APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELA CONCESSIONÁRIA. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA RÉ INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À DOBRA ACIONÁRIA (TELEFONIA MÓVEL CELULAR). TESE DE SENTENÇA EXTRA PETITA ACOLHIDA PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO REFERENTE AO PAGAMENTO DA REFERIDA VERBA. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE COMPROVEM A ALEGADA ILEGITIMIDADE. ÔNUS DA RÉ (ART. 333, II, DO CPC). PREFACIAL AFASTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018407-2, de Concórdia, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. UNIÃO ESTÁVEL INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO TÉRMINO DO RELACIONAMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APONTA O ENCERRAMENTO DA UNIÃO NO PERÍODO INDICADO PELA DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DO INTERREGNO ARBITRADO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DO DIREITO DA AUTORA À MEAÇÃO DA MOTOCICLETA. IMPOSSIBILIDADE. BEM ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DIREITO À MEAÇÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040047-2, de Porto Belo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (ARTS. 14 E 15 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO RESTARAM SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. NARRATIVA DAS VÍTIMAS E FAMILIARES INSUFICIENTES A TANTO IN CASU. FRANCA DÚVIDA SOBRE PORTE E USO DO ARTEFATO PELO RÉU E, POR COROLÁRIO, SOBRE A IDENTIDADE DO AUTOR DOS RELATADOS DISPAROS. NOTÍCIA DE ANTERIOR CONTROVÉRSIA ENTRE OS ENVOLVIDOS INERENTE A USO DE PROPRIEDADE DO ACUSADO. AUTORIA DELITIVA NÃO REVELADA À SACIEDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.072292-7, de Itapiranga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DO INDULTO CONDICIONADA À INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO, DEVIDAMENTE HOMOLOGADA, PELO COMETIMENTO DE FALTA GRAVE. SUPOSTA FALTA GRAVE QUE, EMBORA NOTICIADA NOS AUTOS, AINDA NÃO FORA OBJETO DE DECISÃO. APENADO QUE, NO MOMENTO DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL NÃO PADECIA DE IMPEDITIVO OBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS DEMAIS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO INDULTO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.025379-3, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INDEFERIMENTO DO DIRIETO DE RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADSTRITA AO FATO DE PACIENTE TER RESPONDIDO AO PROCESSO ENQUANTO PRESO PREVENTIVAMENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA AOS ELEMENTOS DO CASO CONCRETO APTOS A AMPARAR A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.027894-6, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO ANTERIORMENTE À MP 340/06 E À LEI N. 11.482/07. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DO SISTEMA "MEGADATA". INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO INTEGRAL. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA NÃO CONSTATADA. APELO DA RÉ DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES PROVIDA EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026496-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS A QUITAÇÃO DO DÉBITO - CAUSA DE PEDIR QUE ENVOLVE MATÉRIA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO RECURSO - EXEGESE DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL Nº 41/2000 E ARTS. 1º, II, E 3º, DO ATO REGIMENTAL Nº 57/2002 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da inscrição ou manutenção do consumidor nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. Ademais, inexiste, na hipótese, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004858-7, de Fraiburgo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA ORIGEM. APELO DO CONSUMIDOR. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO DO SEU NOME NO ROL DE DEVEDORES, POIS O ENVIO DEU-SE EM ENDEREÇO DIVERSO. TESE AFASTADA. COMPROVAÇÃO PELA RECORRIDA DO ENVIO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, POR MEIO DOS CORREIOS, NO ENDEREÇO FORNECIDO PELO CREDOR. CUMPRIMENTO DO ART. 43, § 2°, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DESNECESSIDADE DE AVISO DE RECEBIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 404 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. SENTENÇA MANTIDA. "Considera-se como atendida a imposição do art. 43, § 2.º, do Código de Defesa do Consumidor quando comprovada, pela associação comercial administradora do cadastro de inadimplentes, a postagem de correspondência notificatória, com remessa ao endereço fornecido pelo credor, este que se responsabiliza pela veracidade da informação prestada. Inexiste na lei, de outro lado, qualquer imposição ao órgão de proteção ao crédito do dever de verificar se o notificando ainda reside no endereço fornecido ou se recebeu ele efetivamente a correspondência notificatória, bastando-lhe comprovar, apenas e somente, ter remetido a notificação alertando o devedor da iminente inscrição de seu nome no rol de maus pagadores" (AC n. 2015.002287-5 de Lauro Müller, rel.: Des. Trindade dos Santos. J. em: 12-3-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075649-6, de Forquilhinha, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DETERMINAÇÃO PARA QUE AS REQUERIDAS NÃO MAIS DIVULGUEM A FOTOGRAFIA NA INTERNET, CUJA AUTORIA É REIVINDICADA PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE DEMONSTREM SER O REQUERENTE O AUTOR DA FOTOGRAFIA. INEXISTÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 12 E 13 DA LEI N. 9.610/98, QUE DISPÕEM SOBRE OS MEIOS DE DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA DA OBRA. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA REVOGADA. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS DE ANÁLISE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.073447-2, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO POSTERIOR. RECURSO PREMATURO E, PORTANTO, INTEMPESTIVO. NÃO EXAURIMENTO DA JURISDIÇÃO PRESTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO NÃO CONHECIDO. Já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "achando-se pendente o julgamento dos aclaratórios da parte contrária, é inoportuna a interposição de apelação, sem a ratificação posterior dos seus termos, vez que não houve o necessário exaurimento da instância" (Resp 659663/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Junior - Quarta Turma, j. 1/12/2009). RECURSO ADESIVO DA PARTE EMBARGANTE NÃO CONHECIDO. SUBORDINAÇÃO AO PRINCIPAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 500, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.085352-1, de Navegantes, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 12-02-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO, POR ABANDONO DA CAUSA, A TEOR DO ART. 267, INC. III, DO CPC. INTIMAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR POR SEU PROCURADOR E PESSOALMENTE. ART. 238, DO CPC. É DE RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA A INFORMAÇÃO CORRETA DE SEU ENDEREÇO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. ART. 267, § 1º, DO CPC. REQUISITOS ATENDIDOS. ABANDONO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028536-7, de Rio Negrinho, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. PROTESTO. POSTERIOR QUITAÇÃO DO DÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PROTESTO REALIZADO DE FORMA LEGÍTIMA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTRETANTO, POSTERIOR QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. NEGATIVA DE ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA, EMBORA REQUERIDA PELO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DO PROTESTO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RECEBIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, ENTRETANTO, DEIXOU DE DE FORMA NEGLIGENTE, DE FORNECER A CARTA DE QUITAÇÃO SOLICITADA, IMPEDINDO QUE O DEVEDOR ALCANÇASSE O INTENTO DE CANCELAR O PROTESTO QUE INDEVIDAMENTE PENDIA SOBRE O CONTRATO FIRMADO PELAS PARTES. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROVAR A EFETIVA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA ACERCA DA ADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL PELO AUTOR DA AÇÃO INDENIZATÓRIA JULGADA PROCEDENTE, QUANDO ARBITRADO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, VALOR INFERIOR AO QUE ERA PRETENDIDO PELA PARTE. CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL DO DEMANDANTE EM VER MAJORADA A CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. ENTENDIMENTO DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.102.479/RJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO PELA MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A VERBA ESTARIA A QUEM DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO ADVOGADO. RECLAMO NÃO ACOLHIDO. ARBITRAMENTO ADEQUADO PARA O CASO EM CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIA COMUM ÀS PARTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELO AUTOR E DE REDUÇÃO PELO RÉU. ACOLHIMENTO DA REDUÇÃO. QUANTIA FIXADA NA SENTENÇA QUE SE REVELA EXCESSIVA. CARTA DE ANUÊNCIA SOLICITADA PELO DEVEDOR SOMENTE QUATRO ANOS APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA. DESPREOCUPAÇÃO EM EVITAR CONSEQUÊNCIAS MAIS AVASSALADORAS DO QUE JÁ ESTAVA SOFRENDO COM OS CONHECIDOS EFEITOS NEGATIVOS QUE O PROTESTO CAUSA NO MEIO COMERCIAL. REDUÇÃO EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, OBSERVADA A VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E AS PECULIARIDADES DA DEMANDA. JUROS DE MORA CONTADOS DO EVENTO DANOSO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 54 DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO NOVO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026657-0, de Meleiro, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENDIDO RESSARCIMENTO DE GASTOS COM AUTOMÓVEL ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONSERTO REALIZADO POR CONTA E RISCO DA ACIONANTE, EM OFICINA NÃO CREDENCIADA E SEM PRÉVIA VISTORIA DA SEGURADORA. NEGATIVA DE COBERTURA AMPARADA NO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. AUTOMÓVEL VENDIDO A TERCEIRO. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA, PORQUANTO REALIZADA APENAS COM BASE EM DECLARAÇÕES E DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS DANOS RECLAMADOS FORAM AQUELES EFETIVAMENTE REPARADOS APÓS O SINISTRO. RESSARCIMENTO INDEVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENTIA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2012.040705-0, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. INSURGÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. PERDAS E DANOS. PLEITO PARA QUE O CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO SEJA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO NESSE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022358-7, de Braço do Norte, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO PELO ESTUDO. LEI N. 7.210/84, ART. 126. DIAS REMIDOS DE ACORDO COM A DECLARAÇÃO EMITIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. DECISUM MANTIDO. Para fins de remição, as atividades de estudo devem ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos freqüentados. Assim, tendo em vista que o juiz a quo considerou a declaração emitida pela instituição de ensino para o cômputo dos dias a serem remidos, o decisum não merece reparo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.005050-6, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A REINCLUSÃO DA AGRAVANTE, SEUS FILHOS E SEU NETO NO PLANO DE SAÚDE DO EX-COMPANHEIRO. IRRESIGNAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AGRAVANTE PARA PLEITEAR A REINCLUSÃO DOS DOIS FILHOS MAIORES E DO NETO NO PLANO RECONHECIDA DE OFÍCIO. MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE DE REINCLUSÃO DA FILHA MENOR. VÍNCULO SOCIOAFETIVO NÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE, TODAVIA, DE REINCLUSÃO DA AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIA NO PLANO DE SAÚDE. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE A AGRAVANTE ESTÁ PASSANDO POR SÉRIOS PROBLEMAS DE SAÚDE. PLANO QUE DEVE SER MANTIDO ATÉ O PRONUNCIAMENTO FINAL DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.078081-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB NA REDAÇÃO DA LEI 12.760/12). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. IMPERTINÊNCIA. MANIFESTA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EVIDENCIADA POR SINAIS EXTERIORIZADORES DA EBRIEDADE E PELA PROVA ORAL COLHIDA. VALIDADE A TANTO DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE SINAIS DE EMBRIAGUEZ. PRETENDIDO ABRANDAMENTO DA SANÇÃO DE SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. IMPOSSIBILIDADE. PENALIDADE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.090433-0, de Modelo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SOMA DE PENAS. MODIFICAÇÃO DE REGIME. RECURSO DEFENSIVO. SOMA DE PENAS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO PARA REGIME MAIS RIGOROSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. DATA-BASE. MODIFICAÇÃO. FUNDAMENTO: TRÂNSITO EM JULGADO DE NOVA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DESSA CIRCUNSTÂNCIA. RESTABELECIMENTO DO ANTERIOR MARCO. Somente se admite a soma de penas transitadas em julgado. Não se pode impor regime mais grave do que o estabelecido na sentença quando se tratar de execução provisória. Inexistindo trânsito em julgado de nova condenação para ambas as partes, não há como alterar o marco inicial para futuros benefícios do apenado por esse fundamento. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.079522-9, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. DESCONSIDERAÇÃO DO CONTRATO JUNTADO PELO APELANTE NAS RAZÕES RECURSAIS. PROVA QUE DEVE SER PRODUZIDA PELO RÉU NA CONTESTAÇÃO. REGRA DO ART. 396 DO CPC. DOCUMENTO PREEXISTENTE À AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR QUE TERIA OBSTADO JUNTÁ-LO NA PEÇA DE DEFESA. ARTIGOS 397 E 517, AMBOS DO CPC. DANOS MORAIS. DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO FIRMADO ENTRE EMPRESA, DA QUAL O AUTOR NÃO MAIS FAZIA PARTE À ÉPOCA, E O BANCO REQUERIDO. CIRCUNSTÂNCIA QUE OCASIONOU A INDEVIDA INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA DILIGÊNCIA ADMINISTRATIVA A FIM DE RESOLVER O EQUÍVOCO. FATO MODIFICATIVO. ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO. ART. 333, II, DO CPC. AUTOR QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO DEVEDOR CONTUMAZ. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE, DISPENSADA A PROVA DA CULPA. DANO PRESUMIDO. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELANTE QUE PUGNA PELA MINORAÇÃO. VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA MODERADO E NÃO REFOGE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MONTANTE QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.024375-4, de Indaial, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES NA ORIGEM. EXTINTO O PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.075105-9, de São José, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).