APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANTENÇA INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ROL DE CHEQUE DEVOLVIDO POR AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PRETENDIDA DENUNCIAÇÃO DA LIDE À EMPRESA QUE SERIA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE CRÉDITOS VENCIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO ART. 88 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃO RESTRITIVO MESMO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO. INOCORRÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. PRETENDIDA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VIABILIDADE. CAUSA QUE NÃO DEMANDA MAIORES COMPLEXIDADES. PATAMAR QUE DEVE SER MINORADO PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060701-4, de Caçador, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079750-8, da Capital, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014578-8, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014575-7, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATOS BANCÁRIOS E AÇÕES DE COBRANÇA. PROCESSOS APENSADOS ANTE A CONTINÊNCIA, QUE FORAM EXAMINADOS POR SENTENÇA ÚNICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EM CADA UM DOS QUATRO FEITOS. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES. CONHECIMENTO UNICAMENTE DOS APELOS DE AMBAS AS PARTES QUE PRIMEIRAMENTE FORAM PROTOCOLADOS NA AÇÃO REVISIONAL N. 071.12.000780-1, DECLARANDO-SE A PRECLUSÃO CONSUMATIVA EM RELAÇÃO AOS POSTERIORES. PRECEDENTES DA CÂMARA. APELAÇÃO N. 2015.014578-8. RECURSO DOS AUTORES. SUSCITADO JULGAMENTO ULTRA PETITA NO TOCANTE À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE ARREDADA. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. RECURSOS DA CASA BANCÁRIA RÉ. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUADAS. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO, OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO DO "PACTA SUNT SERVANDA" MITIGADO. REVISÃO DO CONTRATO POSSÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL NOS CONTRATOS NS. 073.707.279 E 073.709.651. LEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. VALOR, ENTRETANTO, QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS DE MORA. RECURSO ESPECIAL N. 1.058.114-RS. APELO DESPROVIDO. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRA E DE CRÉDITO (IOF). INCIDÊNCIA DO TRIBUTO QUE PODE SE DAR DE FORMA DILUÍDA NAS PRESTAÇÕES, ACESSÓRIA AO CONTRATO, SUJEITANDO-O AOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS. ART. 63 DO CTN. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ CONSOLIDADO NO RESP N. 1.255.573/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO PROVIDO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RAZÕES ANALISADAS DE FORMA FUNDAMENTADA (CF, ART. 93, IX). INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUTORES QUE PUGNAM PELA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO E RÉU QUE ALMEJA A MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE EM ALGUNS CONTRATOS AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO. RECURSOS DOS AUTORES PARCIALMENTE ACOLHIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUTORES PEDEM O AFASTAMENTO E RÉU A EXIGÊNCIA NA PERIODICIDADE MENSAL EM TODOS OS CONTRATOS. AUTORIZAÇÃO DO ANATOCISMO SOMENTE NOS CONTRATOS ACOSTADOS AOS AUTOS EM QUE HÁ PACTUAÇÃO, AINDA QUE NA FORMA NUMÉRICA. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE NÃO SOFRE ALTERAÇÃO. RECURSOS DE APELAÇÃO N. 2015.014578-8 CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. RECURSOS DE APELAÇÃO NS. 2015.014575-7, 2015.014576-4 e 2015.014577-1 NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014577-1, de Tangará, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA EM CONCRETO E PRAZO PRESCRICIONAL DE 16 ANOS. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO PARA AMBAS AS PARTES. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PELA REINCIDÊNCIA. PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O PRAZO PRESCRICIONAL, CONFORME CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.015720-2, de Quilombo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACOLHIMENTO DA TESE DE SIMULAÇÃO. ART. 167, § 1º, CC. PROCURAÇÃO PÚBLICA COM PODERES ESPECIAIS DE VENDA DE TERRENO OUTORGADA PELO CASAL RÉU A TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM, POR MEIO DO MANDATÁRIO, AO AUTOR. POSTERIOR DOAÇÃO DOS MANDANTES AO FILHO (TERCEIRO DEMANDADO). EVIDENTE ACORDO DE VONTADES PARA CRIAR ÓBICE À TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO. NULIDADE DO NEGÓCIO QUESTIONADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079640-7, de Navegantes, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVOS RETIDOS DA RÉ. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA A RÉ EXIBIR DOCUMENTOS REFERENTES AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 14, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. PLEITO PARA AFASTAR A REFERIDA PENALIDADE QUE DEVE SER ACOLHIDO. EXISTÊNCIA DE SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA: PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS QUE SE PRETENDIA PROVAR (ART. 359, CPC). RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ ILEGITIMIDADE ATIVA. CESSÃO DOS DIREITOS DECORRENTES DO PACTO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS POR MEIO DOS QUAIS É POSSÍVEL COMPROVAR A ALEGADA CESSÃO. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DA AUTORA DOBRA ACIONÁRIA. LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA AO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL TAMBÉM COM RELAÇÃO À TELEFONIA MÓVEL CELULAR. RECURSO ACOLHIDO. PAGAMENTO DOS DIVIDENDOS E BONIFICAÇÕES. DECORRÊNCIA DA SUBSCRIÇÃO DAS AÇÕES. VERBAS QUE SÃO DEVIDAS. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSE ITEM. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.033617-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-09-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA EXTINTA POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PREFACIAL. NULIDADE DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO APONTADA INEXISTENTE. MÉRITO. PRETENSÃO DE PARTILHA DE CRÉDITO DECORRENTE DE AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DESTA APÓS A DELIBERAÇÃO ORA ATACADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 462 DO CPC. INTERESSE DE AGIR AGORA EXISTENTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA PERMITIR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, INSTRUMENTALIDADE E EFETIVIDADE PROCESSUAIS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FAZENDÁRIAS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.071063-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E DESCONSTITUTIVA, COM RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ARROZ PARA ENTREGA FUTURA, COM PAGAMENTO ANTECIPADO. APELO DOS AUTORES. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM O DEVIDO CUMPRIMENTO DO AJUSTE, AINDA QUE A DESTEMPO. INEXISTÊNCIA DE INSURGÊNCIA DA CREDORA A RESPEITO E DE CLÁUSULA COM CORREÇÃO DA QUANTIDADE DE PRODUTOS DEVIDA. ACERTO ADIMPLIDO DE FORMA INTEGRAL. CANCELAMENTO DA HIPOTECA E DA NOTA PROMISSÓRIA DADAS EM GARANTIA. INVIABILIDADE, PORÉM, DE RESTITUIÇÃO DAS SACAS DE ARROZ ENTREGUES A MAIOR. ESPONTANEIDADE DO ATO, NÃO DECORRENTE DE INDUÇÃO EM ERRO DOS DEVEDORES. CC, ARTS. 877 E 882. PRETENSÕES JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS DEMANDANTES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS RESPECTIVOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA RÉ, BUSCANDO O RECEBIMENTO DA PARCELA DITA INADIMPLIDA, PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084370-6, de Imaruí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA CONTRA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA POR AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. INTIMAÇÃO DA NÃO CONCESSÃO EFETUADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE FOI ALERTADO DE QUE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS IMPLICARIA NO INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. APELO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O PAGAMENTO DAS CUSTAS. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Tratando-se de indeferimento da petição inicial por força de ausência do depósito inicial de custas, ante o não acolhimento do pleito de gratuidade da justiça, suficiente a intimação da parte por intermédio de seu advogado constituído nos autos, mesmo porque, 'tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária' (Ag.Rg.Resp,. STJ,4ª T., j. 24/03/2009, rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)" (AC n. 2013.016999-5 de Criciúma, rel.: Des. Paulo Roberto Camargo Costa. J. em: 6-11-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.075075-1, de Brusque, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A DROGA APREENDIDA ERA PARA USO PRÓPRIO. MATÉRIA DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. PRESUNÇÃO DE EVENTUAL CONDENAÇÃO QUE NÃO RECOMENDARIA O REGIME FECHADO E QUE AUTORIZARIA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS QUE NÃO OBSTA A PRISÃO PREVENTIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TESE AFASTADA. A previsão de que eventual condenação do paciente não ensejaria a fixação do regime fechado e que possibilitaria a substituição da pena por restritiva de direito não inviabiliza a prisão preventiva, desde que presentes os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027930-2, de Sombrio, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. RELATO EXTRAJUDICIAL FIRME E COERENTE DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS INFORMATIVOS E PROVAS JUDICIALIZADAS. POSSIBILIDADE. AGENTE QUE EMBARCA EM TÁXI E CONSTRANGE O CONDUTOR A LHE DAR DINHEIRO MEDIANTE AMEAÇA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA BRANCA. ARTEFATO SUPOSTAMENTE ENCONTRADO NO AMBIENTE DO FLAGRANTE QUE NÃO FORA APREENDIDO POR MERA LIBERALIDADE DOS POLICIAIS (ASSIM POR ELES ADMITIDA). FALHA ESTATAL QUE NÃO PODE PRIVAR A DEFESA DA PROVA DIRETA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FIGURA DO ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017304-8, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS EFETUADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBIDOS PELO AUTOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE ENTRE OS DANOS SOFRIDOS E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO RÉU. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. IRRESIGNAÇÃO, ADEMAIS, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. PRETENSÃO DE QUE O TERMO INICIAL SEJA A DATA DO EVENTO DANOSO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO. VENCIDO O RELATOR COM RELAÇÃO AOS JUROS DE MORA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.065464-2, de Ituporanga, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. TESE DEFENSIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DESCABIMENTO. RELATO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, CONFIRMADO PELOS POLICIAIS, QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DE UMA ESPÁTULA COMO ARMA, ALÉM DE PEQUENO CORTE SOFRIDO PELA VÍTIMA. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA AO CRIME DE ROUBO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA MAJORANTE. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA QUE RESTOU BEM EVIDENCIADO NOS AUTOS. AUMENTO DE PENA QUE É DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.017411-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA NA FORMA DO ART. 269, INC. III, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECLAMO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043921-8, de Joinville, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. SUSCITADA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA EM FACE DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA DO AGENTE QUE TORNA INVIÁVEL A EXCLUSÃO DA TIPICIDADE. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, FOTOGRAFIAS OU OUTRO MEIO IDÔNEO PARA ATESTAR O ARROMBAMENTO. DECLARAÇÕES DO POLICIAS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO QUE, ISOLADAMENTE, NÃO SUPREM A PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES E REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.015417-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE TRÊS OITAVOS EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 443 DO STJ. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DE ADVOGADO DATIVO MAJORADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, DO CPC C/C ART. 3º DO CPP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.018247-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNCEF. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU PEDIDO DE DESISTÊNCIA E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPORTES PAGOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NA ORIGEM. LIMINAR POSTERIORMENTE REVOGADA NESTA INSTÂNCIA. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DE BOA-FÉ PELAS DEMANDANTES. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.010356-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE ESTÁ NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DETERMINAÇÃO DO JUÍZO A QUO PARA EXCLUIR OS VALORES REFERENTES À DOBRA ACIONÁRIA. CONDENAÇÃO INEXISTENTE COM RELAÇÃO ÀS REFERIDAS VERBAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS FIXADOS NO TÍTULO JUDICIAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. PLEITO PARA QUE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO SEJA APURADO COM BASE NO BALANÇO ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO QUE NÃO CONSOA COM O PARÂMETRO DELIMITADO NO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.087173-2, de São José, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2015).