DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA CÍVEL. REGISTRO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão. 2. A decisão do Presidente de Turma desafia agravo regimental, nos termos do art. 20, inc. III, do RITJDFT, a tanto não se prestando a ação mandamental, cujas hipóteses de admissibilidade não se evidenciam na espécie. 3. Se o agravo regimental não aduz argumentos suficientes a modificar os fundamentos externados na r. decisão guerreada, não há motivo para se proceder à reconsideração, devendo subsistir os fundamentos já expendidos. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA CÍVEL. REGISTRO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão. 2. A decisão do Presidente de Turma desafia agravo regimental, nos termos do art. 20, inc. III, do RITJDFT, a tanto não se prestando a ação mandamental, cujas hipóteses de admissibilidade não se evidenciam na espécie. 3. Se o agr...
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ABONO DE PONTO POR ASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE REVEZAMENTO. EXTENSÃO. 1. Os servidores públicos do Distrito Federal fazem jus ao abono de ponto de cinco dias caso não possuam faltas injustificadas no período de um ano, ex vi do art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011. 2. A Instrução Normativa nº 3/2013, ao restringir benefício previsto em lei superior aos funcionários que trabalham em regime de revezamento, é ilegal, pois violou o princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser estendido aos servidores assíduos que labutam em sistema de plantão a folga de cinco dias. 4. Recurso do autor provido. Apelo do Distrito Federal prejudicado.
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ABONO DE PONTO POR ASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE REVEZAMENTO. EXTENSÃO. 1. Os servidores públicos do Distrito Federal fazem jus ao abono de ponto de cinco dias caso não possuam faltas injustificadas no período de um ano, ex vi do art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011. 2. A Instrução Normativa nº 3/2013, ao restringir benefício previsto em lei superior aos funcionários que trabalham em regime de revezamento, é ilegal, pois violou o princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser esten...
CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indevidos, a pretensão se amolda ao disposto no artigo 206, §3º, IV, do Código Civil, motivo pelo qual o prazo prescricional incidente sobre o valor pago a título de comissão de corretagem é o trienal. 3. Não pode caracterizar caso fortuito ou motivo de força maior o excesso de burocracia da administração da Ceilândia para expedir a carta de habite-se, pois é plenamente previsível e inerente ao negócio de incorporação imobiliária. 4. Considerando que a rescisão do contrato se deu em razão do inadimplemento contratual da construtora, que não efetuou a entrega do imóvel na data aprazada, fica esta obrigada a restituir ao comprador toda a quantia desembolsada, vedada a dedução de qualquer percentual. 5. Havendo disposição expressa no contrato prevendo o pagamento de cláusula penal para aquele que der causa ao rompimento do pacto, esta deverá incidir, tendo em vista que o item foi pactuado entre as partes. 6. Recurso da primeira ré parcialmente provido e da segunda requerida e dos autores desprovidos.
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indev...
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para atividade laboral, defere-se o benefício da aposentadoria por invalidez acidentária. 3. Remessa oficial desprovida.
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausente a aparência do bom direito, ou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar não pode ser deferida. 3. A presunção de legalidade e veracidade que reveste o ato administrativo, somente pode ser afastada mediante prova cabal e inconcussa capaz de demonstrar o contrário, mormente quando ultrapassado o prazo legal para impugnação do edital. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausente a aparência do bom direito, ou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar não pode ser deferida. 3. A presunçã...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO À PEDIDO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Não há qualquer vício no ato da administradora de plano de saúde que exclui do rol de beneficiários ex-cônjuge, mormente quando ocorre a resolução do contrato a pedido do titular. 3. Agravo conhecido e desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO À PEDIDO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Não há qualquer vício no ato da administradora de plano de saúde que exclui do rol de beneficiários ex-cônjuge, morm...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse ante a ausência dos requisitos necessários, mormente quando constatada a necessidade de dilação probatória para apurar os fatos que constituem o pretenso direito do autor. 3. Inexistindo prova inequívoca que atesta a abusividade do reajuste do plano de saúde, deve ser mantida a decisão que indeferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 4. Recurso conhecido e desprovido.
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse ante a ausência dos requisitos necessários, mormente quando constatada a necessi...
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a teor do art. 273 do Código de Processo Civil, necessita da demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 4. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Os percentuais de reajustes que devem incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos são os apurados após a realização da devida compensação com eventuais reajustes posteriores, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos recorridos em detrimento do erário público. 2. A compensação pode ser discutida no processo de execução de sentença sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso provido.
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Os percentuais de reajustes que devem incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos são os apurados após a realização da devida compensação com eventuais reajustes posteriores, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos recorridos em detrimento do erário público. 2. A compensação pode ser discutida no processo de execução de sentença sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso p...
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REGRESSO. EFETIVO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de ação de regresso é a data do efetivo pagamento que se pretende ver ressarcido. 3. O direito de regresso advém do reconhecimento judicial da responsabilidade do ente público, e não do efetivo adimplemento da obrigação, uma vez que o pagamento realizado pela Fazenda Pública se dá mediante precatório, enquanto que incumbe ao particular responder diretamente com o seu patrimônio. 4. Recurso não provido.
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REGRESSO. EFETIVO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de ação de regresso é a data do efetivo pagamento que se pretende ver ressarcido. 3. O direito de regresso advém do reconhecime...
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e também do colendo Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3....
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 5.3 E 5.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IGP-M. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Aobrigação de pagar os serviços de corretagem é de quem os contrata ou os impõe compulsoriamente. Não pode ser o comprador compelido a arcar com os custos de serviços da suposta corretora que só se presta a assegurar os interesses da construtora. 2. O termo inicial da contagem do prazo de incidência da pena convencional e dos lucros cessantes é o dia seguinte à data em que a unidade imobiliária deveria ter sido entregue, contando a tolerância. O termo final é a data da averbação da carta de habite-se à margem da matrícula do imóvel no registro imobiliário, porquanto somente após esse procedimento é que é possível contrair o financiamento bancário com o fim de quitar o saldo devedor. 3. O período de espera de instalação da central do gás não deve ser computado no atraso da obra se não há no contrato previsão de que estaria incluída na edificação contratada ou se seria de responsabilidade do Condomínio. 4. Quando a cláusula penal ostentar natureza compensatória, não é viável sua cumulação com lucros cessantes, consoante jurisprudência pacífica deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Não há que se falar em nulidade da cláusula contratual que prevê a incidência de juros compensatórios de 1% quando não se constata a incidência de juros capitalizados. 6. Aadoção do índice IGP-M para reajustar prestações de contrato de promessa de compra e venda não é ilegal nem abusiva, desde que devidamente pactuado entre as partes. 7. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas (art. 21 do CPC). 8. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 5.3 E 5.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IGP-M. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Aobrigaçã...
TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS TITULARES DE CARTÓRIO NO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO PROVISÓRIO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. INVIABILIDADE. DEPÓSITOS EM JUÍZO DOS TRIBUTOS DEVIDOS A PARTIR DE 2008. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO RÉU. 1. A remessa oficial obsta o trânsito em julgado de qualquer questão decidida em desfavor do Distrito Federal, ainda que não tenha sido objeto de impugnação específica no apelo desse ente público. 2. A base de cálculo do ISSQN encontra-se fixada no art. 27, Decreto Distrital nº 25.508/05 (Regulamento do ISS no Distrito Federal), nos mesmos termos do disposto no caput do art. 7º, da Lei Complementar Federal n.º 116/03 - que institui normas gerais sobre o ISSQN a ser observadas pelo Distrito Federal e pelos Municípios, consoante o disposto no art. 146, inciso III, da CRFB/88. Assim, não se há de falar na impossibilidade de cobrança do ISS sobre os serviços notariais prestados no Distrito Federal por falta de estipulação da base de cálculo. 3. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1.328.384/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, assentou que a atividade exercida pelos titulares de serventia judicial não se enquadra no regime especial do art. 9º, § 1º, do Decreto-Lei nº 406/68. A questão foi levada ao conhecimento do STF, que, no ARE n.º 699362, reconheceu inexistir repercussão geral no assunto, por se tratar de matéria infraconstitucional. 4. O ISSQN incide sempre que for prestado um serviço e for cobrado um preço como contraprestação. Assim, todos os serviços cobrados pelos titulares de serventias judiciais serão tributados, ainda que parte deles sejam destinados a fundo específico, pois irrelevante para a qualificação do fato gerador do imposto a sua destinação determinada em lei. 5. Se o depósito judicial dos débitos tributários do período de outubro de 2008 a maio de 2009 foi feito quando o autor já estava em mora e sem os respectivos consectários do atraso, a quantia consignada não teve o condão de extinguir o crédito tributário ou suspender sua exigência. 6. Se os depósitos mensais feitos durante o curso do processo, entre julho de 2009 e junho de 2014, não vieram acompanhados de planilhas de cálculos capazes de demonstrar a exatidão dos montantes consignados, não se pode reconhecer que houve a suspensão do crédito tributário durante esse período. 7. Em virtude do não provimento do recurso do autor, e do parcial provimento da remessa oficial e do apelo do réu, a sucumbência do requerido passou a ser mínima, impondo-se a atribuição integral dos ônus da sucumbência ao requerente. 8. Se os honorários advocatícios já se encontram fixados com base na apreciação equitativa do juiz, e em consonância com os critérios mencionados no art. 20, § 4°, do CPC, e as razões para sua redução não se verificam no caso concreto, não há que se falar em reforma do valor arbitrado. 9. Apelo do autor não provido. Remessa oficial e apelo réu parcialmente providos.
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS TITULARES DE CARTÓRIO NO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO PROVISÓRIO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. INVIABILIDADE. DEPÓSITOS EM JUÍZO DOS TRIBUTOS DEVIDOS A PARTIR DE 2008. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇ...