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Jurisprudência

TJDF MSG / Agravo Regimental no(a) Mandado de Segurança-20150020249344MSG
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A INICIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO DO PRESIDENTE DE TURMA CÍVEL. REGISTRO DE PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE. 1. A admissibilidade do mandamus interposto contra ato judicial está condicionada à flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão. 2. A decisão do Presidente de Turma desafia agravo regimental, nos termos do art. 20, inc. III, do RITJDFT, a tanto não se prestando a ação mandamental, cujas hipóteses de admissibilidade não se evidenciam na espécie. 3. Se o agr...
Data do Julgamento : 03/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : CONSELHO ESPECIAL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 905861-20140110889568APC
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CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ABONO DE PONTO POR ASSIDUIDADE. LEI COMPLEMENTAR. INSTRUÇÃO NORMATIVA. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME DE REVEZAMENTO. EXTENSÃO. 1. Os servidores públicos do Distrito Federal fazem jus ao abono de ponto de cinco dias caso não possuam faltas injustificadas no período de um ano, ex vi do art. 151 da Lei Complementar nº 840/2011. 2. A Instrução Normativa nº 3/2013, ao restringir benefício previsto em lei superior aos funcionários que trabalham em regime de revezamento, é ilegal, pois violou o princípio da hierarquia das normas. 3. Deve ser esten...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 905860-20140111941619APC
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CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INTERVENIENTE. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. CLÁUSULA PENAL. 1. Existindo previsão contratual de que a interveniente garantidora da obra se responsabilizará, juntamente com a vendedora, frente às obras para conclusão do empreendimento, configurada está sua legitimidade para atuar em solidariedade com a sociedade incorporadora. 2. Sendo o pedido fundado em ressarcimento de valores que o consumidor entende indev...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 905858-20150310109585APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 905857-20150710174528APC
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF RMO - 905856-20140111974373RMO
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA EM DESFAVOR DE AUTARQUIA FEDERAL. BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL PLENA E DEFINITIVA. NEXO DE CAUSALIDADE. CONCESSÃO. 1. Para que produza efeitos, está sujeito ao reexame necessário a sentença proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. 2. Comprovado o nexo de causalidade entre a lesão acidentária e as atividades laborais desempenhadas pelo trabalhador, bem como a lesão total e permanente para...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905855-20150020166113AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. ATO ADMINISTRATIVO. EDITAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO. 1. O deferimento de medida liminar em mandado de segurança pressupõe a presença concomitante de dois requisitos, a saber: o fumus boni juris e o periculum in mora. 2. Ausente a aparência do bom direito, ou a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação em razão da demora no provimento jurisdicional, requisitos indispensáveis para o deferimento da medida de urgência postulada, a liminar não pode ser deferida. 3. A presunçã...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905854-20150020217560AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CANCELAMENTO DE PLANO DE SAÚDE. RESOLUÇÃO À PEDIDO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DE DEPENDENTE. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Presentes esses requisitos, deve-se deferir o pedido. 2. Não há qualquer vício no ato da administradora de plano de saúde que exclui do rol de beneficiários ex-cônjuge, morm...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905853-20150020221136AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905852-20150020237893AGI
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE PLANO SAÚDE. ABUSIVIDADE. NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido liminar de imissão na posse ante a ausência dos requisitos necessários, mormente quando constatada a necessi...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905851-20150020124619AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905850-20150020246289AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905849-20150020126013AGI
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PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECONHECIMENTO DE DIREITO DE MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA. TEMPO INTEGRAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1. O direito de acesso à educação previsto no texto constitucional não se traduz em direito subjetivo da parte de exigir do Estado a matrícula de seus filhos em escola por ela indicada nem tampouco que funcione em tempo integral, sendo esta uma faculdade. 2. Não há elementos de prova hábeis à comprovação de que o Estado vem se escusando do dever à educação. 3. A antecipação dos efeitos da tutela, a...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI - 905848-20150020246047AGI
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. COMPENSAÇÃO. ÍNDICES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. 1. Os percentuais de reajustes que devem incidir sobre os vencimentos dos servidores públicos são os apurados após a realização da devida compensação com eventuais reajustes posteriores, sob pena de se chancelar o enriquecimento ilícito dos recorridos em detrimento do erário público. 2. A compensação pode ser discutida no processo de execução de sentença sem que isso implique em ofensa à coisa julgada. 3. Recurso p...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233190AGI
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AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REGRESSO. EFETIVO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de ação de regresso é a data do efetivo pagamento que se pretende ver ressarcido. 3. O direito de regresso advém do reconhecime...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020257147AGI
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20130110698022APC
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PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO. EFEITO INFRINGENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de nenhum vício no acórdão embargado e, ao contrário, persegue o reexame da matéria, emprestando ao recurso efeito infringente. 2. A alegação de necessidade de prequestionamento não dispensa a comprovação de um dos vícios insertos no artigo 535 do Código de Processo Civil, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e tamb...
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140111969185APC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. CÔNJUGE. TERMO INICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Rejeitam-se os embargos de declaração quando o embargante não demonstra a existência de vício no acórdão embargado. 2. Tendo havido o devido exame de todas as questões arguidas e necessárias à solução da controvérsia, resultam incabíveis os embargos de declaração, ante a ausência dos requisitos autorizadores previstos no artigo 535 do Código de Processo Civil. 3....
Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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TJDF APC - 905841-20130111057316APC
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DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA CASADA. REEMBOLSO DEVIDO. FORMA SIMPLES. TERMO FINAL PARA A ENTREGA DO IMÓVEL. AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA DEVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. NULIDADE DAS CLÁUSULAS 5.3 E 5.4 DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO IGP-M. INEXISTÊNCIA DE CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E PROPORCIONAL. 1. Aobrigaçã...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 16/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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TJDF APO - 905840-20090110882912APO
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TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EM RELAÇÃO À PARTE NÃO IMPUGNADA NO RECURSO DO DISTRITO FEDERAL. REJEIÇÃO. MÉRITO: COBRANÇA DE ISSQN SOBRE SERVIÇOS NOTARIAIS. LEGALIDADE. ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DOS TITULARES DE CARTÓRIO NO REGIME ESPECIAL DO ART. 9º, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 406/68. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS VERBAS DESTINADAS AO FUNDO PROVISÓRIO DE COMPENSAÇÃO AOS REGISTRADORES CIVIS DO DISTRITO FEDERAL DA BASE DE CÁLCULO DO ISSQN. INVIABILIDADE. DEPÓSITOS EM JUÍZO DOS TRIBUTOS DEVIDOS A PARTIR DE 2008. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO DA MORA. REDISTRIBUIÇ...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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