APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR ERROR IN JUDICANDO. EQUÍVOCO QUE ACARRETA APENAS A ADEQUAÇÃO DO CASO. MORTE DO SEGURADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA ADMINISTRATIVA, SOB O ARGUMENTO DE AGRAVAMENTO DO RISCO, POR EMBRIAGUEZ. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A NÃO CONFIGURAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO ETÍLICO DO DE CUJUS E O INFORTÚNIO. ÔNUS DA SEGURADORA, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 333, II, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A CONTRATAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO PARA O PATRONO DOS AUTORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029360-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-04-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PLEITO ANTECIPATÓRIO PARA DETERMINAR QUE OS AGRAVADOS SE ABSTENHAM DE INSCREVER O SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO AUTORIZAR O DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. ALEGAÇÃO DE EXIGÊNCIA DE ENCARGOS QUE ONERAM O CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DO ENCARGO NAS CÉDULAS DE CRÉDITO IMOBILIÁRIAS EM VIRTUDE DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, §1º, I, DA LEI 10.931/04 E ART. 5º DA LEI 9.514/97. DIREITO BÁSICO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR ATENDIDO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, INCISO V, DO CDC. VEROSSIMILHANÇA PARCIAL DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS. ADEMAIS, PEDIDO DO RECORRENTE PARA REALIZAR O DEPÓSITO DAS PARCELAS DO CONTRATO. DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE SE MOSTRA CABÍVEL, ENTRETANTO, QUE FICA CONDICIONADA À CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.077163-8, de Tubarão, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ACORDO FORMALIZADO ENTRE AS PARTES. PEDIDO DE SUSPENSÃO ATÉ O CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO. EXEGESE DO ART. 792 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 794, INCISO II DO CPC. PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES PARA SUSPENDER O FEITO E NÃO EXTINGUIR. SENTENÇA REFORMADA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017605-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESPESAS COM "SERVIÇOS DE TERCEIROS". ENCARGO QUE, APESAR DE PACTUADO, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE ESPECIFICADO, DESCONHECENDO-SE QUAIS OS SERVIÇOS PRESTADOS AO MUTUÁRIO. OFENSA AOS ARTIGOS 46 E 51, IV, DO CDC. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. NOVA ORIENTAÇÃO DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA NESSA PARTE. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO DE INVERSÃO. APELADO JÁ CONDENADO NA SENTENÇA AO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028645-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM OFERECIMENTO DE ALIMENTOS E GUARDA. TOGADO DA ORIGEM QUE ARBITRA A VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA, EM FAVOR DOS FILHOS DO CASAL, EM 35% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR E EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE. ULTERIOR SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO NA ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO PRESENTE INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.011675-6, de Laguna, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO LIQUIDANTE. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS E JUROS MORATÓRIOS. MATÉRIAS QUE NÃO FORAM OBJETO DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO ITEM. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. DEVEDOR QUE, INTIMADO PARA PAGAMENTO DO VALOR APURADO NA FORMA DO ART. 475-B DO CPC, OPTOU POR EFETUAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA QUANTIA QUE ENTENDIA DEVIDA, A FIM DE GARANTIR O JUÍZO PARA A APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. CONDUTA QUE NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.017920-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DECRETO CONDENATÓRIO. INCONFORMISMO DA DEFESA MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. MANIFESTA CIÊNCIA DOS DENUNCIADOS ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DA RES FURTIVA. RECEPTAÇÃO DE PRODUTOS JUSTAMENTE DO RAMO COMERCIAL DOS ACUSADOS. AQUISIÇÃO E REVENDA SEM NOTA FISCAL E ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE SIMPLES DO DELITO INVIÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. DOSIMETRIA. CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADOS QUE PERMITEM A CONCOMITANTE EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE E O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA PARA UM DOS IMPUTADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081601-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE MOTOCICLETA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS DE ADESÃO. CONSUMIDOR QUE ACEITA AS CLÁUSULAS EM BLOCO OU NÃO AS ACEITA. PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA MITIGADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA FORMADA ENTRE AS PARTES. ARTS. 2º E 3º DO CDC. SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SEM QUE ISSO IMPLIQUE EM VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º E 54 DO CDC. APELO NÃO PROVIDO NESSE ASPECTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN COMO REFERENCIAL PARA A CONSTATAÇÃO DA ABUSIVIDADE. PARÂMETRO AMPLAMENTE ADMITIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. ENUNCIADOS I E IV DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 296 E RESP N. 1.061.530/RS, AMBOS DO STJ. VERIFICAÇÃO DE QUE AS TAXAS CONTRATADAS SÃO SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. NECESSÁRIA LIMITAÇÃO, SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. SENTENÇA QUE JÁ CONSIDEROU VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO MORATÓRIO. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE EXPRESSAMENTE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL NO PACTO REVISANDO. COBRANÇA DO ENCARGO VEDADA. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.016039-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-04-2015).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE INDULTO NATALINO À FALTA DE REQUISITO OBJETIVO (NÃO CUMPRIMENTO DE UM QUARTO DA PENA IMPOSTA AO ENTÃO RÉU PRIMÁRIO). ART. 1º, XIII, DO DECRETO 8.380/2014. CASO EM QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE RESTOU SUBSTITUÍDA POR DUAS SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUTONOMIA DAS REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. ART. 44, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE RESGATE INDIVIDUAL DE AO MENOS UM QUARTO DE CADA PRESTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. As penas alternativas à reprimenda corpórea superior a um ano são estabelecidas pelo julgador em ponderação conjunta, segundo as diretrizes dos arts. 44 a 48 do Código Penal, para que representem uma resposta estatal adequada ao delito praticado. Não se trata de mera decomposição aritmética, em que cada metade da pena privativa de liberdade corresponde a uma das sanções substitutivas. O cômputo global da prestação pecuniária cumprida a despeito da outra pena alternativa a resgatar redunda em violação ao art. 44, § 2º, in fine, do Código Penal. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021242-9, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DAS PARTES. SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SEGURAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS ALIADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL DO ACUSADO PROMOVIDO EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DO AGENTE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO RECONHECIMENTO DO ACUSADO. DISCIPLINA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE APONTA APENAS RECOMENDAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DO ATO. CONFIGURAÇÃO DE CINCO ROUBOS EM CONCURSO FORMAL (ART. 70, CAPUT, DO CP). CONCEPÇÃO COERENTE COM O NÚMERO DE VÍTIMAS COM PATRIMÔNIOS DISTINTOS. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. REQUERIDA REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF. TERCEIRA FASE. PRETENDIDA ELEVAÇÃO DA PENA À RAZÃO DE 3/8 À VISTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS PECULIARES DO CRIME (NÚMERO DE AGENTES E ARMAS DE FOGO EM PUNHO). MAIOR DESVALOR. PERTINÊNCIA. CÚMULO FORMAL DE CINCO CRIMES DA MESMA ESPÉCIE. INCIDÊNCIA DE UMA DAS PENAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.014509-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DISPENSA DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS NO § 2.º DO ART. 118 DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal". (STJ, Habeas Corpus n. 139548/PE, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.11.2009). "3. Nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes". (STJ, Habeas Corpus n. 300.754/SP, Sexta Turma, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.12.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DISPENSA DA OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.008690-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. INCIDENTE DE REGRESSÃO. ANULAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO E DISPENSA DA OITIVA DO APENADO EM JUÍZO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE DISPENSA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OITIVA DO REEDUCANDO. IMPRESCINDIBILIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSICIONAMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. "Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar, no âmbito da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou defensor público nomeado" (STJ, Resp. n. 1378557/RS, Rel. Min. Marco Aurelio Bellizze, Terceira Seção, j. em 23.10.2013). OITIVA DO REEDUCANDO EM JUÍZO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO RESGUARDADOS NO § 2.º DO ART. 118 DA LEP. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. "É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que a decisão acerca da regressão de regime deve ser calcada em procedimento no qual se obedeça os princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo, sempre que possível, indispensável a inquirição, em juízo, do sentenciado, ex vi do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal". (STJ, Habeas Corpus n. 139548/PE, Quinta Turma, rel. Min. Felix Fischer, j. 3.11.2009). "3. Nos termos do art. 118, § 2.º, da Lei de Execução Penal, é imprescindível, para a regressão definitiva de regime carcerário, a prévia oitiva do apenado em juízo, sob pena de nulidade. Precedentes". (STJ, Habeas Corpus n. 300.754/SP, Sexta Turma, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 4.12.2014). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A DECISÃO RECORRIDA QUANTO À DISPENSA DA OITIVA PESSOAL DO APENADO EM JUÍZO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.003117-3, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE DENEGOU A APELAÇÃO. RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA O NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO, POR CONSIDERAR A DECISÃO IRRECORRÍVEL. ACOLHIMENTO PELO MAGISTRADO DE REPRESENTAÇÃO MINISTERIAL PELO ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL, POR CONSIDERAR ATÍPICA A CONDUTA APURADA. DECISÃO ACERTADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. "1. A decisão do Juízo monocrático que determina o arquivamento do procedimento investigatório diante da atipicidade da conduta, faz coisa julgada material, podendo ser atacada por recurso de apelação, diante de sua força de sentença definitiva. Precedentes do STF. 2. Entretanto, nos crimes de ação pública incondicionada, quando o próprio Ministério Público, reconhecendo a atipicidade dos fatos, promover o arquivamento do procedimento investigatório, é irrecorrível a decisão do Juiz que defere o pedido. Precedentes do STJ" (STJ, Recurso Especial n. 819.992/BA, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 17.8.2006). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.002274-8, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE OS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (CPC, ART. 131). TESE AFASTADA. RECLAMO NÃO ACOLHIDO NESSA PARTE. COBRANÇA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). PAGAMENTO ANTECIPADO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, PORQUE AINDA ASSIM, AO FINAL DA AVENÇA, FICA ASSEGURADO AO ARRENDATÁRIO A OPÇÃO DE COMPRA, DEVOLUÇÃO, SUBSTITUIÇÃO DO BEM OU RENOVAÇÃO DO CONTRATO. AVENÇA QUE ESTÁ REVESTIDA DA FORMA PRESCRITA EM LEI. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO EXPRESSA NO PACTO. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO PACTO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISUM QUE DEVE PERMANECER INALTERADO NO PONTO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGO ABUSIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELA DEVEDORA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR INCONTROVERSO. PLEITO RECURSAL DESPROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELANTE QUE PLEITEIA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DESCABIMENTO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE NÃO SOFREM ALTERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028840-4, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUITADA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PRETENDIDA MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA FIXADA EM MONTANTE RAZOÁVEL E ADEQUADO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO CIVIL E CONDIZENTE AO ARBITRADO POR ESTA CÂMARA. PATAMAR MANTIDO. JUROS DE MORA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CONTAGEM A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. PRETENDIDA ALTERAÇÃO PARA A DATA DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069463-2, de Videira, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. TELEFONIA MÓVEL CELULAR (DOBRA ACIONÁRIA) E JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO DA TELEFONIA FIXA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO NESTE ASPECTO. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. PERDAS E DANOS. CÁLCULO COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PLEITO RECURSAL QUE COINCIDE COM O QUE FOI DECIDIDO NA SENTENÇA. APELO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA (ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO À DEMANDA. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028191-2, de Rio do Sul, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE QUE É LEGÍTIMA A INCLUSÃO DO AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES, UMA VEZ QUE SERIA ELE O TITULAR DA DÍVIDA EXISTENTE. TESE AFASTADA. FALTA DE PROVA CAPAZ DE DEMONSTRAR O VÍNCULO JURÍDICO CONTRATUAL FIRMADO ENTRE AS PARTES E A EXISTÊNCIA DE DÉBITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO FORNECEDOR DO SERVIÇO. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CAPAZ DE ENSEJAR A RESPONSABILIDADE PELO PREJUÍZO SUPORTADO PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE PRÓPRIOS DA RELAÇÃO CONSUMERISTA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA QUE DISPENSA A PROVA DO PREJUÍZO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA FIXADA NA SENTENÇA. INVIABILIDADE. QUANTIA ARBITRADA DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DOUTRINÁRIOS E JURISPRUDENCIAIS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. QUANTUM MANTIDO INCÓLUME. PRETENSÃO, ADEMAIS, DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADA. VALOR CONDIZENTE COM OS REQUISITOS LEGAIS DISPOSTOS NO ART. 20, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030597-6, de Orleans, rel. Des. Mariano do Nascimento, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM CHEQUES PRESCRITOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. ALEGADA INÉPCIA DA INICIAL POR PRESCRIÇÃO DOS TÍTULOS. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5°, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. RECORRENTE QUE DEFENDE A FALTA DE PROVAS NOS AUTOS ACERCA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ALEGADO DESACORDO COMERCIAL E INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM AÇÃO MONITÓRIA, É DISPENSÁVEL A DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI NA PETIÇÃO INICIAL, RECAINDO AO EMBARGANTE O ÔNUS DE COMPROVAR A ILEGITIMIDADE DO CRÉDITO OU DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE LHE DEU CAUSA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.094.571/SP. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS A DESCONSTITUIR O TÍTULO DE CRÉDITO. PRODUÇÃO DE PROVAS ACERCA DA INEXIGIBILIDADE QUE COMPETE À EMITENTE/EMBARGANTE/APELANTE (CPC, ART. 333, II). PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA, LITERALIDADE E CAUSALIDADE INERENTES AO CHEQUE. DÉBITO EXIGÍVEL. SENTENÇA MANTIDA, NO PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPUGNAÇÃO ACERCA DO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO RESPECTIVO VENCIMENTO, E DE JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, NO TÓPICO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO QUE PERMANECE INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028639-0, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). SENTENÇA MANTIDA, NO TÓPICO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MULTA LIMITADA A 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DO DÉBITO E JUROS MORATÓRIOS A 1% (UM POR CENTO) AO MÊS. LEGALIDADE DA COBRANÇA. MORA CARACTERIZADA. INVIABILIDADE, CONTUDO, DA INCIDÊNCIA DE UM SOBRE O OUTRO. RECURSO DESPROVIDO, NO TEMA. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VIABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. DECISUM MANTIDA NESTE ASPECTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE INVERSÃO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028902-8, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO AUTOR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO JÁ DEFERIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXTENSÃO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO ATÉ DECISÃO FINAL DO LÍTIGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS (ART. 9º DA LEI 1060/50). PRESCINDIBILIDADE DA REITERAÇÃO DA PRETENSÃO. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO DO FEITO. TESE AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO. MULTA MORATÓRIA. COBRANÇA SOBRE O VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). VIABILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES, QUE INDEPENDE DE PROVA DO ERRO NO PAGAMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASPECTO. INSURGÊNCIAS COMUM ÀS PARTES. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RESTITUIÇÃO QUE SERÁ DEVIDA SOMENTE SE O RESULTADO DA SOMA DESSES VALORES COM O MONTANTE OBTIDO COM A VENDA DO BEM FOR SUPERIOR À IMPORTÂNCIA PREVISTA COMO VRG NO CONTRATO, CASO EM QUE DEVERÁ SER RESTITUÍDA A DIFERENÇA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP N. 1099212/RJ, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ART. 543-C, CPC). RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO, NO TEMA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E AUTOR QUE PUGNAM PELA INVERSÃO. APELADO CONDENADO NA SENTENÇA AO PAGAMENTO INTEGRAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.028903-5, de Brusque, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 28-05-2015).