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Jurisprudência

TJDF APO / Embargos de Declaração no(a) Apelação / Reexame Necessário-20120110019275APO
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC / Embargos de Declaração no(a) Apelação Cível-20140110173356APC
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF APC - 904867-20140111951878APC
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RETENÇÃO. RESERVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A cláusula que prevê a retenção a título de reserva técnica é válida, sendo abusiva sua não restituição quando não houver a devida utilização. 2. Não há necessidade de previsão expressa de que haverá a restituição dos valores não utilizados; tal obrigação decorre da própria natureza da cláusula. A não restituição de valor não utilizado implicaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil, pois, sem que haja o dispêndio extr...
Data do Julgamento : 28/10/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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TJDF RVC - 904865-20150020199663RVC
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PROVA DE INOCÊNCIA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. A delação de um denunciado pelo mesmo fato, repetida em Juízo, ainda que tenha sido processado em autos que foram desmembrados, pode ser utilizada como prova emprestada, quando produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser proclamada por isso, máxime se a convicção do Julgador não foi firmada exclusivamente nesta prova. Ademais, Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 13/11/2015
Órgão Julgador : CÂMARA CRIMINAL
Relator(a) : SOUZA E AVILA
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TJDF RAG - 904864-20150020264494RAG
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I - Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno, com base no inc. XIII, do art. 1º, do Decreto nº 8.380/2014, deve cumprir os requisitos objetivo e subjetivo descritos no supracitado Decreto. II - Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão do indulto, o apenado que não cumpre, se primário, pelo menos ¼ (um quarto) de cada pena restritiva de direitos a...
Data do Julgamento : 05/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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TJDF CCP - 904863-20150020267027CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito d...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 904862-20150020269635CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito d...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 904861-20150020266313CCP
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF CCP - 904860-20150020265126CCP
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COISA). VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CONVERSÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIAL. RESOLUÇÃO 16/2014. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014 deste Tribunal de Justiça, que dispôs sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, as execuções de tí...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF EIC / Embargos de Declaração no(a) Embargos Infringentes-20120111120705EIC
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das no...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF PET / Agravo Regimental no(a) Petição-20150020261349PET
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que ce...
Data do Julgamento : 09/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 1ª CÂMARA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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TJDF APC - 904855-20140110804483APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contrat...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904854-20150110044242APC
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904853-20150310150034APC
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EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. II - Apelação desprovid...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904852-20110112223279APC
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904850-20140111369262APC
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RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE DOCUMENTOS. JUROS. LEI DE USURA. RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS. I - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada à pretensão de rescisão contratual cumulada com cobrança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - Devido à falta de comprovação da prestação dos serviços cobrados, procede o pedido de cobrança apenas dos que ficaram incontroversos (armazenamento de 370 caixas de documentos). III - Contratados juros acima do previsto no art. 1º da Lei de Usu...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APO - 904849-20140110962177APO
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904848-20140111548465APC
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que se encontram em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados na frente deles e sem atendimento. III - Apelação desp...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904847-20140111639788APC
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferio...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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TJDF APC - 904846-20120111869132APC
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MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. III - A Cooperativa-autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam as condições e a efetiva contratação dos empréstimos, tampouco a origem e a entrega dos valores...
Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
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