EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso há de ser rejeitado. 3. Recurso conhecido e não provido.
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. A razão teleológica dos embargos declaratórios é a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementando-os quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. Não se presta, pois, a via excepcional dos embargos a que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Colegiado, seguindo uma diretriz que a mesma repute mais conveniente aos seus interesses. 2. Não detectados quaisquer vícios, o recurso...
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RETENÇÃO. RESERVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A cláusula que prevê a retenção a título de reserva técnica é válida, sendo abusiva sua não restituição quando não houver a devida utilização. 2. Não há necessidade de previsão expressa de que haverá a restituição dos valores não utilizados; tal obrigação decorre da própria natureza da cláusula. A não restituição de valor não utilizado implicaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil, pois, sem que haja o dispêndio extraordinário cuja eventualidade justifica a formação da reserva técnica, não há justa causa para que o valor permaneça no patrimônio do contratante. 3. A ré admitiu que, no bojo dos contratos firmados com a autora, reteve, a título de formação de reserva técnica, o valor apontado na inicial, de modo que reconheceu o fato constitutivo do direito da autora. 4. Competia à ré, após reconhecer o fato constitutivo do direito da autora e opor-lhe fatos extintivos fazer prova destes fatos. Contudo, não o fez. 5. Considerando que a ré não se desincumbiu de provar o alegado fato extintivo do direito da autora, deve ser condenada a pagar a quantia cobrada na inicial. 6. Recurso de apelação provido.
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APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SUBEMPREITADA. RETENÇÃO. RESERVA TÉCNICA. RESTITUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A cláusula que prevê a retenção a título de reserva técnica é válida, sendo abusiva sua não restituição quando não houver a devida utilização. 2. Não há necessidade de previsão expressa de que haverá a restituição dos valores não utilizados; tal obrigação decorre da própria natureza da cláusula. A não restituição de valor não utilizado implicaria enriquecimento ilícito, nos termos do art. 884 do Código Civil, pois, sem que haja o dispêndio extr...
REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PROVA DE INOCÊNCIA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. A delação de um denunciado pelo mesmo fato, repetida em Juízo, ainda que tenha sido processado em autos que foram desmembrados, pode ser utilizada como prova emprestada, quando produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser proclamada por isso, máxime se a convicção do Julgador não foi firmada exclusivamente nesta prova. Ademais, Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa (art. 563, CPP). Preliminar rejeitada. A retratação extrajudicial do delator, colhida por meio de declaração unilateral, sem as garantias do contraditório e da ampla defesa, e após ser beneficiado com a diminuição da pena e de tê-la cumprido, não constitui nova prova de inocência do acusado, máxime quando inverossímil e divorciada do acervo probatório que respaldou a constituição do julgado. Ação revisional julgada improcedente.
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REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E II, CPP. TRÁFICO DE DROGAS. DELAÇÃO. PROVA EMPRESTADA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. NOVA PROVA DE INOCÊNCIA. RETRATAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA. A delação de um denunciado pelo mesmo fato, repetida em Juízo, ainda que tenha sido processado em autos que foram desmembrados, pode ser utilizada como prova emprestada, quando produzida sob as garantias do contraditório e da ampla defesa. Inexiste nulidade a ser proclamada por isso, máxime se a convicção do Julgador não foi firmada exclusivamente nesta prova. Ademais, Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não...
AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I - Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno, com base no inc. XIII, do art. 1º, do Decreto nº 8.380/2014, deve cumprir os requisitos objetivo e subjetivo descritos no supracitado Decreto. II - Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão do indulto, o apenado que não cumpre, se primário, pelo menos ¼ (um quarto) de cada pena restritiva de direitos a ele imposta. Precedentes do STJ. III - Recurso conhecido e provido.
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AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDULTO PLENO. ART. 1º, INC. XIII DO DECRETO Nº 8.380/2014. REQUISITO OBJETIVO. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO CUMPRIMENTO DE ¼ DE CADA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PROVIDO. I - Para que o sentenciado tenha direito ao indulto pleno, com base no inc. XIII, do art. 1º, do Decreto nº 8.380/2014, deve cumprir os requisitos objetivo e subjetivo descritos no supracitado Decreto. II - Deixa de preencher o requisito objetivo para concessão do indulto, o apenado que não cumpre, se primário, pelo menos ¼ (um quarto) de cada pena restritiva de direitos a...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito deve ser sentenciado pelo seu sucessor, Titular ou Substituto. Precedentes. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito d...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito deve ser sentenciado pelo seu sucessor, Titular ou Substituto. Precedentes. Conflito de competência acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. ARTIGO 132 DO CPC. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PRESIDIDA E ENCERRADA POR JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO. DESIGNAÇÃO DO JUIZ SUBSTITUTO PARA OUTRO JUÍZO. DESVINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO ACOLHIDO. 1 - O princípio da Identidade Física do Juiz impõe ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, com a coleta de prova oral, o dever de julgar a lide. 2 - A movimentação funcional do Juiz de Direito Substituto para outro Juízo enquadra-se nas exceções previstas no artigo 132 do CPC e, assim, o Feito d...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas na Resolução n° 23/2010 do TJDFT. 2 - A despeito do pedido, de reconhecimento de que a ata da assembléia social não estabeleceu relação de sociedade entre as partes bem como de indenização, possuir traço empresarial, tal circunstância não se afigura suficiente para atrair a competência da Vara Especializada, tendo em vista que o objeto da ação não se encontra listado no rol taxativo da Resolução n° 23. Precedentes do TJDFT. Conflito de competência admitido e acolhido para o fim de declarar competente o Juízo Suscitado.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECONHECIMENTO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. ROL TAXATIVO DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 23/2010 DO TJDFT. HIPÓTESE NÃO INCLUÍDA NA COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA DO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS, RECUPERAÇÕES JUDICIAIS, INSOLVÊNCIA CIVIL E LITÍGIOS EMPRESARIAIS DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. 1 - As causas sujeitas à competência da Vara de Falências, Recuperações Judiciais, Insolvência Civil e Litígios Empresariais do Distrito Federal estão expressamente previstas...
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COISA). VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CONVERSÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIAL. RESOLUÇÃO 16/2014. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014 deste Tribunal de Justiça, que dispôs sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, as execuções de títulos extrajudiciais então em curso nas varas cíveis daquela circunscrição deveriam ser redistribuídas à vara executiva. 2 - No caso, quando da instalação da Vara de Execuções Extrajudiciais de Taguatinga a Ação de Busca e Apreensão distribuída inicialmente no juízo cível, há muito já havia sido convertida em Execução Extrajudicial, estando, portanto, no rol das classes processuais que deveriam ser redistribuídas à vara executiva. Conflito de Competência rejeitado. Firmada a Competência do Juízo de Direito suscitante.
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CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (COISA). VARA CÍVEL DE TAGUATINGA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA A VARA DE EXECUÇÕES DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS DE TAGUATINGA. CONVERSÃO ANTERIOR À INSTALAÇÃO DA VARA ESPECIAL. RESOLUÇÃO 16/2014. DETERMINAÇÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1 - Nos termos do art. 3º da Resolução nº 16, de 04/11/2014 deste Tribunal de Justiça, que dispôs sobre a criação de vara especializada em execução de títulos extrajudiciais na Circunscrição Judiciária de Taguatinga/DF, as execuções de tí...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das normas ou teses jurídicas que a parte entende aplicáveis ao caso, bastando que exponha com clareza os fundamentos que o conduziram à convicção alcançada quanto à pretensão formulada pela parte. 5 - Não ocorre defeito no julgado se a valoração dos fatos em debate e a interpretação das normas, teses jurídicas e da jurisprudência que disciplinam a matéria estãoem desacordo com os interesses da parte insatisfeita. 6 - Inexistentes os vícios apontados contra o aresto embargado, rejeitam-se os Embargos de Declaração intentados com objetivo de modificar o resultado do julgamento. Embargos de Declaração rejeitados.
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PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. NECESSIDADE DE DEFEITO NO ARESTO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo. 2 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 3 - Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão. 4 - Não é imperativo ao julgador, ao solucionar a lide, fazer menção a cada uma das no...
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que certas categorias de servidores públicos, como as que exercem atividades atinentes à segurança pública, sejam privadas do exercício do direito de greve, pois há a necessidade de conservação e efetiva proteção de outros direitos igualmente salvaguardados pela Constituição do Brasil, entre eles os direitos fundamentais à segurança e, até mesmo, à vida. 2 - A possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação encontra-se evidenciada em face dos transtornos que a greve dos Agentes de Atividades Penitenciárias poderá causar à população do Distrito Federal e em especial ao bom funcionamento e segurança dos presídios do Distrito Federal, o que poderá agravar ainda o temor da população, com reflexos, até mesmo, no aumento da criminalidade, sendo uma situação inaceitável, que impõe a adoção de medidas judiciais tendentes a coibi-la e, com isso, evitar o agravamento da sensação de insegurança diária vivenciada pelos cidadãos. 3 - Em face da gravidade da situação e dos transtornos que o não cumprimento da decisão poderá causar à população e ao Sistema Penitenciário do DF, com fundamento nos artigos 287 e 461 do Código de Processo Civil, correto o arbitramento de multa diária para o caso de descumprimento da decisão. 4 - Encontrando-se presentes os requisitos exigidos pelo artigo 273 do CPC, afigura-se como escorreita a decisão em que se concedeu parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela para o fim de declarar a ilegalidade da greve e determinar-se o imediato retorno da categoria ao trabalho, sob pena de multa diária. Recurso desprovido.
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM PET. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE DE GREVE C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. GREVE DOS AGENTES DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS DO DISTRITO FEDERAL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE DO MOVIMENTO. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO. REQUISTOS DO ARTIGO 273 DO CPC PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O requisito da verossimilhança das alegações decorre dos fundamentos expostos pelos Ministros da Suprema Corte ao julgarem a Reclamação nº 6.568-5, em que expressamente asseveraram que a conservação do bem comum exige que ce...
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ. III - O fato de o imóvel ter sido adquirido para moradia ou para investimento não exclui a responsabilidade pelo pagamento dos lucros cessantes, consistentes no que os autores deixaram de ganhar durante os meses de atraso na conclusão da obra. IV - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com as despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC. V - Apelação parcialmente provida.
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RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. LUCROS CESSANTES. SUCUMBÊNCIA. I - A reprodução dos argumentos da contestação nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de não conhecimento. II - Diante do inadimplemento culposo da Incorporadora-ré quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contrat...
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. II - Apelação desprovida.
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EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM CONSIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AUMENTO DO NÚMERO DE PARCELAS. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. I - A cláusula expressa em contrato de empréstimo bancário com desconto em folha de pagamento, que dispõe sobre a autorização para o acréscimo de prestações mensais em número de meses necessários para a quitação da dívida, se não forem efetuados descontos por ausência de margem consignável, não é ilegal ou abusiva, entendimento que não contraria os arts. 1º, inc. III, e 5º, inc. XXXII, da CF; 6º, inc. III, 14, e 51, incs. IV e XIII, do CDC. II - Apelação desprovid...
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das execuções, nas quais não foram localizados bens passíveis de penhora, a paralisação do feito há mais de seis meses. Requisito não observado na presente demanda. Sentença declarada nula. III - Apelação provida.
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/10 DO TJDFT E PROVIMENTO Nº 9/10 DA CORREGEDORIA. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. PARALISAÇÃO HÁ MAIS DE SEIS MESES. I - Consoante o art. 2º da Portaria Conjunta nº 73/10 do TJDFT e o art. 1º do Provimento nº 9/10 da Corregedoria, as execuções de título judicial ou extrajudicial paralisadas por mais de um ano em razão da inércia do credor ou há mais de seis meses devido a não localização de bens para constrição são passíveis de extinção. II - O art. 1º, caput, do Provimento nº 9/10 estabelece como pressuposto para extinção das...
RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE DOCUMENTOS. JUROS. LEI DE USURA. RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS. I - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada à pretensão de rescisão contratual cumulada com cobrança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - Devido à falta de comprovação da prestação dos serviços cobrados, procede o pedido de cobrança apenas dos que ficaram incontroversos (armazenamento de 370 caixas de documentos). III - Contratados juros acima do previsto no art. 1º da Lei de Usura, reduz-se o encargo ao limite legal. IV - Rescindido o contrato de prestação de serviços de gestão de documentos e verificado que a retenção deles é desfavorável a ambas as partes, determina-se a imediata restituição. V - Apelações parcialmente providas.
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RESCISÃO DE CONTRATO. COBRANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO DE DOCUMENTOS. JUROS. LEI DE USURA. RESTITUIÇÃO DOS DOCUMENTOS. I - A ação de conhecimento sob o rito ordinário é necessária, útil e adequada à pretensão de rescisão contratual cumulada com cobrança. Preliminar de falta de interesse processual rejeitada. II - Devido à falta de comprovação da prestação dos serviços cobrados, procede o pedido de cobrança apenas dos que ficaram incontroversos (armazenamento de 370 caixas de documentos). III - Contratados juros acima do previsto no art. 1º da Lei de Usu...
OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que se encontram em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados na frente deles e sem atendimento. III - Apelação desprovida.
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OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA DE VAGA. CRECHE PÚBLICA. DIREITO SUBJETIVO. LISTA DE ESPERA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. I - A oferta de creche pelo Estado não está abrangida no conceito de educação básica obrigatória, a qual configura direito subjetivo da criança e do adolescente, nos termos do art. 208 da CF e arts. 4º e 5º da Lei 9.364/96. II - Compelir o Estado a matricular os autores, que se encontram em fila aguardando disponibilização de vaga, resultaria em tratamento diferenciado em relação aos demais inscritos que se encontram classificados na frente deles e sem atendimento. III - Apelação desp...
EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é permitida em contratos celebrados após 31/03/00. Havendo cláusula com taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, considera-se contratada a capitalização. Súmulas 539 e 541 do STJ. IV - O e. STF reconheceu a constitucionalidade do art. 5º da MP 2.170-36/01 no julgamento do RE 592.377/RS, rito do art. 543-B do CPC. V - Apelação desprovida.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR. PERÍCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TAXAS ANUAL E MENSAL. DUODÉCUPLO. COBRANÇA AUTORIZADA. I - O indeferimento de prova pericial desnecessária não gera cerceamento de defesa. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. II - A capitalização mensal de juros, em cédulas de crédito bancário, é admitida pelo art. 28, § 1º, inc. I, da Lei 10.931/04. III - Consoante o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp 973.827/RS, pelo rito do art. 543-C do CPC, a capitalização de juros com periodicidade inferio...
MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. III - A Cooperativa-autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam as condições e a efetiva contratação dos empréstimos, tampouco a origem e a entrega dos valores à ré, art. 333, inc. I, do CPC. IV - Apelação desprovida.
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MONITÓRIA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. APLICABILIDADE DO CDC. EMPRÉSTIMOS. CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO. I - Inadmissível a juntada de documentos na fase recursal sobre fato anterior à sentença, sem que haja motivo relevante para a juntada tardia. II - As cooperativas de crédito se sujeitam às normas do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes do STJ. III - A Cooperativa-autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, quais sejam as condições e a efetiva contratação dos empréstimos, tampouco a origem e a entrega dos valores...