMPRESARIAL. PROCESSO CIVIL. PLANO DE RECUPERAÇÂO JUDICIAL. REJEIÇÃO. QUORUM SUFICIENTE. DECISÃO SOBERANA. DECRETAÇÃO FALÊNCIA. DECISÃO CONFIRMADA. 1- Restando evidenciada a continuidade da Assembleia Geral de Credores, em segunda convocação, as deliberações ocorridas nos concílios seguintes podem ser realizadas com qualquer número, conforme determina o § 2º, do art. 37, da Lei de Falências. 2- A lista de presença da assembleia geral de credores é encerrada no momento de sua instalação, não havendo irregularidade no fato de o administrador judicial não aceitar a habilitação dos credor...
APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INVESTIDURA NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI DISTRITAL 2.122/98. 1. O cumprimento do decidido em sentença não enseja extinção do feito pela perda do objeto, mormente em razão da necessidade de confirmação do decisum em sede de reexame necessário, devendo ser levado em conta que a sentença proferida em desfavor do poder público, em regra, só tem validade após confirmada pelo Tribunal. 2. ALei Distrital 2.122/98 não viola o art. 22, inciso I da Constituição Federal, pois não trata de matéria trabalhista, dispondo sobre o curso de formação profissional na Administração do Distrito Federal nas mesmas diretrizes trazidas pelo artigo 20, § 4°, da Lei nº. 8.112/90. 3. Segundo o disposto no § 1º do art. 3º da Lei Distrital 2.122/98: O candidato ocupante, em caráter efetivo, de cargo ou emprego em órgão da administração direta, indireta ou fundacional do Distrito Federal ficará afastado do cargo ou emprego durante o curso de formação profissional, facultada a opção pela percepção do vencimento ou do salário e as vantagens do cargo ou emprego efetivo que ocupar, mantida a filiação previdenciária. 4. Dispõe o art. 162 da Lei Complementar Distrital 840/2011, que o servidor pode se afastar do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público, desde que haja expressa previsão do curso no edital do concurso e incompatibilidade entre os horários das aulas e os da repartição. 5.Recurso e remessa necessária conhecidos e desprovidos.
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APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINSTRATIVO. PRELIMINAR DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. REJEITADA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 22, INCISO I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. BANCO DE BRASÍLIA - BRB. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPREGADO PÚBLICO. AFASTAMENTO DO EMPREGO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO CURSO DE FORMAÇÃO. REQUISITO PARA INVESTIDURA NA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. OPÇÃO PELA REMUNERAÇÃO. LEGALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI DISTRITAL 2.122/98. 1. O cumprimento do decidido em sentença não enseja extinção do feito pela perda do objeto, mormente em razão da necessidade de conf...