APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVOS DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELO DA AUTORA EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. COMPRA REALIZADA COM CHEQUE EM NOME DA ACIONANTE POR SUPOSTO FALSÁRIO, NO SUPERMERCADO RÉU. EVENTUAL FRAUDE DE TERCEIRO QUE DEVE SER VERIFICADA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DO RÉU. FALHA DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. PROCURADOR DA REQUERENTE QUE, NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO, TAMBÉM APELA OBJETIVANDO QUE APENAS A PARTE DEMANDADA SEJA RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS OU, SENDO MANTIDA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, SEJA ANULADA A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS BEM COMO SEJA ELEVADO O VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO ADVOGADO DA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERENTE QUE DECAIU DE METADE DOS SEUS PEDIDOS. IMPORTE FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DISPOSTOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS, A TEOR DO DISPOSTO NA SÚMULA 306 DO STJ. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001029-6, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA OFERTA AO SEGURADO PARA MIGRAR AO NOVO PLANO. EXIGÊNCIAS IMPOSTAS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS E PREVISTA NA PRÓPRIA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. De acordo com o art. 35 da Lei 9.656/98, aos consumidores que já possuíam plano de saúde anterior à referida lei, ficou assegurada a possibilidade de se amoldarem às novas regras. É dever da cooperativa, segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar, oferecer a opção, sob pena de violar o direito de informação previsto no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. IMPLANTE DE PRÓTESE NO QUADRIL. ALEGADA AUSÊNCIA DE COBERTURA DO MATERIAL INDICADO PELO MÉDICO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DO CONSUMIDOR. NORMA DE ORDEM PÚBLICA E INTERESSE SOCIAL. CLÁUSULA QUE EXCLUI A COBERTURA DE ÓRTESES E PRÓTESES ABUSIVA EM RAZÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 10, INCISO VII, DA LEI 9.656/98. DÚVIDA, ADEMAIS, DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR. A prestadora de serviço de assistência a saúde não pode, num só tempo, garantir amplo e irrestrito atendimento médico, hospitalar, cirúrgico e ambulatorial, em especial na área da cirurgia ortopédica (quadril e joelho), e, de outro, restringir mencionado atendimento ao vetar o uso de próteses e órteses indicadas como estritamente necessárias pelo médico. Trata-se, pois, de grande contrassenso que retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. NEGATIVA DIANTE DE MOLÉSTIA GRAVE. URGÊNCIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. Embora o descumprimento contratual, em regra, seja insuficiente para caracterizar o dever de reparar o dano de cunho exclusivamente extrapatrimonial, o descumprimento ilícito pelas prestadoras de serviço na área da saúde, cuja obrigação se relaciona a direito indisponível e relevante, caracteriza abalo moral passível de compensação pecuniária, mormente quando o pedido de autorização de internação é precedido de urgência médica. A negativa de prestação de serviço médico previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito às relações jurídicas cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO EM RECURSO DA PARTE AUTORA E MINORAÇÃO POR PARTE DA DEMANDADA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FUNÇÕES DA PAGA PECUNIÁRIA - COMPENSATÓRIA E PUNITIVA. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO PARA IMPLANTE DE PRÓTESE NO QUADRIL. COMPROMETIMENTO DA MOVIMENTAÇÃO. PESSOA IDOSA E COM SAÚDE JÁ DEBILITADA. MAJORAÇÃO DA VERBA DEVIDA. A fixação dos danos morais é resultado da análise razoável das circunstâncias do caso concreto. Punição do ofensor e reparação de danos que se alcançam com a majoração da verba indenizatória, atentando para o fato que a negativa, sem justificativa plausível, foi apresentada, pela demandada, à pessoa idosa que contava com pedido de urgência médica. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA CITAÇÃO. Tratando-se de responsabilidade civil contratual, os juros de mora incidem a partir da citação. APELO DA DEMANDADA NÃO PROVIDO E DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071709-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

MEDIDA CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ENVIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA POR MEIO DE EMAIL ANÔNIMO. PROCEDÊNCIA PARA A EXIBIÇÃO DE INFORMAÇÃO REFERENTE À CIDADE E ENDEREÇO DE ORIGEM DO E-MAIL. INSATISFAÇÃO DA DEMANDANTE COM A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TOTALIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INFORMAÇÕES SIGILOSAS E CONSTITUCIONALMENTE RESGUARDADAS. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA O SEU FORNECIMENTO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO AUTOR. Quando os documentos que se pretende exibir são sigilosos e a sua apresentação depende de autorização judicial, como, por exemplo, dados cadastrais fornecidos pelo usuário na ocasião de abertura de conta de email, sob pena de ofensa à garantia constitucional do sigilo de dados (art. 5º, XII, da Constituição Federal), uma vez que se trata de informações de terceiro, descabe condenar o demandado ao pagamento de custas processuais. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080669-1, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL. LIMINAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE, TODAVIA, É SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICAÇÃO PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. Demonstrada satisfatoriamente, por prova pré-constituída, a posse pretérita do autor e o recente esbulho praticado pelo réu, impõe-se o deferimento da liminar reintegratória, independentemente da realização de audiência de justificação prévia, conforme disposição do art. 928 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.065290-2, de Bom Retiro, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES (CPP, ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO). CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (CP, ART. 184, § 2º). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL (CPP, ART. 395, III). ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AO OBJETO MATERIAL DO DELITO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA SOBRE AS REFERIDAS TESES. INCIDÊNCIA DO ART. 609, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RAZÕES APRESENTADAS FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 588 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (DOIS DIAS). MERA IRREGULARIDADE FORMAL. PRETENDIDA A PREVALÊNCIA DO VOTO VENCIDO QUE RECONHECE A ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADEQUAÇÃO SOCIAL E INSIGNIFICÂNCIA. EVIDENTE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. BEM JURIDICAMENTE TUTELADO NÃO PERMITE A SUA INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. ACÓRDÃO MANTIDO. - O conhecimento do recurso de embargos infringentes restringe-se à matéria objeto de divergência, nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. - A apresentação tardia das razões recursais do recurso em sentido estrito constitui mera irregularidade formal que não conduz à intempestividade do recurso. Precedentes. - O agente que, em tese, mantém em depósito e expõe à venda, com o intuito de lucro, obra intelectual, com violação de direito autoral, pratica o crime previsto no art. 184, § 2º, do Código Penal - Os princípios da adequação social e insignificância não afastam a tipicidade do crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º) pelo fato de os produtos falsificados serem socialmente permitidos, tolerados e adquiridos por boa parte da população, em razão do alto grau de reprovabilidade da conduta e do bem juridicamente tutelado (direitos autorais). - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e desprovido. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2015.008209-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO REVISIONAL FUNDADO NO INCISO I DO ARTIGO 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRETENSA REDUÇÃO DA DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE PARÂMETRO DIVERSO DESDE QUE PROPORCIONAL À PENA MÍNIMA COMINADA AO DELITO. VERIFICADA DESPROPORÇÃO NO CASO CONCRETO. REDUÇÃO DA PENA APLICADA. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PEDIDO REVISIONAL DEFERIDO. - A lei penal não estabelece fração específica de aumento/diminuição nas duas primeiras etapas da dosimetria. É necessário, contudo, que Magistrado adote parâmetros simétricos e proporcionais à majoração/redução. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o deferimento do pedido revisional. - Revisão criminal conhecida e deferida. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.008991-6, de Concórdia, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12 DA LEI N. 6.368/76). PRETENSÃO LIMITADA À DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA. DOSIMETRIA. INCREMENTO DA PENA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VETOR CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 12 QUILOGRAMAS DE MACONHA. EXASPERAÇÃO MANTIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM FUNDAMENTO EM AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL EXCLUÍDA. ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE APLICADAS NA DECISÃO GUERREADA. READEQUAÇÃO DA PENA EM RAZÃO DO AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVAMENTE VALORADA. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO, COM REDUÇÃO DA PENA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.023020-7, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

EMBARGOS INFRINGENTES. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06). PERDIMENTO DE BENS. IMÓVEIS PREVIAMENTE SEQUESTRADOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. BENS QUE, DE ACORDO COM ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, FORAM ADQUIRIDOS COM O PROVEITO DO CRIME. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA, BEM COMO DE ATIVIDADE LABORAL OU CAPACIDADE ECONÔMICA SUFICIENTE. MANUTENÇÃO DA PERDA DOS BENS NA FORMA DO ART. 63 DA LEI 11.343/06. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos Infringentes n. 2014.010905-7, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA, PRATICADO POR ASCENDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA E O ACÓRDÃO FORAM CONTRÁRIOS À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ DEBATIDOS NA AÇÃO PENAL. AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO UMA SEGUNDA APELAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTÂNCIAS. JUÍZO DE CONVICÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DECRETO CONDENATÓRIO ESTÁ FUNDAMENTADO EM DEPOIMENTO COMPROVADAMENTE FALSO. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA VISANDO À REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE REVISIONAL. POSTULADA ABSOLVIÇÃO PELA EXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA, PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, MEDIANTE AÇÃO CAUTELAR DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.001768-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. REQUERENTE CONDENADO À PENA INFERIOR A 8 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA MANIFESTA NA SENTENÇA. MAGISTRADO QUE, AO FIXAR O REGIME INICIAL FECHADO, FUNDAMENTOU O DECISUM NOS TERMOS DO ART. 33 DO CP, EM FACE DA REINCIDÊNCIA DO APENADO. PEDIDO INDEFERIDO. "A imposição do regime inicial de cumprimento de pena não se condiciona somente ao quantum da sanção cominada, mas também à reincidência delitiva, conforme expressa remissão do art. 33, § 2º, b e c, do Código Penal" (STF, RHC n. 117357/SP, rela. Mina. Rosa Weber, j. 5/11/2013). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA QUE DISPENSA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PEDIDO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.003953-3, de Abelardo Luz, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO E FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. REQUERENTE CONDENADO, NA MESMA AÇÃO PENAL, À PENA DE 8 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIAL FECHADO, PELO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, E À PENA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, PELO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, SUBSTITUÍDA ESTA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO CRIME DE SEQUESTRO MEDIANTE EXTORSÃO PARA O SEMIABERTO, AO ARGUMENTO DE QUE A MAGISTRADA FIXOU O REGIME FECHADO COM BASE NO ART. 2°, § 1°, DA LEI N. 8.072/1990, O QUAL FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PREJUÍZO INOCORRENTE IN CASU. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, COM POSTERIOR REGRESSÃO PARA O FECHADO EM RAZÃO DO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. ADEMAIS, EQUÍVOCO DA MAGISTRADA QUE, AO NÃO RECONHECER O CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, QUE IMPORTARIA NA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA AMBOS OS DELITOS, NÃO PODE AGORA BENEFICIAR O APENADO. REQUERENTE QUE, APÓS A REGRESSÃO DE REGIME, FOI NOVAMENTE BENEFICIADO COM A PROGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.071187-6, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI 11.343/06). ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE POR AMBOS OS CRIMES. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ATIVIDADE DE NARCOTRAFICÂNCIA E DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO. TESES JÁ ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". PLEITO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MAJORAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA CULPABILIDADE. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE FOMENTAVA AS ATIVIDADES ILÍCITAS NO ÂMBITO FAMILIAR. FUNDAMENTO IDÔNEO UTILIZADO PELO JUIZ SENTENCIANTE. INEXISTÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTO GRAVAME. PLEITO DEFENSIVO RECHAÇADO. TERCEIRA FASE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO TRÁFICO (ART. 33, §4º, DA LEI 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO INAPLICÁVEL ANTE A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO AFASTADA. PEDIDO SUCESSIVO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PREJUDICADO, EM RAZÃO DA MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA PENA. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.078245-9, de Santa Cecília, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. REDUÇÃO DE PENA POR CIRCUNSTÂNCIA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO (CPP, ART. 621, III, PARTE FINAL). CONDENAÇÃO POR CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO (CP, ART. 157, § 3.º, PARTE FINAL). REINCIDÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO FEITO QUE ORIGINOU O RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. Não há como subsistir o reconhecimento da reincidência na dosimetria da condenação em revisão se, após a sua prolação e trânsito em julgado, a ação penal que originou a condenação caracterizadora da agravante é anulada, com reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.015738-1, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CRIMES DE FALSA IDENTIDADE (ART. 307, DO CÓDIGO PENAL), QUADRILHA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI 10.826/03). PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. CÓPIA DE SENTENÇA PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER CONSIDERADA PROVA NOVA. AUSÊNCIA DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 621, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIME DE QUADRILHA ARMADA. TESES LEVANTADAS QUE JÁ FORAM ANALISADAS E REFUTADAS NA SENTENÇA, CONFIRMADA EM SEDE DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO. VEDAÇÃO À "TERCEIRA INSTÂNCIA". CRIME DE FALSA IDENTIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, UMA VEZ QUE DECLARADA A PRESCRIÇÃO DO DELITO NO ACÓRDÃO OBJURGADO. PLEITOS QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVISIONAL NÃO CONHECIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.047728-0, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO (ART. 121, §2º, IV, C/C ART 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. TESES VENTILADAS E REBATIDAS EM SEDE DE APELAÇÃO. DECISÃO DE JÚRI PLAUSÍVEL ANTE AS PROVAS DOS AUTOS. VEDAÇÃO À TERCEIRA INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DA SURPRESA (ART. 121, §2º, IV, DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO NA DENÚNCIA. INCORRÊNCIA. EXORDIAL QUE SATISFAZ OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, COMPATIBILIDADE ENTRE O INSTITUTO DO ERRO NA EXECUÇÃO E DA QUALIFICADORA DA SURPRESA. OCORRÊNCIA DE BRIGA ANTERIOR AO CRIME QUE NÃO IMPEDE A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO QUESITO FORMULADO AOS JURADOS. NÃO CONHECIMENTO. READEQUAÇÃO DA PENA BASE. AUSÊNCIA DE INJUSTO GRAVAME OU ERRO TÉCNICO. PEDIDO INDEFERIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO ADMITIDO PELO ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. ADEMAIS, LAUDO PERICIAL QUE, POR SI SÓ, NO CASO EM CONCRETO, NÃO EVIDENCIA INJUSTIÇA OU ERRO TÉCNICO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO PREJUDICADO. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.034298-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-08-2014).

REVISÃO CRIMINAL. DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS (CPP, ART. 621, I). CONDENAÇÃO POR CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CRIMES CONTINUADOS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO APRECIADA NA SENTENÇA E NO RECURSO DE APELAÇÃO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2.º, I E II) E QUALIFICADO (CP, ART. 157, § 3.º, PRIMEIRA PARTE). DELITOS PRATICADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. HIPÓTESE NÃO EVIDENCIADA NO CASO. SITUAÇÃO QUE PERMITE A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ESPECÍFICA (CP, ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO). Para a teoria objetivo-subjetiva, mais consentânea com o direito penal atual, o reconhecimento da continuidade delitiva perpassa não só a análise dos pressupostos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - mas também exige o requisito subjetivo consubstanciado na relação contextual entre os delitos, porquanto pela dicção do art. 71 do Código Penal para a configuração de tal ficção jurídica "devem os [crimes] subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". No caso dos autos, presentes tais pressupostos e não exsurgindo elementos que façam concluir tratar-se o requerente de criminoso habitual (dado que ausentes notícias de outros crimes contra o patrimônio), possível o reconhecimento da continuidade delitiva específica (CP, art. 71, parágrafo único) e, consequentemente, a redução da pena que lhe foi imposta na sentença revisada. PEDIDO REVISIONAL PROCEDENTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.017870-1, de Itajaí, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO. "A ação revisional não se presta à nova avaliação da prova, e, tampouco, ao reexame de decisão já apreciada pelo Juízo ad quem." (Revisão Criminal n. 2010.048517-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. 27-7-2011) (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.027452-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, II E IV, C/C ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES OCORRIDOS NO MESMO CONTEXTO FÁTICO QUE, CONTUDO, APRESENTARAM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CASO CONCRETO QUE SE ADEQUA À REGRA DO CONCURSO MATERIAL. PRECEDENTES DESTA SESSÃO CRIMINAL. REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.006557-3, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTRARIA A EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO AMPLAMENTE ANALISADO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. REDISCUSSÃO DA PROVA VEDADA EM SEDE REVISIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "A ação revisional não se presta à nova avaliação da prova, e, tampouco, ao reexame de decisão já apreciada pelo Juízo ad quem." (Revisão Criminal n. 2010.048517-5, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, j. em 27.7.2011) DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA NA SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DE CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO §4º. IMPOSSIBILIDADE, MESMO COM O AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADES CRIMINOSAS FARTAMENTE COMPROVADA. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME DIVERSO DO FECHADO, EM FACE DA QUANTIDADE DE PENA. PEDIDO REVISIONAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DEFERIDO EM PARTE. (TJSC, Revisão Criminal n. 2015.015737-4, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Seção Criminal, j. 27-05-2015).

AGRAVO (§ 1º DO ART. 557 DO CPC) EM REVISÃO CRIMINAL - CONHECIMENTO PARCIAL E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, INDEFERIMENTO DO PLEITO - TESE ABSOLUTÓRIA - MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NA SENTENÇA E NO APELO - NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL NO PONTO - DOSIMETRIA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA - DECISÃO PROFERIDA EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO DOMINANTE DO STJ E DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Revisão Criminal n. 2015.016969-2, de Meleiro, rel. Des. Getúlio Corrêa, Seção Criminal, j. 27-05-2015).